Obesidade e intervenção coronariana: devemos continuar valorizando o Índice de Massa Corpórea

1 RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Disciplina: Direito Penal Prof: Cristiano Rodrigues Aula nº01

01. (OAB – FGV – IX Exame) O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva. A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta. A) O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto. Não é admitido. B) O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando. Já foi, não existe mais. C) A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública, à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado. Está certa. D) O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público. É o juízo de execução. Crimes contra a Administração pública: tem necessidade de reparação do dano para progressão, art. 33, § 4º do CP. 02. (OAB – FGV – IX Exame) Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta. A) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente relevante. Correta.

B) Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando- se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de ilicitude.

C) Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na residência deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo

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2 cumprindo ordem de seu superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal), não estando amparado pela obediência hierárquica. Correta. D) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível. Correta. 03. (OAB – FGV – IX Exame) José subtrai o carro de um jovem que lhe era totalmente desconhecido, chamado João. Tal subtração deu-se mediante o emprego de grave ameaça exercida pela utilização de arma de fogo. João, entretanto, rapaz jovem e de boa saúde, sem qualquer histórico de doença cardiovascular, assusta-se de tal forma com a arma, que vem a óbito em virtude de ataque cardíaco. Com base no cenário acima, assinale a afirmativa correta. A) José responde por latrocínio. B) José não responde pela morte de João. C) José responde em concurso material pelos crimes de roubo e de homicídio culposo. D) José praticou crime preterdoloso. 04. (OAB – FGV – IX Exame) Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP). Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta. A) Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa. B) Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade. Isto nunca acontece. C) Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado. Ele não é reincidente. D) A pena de multa não gera reincidência. Não tem nada a ver. Reincidência: contado a partir do término de cumprimento de pena. Crime + crime = reincidência. Contravenção + contravenção = reincidência. Crime + contravenção = reincidência. Art. 63 do CP e art. 7º da LCP. Contravenção + crime = não é reincidência. 05. (OAB – FGV – IX Exame) Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não

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3 vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de A) erro de proibição direto. Erro de tipo: É quando a pessoa acha que está ... Erro de proibição: é quando acha que pode ... B) erro de tipo essencial. C) erro de tipo acidental. São os acidentes na realização aqui não é o caso. D) erro sobre as descriminantes putativas. 06. (OAB – FGV – 2011.3) Ares, objetivando passear com a bicicleta de Ártemis, desfere contra esta um soco. Ártemis cai, Ares pega a bicicleta e a utiliza durante todo o resto do dia, devolvendo-a ao anoitecer. Considerando os dados acima descritos, assinale a alternativa correta. (A) Ares praticou crime de roubo com a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. Não pode arrependimento posterior em roubo. (B) Ares praticou atípico penal. Não pode dar um soco sem ter crime. (C) Ares praticou constrangimento ilegal. (D) Ares praticou constrangimento ilegal com a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. Se tem violência não tem direito a arrependimento posterior. Art. 146 do CP: trata de constrangimento ilegal. 07. (EXAME VIII DA OAB) Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta. A) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável. Este princípio não mexe com culpabilidade. B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.

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4 C) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo). Não cabe insignificância quando há violência. D) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena. O princípio da insignificância torna o fato atípico e não cabe para crime com violência. 08. Analise detidamente as seguintes situações: Casuística 1: Amarildo, ao chegar a sua casa, constata que sua filha foi estuprada por Terêncio. Imbuído de relevante valor moral, contrata Ronaldo, pistoleiro profissional, para tirar a vida do estuprador. O serviço é regularmente executado. Casuística 2: Lucas concorre para um infanticídio auxiliando Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que efetivamente acontece. Lucas sabia, desde o início, que Julieta estava sob a influência do estado puerperal. Levando em consideração a legislação vigente e a doutrina sobre o concurso de pessoas (concursus delinquentium), é correto afirmar que A) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe. No exemplo 2, Lucas e Julieta responderão pelo crime de infanticídio. Crime próprio: exige que uma pessoa tenha uma característica. Na letra A, o exemplo 2 é correto. B) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples (ou seja, sem privilégio pelo fato de não estar imbuído de relevante valor moral). No exemplo 2, Lucas, que não está influenciado pelo estado puerperal, responderá por homicídio, e Julieta pelo crime de infanticídio. O exemplo 2 está incorreto, os dois respondem por infanticídio. C) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples (ou seja, sem privilégio pelo fato de não estar imbuído de relevante valor moral). No exemplo 2, tanto Lucas quanto Julieta responderão pelo crime de homicídio (ele na modalidade simples, ela na modalidade privilegiada em razão da influência do estado puerperal). O exemplo 2 está incorreto. D) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil. No exemplo 2, Lucas, que não está influenciado pelo estado puerperal, responderá por homicídio e Julieta pelo crime de infanticídio. O exemplo 2 está incorreto. O crime que a Julieta cometeu foi infanticídio. 09. Analise as hipóteses abaixo relacionadas e assinale a alternativa que apresenta somente causas excludentes de culpabilidade. A) Erro de proibição; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; coação moral irresistível. B) Embriaguez culposa; erro de tipo permissivo; inimputabilidade por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

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5 C) Inimputabilidade por menoridade; estrito cumprimento do dever legal; embriaguez incompleta. D) Embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior; erro de proibição; obediência hierárquica. 10. José conversava com Antônio em frente a um prédio. Durante a conversa, José percebe que João, do alto do edifício, jogara um vaso mirando a cabeça de seu interlocutor. Assustado, e com o fim de evitar a possível morte de Antônio, José o empurra com força. Antônio cai e, na queda, fratura o braço. Do alto do prédio, João vê a cena e fica irritado ao perceber que, pela atuação rápida de José, não conseguira acertar o vaso na cabeça de Antônio. Com base no caso apresentado, segundo os estudos acerca da teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta. A) José praticou lesão corporal culposa. B) José praticou lesão corporal dolosa. C) O resultado não pode ser imputado a José, ainda que entre a lesão e sua conduta exista nexo de causalidade. D) O resultado pode ser imputado a José, que agiu com excesso e sem a observância de devido cuidado.

Gabarito 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10.

C B B A A C B A A C

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