O princípio da ofensividade nos julgados do STF - RBCCRIM 115
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PARÂMETRO DE PESQUISA Nº01 Parâmetro de busca Número de Julgados Divisão de acordo com a análise
LESÃO BEM JURÍDICO CRIME 120 Relacionando o parâmetro a condutas insignificantes e delito de furto (concedendo ou negando): HC 118320, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe--222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013 HC 119778, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013 HC 114174, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013 HC 118089, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 23-10-2013 PUBLIC 24-10-2013 HC 115707, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 09-08-2013 PUBLIC 12-08-2013 HC 114300, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013 HC 115576, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013 HC 112858, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 18-10-2013 PUBLIC 21-10-2013 HC 113476, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012 HC 112506, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 15-02-2013 PUBLIC 18-02-2013 HC 110975, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012 HC 112400, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 07-08-2012 PUBLIC 08-08-2012 HC 108149, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012 HC 111618, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2012 PUBLIC 15-06-2012
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RHC 110201, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012 HC 111394, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013 HC 107082, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012 HC 110952, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 13-04-2012 PUBLIC 16-04-2012 HC 110940, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 20-06-2012 PUBLIC 21-06-2012 HC 111198, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 20-06-2012 PUBLIC 21-06-2012 HC 111252, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2012 PUBLIC 26-06-2012 HC 111017, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2012 PUBLIC 26-06-2012 HC 109739, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 HC 109277, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 17-02-2012 PUBLIC 22-02-2012 HC 110004, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 29-02-2012 PUBLIC 01-03-2012 HC 108400, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 29/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012 HC 107184, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 18-11-2011 PUBLIC 21-11-2011 HC 109363, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 22-06-2012 PUBLIC 25-06-2012 HC 109134, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 29-02-2012 PUBLIC 01-03-2012 HC 108872, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 HC 107674, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO
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DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011 HC 106068, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011 RHC 106731, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/05/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2013 PUBLIC 26-02-2013 HC 107067, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011 RHC 107264, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 HC 104403, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-012011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-03 PP-00670 RHC 105919, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe-020 DIVULG 31-012011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-03 PP-00762 (HC 94549, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-166 DIVULG 29-08-2011 PUBLIC 30-08-2011 EMENT VOL-02576-02 PP-00161 HC 102080, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/10/2010, DJe-204 DIVULG 22-102010 PUBLIC 25-10-2010 EMENT VOL-02421-01 PP-00162 LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 396-403 HC 94220, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-120 DIVULG 30-062010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-03 PP-01086 HC 103359, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18/05/2010, DJe-145 DIVULG 05-082010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-05 PP-01085 HC 102088, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-052010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-05 PP-01058 HC 100935, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/11/2009, DJe-173 DIVULG 16-092010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-02 PP-00346 RT v. 100, n. 903, 2011, p. 461-472 HC 97772, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/11/2009, DJe-218 DIVULG 19-112009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-02 PP-00320 RT v. 99, n. 892, 2010, p. 539-546 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 484-496 HC 97051, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe-120 DIVULG 30-062010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-04 PP-01214 HC 96688, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01249 RHC 96813, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31/03/2009, DJe-075 DIVULG 23-04-
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2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-04 PP-00706 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 371-380 RF v. 106, n. 407, 2010, p. 475-480 HC 94765, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-03 PP-00575 HC 92531, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-03 PP-00571 RT v. 97, n. 876, 2008, p. 526-529 Relacionando o parâmetro a condutas insignificantes e delito de furto na esfera militar(concedendo ou negando): HC 107638, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 28-09-2011 PUBLIC 29-09-2011 HC 104787, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-033 DIVULG 17-022011 PUBLIC 18-02-2011 EMENT VOL-02466-01 PP-00115 HC 101470, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013 HC 97254, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-03 PP-00446 Relacionando o parâmetro a condutas insignificantes e delito de apropriação indevida na esfera militar: HC 104852, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/11/2010, DJe-244 DIVULG 14-122010 PUBLIC 15-12-2010 EMENT VOL-02451-01 PP-00071 Relacionando o parâmetro a condutas insignificantes e delito de posse para uso de drogas na esfera militar: HC 94809, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/08/2008, DJe-202 DIVULG 23-102008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-04 PP-00644 RTJ VOL-00209-01 PP-00292 Relacionando o parâmetro a condutas insignificantes e delito de apropriação indébita previdenciária: HC 110124, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 15-03-2012 PUBLIC 16-03-2012 HC 102550, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-212 DIVULG 07-11-2011 PUBLIC 08-11-2011 EMENT VOL-02621-01 PP-00041 HC 98021, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-03 PP-00516 RMDPPP v. 7, n. 37, 2010, p. 99-105 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 425-433 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 516-520
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Relacionando o parâmetro a condutas insignificantes e delito de contrabando de cigarros: HC 118359, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013 Relacionando o parâmetro a condutas insignificantes e delito de descaminho: Pela rejeição: HC 112597, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012 Pelo cabimento: HC 104407, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 15/02/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 02-12-2011 PUBLIC 05-12-2011 HC 96412, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-051 DIVULG 17-03-2011 PUBLIC 18-03-2011 EMENT VOL-02484-01 PP-00041 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 193-226 HC 96376, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-092010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-01 PP-00205 HC 103243, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2010, DJe-190 DIVULG 07-102010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-04 PP-00682 HC 100177, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe-154 DIVULG 19-082010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-03 PP-00575 HC 100369, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010, DJe-116 DIVULG 24-062010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-03 PP-00570 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 367-378 HC 96919, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/05/2010, DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-04 PP-01182 HC 99594, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 18/08/2009, DJe-204 DIVULG 28-102009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-03 PP-00593 HC 97927, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe-228 DIVULG 03-122009 PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-04 PP-00732 RE 536486, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 26/08/2008, DJe-177 DIVULG 18-092008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-05 PP-01083 RMDPPP v. 5, n. 26, 2008, p. 100-105
Relacionando o parâmetro a condutas insignificantes e delito de estelionato:
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HC 110711, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-032012 HC 92946, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 14/04/2009, DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-02 PP-00310 Relacionando o parâmetro a condutas insignificantes e delito de receptação: RHC 111044, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012 HC 108946, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011
Relacionando o parâmetro a condutas insignificantes e delito de moeda falsa (não consumação por erro grosseiro): HC 83526, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 16/03/2004, DJ 07-05-2004 PP-00025 EMENT VOL-02150-02 PP-00271 Relacionando o parâmetro a condutas insignificantes e delito de abandono de posto na esfera militar: Consumação pela lesão ao bem jurídico HC 94904, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2008, DJe-241 DIVULG 18-122008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-05 PP-01245 RTJ VOL-00209-01 PP-00302 RT v. 98, n. 882, 2009, p. 514-518 HC 94931, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-03 PP-00453 Relacionando o parâmetro a condutas insignificantes e contravenção de exercício irregular de profissão: Confusão com intervenção mínima: HC 115046, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013 Relacionando o parâmetro a condutas insignificantes e delito de uso ilegal de uniforme militar: HC 108512, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe202 DIVULG 19-10-2011 PUBLIC 20-10-2011 RSJADV dez., 2011, p. 39-41 RT v. 101, n. 915, 2012, p. 515-518
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Relacionando o parâmetro a condutas insignificantes e delito de lesão às telecomunicações: Sem lesão ao bem jurídico porque a rádio comunitária não expôs as comunicações de emergência a perigo: RHC 118014, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013 Sem lesão ao bem jurídico porque a rádio comunitária era de evangelização e não atrapalhava os demais meios de comunicação: HC 115729, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 13-02-2013 PUBLIC 14-02-2013) HC 104530, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-236 DIVULG 06-12-2010 PUBLIC 07-12-2010 EMENT VOL-02446-01 PP-00001 RTJ VOL-00217- PP-00505 RSJADV jan., 2011, p. 26-30 Sem lesão ao bem jurídico segurança dos meios de telecomunicação: HC 111518, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013 Parâmetro de busca como fundamento na dosimetria da pena: AP 470 EDj-sétimos, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 09-10-2013 PUBLIC 10-10-2013 Parâmetro de busca para apurar prática de latrocínio: HC 115580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013 HC 96736, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2013 PUBLIC 02-10-2013
Parâmetro de busca para apurar consumação do delito de embriaguez ao volante como crime de perigo (lesão ao bem jurídico segurança no trânsito): RHC 110258, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012 Parâmetro de busca para apurar consumação do delito de gestão fraudulenta como crime de perigo: HC 95515, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-202 DIVULG 23-10-2008
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PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-04 PP-00758 Parâmetro de busca para apurar consumação do delito de genocídio: RE 351487, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2006, DJ 10-11-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-03 PP-00571 RTJ VOL-00200-03 PP-01360 RT v. 96, n. 857, 2007, p. 543-557 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 494-523
Parâmetro de busca para apurar consumação de delito contra a relação de consumos (duas garrafas de refrigerante impróprias para consumo) HC 88077, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 31/10/2006, DJ 16-02-2007 PP-00086 EMENT VOL-02264-02 PP-00322 RTJ VOL-00202-01 PP-00224 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 390-397 Parâmetro de busca para apurar delitos com arma de fogo (porte ou posse) como delitos de perigo: HC 104410, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012 HC 102087, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012 REPUBLICAÇÃO: DJe-163 DIVULG 2008-2013 PUBLIC 21-08-2013 EMENT VOL-02699-01 PP-00001 RHC 81057, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 25/05/2004, DJ 29-04-2005 PP-00030 EMENT VOL-02189-02 PP-00257 RTJ VOL-00193-03 PP00984 Parâmetro de busca para diferenciar classes de delitos (roubo simples x latrocínio): RHC 91552, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-071 DIVULG 22-042010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-01 PP-00150 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 520-523 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 287-292 HC 87089, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-02 PP-00222 RTJ VOL-00220- PP-00388 HC 71069, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 10/05/1994, DJ 15-12-2006 PP-00094 EMENT VOL-02260-03 PP-00459 RMDPPP v. 3, n. 15, 2007, p. 94-99 Decisão confunde insignificância com intervenção mínima: HC 96684, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010, DJe-224 DIVULG 22-11-
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2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-01 PP-00011 Lesão como instrumento de consumação típica: Inq 2027, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, DJe-222 DIVULG 18-112010 PUBLIC 19-11-2010 EMENT VOL-02434-01 PP-00001 Inq 2245, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-112007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00038 EMENT VOL-02298-01 PP-00001 RTJ VOL-00203-02 PP-00473 Para consumação do tipo de estupro e interpretação: HC 88245, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2006, DJ 20-04-2007 PP-00087 EMENT VOL-02272-02 PP-00229 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 371-382 Tipo de pornografia internet: HC 86289, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/06/2006, DJ 20-10-2006 PP-00062 EMENT VOL-02252-02 PP-00296 Aborto de Anencéfalo para explicar quando há crime: ADPF 54 QO, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2005, DJe-092 DIVULG 30-082007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02287-01 PP-00021 Assédio Sexual (bem jurídico liberdade sexual): Inq 2033, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2004, DJ 17-12-2004 PP-00033 EMENT VOL-02177-01 PP-00072 RTJ VOL-00194-01 PP-00105 Crimes contra a Segurança Nacional RC 1470, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2002, DJ 19-04-2002 PP-00050 EMENT VOL-02065-02 PP-00301 RC 1468 segundo, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2000, DJ 16-08-2000 PP-00088 EMENT VOL-02078-01 PP-00041 Crime de tráfico de influência: HC 80877, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2001, DJ 16-11-2001 PP-00007 EMENT VOL-02052-02 PP-00243 Parâmetro de busca como critério para não conceder extradição em razão de não ser crime no Brasil: Ext 521, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/1990, DJ 26-10-1990 PP-11977 EMENT VOL-01600-01 PP-00126 Ext 657, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/1996, DJ 30-08-1996 PP-30604
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EMENT VOL-01839-01 PP-00001 Parâmetro de busca como delimitação de competência: Delimitar competência militar: RHC 82109, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 20/08/2002, DJ 21-03-2003 PP00073 EMENT VOL-02103-01 PP-00163 HC 81963, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/06/2002, DJ 28-10-2004 PP-00050 EMENT VOL-02170-01 PP-00153 RTJ VOL-00193-01 PP-00357 RJADCOAS v. 6, n. 63, 2005, p. 558-564 Delimitar competência entre justiça federal ou estadual: HC 80751, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 09/04/2002, DJ 29-08-2003 PP-00035 EMENT VOL-02121-15 PP-03096 Mera menção ao bem jurídico (o que não indica lesão, tampouco consumação do delito): RHC 82058, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/08/2002, DJ 27-09-2002 PP-00117 EMENT VOL-02084-02 PP-00261
Julgados que não tinham nenhuma vinculação com o parâmetro, apenas palavras isoladas em seus conteúdos que detinham o mesmo núcleo estrutural (ex: lesa; lesão; lesivso, etc.)e que por isso foram selecionadas pelo mecanismo de busca: HC 84965, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 10-04-2012 PUBLIC 11-04-2012 AP 481, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012 RHC 94775, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/04/2009, DJe-121 DIVULG 30-062009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-03 PP-00532 RTJ VOL-00210-03 PP-01172 HC 86216, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 19/02/2008, DJe-202 DIVULG 23-102008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-01 PP-00153 RTJ VOL-00208-01 PP-00228 ADI 3112, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2007, DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00028 EMENT VOL-02295-03 PP-00386 RTJ VOL-00206-02 PP00538 HC 82959, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2006, DJ 01-09-2006 PP-00018 EMENT VOL-02245-03 PP-00510 RTJ VOL-00200-02 PP-00795 (vale o voto do peluso) HC 70389, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
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julgado em 23/06/1994, DJ 10-08-2001 PP-00003 EMENT VOL-02038-02 PP-00186 ADI 1715 MC, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/1998, DJ 30-04-2004 PP00027 EMENT VOL-02149-02 PP-00364 RTJ VOL 00192-02 PP-00518
PARÂMETRO DE PESQUISA Nº 02 Parâmetro de busca Número de Julgados Divisão de acordo com a análise
PRINCÍPIO LESIVIDADE BEM JURÍDICO 45 Relacionando o parâmetro de busca com casos de argüição de insignificância em delitos de furto: HC 115246, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 25-06-2013 PUBLIC 26-06-2013 HC 111016, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013 HC 112400, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 07-08-2012 PUBLIC 08-08-2012 HC 107082, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012 HC 110952, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 13-04-2012 PUBLIC 16-04-2012 HC 110940, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 20-06-2012 PUBLIC 21-06-2012 HC 111198, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 20-06-2012 PUBLIC 21-06-2012 HC 111252, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2012 PUBLIC 26-06-2012 HC 111017, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO
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DJe-124 DIVULG 25-06-2012 PUBLIC 26-06-2012 HC 109277, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 17-02-2012 PUBLIC 22-02-2012 HC 110004, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 29-02-2012 PUBLIC 01-03-2012 HC 108400, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 29/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012 HC 107184, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 18-11-2011 PUBLIC 21-11-2011 HC 109363, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 22-06-2012 PUBLIC 25-06-2012 HC 109134, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 29-02-2012 PUBLIC 01-03-2012 HC 108872, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 RHC 106731, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/05/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2013 PUBLIC 26-02-2013 RHC 107264, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 HC 106510, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 HC 103657, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/02/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 03-06-2013 PUBLIC 04-06-2013 HC 94549, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-166 DIVULG 29-08-2011 PUBLIC 30-08-2011 EMENT VOL-02576-02 PP-00161 HC 94220, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-120 DIVULG 30-062010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-03 PP-01086 HC 101470, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013 HC 100935, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/11/2009, DJe-173 DIVULG 16-092010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-02 PP-00346 RT v. 100, n. 903, 2011, p. 461-472 HC 97254, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-03 PP-00446
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HC 98152, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-062009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00584 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 594-602 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 416-429 HC 97048, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/04/2009, DJe-118 DIVULG 25-062009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-03 PP-00520 RHC 96813, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31/03/2009, DJe-075 DIVULG 23-042009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-04 PP-00706 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 371-380 RF v. 106, n. 407, 2010, p. 475-480 HC 94765, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-03 PP-00575 HC 92531, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-03 PP-00571 RT v. 97, n. 876, 2008, p. 526-529 HC 92463, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/10/2007, DJe-134 DIVULG 30-102007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00104 EMENT VOL-02296-02 PP-00281 RHC 89624, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ 07-12-2006 PP-00053 EMENT VOL-02259-03 PP-00511 HC 84307, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/05/2005, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2013 PUBLIC 26-02-2013 HC 84687, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/10/2004, DJ 27-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02253-02 PP-00279 RTJ VOL-00202-02 PP-00682 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 333-346 HC 84412, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963
Relacionando o parâmetro de busca com casos de argüição de insignificância em delitos de receptação:
RHC 111044, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012
Relacionando o parâmetro de busca, notadamente a lesividade, e o delito de porte de arma de fogo: HC 104410, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012) HC 102087, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012 REPUBLICAÇÃO: DJe-163 DIVULG 20-
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08-2013 PUBLIC 21-08-2013 EMENT VOL-02699-01 PP-00001 Menção ao princípio da lesividade: RHC 81057, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 25/05/2004, DJ 29-04-2005 PP-00030 EMENT VOL-02189-02 PP-00257 RTJ VOL-00193-03 PP00984
Relacionando o parâmetro de busca com casos de argüição de insignificância em delitos de posse para uso de entorpecentes: HC 110475, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012 RB v. 24, n. 580, 2012, p. 53-58 HC 94809, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/08/2008, DJe-202 DIVULG 23-102008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-04 PP-00644 RTJ VOL-00209-01 PP-00292 Relacionando o parâmetro de busca com casos de argüição de insignificância em delitos de descaminho: HC 100316, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-027 DIVULG 11-022010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-03 PP-00514 RT v. 99, n. 895, 2010, p. 527-536 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 403-417 HC 93482, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe-043 DIVULG 05-032009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-03 PP-00549 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 379-390 Relacionando o parâmetro de busca com casos de argüição de insignificância em delitos de estelionato: HC 93453, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/09/2008, DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-02 PP-00256 Relacionando o parâmetro de busca com casos de argüição de insignificância em delitos de abandono de cargo: HC 92910, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20/11/2007, DJe-064 DIVULG 04-042011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00044
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PARÂMETRO DE PESQUISA Nº 03 Parâmetro de busca Número de Julgados Divisão de acordo com a análise
PRINCÍPIO OFENSIVIDADE BEM JURÍDICO 92 Relacionando o parâmetro de busca com casos de delitos de posse/porte de arma de fogo em razão da lesividade na conduta: HC 104410, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012 (CITA PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE) HC 102087, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012 REPUBLICAÇÃO: DJe-163 DIVULG 2008-2013 PUBLIC 21-08-2013 EMENT VOL-02699-01 PP-00001 A lesividade não foi alcançada pela distância da munição: RHC 81057, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 25/05/2004, DJ 29-04-2005 PP-00030 EMENT VOL-02189-02 PP-00257 RTJ VOL-00193-03 PP00984 Sem ofensa ao bem jurídico: HC 96532, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-02 PP-00439 RTJ VOL-00213- PP-00555 RSJADV dez., 2009, p. 44-46 Punição porque o simples fato da arma estar raspada atinge a ofensividade: RHC 89889, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2008, DJe-232 DIVULG 04-122008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-01 PP-00156 Relaciona o parâmetro de busca com casos de argüição de insignificância em contrabando de cigarros: HC 118359, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013
Relaciona o parâmetro de busca com casos de argüição de insignificância em delitos de posse de entorpecentes para consumo próprio: Rejeita: HC 107689, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012 RSJADV abr., 2012, p. 49-53 HC 96684, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25/05/2010, DJe-224 DIVULG 22-11-
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2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-01 PP-00011 Reconhece: HC 110475, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012 RB v. 24, n. 580, 2012, p. 53-58 HC 94809, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/08/2008, DJe-202 DIVULG 23-102008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-04 PP-00644 RTJ VOL-00209-01 PP-00292) Relaciona o parâmetro de busca com casos de argüição de insignificância em delitos de posse de furto: Rejeita sem maiores justificativas HC 110952, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 13-04-2012 PUBLIC 16-04-2012 HC 110940, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 20-06-2012 PUBLIC 21-06-2012 HC 111198, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 20-06-2012 PUBLIC 21-06-2012 HC 111252, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2012 PUBLIC 26-06-2012 HC 111017, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2012 PUBLIC 26-06-2012 HC 108400, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 29/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012 HC 106215, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 18-04-2011 PUBLIC 19-04-2011 HC 97254, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-03 PP-00446 Rejeita pelo crime ser qualificado ou praticado durante o repouso noturno HC 114174, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013 HC 114300, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013 HC 110975, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012 HC 105922, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, PROCESSO
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ELETRÔNICO DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 HC 97051, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe-120 DIVULG 30-062010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-04 PP-01214 HC 94765, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-03 PP-00575 Rejeita em razão do valor do bem para a vítima: HC 112858, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 18-10-2013 PUBLIC 21-10-2013 HC 112506, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 15-02-2013 PUBLIC 18-02-2013 HC 108149, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012 HC 104403, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-012011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-03 PP-00670 RHC 96813, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31/03/2009, DJe-075 DIVULG 23-042009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-04 PP-00706 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 371-380 RF v. 106, n. 407, 2010, p. 475-480 Rejeita em razão do réu ser reincidente: HC 111618, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2012 PUBLIC 15-06-2012 RHC 110201, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012 HC 111394, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013 HC 107082, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012 HC 109739, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 HC 107674, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011 HC 107067, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011 HC 103359, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18/05/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-
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2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-05 PP-01085 HC 102088, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-052010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-05 PP-01058 HC 97772, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/11/2009, DJe-218 DIVULG 19-112009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-02 PP-00320 RT v. 99, n. 892, 2010, p. 539-546 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 484-496 Reconhece o cabimento: HC 106458, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-10-2013 HC 115246, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 25-06-2013 PUBLIC 26-06-2013 HC 115576, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013 HC 111016, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013 - PQ É PRIMÁRIO HC 112400, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 07-08-2012 PUBLIC 08-08-2012 HC 109277, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 17-02-2012 PUBLIC 22-02-2012 HC 110004, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 29-02-2012 PUBLIC 01-03-2012 HC 109363, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 22-06-2012 PUBLIC 25-06-2012 HC 107184, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 18-11-2011 PUBLIC 21-11-2011 HC 107638, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 28-09-2011 PUBLIC 29-09-2011 HC 109134, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 13/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 29-02-2012 PUBLIC 01-03-2012 HC 108872, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 RHC 106731, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/05/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2013 PUBLIC 26-02-2013
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RHC 107264, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 HC 106510, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 HC 103657, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/02/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 03-06-2013 PUBLIC 04-06-2013 HC 104852, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/11/2010, DJe-244 DIVULG 14-122010 PUBLIC 15-12-2010 EMENT VOL-02451-01 PP-00071 HC 102080, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/10/2010, DJe-204 DIVULG 22-102010 PUBLIC 25-10-2010 EMENT VOL-02421-01 PP-00162 LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 396-403 HC 94220, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-120 DIVULG 30-062010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-03 PP-01086) HC 101470, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013 HC 100935, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/11/2009, DJe-173 DIVULG 16-092010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-02 PP-00346 RT v. 100, n. 903, 2011, p. 461-472 HC 96822, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-082009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-04 PP-00693 HC 98152, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-062009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00584 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 594-602 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 416-429 HC 96688, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01249 HC 97048, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/04/2009, DJe-118 DIVULG 25-062009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-03 PP-00520 HC 92531, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-03 PP-00571 RT v. 97, n. 876, 2008, p. 526-529 HC 92744, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-03 PP-00458 RTJ VOL-00211- PP-00350 HC 94415, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-03 PP-00653 HC 92463, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/10/2007, DJe-134 DIVULG 30-102007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00104 EMENT VOL-02296-02 PP-00281
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RHC 89624, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ 07-12-2006 PP-00053 EMENT VOL-02259-03 PP-00511 HC 84307, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/05/2005, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2013 PUBLIC 26-02-2013 HC 84687, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/10/2004, DJ 27-10-2006 PP-00063 EMENT VOL-02253-02 PP-00279 RTJ VOL-00202-02 PP-00682 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 333-346 HC 84412, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963 Relaciona o parâmetro de busca com casos de argüição de insignificância em delitos contra as telecomunicações: Rejeita: HC 111518, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013
Relaciona o parâmetro de busca com casos de consumação do delito de embriaguez ao volante em razão da natureza do delito (perigo) que não exige a lesão ao bem jurídico: RHC 110258, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012 Relaciona o parâmetro de busca confundindo ofensividade com insignificância: HC 106068, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011) Relaciona o parâmetro de busca com casos de argüição de insignificância em delitos de receptação: Aceita o cabimento: RHC 111044, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2012 PUBLIC 24-05-2012 Rejeita: HC 108946, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 Relaciona o parâmetro de busca com casos de argüição de insignificância em delitos de estelionato: Rejeita por ser o réu reincidente:
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HC 110711, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-032012 Aceita a aplicação: HC 93453, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/09/2008, DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-02 PP-00256 Relaciona o parâmetro de busca com casos de argüição de insignificância em delitos de descaminho: Aceita aplicação e/ou tranca ação penal confundindo com intervenção mínima: HC 96376, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-092010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-01 PP-00205 HC 100316, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-027 DIVULG 11-022010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-03 PP-00514 RT v. 99, n. 895, 2010, p. 527-536 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 403-417 HC 96661, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-098 DIVULG 24-052011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-01 PP-00230 HC 97927, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe-228 DIVULG 03-122009 PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-04 PP-00732 HC 96309, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/03/2009, DJe-075 DIVULG 23-042009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-03 PP-00606 RTJ VOL-00209-02 PP-00785 HC 93482, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe-043 DIVULG 05-032009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-03 PP-00549 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 379-390 RE 536486, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 26/08/2008, DJe-177 DIVULG 18-092008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-05 PP-01083 RMDPPP v. 5, n. 26, 2008, p. 100-105 Relaciona o parâmetro de busca com casos de argüição de insignificância em delitos de apropriação indébita: HC 110124, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 15-03-2012 PUBLIC 16-03-2012 HC 102550, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-212 DIVULG 07-11-2011 PUBLIC 08-11-2011 EMENT VOL-02621-01 PP-00041 HC 98021, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-03 PP-00516 RMDPPP v. 7, n. 37, 2010, p. 99-105 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 425-433 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 516-520
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Relaciona o parâmetro de busca para apurar a consumação do delito: Crime de uso de uniforme oficial: HC 108512, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe202 DIVULG 19-10-2011 PUBLIC 20-10-2011 RSJADV dez., 2011, p. 39-41 RT v. 101, n. 915, 2012, p. 515-518 Crime de abandono de posto: HC 94931, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-03 PP-00453
PARÂMETRO DE PESQUISA Nº 04 Parâmetro de busca: Número de Julgados:
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DOS BENS 02 Parâmetro de busca para apurar delitos com arma de fogo (porte ou posse) como delitos de perigo: HC 104410, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012 Menção ao princípio da lesividade: RHC 81057, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 25/05/2004, DJ 29-04-2005 PP-00030 EMENT VOL-02189-02 PP-00257 RTJ VOL-00193-03 PP00984
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