O tombamento do Hospital Frei Antônio: notas de pesquisa

ANAIS XI SEMANA DE HISTÓRIA POLÍTICA RELAÇÕES DE PODER: CRISE, DEMOCRACIA E POSSIBILIDADES VII SEMINÁRIO NACIONAL DE HISTÓRIA: POLÍTICA, CULTURA E SOCIEDADE ISSN: 2175-831X - PPGH/UERJ 2016

O TOMBAMENTO DO HOSPITAL FREI ANTÔNIO: NOTAS DE PESQUISA Tarcísio Pereira Bastos Resumo: Esta comunicação visa refletir sobre o tombamento do Hospital Frei Antônio, localizado em São Cristóvão – Rio de Janeiro/RJ, ocorrido entre os anos de 1976 a 1985. Através do Projeto de Pesquisa “O Tombamento de um Patrimônio Cultural da Saúde: o caso do Hospital Frei Antônio”, almeja-se identificar as motivações e as justificativas existentes na documentação referentes ao tombamento, reconhecer os atores sociais envolvidos neste contexto e apurar o posicionamento dos órgãos municipais de preservação em relação ao patrimônio hospitalar. Pretende-se, com isso, contribuir para os estudos da área do Patrimônio Cultural da Saúde e das Políticas de Preservação Patrimonial. Palavras-chave: Tombamento – Hospital Frei Antônio – Rio de Janeiro Abstract: This communication aims to reflect on the preservation of the Frei Antonio Hospital, located in São Cristovão – Rio de Janeiro, which occurred between the years 1976-1985. Through the Research Project “The Preservation of a Health’s Cultural Heritage: the case of the Frei Antonio Hospital”, seeks to identify the motivations and existing justifications in related documentation overturning, recognize the social actors involved in this context and determine the positioning of the preservation’s municipal institutions in relation to hospital heritage. The study wants contribute to the area of the Health’s Cultural Heritage and Heritage Preservation Policies. Keywords: Preservation – Frei Antonio Hospital – Rio de Janeiro

Graduado em História, Especialista em Patrimônio Cultural, Mestrando em Preservação e Gestão do Patrimônio Cultural das Ciências e da Saúde (Fundação Oswaldo Cruz – COC/FIOCRUZ), Membro do GT “Patrimônio Cultural” (Associação Nacional de História – ANPUH), Integrante do Grupo de Pesquisa “Saúde e Cidade: Arquitetura, Urbanismo e Patrimônio Cultural” (CNPq/DGP). Orientadores: Profª. Drª. Gisele Porto Sanglard e Prof. Dr. Renato da Gama-Rosa Costa. E-mail: [email protected]. 

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Introdução Através desta comunicação, propõe-se traçar considerações parciais sobre a pesquisa O Tombamento de um Patrimônio Cultural da Saúde: o caso do Hospital Frei Antônio, vinculada à linha “Patrimônio Cultural: História, Memória e Sociedade” do Programa de Pós-graduação em Preservação e Gestão do Patrimônio Cultural das Ciências e da Saúde (PPGPAT) da Fundação Oswaldo Cruz (COC/FIOCRUZ).1 Em 2014, por meio de uma pesquisa prévia no arquivo da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária (ISSC)2, foram encontrados diversos documentos

emitidos

durante

a

década

de

1970/80

relacionados

ao

tombamento do Hospital Frei Antônio.3 Diante de tal documentação, algumas indagações iniciais surgiram: Como transcorreu o tombamento daquela instituição de saúde? Quais motivações surgiram para que se formulasse a solicitação de tombamento do hospital? Quais atores estavam envolvidos neste contexto e de que forma atuavam e se articulavam?4 O objeto de pesquisa está inserido no campo do Patrimônio Cultural da Saúde5, pois se relaciona com a história da saúde pública, da hanseníase, das instituições de saúde, da ocupação e da urbanização do bairro de São Cristóvão e da cidade do Rio de Janeiro, como também, com a política de preservação implementada pela Prefeitura Municipal, através de seus órgãos de proteção, tendo em vista a reflexão do seu legado histórico, cultural e arquitetônico.6 O objetivo geral da pesquisa era contribuir para a área do Patrimônio Cultural da Saúde, a partir do estudo do tombamento do Hospital Frei Antônio ocorrido entre os anos de 1976, ano da petição inicial, a 1985, ano da publicação do Decreto nº 4.926. Já com os objetivos específicos, desejava-se: analisar os documentos oficiais, as atas de sessões e as notícias dos jornais da época, oriundos do acervo da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária (ISSC), do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH)7, do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IGHB)8 e de outras instituições; visando reconhecer os discursos e os atores sociais (internos e externos) que se

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articularam nesse contexto de tombamento; identificar as motivações e as justificativas

existentes

na

documentação

do

tombamento

do

hospital,

articulando-as ao valor histórico, artístico, arquitetônico e social deste bem cultural; apurar o posicionamento da Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico (DPHA) e órgãos correlatos, como instância municipal de preservação, em relação ao patrimônio hospitalar.9

Referencial Teórico Para tratar da história, da memória10 e do papel social do Hospital Frei Antônio

foram

selecionadas

as

publicações:

Irmandade

do

Santíssimo

Sacramento da Freguezia de Nossa Senhora da Candelária e Suas Repartições: Coro, Caridade e Hospital dos Lázaros, de Francisco Baptista Marques Pinheiro (1930); História da Lepra no Brasil, de Heráclides César de Souza-Araújo (1946, 1956); Edifício Colonial construído pelos Jesuítas é Lazareto desde 1752 no Rio de Janeiro, de Ângela Porto e Benedito Tadeu de Oliveira (1996); Cronologia da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária e suas Repartições, da ISSC (2008); Lepra, Medicina e Políticas de Saúde no Brasil (1894-1934), de Dilma Cabral (2013).11 Com relação à história do patrimônio cultural e às práticas de preservação internacionais, a pesquisa teve como referências: a Carta de Veneza, do ICOMOS (1964); a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, da UNESCO (1972); a obra A Alegoria do Patrimônio, de Françoise Choay (2006); Uma História do Patrimônio no Ocidente, séculos XVIII-XXI: do Monumento aos Valores, de Dominique Poulot (2009). Sobre as políticas de proteção patrimonial no âmbito brasileiro, as contribuições mais significativas foram: Decreto-lei nº 25 (1937); Constituição Federal (1988); A Invenção do Patrimônio, da Márcia Chuva (1995); A Retórica da Perda: os Discursos do Patrimônio Cultural no Brasil, de José Reginaldo Santos Gonçalves (2002); O Patrimônio em Processo: Trajetória da Política

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Federal de Preservação no Brasil, de Maria Cecília Londres Fonseca (2005); Patrimônio Histórico e Cultural, de Pedro Paulo Funari e Sandra Pelegrini (2006); Os Arquitetos da Memória: Sociogênese das Práticas de Preservação do Patrimônio Cultural no Brasil, de Márcia Chuva (2009); Patrimônio Cultural: Consciência e Preservação, de Sandra Pelegrini (2009); O Estado na Preservação de Bens Culturais: o Tombamento, Sonia Rabello (2009); Patrimônio Cultural: Políticas e Perspectivas de Preservação no Brasil, Márcia Chuva e Antônio Gilberto Ramos Nogueira (2012). Buscando-se aprofundar a discussão do conceito de patrimônio e das ações de preservação na esfera da saúde, duas publicações foram importantíssimas: o Termo de Constituição da Rede Latino-americana de História e Patrimônio Cultural da Saúde (2005) e o capítulo “Memória, História e Patrimônio Cultural da Saúde: uma história possível”, de Gisele Sanglard e Renato da Gama-Rosa Costa (2008), na obra História da Saúde no Rio de Janeiro: Instituições e Patrimônio Arquitetônico.12 Com o propósito de refletir sobre o tombamento, a legislação municipal e a importância arquitetônica da instituição foram considerados: o verbete “Hospital Frei Antônio” (PORTO, 2008); o Guia do Patrimônio Cultural Carioca: Bens Tombados (2014); a Lei nº 166 (1980), Lei nº 474 (1983) e Lei nº 928 (1986).

Metodologia e Fontes de Pesquisa Na pesquisa, a metodologia se fundamentou na análise de fontes primárias e secundárias. As fontes primárias examinadas foram: as cartas e a Notificação nº. 02, de 1976; a Correspondência de 1977; o Relatório, o Parecer Final, o Ofício nº 103 e as Comunicações, de 1984 e o Decreto nº 4.926, de 1985. Além destas, foram averiguadas as Atas das Sessões Administrativas da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, as Atas das Reuniões do Conselho

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Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro e as Atas das Sessões do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, durante o período de 1976 a 1985, bem como, as notícias de jornais da época (décadas de 1970/80) sobre o Hospital Frei Antônio e seu tombamento.13 A respeito das fontes secundárias, foram selecionados artigos e obras específicas, que abordam a história do hospital, as práticas de proteção patrimonial no Brasil e no exterior e as discussões associadas ao patrimônio cultural da saúde. Documento imprescindível para averiguação inicial foi a carta de solicitação de tombamento da Provedoria da Irmandade da Candelária à Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico (DPHA), de 29/10/1976: Mantém esta Irmandade, desde 1763, um hospital para hansenianos (…) com a atual denominação de Hospital Frei Antônio. Fundado com o nome de Hospital dos Lázaros (…) foi o primeiro estabelecimento que no Brasil se criou, para assistência médica, organizada e efetiva, aos acometidos do antigo mal da lepra. (...) O prédio em que se instalou (…) tem hoje valor histórico incalculável, já pela sua antiguidade, já pelo que representa, como autêntico marco, na história da medicina brasileira. O Hospital encontra-se hoje bem afastado da orla marítima, por aterros feitos na área e nos quais se montaram imensos gasômetros e as demais instalações da Companhia de Gás. (…) A fábrica de gás tornou-se, porém, para o Hospital Frei Antônio, poluidora do ar e poluidora visual, ao roubar do histórico prédio toda a bela perspectiva, que só podemos apreciar em antigas gravuras ou fotografias. (…) Assim, solicitamos a V. Exa. se digne mandar efetuar o tombamento do Hospital Frei Antônio e movimentar a Divisão, (…) no sentido de, dentro do possível, ir conseguindo a remoção da incômoda e, cremos, perigosa fábrica, para local mais adequado e onde não coloque em risco vidas humanas nem a segurança de uma histórica e valiosa edificação. Na expectativa do seu atendimento, renovamos-lhe os protestos da nossa elevada estima e nos subscrevemos, Atenciosamente, SILVIO ANTONIO DA SILVA Provedor14

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O 1º, o 2º e o 3º parágrafos aludem sobre a descrição histórica e funcional do hospital. O 4º e o 5º parágrafos abordam a respeito do valor histórico, do valor paisagístico, do valor de uso e da justificativa para o tombamento, e no 6º, as saudações finais. Essa carta demonstrou que a iniciativa do tombamento partiu do responsável pela administração do bem. Tratava-se de uma solicitação externa, sem vínculo direto com o órgão de proteção municipal, conforme caracterizava o tombamento do tipo voluntário, em que o solicitante é o próprio proprietário ou o representante legal por aquele bem a ser patrimonializado. A carta oriunda da Irmandade à DHPA, de 09/11/1976, era sucinta e informativa, como se pode atestar no trecho a seguir: A Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, vem, por este meio, solicitar a V. Sª. lhe seja informado se o prédio à Rua São Cristóvão, nº 870, (…) Hospital Frei Antônio (Lázaros), já foi incluído entre os prédios tombados por essa Divisão, de acordo com a nossa solicitação de 29 de outubro passado.15

O segmento anterior requeria informações precisas acerca do tombamento do Lazareto. Percebe-se nele a preocupação do provedor perante o trâmite processual e os riscos que o bem corria devido à proximidade com o Gasômetro. A Notificação nº 02/76 da DPHA, de 17/11/1976, composta por 6 (seis) páginas, expôs notas importantes e favoráveis ao tombamento: O referido imóvel – edifícios e área – bem como o tesouro artístico e documental nele existente, de há muito estavam sendo estudados por este órgão, com o objetivo de serem preservados pela medida do tombamento. Segundo a informação do Serviço de Tombamento e Proteção, (…) por sua antiguidade, originado no século XVIII, como seu tesouro artístico, são dignos da medida preservadora do tombamento. A estas considerações de ordem técnica e cultural, acrescento as de inequívoco valor histórico facilmente comprováveis pela abundante documentação existente sobre o Lazareto e pela literatura histórica do Município. (…) Devo informar a Vossa Excelência que a notícia por mim dada, em sessão do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, presidida por Mestre Pedro Calmon, de que o Lazareto não estava ainda tombado, a todos os historiadores ali reunidos surpreendeu. (…) A solicitação de Vossa Excelência, endereçada a esta Divisão, pedindo o tombamento do Lazareto, mereceu dos membros do Instituto plena e unânime aprovação.

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Diante do exposto, (…) cabe-me informar que o pedido de tombamento do Hospital dos Lázaros (…) é pertinente, porque se enquadra no item I – Tombamento Voluntário – do art. 3º da Lei nº 2.515, de 3 de dezembro de 1974, e atende aos requisitos dos incisos I e II do art. 1º do Decretolei nº 2, de 11 de abril de 1969. (…) Informo a Vossa Excelência que seu ofício, juntamente com os estudos do Serviço de Tombamento e Proteção e mais documentos desta Divisão sobre o referido bem, constituem processo que, (…) deverá aguardar pronunciamento do Conselho de Tombamento para então, subir à decisão de Sua Excelência, o Senhor Prefeito do Rio de Janeiro. (…) Até a decisão final, (…) os bens imóveis ou móveis existentes no sítio histórico e artístico (…) não poderão ser removidos do local ou alterados sem prévia autorização deste órgão. Outrossim informo a Vossa Excelência que a Irmandade do Santíssimo Sacramento (…) está obrigada a manter o sítio em perfeito estado de conservação e no abrigo de danos. Informo igualmente a Vossa Excelência que os atentados praticados contra bens protegidos são equiparados aos atentados cometidos contra o patrimônio nacional.16

Através desse documento, o hospital foi reconhecido como bem protegido devido sua valoração histórica, artística, documental e de antiguidade, sendo contemplado com a “medida preservadora do tombamento” (tombamento provisório). Além disso, a referida solicitação obteve o aval legitimador dos intelectuais do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Como os documentos sobre o Lazareto constituíram processo, a Irmandade da Candelária deveria aguardar o pronunciamento do Conselho de Tombamento e a decisão final do Prefeito. Até a homologação do processo, a instituição tinha a obrigação de manter preservados, conservados e intactos os bens pertencentes àquele sítio histórico. A missiva encaminhada da Provedoria à DPHA, em 16/02/1977, expressava o seguinte: Reportando-nos ao seu ofício de 17 de novembro de 1976, solicitamos a V. Exa. Se digne informar-nos a situação do processo de tombamento do Hospital Frei Antônio, antigo Hospital dos Lázaros e quais as providências concretas já tomadas, quanto à preservação da visibilidade e ambiência do histórico prédio. Esclarecemos o desejo desta Irmandade, de preservar a todo custo esse bem, de incalculável valor, já reconhecido, inclusive, por V. Exa, no tombamento prévio, notificado pelo seu ofício citado acima.17

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Além de solicitar informações do processo e das providências tomadas a respeito da preservação do hospital, essa correspondência ressaltou o papel e o compromisso que a Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária tinha em preservar “a todo custo” aquele bem, já protegido pelas instâncias governamentais. O Relatório do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, de 27/05/1984, trouxe dados da petição de tombamento, da Notificação nº 02/76 e do caráter protetivo sob o qual o hospital já se encontrava: Em 29 de outubro de 1976, a proprietária do Hospital dos Lázaros, Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, solicitou o tombamento do referido edifício à então Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico da Cidade do Rio de Janeiro. Acolhida a solicitação pelo referido órgão municipal de proteção, foi exarada a Notificação nº 02/76, de 17 de novembro de 1976, declarando o interesse da Divisão pela inscrição do referido bem nos Livros de Tombo Histórico e de Belas Artes. Isto posto, o bem está sob proteção especial, pois que tombado provisoriamente, de acordo com o Decreto-lei nº 2, de 11 de abril de 1969 e com a Lei nº 2.515, de 31 de dezembro de 1972.18

Em suma, o Relatório ratificou as decisões anteriores e foi o primeiro documento do processo a informar que o Hospital Frei Antônio seria inscrito nos Livros de Tombo Histórico e de Belas Artes. Já o Parecer Final do Conselho, de 03/08/1984, propôs o tombamento provisório e deu continuidade ao processo: Em atendimento à proposta enviada pela Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, de 29 de outubro de 1976 e de 29 de novembro de 1976, encaminhada na ocasião à Seção de Tombamento, do Serviço do Tombamento e Proteção – Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico do Rio de Janeiro obteve parecer favorável. Nesse mesmo período foi enviada àquela Irmandade a Notificação nº 02/76, de 17 de novembro de 1976, esclarecendo ser do interesse do poder público se proceder ao tombamento solicitado, em caráter provisório. Assim, - Considerando os aspectos históricos e arquitetônicos referidos, que conferem ao prédio em questão a posição de monumento testemunho da memória nacional; - Considerando o aspecto paisagístico e ambiental do conjunto, que necessita preservar os seus entornos;

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- Considerando o aspecto social de uma instituição, que há dois séculos, vem prestando notável contribuição à questão social de que está imbuída, por ter sido o abrigo dos hansenianos, dando-lhes teto, alimentação, cuidados médicos e atenção em particular; - Considerando que o pedido de tombamento não foi levado à última instância, quando solicitado pela Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, em razão da inexistência naquele momento de bens tombados pelo município do Rio de Janeiro, por não existir na época órgão específico de tombamento; PROPOMOS, em primeiro lugar, independente de outras solicitações que poderão ser analisadas e tratadas a posteriori, o início do processo de tombamento do referido prédio, como forma de preservar o seu alto valor histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e social para a nossa cidade.19

O Parecer enfatizou que, o tombamento e a preservação do Hospital Frei Antônio eram necessários e enumerou diversas considerações positivas, em virtude dos valores históricos, arquitetônicos, paisagísticos, ambientais e sociais atribuídos ao bem, categorizando-o como um “monumento testemunho da memória nacional”. O documento esclareceu, também, que a morosidade do trâmite processual ocorreu por causa da ausência de um Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, que homologasse tal medida. Por fim, o Conselho propôs o tombamento de fato. O Ofício nº 103 do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, de 21/09/1984, concedeu a anuência para o processo prosseguir, segundo suas determinações legais: Dando cumprimento ao que dispõe o artigo 3º da Lei nº 166 de 27 de maio de 1980, informo a Vossa Senhoria que o Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, em despacho exarado em 04 de setembro de mil novecentos e oitenta e quatro, determinou o prosseguimento do processo referente ao tombamento do imóvel, (…) onde se localiza o Hospital Frei Antônio. (…) Tem Vossa Senhoria, de acordo com a legislação acima citada, prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar, a partir do recebimento deste.20

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A Comunicação de 25/10/1984 ratificou o Parecer do mês de agosto e a Comunicação de 05/11/1984, entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Gabinete do Prefeito, cumpriu o papel protocolar diante do processo de tombamento citado. Nesse sentido, o Ofício nº 103 e as Comunicações de 25/10 e de 05/11/1984, respectivamente, serviram como parâmetro para se compreender a trajetória processual, em conformidade com a Lei nº 166/80. Por fim, o Decreto nº 4.926, de 10/01/1985, determinou o tombamento voluntário do Hospital Frei Antônio: DECRETO 4.926 – de 10 DE JANEIRO DE 1985 DETERMINA O TOMBAMENTO VOLUNTÁRIO DO BEM HISTÓRICO QUE MENCIONA. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais e CONSIDERANDO a aprovação unânime conferida pelo Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, em sua sessão de 15 de agosto de 1984, a proposição da Irmandade da S. S. Candelária, como consta no processo 07/14890/84; CONSIDERANDO que o alto valor histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e social do prédio localizado no Bairro de São Cristóvão, onde funciona o Hospital dos Lázaros ou Lazareto, recomenda a sua preservação como monumento testemunho da memória nacional. DECRETA: Art. 1° - Fica tombado, nos termos do artigo 2° da Lei n°166, de 27 de maio de 1980, o prédio localizado na Praça Mário Nazaré, em São Cristóvão, onde funcionou o Hospital dos Lázaros ou Lazareto, inaugurado em 1763. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1985 421° de Fundação da Cidade. MARCELLO ALENCAR Arnaldo de Assis Mourthé Maria Yedda Leite Linhares21

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A estrutura textual do Decreto possuía semelhança a outros de igual valor; iniciando-se com a determinação do “tombamento do bem histórico que menciona” e, em seguida, com as considerações (“considerando que”) para o tombamento. O artigo 1º dispôs sobre o que estava sendo tombado (“fica tombado”), acrescentando-se a localização do bem e, o 2º artigo, estabeleceu que, o decreto entraria em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. O Decreto nº 4.926/85 deliberou a respeito do tombamento voluntário de um patrimônio cultural, que hoje, entende-se como sendo da saúde, inscrevendo-o

nos

Livros

de

Tombo

Histórico

e

de

Belas

Artes.

Tal

reconhecimento foi importante, pois, até aquele momento, o Hospital Frei Antônio havia sido a primeira instituição hospitalar a ser protegida em âmbito municipal no Rio de Janeiro.22

Considerações Parciais Um hospital é visto, teoricamente, como um local de tratamento, cura, sofrimento, dor, transição, morte e tristeza, porém, é imprescindível desconstruir esse imaginário para que o mesmo seja reconhecido como espaço de conhecimento e de estudos patrimoniais, por causa de sua história e seu acervo arquitetônico. Um dos maiores desafios deste trabalho foi a tentativa de mapear os documentos do tombamento, visto que, a maioria deles não estava organizada num processo único, e sim, fragmentada em múltiplas instituições. Outro problema relacionava-se à carência de estudos sobre a historicidade e a funcionalidade dos órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Até a presente data, o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade ainda não realizou uma pesquisa sistemática das entidades públicas municipais, que no passado, tiveram importância no campo da preservação de bens arquitetônicos.

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O pedido de tombamento do hospital se originou através do responsável pela administração do bem, sem interferência direta da Prefeitura. Já o processo em si transcorreu de maneira semelhante como nas demais instâncias burocrático-administrativas de preservação: a solicitação inicial, o trâmite interno, as deliberações do Conselho e o tombamento. Importante salientar que, o motivo principal do pedido de tombamento relacionava-se com a perda de visibilidade e aos riscos à ambiência do hospital, ocasionados pelas instalações do Gasômetro, em São Cristóvão. Apesar da edificação encontrar-se protegida via tombamento era recorrente a preocupação dos provedores sobre as decisões políticas, socioeconômicas e urbanísticas da Prefeitura neste trecho que compreende a Zona Portuária e São Cristóvão. Não se pode esquecer que, os atores sociais envolvidos nesse contexto estavam diretamente ligados à pesquisa histórica, preservação urbana, políticas públicas, educação e cultura, o que possibilitou a articulação de seus conhecimentos

acadêmicos

e

profissionais

aos

interesses

de

proteção

patrimonial. Não foi à toa que intelectuais do IHGB souberam do processo de tombamento e logo emitiram um posicionamento positivo para que se efetuasse rapidamente tal procedimento. Por outro lado, os discursos existentes na documentação expressavam a inquietude constante com a tramitação processual, os despachos administrativos e a preservação do bem. O Hospital Frei Antônio foi escrito no Livro de Tombo Histórico e de Belas Artes

devido

aos

seus

aspectos

históricos,

artísticos,

arquitetônicos,

paisagísticos e sociais, e não, por ser considerado um “patrimônio cultural da saúde”, visto que, a discussão sobre essa concepção ganhou maior amplitude e legitimidade, a partir dos anos 2000. Portanto, estudar o processo de tombamento do Hospital Frei Antônio possibilitou a compreensão melhor entre História, Memória e Patrimônio Cultural e as políticas de preservação no Brasil e, principalmente, na cidade do Rio de Janeiro.

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Para saber mais sobre o PPGPAT, ver: http://www.coc.fiocruz.br/index.php/educacao/mestrado-profissional-em-preservacao-egestao-do-patrimonio-cultural-das-ciencias-e-da-saude. 2 A sede administrativa, o arquivo e a biblioteca da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária (ISSC) estão localizados na Avenida Rio Branco, 57, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 3 O Hospital Frei Antônio está situado à Rua São Cristóvão, 870, no Bairro Imperial de São Cristóvão, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 4 A justificativa da solicitação de tombamento vinculava-se à perda de visibilidade e aos riscos à ambiência do hospital, ocasionados pelas instalações do Gasômetro de São Cristóvão. 5 Entende-se “Patrimônio Cultural da Saúde como um conjunto de bens materiais e simbólicos socialmente construídos, que expressam o processo da saúde individual e coletiva nas suas dimensões científica, histórica e cultural” (HISTÓRIA..., 2005). 6 Sobre os aspectos históricos e arquitetônicos do Hospital Frei Antônio, ver: BASTOS (2014). 7 O IRPH está situado à Rua Gago Coutinho, 52, 3º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. 8 O IHGB localiza-se na Avenida Augusto Severo, 8, Glória, Rio de Janeiro/RJ. 9 Os órgãos municipais de proteção ao patrimônio cultural tiveram as seguintes denominações: Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico (1974/75), Departamento Geral de Patrimônio Cultural (1980), Diretoria de Patrimônio Cultural e Artístico (1984), Departamento Geral de Patrimônio Cultural (1986), Subsecretaria de Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design (2009) e Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (2012). 10 No campo da história e da memória, ver: HALBWACHS (1990), LE GOFF (1992), NORA (1993). 11 No transcorrer de sua história, o Hospital Frei Antônio teve denominações e funções como: Hospital dos Lázaros de São Cristóvão (1741/1763), Quartel dos Voluntários Reais do Príncipe (1817), Imperial Hospital dos Lázaros (1823), Hospital dos Lázaros (1889), Hospital Frei Antônio (1941), Instituto de Leprologia (1947), Divisão Nacional de Dermatologia Sanitária (1978), Lar Geriátrico (1980/90). 12 Existem outras referências teóricas em história da saúde, patrimônio cultural da saúde e arquitetura hospitalar, como: MIQUELIN (1992), SANGLARD; COSTA (2004), TOLEDO (2004), SANGLARD (2006, 2007), COSTA (2008, 2011), MIURA (2012), MONTEIRO; RIBEIRO (2013), MONTEIRO (2014), SERRES (2015). 13 Tais documentos estão depositados no Arquivo Francisco Baptista Marques Pinheiro (ISSC), no acervo do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH) e no Arquivo do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB). 14 Carta da Irmandade da Candelária à Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico (29/10/1976). 15 Carta da Irmandade da Candelária à Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico (09/11/1976). 16 Notificação nº 02/76 da Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico à Irmandade da Candelária (17/11/1976). 17 Carta da Irmandade da Candelária à Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico (16/02/1977). 18 Relatório do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural à Irmandade da Candelária (27/05/1984). 19 Parecer Final do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural à Irmandade da Candelária (03/08/1984). 20 Ofício nº 103/84 do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural à Irmandade da Candelária (21/09/1984). 21 Decreto nº 4.926/85 (10/01/1985). 22 Na década de 1980, outros hospitais foram tombados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como: o Hospital da Saúde, em 1986; o Hospital da Cruz Vermelha, a fachada e parte do prédio do Hospital da Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo e a Casa de Saúde Doutor Eiras, em 1987 (GUIA..., 2014). 1

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