Os primeiros danos do ajuste fiscal e o cenário provável

Os primeiros danos do ajuste fiscal e o cenário provável
O ajuste fiscal ora em curso, já legou à economia brasileira, até aqui, uma taxa de juros real de 7% ao ano; uma correção média dos preços de energia por volta 35% (afora os aumentos anuais de cada concessionária por volta de mais 15%); a correção de preços de outros tantos preços administrados como o da gasolina e dos derivados de petróleo, além de um realinhamento geral de preços que sinaliza uma inflação anualizada em até 2 pontos percentuais acima da meta de 6,5% anuais: ou seja, algo como 8,5% neste ano de 2015.
Todos os setores que tiveram durante alguns anos a desoneração de impostos como principal atrativo para a expansão da produção e das vendas – nas indústrias de ponta e, por extensão, em toda a cadeia de produção de outras indústrias, serviços, comércio e logísticas que lhes são antecedentes ou complementares –, hoje estão estagnados seja pela esterilização das margens de operação, seja pela ausência de financiamento na ponta para os seus consumidores (pessoas físicas ou jurídicas).
Além disso, as desonerações somadas à queda da atividade econômica, ao aumento dos custos de pessoal e de energia e aos juros reais albaneses, feriram de morte as finanças públicas do setor público, da área federal às instâncias estaduais e municipais.
Assim, no ano que se completam 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sucedem-se casos de desconformidade fiscal de vários entes federados; também judicializou-se a renegociação das dividas existentes entre os entes federados e o governo central que comprou e estruturou o seu repagamento em 30 anos (ou seja, exatamente na metade do prazo de contratação firmada).
Por força disso – e ainda bem antes das eleições –, programas de investimentos federais em setores de alto poder de multiplicação tiveram seus orçamentos bastante comprometidos: da construção e moradias aos investimentos do PAC, que alavancava grandes obras de infraestrutura.
Da mesma forma, a ocupação da capacidade de endividamento dos parceiros privados dos governos em operações de concessão e de concessões sob PPP, também se atrofiaram, mercê da ocupação de limites de endividamento das empresas e de limites operacionais junto a bancos financiadores: também neste segmento, a paralisação das atividades na ponta, gerou uma cadeia destruidora de valor em várias outras atividades antecedentes e complementares, aumentando iliquidez e desemprego.
Como prelúdio do ajuste fiscal que agora está na fase em que necessita das aprovações legislativas para sua continuidade, o estancamento das operações do Tesouro Nacional – grande dotador destes investimentos – retraiu ainda mais a irrigação de recursos em várias das atividades de ponta e de suas atividades satélites.
Ou seja, este conjunto de fatores, considerando-se apenas os setores da economia privada aqui destacados representa, direta ou indiretamente, algo como ¼ ou 1/3 do PIB nacional: se incluídas as próprias atividades governamentais, não é exagerado dizer que quase 3/5 das atividades econômicas já começam a sentir o peso da desaceleração da economia.
Sobraram o setor financeiro (até agora) e o setor mineral e do agronegócio que, com os efeitos do ajuste sobre o câmbio, ainda possuem algum horizonte de possibilidades a considerar.
O "até agora" do setor financeiro, tem a ver com duas circunstâncias: a primeira, de que muito das atividades sob paralisia na área de infraestrutura, "com" ou "sem" que se firme acordos de leniência com grandes players do mercado de infraestrutura, já existem até o momento, 08 (oito) grandes grupos que estão sob o regime de recuperação judicial. Outros grupos estão procurando fazer liquidez de seus ativos para pagar compromisso como financiadores ou fornecedores ou para diminuir exposição a maiores riscos.
Para muitos deles, a liquidação antecipada de créditos tomados pode se tornar uma realidade próxima, o que pode afetar a posição relativa de algumas instituições financeiras ou de fundos que compraram papéis emitidos por essas empresas. E, pior, pode torna-las avessas a se expor a maiores riscos neste segmento.
O efeito nas empresas satélites a todos esses segmentos parece já estar precificada pelo segmento financeiro, com a divulgação de maiores provisões para créditos de liquidação duvidosa (e mesmo pela crença externada por bancos ao divulgar os seus resultados de 2014, de que continuarão a prover rotundos retornos de lucros sobre o patrimônio da ordem de 20% ao ano...).
Com a revisão do valor do PIB de 2104 (que passou para R$ 5,8 trilhões) os 1,2% de recursos a serem transformados em superávit primário proposto pela atual gestão fiscal, passaram de R$ 63,6 bilhões para quase R$ 70 bilhões.
A continuidade em acenar com juros reais maiores ou a inexistência (ou a dúvida) de que os cortes também venham, de fato, a atingir o setor público em seus gastos correntes, cria a expectativa de que maiores sacrifícios talvez sejam necessários.
No entanto, o que muitos segmentos da sociedade hoje reclamam é a falta de um contraponto a esta sinalização cada vez mais eloquente de contração da economia: até porque os agregados de desemprego voltaram a se elevar. E junto com eles – e ao contrário do que aconteceu até o ano anterior –, já se antecipa que dificilmente os reajustes salariais a partir deste ano, irão incorporar ganhos reais aos trabalhadores.
Como a receita da correção de preços de uns é a despesa ou o custo de outros (ou o efeito da receita do imposto maior também aumenta o ad valorem dos impostos recebidos pelo setor público que, por sua vez, é anulado pelo aumento da elevação do juro real que o próprio governo perpetrou para ajustar o caixa do Tesouro além da oneração enquanto consumidor desses mesmos preços corrigidos), cria-se uma regressão circular cumulativa que destrói valor de todos os agentes econômicos.
Uns mais rapidamente do que os outros: e, ironicamente, se a elasticidade desses efeitos cruzados for unitária, o desequilíbrio continuará igual a um nível mais baixo de renda, produto, despesa e emprego.
Quando os efeitos redistributivos de um ajuste se anulam (o que equivale dizer que todos perdem com ele), a saída é a criação de pactos ou de acordos institucionais (ou políticos).
Na situação atual, o imbróglio político é muito maior do que se pensa: se a oposição ganhar (sic) o poder, não poderá se negar a continuar a fazer o choque fiscal: se fizer igual ou até com maior intensidade, arremedará o estelionato de que acusa a situação.
Por outro lado, "como" a situação trará novos empresários para assumir os projeto de concessões que pretende anunciar?
O BNDES já anunciou que não só financiará no máximo 50% dos projetos como já adiantou que elevará seus juros ativos.
A ata do Banco Central continua em sua senda equivocada, fruto de sua tara albanesa: com 7% reais de juros ao ano (e subindo) quem assumirá risco com 25 anos de prazo?
A saída ortodoxa está levando o país a uma recessão que esgarçará ainda e tornará ainda mais difícil o cenário político: uma saída heterodoxa é instituir um empréstimo compulsório de até 2% da renda nominal total, que seria pago na fonte por todos os agentes econômicos. E que dariam a cada agente econômico a titularidade de uma quantidade de cotas equivalente ao valor que lhes foi tomado, e que seria aplicado num Fundo de Investimentos.
Como o produto é de R$ 5,8 trilhões, estima-se uma arrecadação anual da ordem de R$ 104 bilhões (ou meio trilhão em 05 anos) ou o dobro do que se conseguiria com o atual ajuste fiscal.
Estes recursos serão o funding para comprar cotas de projetos de investimento em infraestrutura em projetos de concessão sob PPP (as concessões comuns, por estarem ancoradas em tarifas gerarem outorgas diretas e indiretas para os entes públicos não serão financiados por este Fundo, financiando-se pelas regras já expostas pelas autoridades do governo). O problema são os ativos sociais nas áreas de saúde, educação, resíduos sólidos, gestão ambiental, criação de vagas penitenciárias e outros que dependem de contraprestação e da constituição de fundos garantidores por parte dos parceiros públicos, hoje debilitados do ponto de vista fiscal.
Por outro lado, também comprariam cotas de recursos que seriam aportados ao FIES pelos novos critérios que parecem (sic) esterilizar o risco de se estar financiando papéis sem astro de conhecimento efetivo.
E assim por diante.
Algo do gênero será a única saída após o inevitável esgarçamento político do país e da erosão acelerada da base social no caminhar sem nexo e sem sentido no caminho a que estão sendo impelidas pela crise atual.