Os desafios e os resultados da promoção da intersetorialidade na promoção de políticas públicas

Os desafios e os resultados da promoção da interinstitucionalidade na promoção de políticas públicas Fábio Antonio Muller Mariano Doutorando em Ciências Politicas e Relações Internacionais Instituto Universitário de Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – IUPERJ Universidade Cândido Mendes Orientadora: Profª Dra. Marcia Ribeiro Dias 55.21.981227568 [email protected]

01.

INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea passa por um intenso processo de transformação,

modernização e globalização, os avanços tecnológicos e as quebras de barreiras entre países tem permitido o enfrentamento de diversas questões e a difusão das tecnologias da informação, da internet e das redes sociais impulsionam mudanças em todo o mundo. Entretanto, em que pesem todos os avanços observados, ainda hoje nos deparamos com notícias de discriminações, violação de liberdades, violência e fome que nos obrigam a enxergar e a sentir a urgência e a prioridade com que cada um de nós deve lidar com esta transformação. Não há mais cabimento, nem espaço, nem tempo, para discussões sobre quem deve ser responsável por nos tirar deste cenário de desigualdades, pobreza, criminalidade, preconceito, miséria, fome, injustiça. Vivemos igualmente em um mundo de privação, destituição e opressão extraordinárias. Existem problemas novos convivendo com os antigos – a persistência da pobreza e de necessidades essenciais não satisfeitas, fomes coletivas e fomes crônicas muito disseminadas, violação de liberdades políticas elementares e de liberdades formais básicas, ampla Apresentação Oral - Conferência Internacional "Estudos sobre público, privado e social na América Latina e no Caribe". Isla Margarita. Venezuela. Out 2015.

negligencia diante dos interesses e da condição de agente das mulheres e ameaças cada vez mais graves ao nosso meio ambiente e à sustentabilidade de nossa vida econômica e social. (SEN, 2010.p. 9).

O enfrentamento das questões sociais e ambientais também vem passando por intensas transformações, no decorrer do último século passamos de uma visão filantrópica e assistencialista para a compreensão de que tal enfrentamento é essencial incluso para a área econômica, não se tratam apenas de mazelas das camadas mais vulneráveis da população, mas sim questões que afetam e que são indispensáveis para o sistema produtivo e econômico do mundo como um todo. É justamente essa nova perspectiva que tem reunido em pactos cooperativos organizações públicas, empresas privadas, organizações da sociedade civil e organismos internacionais, tais como: os objetivos do milênio, o pacto global e mais recentemente os objetivos do desenvolvimento sustentável, dentre outros. Destaque-se que não se defende aqui que a assunção desses compromissos, em especial pelas empresas privadas, deva ser promovida na perspectiva da sustentação de um modelo econômico, mas sim compreendendo que a atividade econômica é um meio para um desenvolvimento justo e sustentável e que a finalidade maior é o bem-estar social e ambiental de todos. A ascensão do desenvolvimento social e ambiental como objetivo e como finalidade maior da sociedade tem profundas repercussões na agenda pública na medida em que esse deixa de ser mais um setor para se tornar uma dimensão de todas as nossas atividades, incluso as econômicas. (DOWBOR, 2002). Costa (2006), destaca que: A dinâmica social moderna é perpassada pela contradição entre interesses privados e interesses coletivos. Na sociedade capitalista o interesse privado não coincide com o interesse coletivo. Devido à lógica de concorrência que estrutura as

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relações capitalistas, dentro de uma mesma classe os interesses colidem trazendo maior complexidade à dinâmica das lutas políticas. (p. 62).

Essa mudança de paradigma exige um novo posicionamento por parte das instituições públicas e privadas. É preciso rever os papéis de cada um dos atores e a forma como eles atuam, e em especial suas finalidades. É cediço que esse é um grande desafio, haja vista que os interesses individuais, em especial, das grandes corporações vêm, muitas vezes sobrepujando os interesses coletivos. Entretanto, tal mudança é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e mais democrática. Nessa perspectiva, ainda que de forma modesta, observa-se que atores de esferas distintas vêm assumindo questões globais e de interesse coletivo, tais como: as condições básicas para a paz; a extrema pobreza; a violência; os fatores condicionantes da política exterior e as decisões que a afetam; os conflitos e as crises; os processos de integração regional e as organizações internacionais; questões ambientais, dentre outras. Conforme apontado anteriormente essas mudanças ocorrem em um ambiente deveras complexo, marcado por fenômenos importantes

destacam-se aqui: a

modificação na fronteira entre as esferas sociais, públicas e privadas (MÜLLER, 2009); uma forte deterioração das condições sociais, em especial na América Latina; a dificuldade no acesso ao consumo, ao crédito, à educação, à saúde e à inclusão digital (DUPAS, 1999); a busca da sociedade por uma nova forma de regulação das relações sociais (KIRSCHNER, 2002); a implementação de uma proposta de globalização neoliberal, “na época da globalização do capitalismo entra em cena a ideologia neoliberal, como seu ingrediente, produto e condição” (CORRÊA;MEDEIROS, 2003, p.181); a implementação de um Estado mínimo; a reforma dos serviços públicos; , a Apresentação Oral - Conferência Internacional "Estudos sobre público, privado e social na América Latina e no Caribe". Isla Margarita. Venezuela. Out 2015.

implementação de superávits primários, dentre outros (ARAÚJO, 2006); isso tudo em meio a uma grande crise ambiental. Importa frisar que a complexidade dos problemas sociais exige vários olhares, diversas maneiras de abordá-los, aglutinando saberes e práticas para o entendimento e a construção integrada de soluções que garantam à população uma vida com qualidade. As políticas sociais estão inseridas num contexto onde a problemática social é mais complexa, exigindo criatividade e inovação na formulação e desenho dos serviços, programas e ações para poder dar respostas efetivas frente às demandas tradicionais e as emergentes e ainda enfrentar o debate político no que se refere ao acesso universal ou focalizado. (COSTA, 2006, p. 67)

Dupas (1998) aponta que, somente a partir de uma ação conjunta dialogal, e sob a perspectiva de complementariedade, entre os três setores da economia (governo, empresas privadas e organizações não governamentais – terceiro setor), é que se encontrarão soluções efetivas para os problemas que vivemos. Dowbor (2002) assinala que: Todos esses processos, envolvendo a articulação do social, do econômico e do ambiental; aproximações entre Estado, empresa e sociedade civil; o uso flexível de mecanismos diferenciados de regulação; a passagem de uma visão piramidal de autoridade, para uma coordenação horizontal em rede; a compreensão do papel essencial da informação, da comunicação e da transparência; o aproveitamento da oportunidade que a urbanização abre para a gestão local integrada urbana; a emergência da dimensão comportamental individual que abre espaços bastante mais amplos de participação cidadã; o ressurgimento da busca de uma ética social, ultrapassando as visões do controle burocrático e do darwinismo social – estas diversas dimensões geram uma nova visão da sociedade, ainda pouco definida, sem dúvida, mas seguramente transformadora dos nossos referenciais de governabilidade. (p. 28). [Grifo nosso]

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Ainda importante aqui ressaltar o apontamento efetuado por Dupas (1999, p. 15): “O Estado contemporâneo enfrenta crises internas de várias naturezas, entre as quais, a sua própria reforma, a garantia do crescimento econômico autossustentado e a questão do desemprego. ” A comunicação ora apresentada tem por propósito apresentar uma coletânea de conceitos de intersetorialidade ou interinstitucionalidade na promoção de políticas públicas, requisitos para sua efetivação e seus principais efeitos, utilizando as perspectivas apresentadas por Austin (2001), Dowbor (2002), Cheibub e Locke (2002), Junqueira (2004), Fischer (1997) e Inojosa (2001). Destina-se ainda a apresentar as possibilidades e impossibilidades da atuação interinstitucional, destacando ainda quais são os principais desafios para a efetivação dessa prática. O trabalho pretende, portanto, compreender de forma exploratória quais são os efeitos e implicações políticas, positivas ou negativas, dessa atuação em modelos cooperativos e interinstitucional. Algumas reflexões norteiam a elaboração desse artigo: (a) como envolver entes que possuem objetivos tão distintos em ações com propósitos comuns e que promovam o fortalecimento dos valores democráticos (b) que parâmetros são requisitos para a promoção de parcerias interinstitucionais que tenham como objetivo a promoção da inclusão social? (c) como garantir que o envolvimento de empresas em questões sociais não esteja estritamente ligado à questão do lucro ou da manutenção do status quo, mas de fato pretenda contribuir para o desenvolvimento humano e social? (d) em que bases devem se dar esta atuação para que verdadeiramente construamos uma sociedade mais justa e mais democrática?

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Vale frisar que o trabalho ora apresentado não pretende de nenhuma forma esgotar a discussão acerca da temática e tampouco apresentar todo conjunto de ideias e conceitos trabalhado na literatura no que tange a tal questão, mas apenas lançar algumas reflexões, considerando que a compreensão desse dilema contribui significativamente para o desenvolvimento da política e dos modelos de democracia, e em especial para uma das questões mais relevantes da ciência política, qual seja, o fortalecimento da democracia. Dowbor (2002) assevera que: Construir alianças não é apenas uma questão ética de batalhar uma sociedade mais justa, é também uma opção racional de construir uma economia mais inteligente. É natural que uma sociedade perplexa ante o ritmo das mudanças, assustada com o desemprego, angustiada com a violência, busque soluções simples. Mas em termos práticos, temos de enfrentar a complexidade de construir uma sociedade economicamente viável, socialmente justa, e ambientalmente sustentável. E temos de fazê-lo articulando Estado e empresa no quadro de uma sociedade civil organizada. A palavra-chave, uma vez mais, não é a opção entre um ou outro, é a articulação do conjunto. (p.37)

Nessa perspectiva a ação interinstitucional aparece entre outras razões com vistas à: (a) construção de uma solução política para reversão da exclusão social de milhares de pessoas; (b) busca de soluções sustentáveis para o problema do desenvolvimento social; (c) redefinição de responsabilidades em busca de uma sociedade menos desigual. Fica assim observado que as relações entre o Estado, as empresas e a sociedade civil organizada tornam-se cada vez mais complexas e interdependentes, sobretudo quando tratamos de questões sociais e ambientais, que se tratam de desafios complexos e exigem desse modo soluções, competências, saberes e recursos integrados.

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A visão dicotômica entre o público e o privado passa a ser substituída por uma série de combinações entre essas esferas. Nesse sentido, temos o Estado (primeiro setor), o mercado (segundo setor), e o terceiro setor e uma série de relações possíveis (SCHOMMER, 1999, p.2).

02.

FUNDAMENTO TEÓRICO Um dos dilemas enfrentados pela ciência política relaciona-se a distribuição de

papéis e responsabilidades entre Estado e mercado. De um dos lados um conjunto de autores defende a concepção de um estado limitado e descentralizado e consideram a importância da liberdade econômica como condição necessária a liberdade política, ao passo que do outro, os autores defendem a cooperação entre Estado, mercado e sociedade civil para o fortalecimento da democracia contemporânea. Hayek (1986) apresenta uma crítica contundente aos ideais coletivistas na perspectiva em que trata dos temas relacionados à intervenção do Estado e a planificação econômica contra a concorrência, fazendo uma defesa aos processos de concorrência no mercado como potencializadores das liberdades individuais. O autor apresenta em seu texto que o liberalismo é a favor da utilização das forças da concorrência de mercado como uma estratégia de coordenação das ações humanas visando a processos de mudanças e assevera que onde houver uma concorrência que seja efetiva e verdadeira, esta sempre será a melhor forma de orientar os esforços individuais, não apenas pelo fato de o melhor método que se conhece, mas pelo fato de ser o método que garante tais condições sem a exigência de forças coercitivas autoritárias, que impediriam as liberdades individuais. Note-se que ao fazer esta

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afirmação o autor estabelece um nexo entre a liberdade econômica e a liberdade política. Friedman (1962) por sua vez afirma que o papel do Estado é de assegurar e preservar a liberdade dos cidadãos e que essa função deve ser colocada em prática por meio de dois principais preceitos: um poder que seja limitado e um poder que seja descentralizado. E afirma que a liberdade é baseada na discussão livre e cooperação voluntária dos indivíduos. O autor apresenta as estratégias de livre mercado com um potencializador da liberdade política, a medida em que o cidadão tem direito a escolher de que forma estabelecerá os seus contratos com os outros e de que não seria hipossuficiente à tais decisões. Assim, o papel do mercado é o de garantir uma uniformidade sem conformidade, considerando os valores e crenças individuais. Giddens (2000) aponta uma terceira via que considera por um lado a importância do Estado como agente de integração social e estruturador das funções macroeconômicas e de outro a importância do mercado em termos de produção e distribuição das riquezas. O autor assevera que os mercados não podem em nenhuma instância substituir o papel do governo ou dos movimentos sociais, por mais relevância que eles possuam. Desse modo, aponta que a política da terceira via deve reforçar alguns preceitos: (a) não há direitos sem responsabilidade - ao invés de conceber os modelos de proteção aos vulneráveis como exigências incondicionais, concebê-los a partir de um conjunto de condicionalidade e respectivas responsabilidades advindas do direito; (b) não há autoridade sem democracia – opor se ao conservadorismo e garantir o estabelecimento de autoridade por vias efetivamente democráticas. Relatório do Banco Mundial (1997) apresenta quatro principais motivos para a redefinição do papel e os limites do novo estado: (a) explosão das economias socialistas;

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(b) crise fiscal do Welfare State em significativa parte das economias desenvolvidas; (c) colapso dos Estados e explosão de emergências humanitárias; (d) o papel do Estado nas economias asiáticas. Kissler e Heideman (2006) apontam que a revisão do papel convencional do Estado para um modelo em que prevaleça à governança pública dar-se-ia em três principais fases: (a) a migração de um Estado de serviço produtor do bem público para um estado que serve de garantia da produção desse bem; (b) de um Estado provedor solitário do bem público para um Estado que coordena a ação de diversos atores para que juntos com ele possam produzir esse bem; (c) de um Estado dirigente para um Estado cooperativa, que produz o bem público em conjunto com outros atores. Haeyk, Friedman e Giddens, em que pesem seus distintos posicionamentos, apontam caminhos para a efetivação das liberdades políticas e para o fortalecimento da democracia. Uma definição minimalista da democracia contemporânea nos é dada por Joseph Schumpter: “em um estado democrático existe uma competição livre por votos livres” (1943 p.271). Entretanto mister destacar que para alcançarmos essa competição livre, composta de votos livres é preciso que os cidadãos sejam livres e constituam-se como sujeitos de direitos. O conceito de liberdade assume diversos sentidos e simbologias ao longo da história política, podendo ser entendido como autodomínio, ausência de coação externa, possibilidade de participação na vida pública, vontade livre, livre-arbítrio e capacidade de autodeterminação. Hume define liberdade como o poder de agir ou não agir de acordo com as determinações da vontade, somos livres se ao escolhermos realizar determinadas ações pudermos de fato colocá-las em prática. Assim segundo o autor o homem será livre se

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suas ações forem resultantes da sua vontade e, por conseguinte causa de suas ações. Importa ainda asseverar nas palavras do autor que a liberdade é a base de toda a moralidade. Por liberdade, então, podemos apenas entender um poder de agir ou de não agir segundo as determinações da vontade; isto é, se escolhermos permanecer em repouso, podemos; mas, se escolhermos mover-nos, também podemos. Ora, reconhece-se universalmente que esta liberdade incondicional encontra-se em todo homem que não esteja prisioneiro ou acorrentado. Logo, aqui não há assunto para discussão. Acerca de qualquer definição que possamos dar de liberdade, devemos cuidadosamente observar duas circunstâncias indispensáveis: primeira, a definição deve estar de acordo com a evidência do fato; segunda, a definição deve concordar com ela mesma. Se observarmos estas circunstâncias e se tornarmos nossa definição inteligível, estou persuadido de que todos os homens terão uma só opinião a respeito deste assunto. (...) a liberdade, segundo a definição acima mencionada e com a qual todos os homens concordam, é também essencial à moralidade e que nenhuma ação humana na qual não se encontra presente é suscetível de qualidades morais, ou possa ser objeto de aprovação ou desaprovação. (HUME, 2004. p. 137ss)

Rose (2009) destaca três premissas para um estado democrático: (a) cidadãos adultos possuem o direito de votar; (b) os processos eleitorais são justos, livres e competitivos; (c) os eleitores escolhem quem deterá o principal papel no governo. Aponta ainda que uma definição mais ampla considera a relevância de múltiplas formas de participação dos cidadãos nos processos políticos, enfatizando que: Participação não significa apenas que todos os cidadãos adultos têm o direito de votar, mas sim que eles são livres para propagação de suas visões por meio da filiação a partidos políticos, engajando-se em discussões sobre como o país deve ser governado e protestando por meio de cartas escritas aos políticos ou fazendo parte de demonstrações. (ROSE, 2009, p. 12).

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Borba (2012, p. 263) salienta que: Fenômenos como o declínio generalizado nos índices de comparecimento eleitoral e de ativismo partidário, a emergência e expansão dos movimentos de protesto e de novas formas de ação política não diretamente ligadas ao momento eleitoral, têm levado a uma crescente preocupação dos cientistas políticos com o tema da participação.

Amartya Sen em seu livro “liberdade como desenvolvimento” evoca a formulação de Rawls que nos ensina que a democracia precisa ser vista além de cédulas e votos, por mais importante que estes sejam, mas primeiramente em termos de racionalidade pública, oportunizando a discussão pública e também a participação interativa e o encontro racional. Assim a democracia como racionalidade pública demanda que os indivíduos tenham vontade política para além dos seus próprios interesses. Para Tocqueville (1987) a democracia é a liberdade combinada com a igualdade. Nela se inclui o direito de cada cidadão se colocar livremente, de criar associações de todo o tipo ou de escolher e de professar uma religião. Assevera o autor que: “a democracia favorece o crescimento dos recursos interiores do Estado; espalha a facilidade, desenvolve o espírito público, fortifica o respeito pela lei nas diferentes classes da sociedade” (p. 128). E continua “ o objetivo principal do Governo não deve ser o de dar à nação inteira o máximo de força e de glória, mas sim o de dar a cada indivíduo o máximo de bem-estar e o mínimo de miséria; então considerem os cidadãos iguais e optem por um governo democrático “ (p. 150) O'Donnell (1993, 1998 e 1999) enfatiza diversas particularidades históricas das novas democracias que fragilizariam o processo democrático. Onde se inclui o Brasil e aponta algumas debilidades dentre as quais citamos: (a) incompletude do processo de constituição da cidadania tendo como resultantes lacunas importantes quanto aos

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direitos civis e sociais; (b) regiões não apenas dos centros rurais, mas também das periferias dos grandes centros urbanos que ficam inteiramente à margem do sistema democrática, onde a capacidade do Estado é baixa ou quase nula. A democracia brasileira passa atualmente por um claro processo de amadurecimento vislumbrando novas formas de participação e inclusão dos cidadãos nos processos decisórios e na esfera pública por meio dos conselhos de políticas e envolvimento da ONGs na implementação de políticas públicas. Entretanto destaca-se que, conforme salienta Raichelis (2000, p.41): Enquanto no Brasil estávamos aprovando uma Constituição que incorpora mecanismos democratizadores e descentralizadores das políticas sociais, que amplia direitos sociais, fortalecendo a responsabilidade social do Estado, os modelos de Estado Social entram em crise no plano internacional, tanto os Estados de Bem-Estar Social quanto o Estado Socialista. E deste processo emerge uma crise mais ampla, que desemboca no chamado projeto neoliberal e nas propostas de redução do estado e do seu papel social. Isto vai ter um impacto muito grande na nossa experiência de democratização das políticas sociais.

As políticas públicas são ações governamentais dirigidas a solucionar necessidades públicas e coletivas. Podem ser classificadas como sociais (saúde, assistência, habitação, educação, emprego, renda ou previdência), macroeconômicas (fiscal, monetária, cambial, industrial) ou outras (cientifica e tecnológica, cultural, agrícola, agrária, etc). Lowi (apud Frey 2000) classifica as políticas públicas em quatro principais tipos: as distributivas – incluindo aquelas que beneficiam um grande número de pessoas; as redistributivas – que impõe perdas ou restrições a determinados grupos de pessoas; as regulatórias – que envolvem a definição de ordens, proibições e regulamentações

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constitutivas; e por último as constitutivas ou estruturadoras que são aquelas que definem em que condições serão implementadas as outras. Bazua e Valenti (1993, p.29) ao se referir à amplitude do uso do termo política pública destacam que a […] noción de policy tiene una larga historia en la cultura occidental. Probablemente su primer uso más o menos sistemático se llevó a cabo en el campo de la ciencia económica, en la famosa investigación de la Naturaleza y causas de la Riqueza de las Naciones de Adam Smith, publicada en 1776.

Enríquez e Roca Ruiz (2001, p. 09) vão na mesma direção ao afirmar que o conceito de política pública é de dificil delimitação. Se habla de política para referirse a un conjunto muy amplio de actividades relacionadas con los mecanismos que una sociedad utiliza para regular los asuntos públicos; en un sentido reducido esto equivale a hablar del estado, de su configuración, de la competencia entre partidos para ocupar su dirección o, entre otras muchas cosas, de las política estatales como conjunto de medidas que ese Estado pone en marcha. En un sentido mas amplio, encontramos la política en casi todos los aspectos de la vida social, puesto que vivimos en sociedades en las que la presencia del estado es muy fuerte, mucho más que en siglos 20 pasados, sociedades muy reguladas por normas legales (aprobadas por un gobierno o un parlamento, frutos de la competencia entre partidos) y cuya economía no podría sostenerse sin la actividad ordenadora, fiscalizadora e inversora del estado.

E é nesse contexto de imperiosa necessidade de fortalecimento da democracia e de políticas públicas efetivas e de redefinição do papel do estado que emergem as ações intersetoriais ou interinstitucionais. A intersetorialidade, para Junqueira (2004) constitui uma concepção que deve informar uma nova maneira de planejar, executar e controlar a prestação de serviços,

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de forma a garantir à população um acesso igual dos desiguais. Inojosa (2001) define a intersetorialidade como a articulação de saberes e experiências para o planejamento, a realização de avaliação de políticas, programas e projetos, cujo fim é alcançar resultados cooperativos em situações complexas, a autora continua apontando que a intersetorialidade ou transetorialidade é “expressão no campo das políticas públicas e das organizações, da transdisciplinaridade tal como tem sido discutida no campo do conhecimento científico” (INOJOSA, 2001, p.102) Junqueira (1999, p.27) aponta que: A qualidade de vida demanda uma visão integrada dos problemas sociais. A gestão intersetorial surge como uma nova possibilidade para resolver esses problemas que incidem sobre uma população que ocupa determinado território. Essa é uma perspectiva importante porque aponta uma visão integrada dos problemas sociais e de suas soluções. Com isso busca-se otimizar os recursos escassos procurando soluções integradas, pois a complexidade da realidade social exige um olhar que não se esgota no âmbito de uma única política social.

Para Alarcon et al. (2006) a ação interinstitucional é um caminho privilegiado para a soma de esforços para o alcance de objetivos estratégicos e comuns. Os autores destacaam que dada a multidimensionalidade das questões sociais, elas requerem a participação de múltiplos atores, a coordenação de vontades, recursos e ações transversais, verticais e longitudinais. Giannecchini (2003) destaca que atuação em conjunto do Estado, das empresas e da sociedade civil organizada potencializa o impacto e qualidade das ações, fazendo com que as questões da agenda social sejam endereçadas e solucionadas de forma mais efetiva.

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Van de Ven (1980) aponta que as relações interinstitucionais são resultado do surgimento de questões ambientais, sociais e económicas que exigem múltiplos saberes e que vão além da capacidade de ação de uma única instituição. Inojosa (2001) aponta quatro aspectos básicos para se trabalhar em uma perspectiva de intersetorialidade, quais sejam: mudança de paradigma, projeto político transformador, planejamento e avaliação participativos e com base regional, e atuação em rede de compromisso social. Fischer destaca que, a partir dos estudos que já foram realizados, é possível inferir que as alianças intersetoriais: propiciam o fortalecimento institucional, propagam conceitos de cidadania responsável, viabilizam projetos e programas sociais específicos. Se assumirem um componente estratégico, podem se propor a influenciar as políticas públicas criando, com suas ações, fatos e resultados que redirecionem as estratégias e as diretrizes do Estado. Nesse sentido, poderão vir a ser fortes direcionadoras de processos de mudanças estruturais do contexto socioeconômico do país, contribuindo efetivamente para a transformação social. (FISCHER, 1997, p. 16)

Dowbor (2002) destaca, entretanto, não se tratar de uma questão apenas administrativa, mas sim de um processo deveras complexo e que exige cautela quando de sua implementação: O Estado, as empresas e as organizações da sociedade civil obedecem a dinâmicas, ou ao que poderíamos chamar de culturas organizacionais, bastante diferentes, olham-se frequentemente com desconfiança, e a construção das articulações, das alianças, das sinergias no desenvolvimento social é ao mesmo tempo necessária e complexa. Como construir estas aproximações, como ultrapassar as desconfianças, como evitar as sobreposições, como criar respeito e confiança entre culturas organizacionais diferentes, como se proteger dos excessos do reducionismo e

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do populismo, mas ao mesmo tempo garantir processos democráticas e eficiência nas ações, tudo isto são questões centrais neste trabalho. (DOWBOR, 2002, p.13)

Nesse contexto é fundamental destacar que o Estado é ator principal na promoção e condução das políticas públicas: Ao se demandar a ação intersetorial, o primeiro setor, ou seja, o setor onde se alojam as organizações que pertencem ao Estado, é imediatamente apontado como primordial na execução de políticas sociais, até mesmo por ser detentor do orçamento público, com o qual deve exercer sua responsabilidade de prestação dos mais diversos serviços à sociedade (MATOS, 2007, p. 27).

Dowbor (2002) aponta que esses parceiros – sociedade civil, Estado e setor empresarial, constituem-se muito mais do que parceiros, mas formam uma base para a articulação política de iniciativas de desenvolvimento sustentável. O autor assevera que esses atores formam um tripé para um pacto indispensável de para a reversão de tendências pessimistas. Nessa seara, o autor destaca alguns pontos importantes e imperiosos nesse processo: (a) definição de termos jurídicos transparentes e publicizados; (b) organização de sistemas de informação transparentes; (c) necessidade do estabelecimento de sistemas de monitoramento e avaliação que sejam efetivos e que funcionem de baixo para cima e de cima para baixo; (d) as parcerias precisam ser fundamentadas em relações de confiança. Com base na literatura referenciada nessa comunicação foi possível construir um conjunto de objetivos que norteiam a construção dessas parcerias: (a) o aumento da eficiência da intervenção das organizações, compreendendo a aquisição de habilidades e competências, a superação de lacunas, a resolução de

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necessidades, garantia de sustentabilidade das ações e potencializando o uso dos recursos materiais, humanos e financeiros; (b) a potencialização da eficácia das ações e dos resultados da intervenção social; (c) a ampliação dos impactos no enfrentamento das questões e mazelas sociais, promovendo o desenvolvimento sustentado, a promoção da justiça social e a redução da pobreza. (d) o desenvolvimento do capital social, o reforço a coesão social e o fomento aos valores democráticos. (e) o alcance da inovação organizacional, operando em um ambiente com desafios e oportunidades complexas, que demandam soluções criativas. Insta destacar que um ponto em convergem diversos autores (Roos & Lorange (1992), Doz & Hamel (1998), Ohmae (1988),Grant (2005), Ariño (2002)) ao tratar de um objetivo fundamental das alianças e parcerias, qual seja: a criação de valor para os parceiros. É imperioso que a parceria seja capaz de gerar valor maior para os envolvidos do que aqueles obtidos isoladamente, sob pena dela fracassar. Assim sendo, um dos fatores mais críticos para o sucesso de uma parceria é que ela seja capaz de contribuir positivamente para a criação de valor para os atores envolvidos. Em que pesem todos os aspectos positivos da formalização de parcerias interinstitucionais, a Aliança CAPOAVA (2005) assinala obstáculos que ainda precisam ser enfrentados, tais como: (a) a necessidade de superação de preconceitos e rejeições entre empresas e organizações da sociedade civil; (b) a presença ou ausência de simetria nas relações de poder; (c) as diferenças nas culturas organizacionais; (d) a definição das expectativas, dos papéis e das responsabilidades.

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Kanter (1994) aponta que alianças de sucesso podem ser identificadas por oito Is, quais sejam: 1. Excelência individual – É preciso reconhecer a relevância de cada um dos atores e o valor que cada um deles pode gerar e contribuir para o todo. 2. Importância – A parceria precisa ter finalidades que compreendam objetivos estratégicos que sejam relevantes para o conjunto de atores envolvidos; 3. Interdependências – Reconhece-se que sozinho não é possível atingir as metas finais, mas o trabalho e ação colaborativa pode gerar resultados que a ação isolada dificilmente conseguiria. 4. Investimento – Os parceiros investem-se mutuamente como uma forma de sinalizar um comprometimento a longo prazo. 5. Informação – A comunicação entre os atores é transparente e converge para as ações em comum. 6. Integração - os parceiros, ao mesmo tempo professores e aprendizes, desenvolvem não apenas formas compartilhadas de operação, mas também amplas ligações entre muitas pessoas e em muitos níveis. 7. Institucionalização – a aliança é formalizada, prevendo responsabilidades e direitos de todas as partes. 8. Integridade – os atores comportam-se de modo mutuamente honroso para justificar e aumentar a confiança mútua.

As principais dificuldades que se observam no campo de ações e alianças interinstitucionais derivam do fato de que a maior parte dos atores traz suas agendas previamente definidas e foca os resultados em seus objetivos individuais. Outra

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dificuldade importante refere-se a assimetria de poder entre os atores. As empresas privadas, muitas vezes detentoras de grande parte dos recursos financeiros, tendem a dominar os processos de definição das agendas, o que por muitas vezes pode fragilizar a ação e somente fortalecer o espectro dominado e dominador.

Considerações Finais

Importa novamente dizer que essa comunicação não pretendeu esgotar os conceituais apontados pelos autores, mas apenas lançar algumas reflexões acerca da temática e das possibilidades e limitações de uma ação interinstitucional. É cediço que o sistema capitalista focado exclusivamente na dimensão econômica por si só não se sustenta. Reafirma-se a necessidade urgente de se adotar um novo pacto social que prime pela equidade social e proteção ao meio ambiente, garantindo assim uma sociedade mais justa e equilibrada. Este contexto implica obrigatoriamente uma profunda revisão do papel de cada ator social. Dupas (1998) destaca que: Um novo pacto para o desenvolvimento exigirá uma profunda reflexão sobre a natureza das novas relações entre o Estado, a sociedade civil e o setor privado, bem como a disposição dessas sociedades em eleger prioridades que poderão, por vezes, conflitar com o primado absoluto do mercado. (p. 1)

Ainda importa frisar a relevância e premência da reforma dos modelos de Estado, conforme aponta Sachs (1995): É preciso inscrever na ordem do dia uma reforma profunda dos Estados protetores, sem para tanto desresponsábilizá-los e confiar unicamente nos mecanismos do mercado. A direção que deve ser tomada por essa reforma é clara: é preciso ajudar as sociedades a melhor se responsabilizarem por si Apresentação Oral - Conferência Internacional "Estudos sobre público, privado e social na América Latina e no Caribe". Isla Margarita. Venezuela. Out 2015.

mesmas, com a ajuda do Estado, buscando formas múltiplas de parceria na produção de serviços sociais, entre os usuários, a sociedade civil representada pelo mundo associativo e outros componentes da economia social (cooperativa, sociedades de socorros mútuos), poderes públicos em todos os níveis, do local ao nacional e, enfim, as empresas. (p. 35) (grifo nosso)

Segundo Wilenski (1975), a essência do estado do Bem-Estar Social reside na proteção oferecida pelo governo na forma de padrões mínimos de renda, alimentação, saúde, habitação e educação, assegurados a todos os cidadãos como um direito político, não como caridade. O estudo realizado nos permite inferir que a promoção de ações interinstitucionais tem potencial considerável para a promoção de uma sociedade mais justa e em consequência o fortalecimento da democracia, entretanto para que se realize o objetivo final é imperioso que algumas condicionantes sejam estabelecidas, tais como: formação de

redes;

reconhecimento

complementariedades;

de

interdependência;

identificação

de

aceitação de diversidade e respeito às identidades;

preservação da autonomia;

construção da confiança; estruturação de padrões

horizontais de organização; atuação de modos democráticos de regulação e foco na convergência. Sabemos que talvez ainda seja prematuro confirmar a potência desse novo modelo de conformação social, entretanto a definição de limites transparentes e de padrões de cooperação e complementariedade entre Estado, mercado e sociedade civil, nos parece um caminho favorável ao fortalecimento dos processos democráticos e da efetiva conquista das liberdades econômicas e políticas, de modo que, o estudo dessa concertação pode contribuir para o delineamento de modelos que efetivem justiça social e liberdade individual e que assegurem a todos os cidadãos os direitos políticos Apresentação Oral - Conferência Internacional "Estudos sobre público, privado e social na América Latina e no Caribe". Isla Margarita. Venezuela. Out 2015.

de padrões mínimos de renda, saúde, habitação, educação, lazer, cultura, dentre outros. Para tanto é necessário que pesquisas futuras se debrucem sobre estudos de caso e pesquisas onde seja possível observar nexos de causalidade entre os resultados e as ações. As ações interinstitucionais podem nos permitir migrar de um modelo clássico onde observa-se superposição de atividades; confusão de papéis e responsabilidades; entes distintos com objetivos distintos; atuação isolada dos setores; e visão dual para um modelo que considere as possibilidades de complementariedade e cooperação, a definição de papéis, a construção de objetivos comuns, o reconhecimento da interdependência entre os setores e uma visão unicista. Longe de ser uma utopia ingênua que idealiza a capacidade de cooperação entre os homens, a proposição de alianças estratégicas entre organizações de diferentes setores reflete uma visão realista de que as sociedades humanas não suportarão por muito tempo as desigualdades sociais. O limite da miséria é a perda da capacidade de multiplicação da riqueza. O limite da exclusão social é a necessidade de constituir os mercados, os agrupamentos sociais, os Estados em suas diversas configurações étnicas, políticas e culturais. O limite da doença e da fome, em qualquer parte do mundo, é a morte e a extinção. (FISCHER, 2002, p. 154155).

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