Parâmetros para a Gestão da Televisão Pública no Brasil Propostos no I Forum Internacional de Conteúdo

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Confederación Iberoamericana de Asociaciones Científicas y Académicas de la Comunicación

Parâmetros para a Gestão da Televisão Pública no Brasil Propostos no I Forum Internacional de Conteúdo

Vivianne Lindsay Cardoso¹ Juliano Maurício de Carvalho² Resumo: Ao ser proposto um novo marco regulatório para a televisão pública no Brasil, é fundamental a reflexão sobre a importância de uma gestão estruturada, autônoma, eficiente, profissionalizada, comprometida com a democracia e o desenvolvimento social, com ampla participação da sociedade e apoio do Estado, apresentando parâmetros para defini-la. Três propostas de gestão são apresentadas como ponto de partida para discutir sobre o tema, entre eles a FPA - Fundação Padre Anchieta, responsável pela TV Cultura, a EBC – Empresa Brasil de Comunicação, responsável pela TV Brasil, e a TV Pernambuco – TVPE que tem trabalhado para implantar a EPC – Empresa Pernambucana de Comunicação. O Grupo de Trabalho „Gestão e Funcionamento da Televisão Pública', promovido no I Forum Internacional de Conteúdo para TVs Públicas, sugere a consolidação e regulamentação para que toda televisão pública possua uma gestão estruturada e democrática que garanta a participação e representatividade da sociedade civil. Palavras-chave: Comunicação. Televisão Pública. Políticas Públicas. Gestão. Regulação Abstract: When proposing a new regulatory boundary for public television in Brazil, the reflection about the importance of a structured, autonomous, efficient, professionalized, committed to democracy and the social development administration, with ample participation of the society and support from the State is fundamental, presenting parameters to define it. Three proposals of administration are presented as the initial point to discuss the subject, among them the aFPA – Padre Ancheita Foundation, responsible for TV Cultura, the EBC – Empresa Brasil de Comunicação, responsible for TV Brasil, and the TV Pernambuco – TVPE, which has worked to implant the EPC – Empresa Pernambucana de Comunicação. The Work Group ‘Administration and Working of the Public Television’, promoted in the I International Forum of Content to Public TV, suggests the consolidation and regulation so that all public television possess a structured and democratic which guarantee the participation and representation of the civil society. Key Words : Communication. Public Television. Public Politics. Administration. Regulation.

1. Introdução Ao ser proposto um novo marco regulatório para a televisão pública no Brasil, a partir da implantação da tecnologia digital, formalizada na instituição do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) pelo Decreto nº 4.901, é fundamental a reflexão sobre a importância de uma gestão estruturada autônoma e profissionalizada, ______________________________________________________________________________________________________ ¹ Bacharel em Comunicação Social - Jornalismo (Puc-Campinas), Especialista em Docência no Ensino Superior (Unifeob), mestranda em Comunicação pela Unesp na linha de pesquisa – Gestão e Política da Informação e da Comunicação Midiática. Bolsista Fapesp. Membro do Grupo de Pesquisa Lecotec - Laboratório de Estudos em Comunicação, Tecnologia e Educação Cidadã (Unesp). ² Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Televisão Digital: Informação e Conhecimento (mestrado profissional) [licenciado], docente do Programa de Pós-Graduação em Comunicação Midiática (mestrado acadêmico) e do Curso de Jornalismo, líder do Lecotec Laboratório de Estudos em Comunicação, Tecnologia e Educação Cidadã (Unesp).

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comprometida com a democracia e o desenvolvimento social, com ampla participação da sociedade e apoio do Estado, apresentando parâmetros para defini-la. Representantes das emissoras públicas, educativas, culturais, universitárias, legislativas e comunitárias, ativistas da sociedade civil e militantes do movimento social, profissionais da cultura, cineastas, produtores independentes, comunicadores, acadêmicos e telespectadores apresentaram, após o I Forum Nacional de TVs Públicas, um manifesto pela televisão publica independente e democrática, denominada Carta de Brasília. Como pressuposto o documento afirma que “a TV Pública promove a formação crítica do indivíduo para o exercício da cidadania e da democracia” (CARTA DE BRASÍLIA, 2007). O documento diz que o veículo de comunicação deve ser a expressão maior das diversidades de gênero, étnico-racial, cultural e social brasileiras, promovendo o diálogo entre as múltiplas identidades do País; ser instrumento de universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais; estar ao alcance de todos os cidadãos e cidadãs; ser independente e autônoma em relação a governos e ao mercado, devendo seu financiamento ter origem em fontes múltiplas, com a participação significativa de orçamentos públicos e de fundos não-contingenciáveis; ter o compromisso de fomentar a produção independente, ampliando significativamente a presença desses conteúdos em sua grade de programação e deve contemplar a produção regional (CARTA DE BRASÍLIA, 2007). Nesta perspectiva, a gestão social participativa da televisão pública passa a ser instrumento essencial de tal exercício democrático. O documento propõe que as diretrizes de gestão, programação e a fiscalização da programação da televisão pública devem ser atribuição de órgão colegiado deliberativo, representativo da sociedade, no qual o Estado ou o Governo não devem ter maioria. Lançando a reflexão na importância de tal exercício democrático, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social divulgou um manifesto pela gestão democrática da nova televisão pública no qual destaca a importância de permanecer na escolha de seus mecanismos de gestão, com um conselho comprometido com a sociedade, respondendo aos seus interesses – mesmo que diversos -, refletindo as diversidades regional, de gênero e étnico-racial brasileiras. “Os exemplos brasileiros de espaços de participação da sociedade mostram que tais estruturas devem ser compostas de forma ampla e plural a partir da divisão por segmentos da sociedade e processos democráticos de escolha, seja por conferência ou por eleição direta” (MANIFESTO INTERVOZES, 2007). Tais aspirações por transformação e reformulação não são novidade, mas a história da televisão pública no

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País registra uma trajetória de falta de investimentos e atenção, fundamentalmente pelos órgãos reguladores e gestores. O problema é que o debate em torno da criação de uma televisão pública no Brasil adquiriu, desde o início, um viés indesejado para os que vêem na iniciativa uma possibilidade de avanço na democratização dos meios de comunicação, concluindo finalmente o movimento iniciado com o fim do regime militar. Para entender a questão, é preciso dizer, antes de tudo, que o Brasil conta, desde o início da década de 70 do século XX, com um sistema público estatal de televisão educativa, atingindo praticamente todo o território nacional, constituído por emissoras ligadas, na sua maioria, aos governos estaduais – com algumas poucas ligadas às universidades federais públicas presentes no respectivo estado da Federação, como é o caso no da TV educativa de Pernambuco. Trata-se de uma criação do regime militar instaurado no Brasil a partir de 1964, que optou por manter o sistema comercial privado, apoiando fortemente a sua concentração em torno da Rede Globo de Televisão, fenômeno amplamente discutido pela literatura acadêmica, mas não abriu mão do controle de uma rede pública estatal, criada, no entanto, de forma a manter-se sem capacidade de competir com as redes privadas – que cumpriam a contento a função de propaganda do regime –, mas, ao contrário, para funcionar em sintonia com o sistema comercial. (BOLAÑO; BRITTO, 2008)

Pensando em tal normatização o que se propõe é caracterizar a importância da representatividade e participação social no processo de gestão e como ela deve ser regulamentada, considerando experiência já consolidadas, em experimentação ou estruturação.

4. Três modelos de gestão a serem considerados Três casos recentes têm merecido atenção e tornam-se referências de análise e modelo de gestão, valem ser considerados, adequados e aprimorados por caminharem ao encontro do que propõe ideologicamente um veículo de comunicação público. São eles: a FPA - Fundação Padre Anchieta, responsável pela TV Cultura, a EBC, responsável pela TV Brasil, e a TV Pernambuco – TVPE que tem trabalhado para implantar a EPC – Empresa Pernambucana de Comunicação. É importante salientar que as duas últimas citadas são experiências novas ainda em fase de consolidação, demandam adequações e reformulações de alguns parâmetros e normatizações que vêm sendo adotados e seguidos. Por se tratar de um momento novo na história da televisão pública do Brasil, em transição tecnológica e definição de seu marco regulatório, o que merece ser pensado e considerado são modelos que propõe um direcionamento mais democrático e com ampla participação social, mesmo que ainda estejam em fase de aperfeiçoamento e necessitem ser melhorados, como é o caso da EBC, ou mesmo já consolidados, como é o caso da FPA, ou ainda, uma televisão que vive uma nova fase de gestão e se propõe a construir sua própria

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história, como é o caso da TV Pernambuco – TVPE, que se inspirou na própria EBC, que reconhece a qualidade de programação e conteúdo da TV Cultura, mas que possui uma característica inédita no Brasil: a iniciativa popular para que sua gestão seja de responsabilidade da própria sociedade civil. 4.1. O caso TV Cultura e FPA – Fundação Padre Anchieta Uma das emissoras pioneiras e mais representativas junto à sociedade - e com abrangência em território nacional - é a TV Cultura. Com sede no estado de São Paulo, foi inaugurada em 1960 por Chateaubriand, sendo a quinta emissora paulista. Seguindo, a princípio, os mesmo padrões de programação com perfil comercial das emissoras criadas anteriormente, passou anos transmitindo discretamente uma programação educativa. Em 1967, a TV Cultura passou a ser efetivamente pública, ao ser vendida ao Governo do Estado, com amplo apoio do governador Roberto de Abreu Sodré que incentivava a televisão pública, criando, inclusive, a Fundação Padre Anchieta – FPA, entidade de direito privado, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 48.660 de 1967, que passou a gerir a emissora desde então sob regulação da Lei nº 9.849, aprovada pela Assembléia Legislativa no mesmo ano. O início das transmissões da TV Cultura aconteceu em 15 de junho de 1969. Segundo Caparelli (1982), a emissora foi a melhor implantada até então, além de ser a de maior produção do país. Em sua gestão, a FPA aprovou seu estatuto, sendo autônoma, no sentido jurídico e etimológico, ou seja, possui o governo de si mesma. ... a lei que a criou prevê que deverá haver uma subscrição pública anual, fixada no orçamento e destinada a permitir a cabal realização de suas finalidades estatutárias. Isso implica no custeio, manutenção e atualização dos meios tecnológicos necessários ao bom desempenho das rádios e da televisão. (I FORUM, 2007)

A FPA possui autonomia que não envolve sequer as sociedades de economia mista criadas pelo poder público, mesmo também de natureza privada. Em sua normatização “Nenhum membro das instâncias de direção da FPA é nomeado, indicado, escolhido diretamente ou através de listas tríplices ou mecanismo semelhante, pelo Governador do Estado ou qualquer outra autoridade” (I FORUM, 2007). O Conselho Curador é formado por 45 membros, no qual as decisões importantes são tomadas por maioria absoluta, e o Estado é representado pelos secretários estaduais da Cultura, da Educação e da Fazenda, pelos presidentes dos conselhos estaduais de Cultura e Educação e pelos presidentes das comissões de Educação e Cultura da Assembléia. O Município de São Paulo é representado por dois secretários das mesmas áreas. Os membros natos juntam-se, na mesma condição, aos reitores das universidades: USP (Universidade de São Paulo),

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UNESP (Universidade Estadual Paulista), UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas), PUC (Pontifícia Universidade Católica) e MACKENZIE – e ainda os presidentes da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), ABI (SP) (Associação Brasileira de Imprensa), UEE (União Estadual dos Estudantes), UBE (União Brasileira de Escritores) e Mantenedoras do Ensino Superior (SP) e o representante eleito pelos funcionários da FPA. Essa representação institucional envolve 21 membros natos, os quais devem comparecer pessoalmente às reuniões, não lhes sendo permitido votar por procuração. Há ainda três membros vitalícios que representam Renata Crespi da Silva Prado, que doou à FPA o Solar Fábio Prado, na Avenida Faria Lima. Os 21 conselheiros restantes são eleitos pelo próprio Conselho para um mandato de três anos, permitida uma reeleição. A escolha por esses membros é feita desde que possuam vínculos notórios com as vertentes de criação que constituem a Missão da FPA. O conselho, inclusive, elege o presidente da FPA, com mandato de três anos, o qual não precisa ser conselheiro. O presidente pode ser reeleito por quantas vezes o conselho entender conveniente. “O modelo da TV Cultura de São Paulo já foi sugerido, entre outros poucos, como paradigma para que a UNESCO o recomende a todos os chefes de estado.” (I FORUM, 2007). 4.2. O caso EBC – Empresa Brasil de Comunicação No ano de 2007, um dos marcos mais significativos deste processo de transição tecnológica e incentivo à valorização da televisão pública foi o início das atividades da EBC, responsável pela TV Brasil, emissora pública nacional criada com a proposta de ser independente e democrática, sendo que 51% de seu capital pertence à União. “...a opção do governo federal foi por reestruturar seu aparato midiático até então a cargo da Radiobrás, agregando também a estrutura da Acerp, mas por meio de contrato por se tratar de uma Organização Social.” (VALENTE, 2008) Há um discreto avanço administrativo na Medida Provisória (MP) 398 de 2007, que autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasil de Comunicação, a EBC, estatal responsável pela TV Brasil. A fusão de duas antigas instituições – a TVE do Rio de Janeiro e a Radiobrás – em uma terceira, totalmente nova, traz racionalidade à gestão das emissoras federais, além de economia de recursos e ganhos de escala. Nesse sentido, o governo acertou: superou divergências e formulou uma proposta mínima para a modernização do setor. ...Segundo estabelece a MP 398, a EBC é uma empresa pública semelhante à velha Radiobrás: ainda é vulnerável a interferências governamentais. (BUCCI, 2008)

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Em sua estrutura de gestão, a EBC possui cinco instâncias internas de gestão a Assembléia Geral, o Conselho Curador, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria-Executiva, sendo que, fora elas, a Presidência da República, por meio de sua Secretaria de Comunicação Social - Secom, é a mais alta instância da estrutura de gestão da EBC e da TV Brasil. A principal crítica de gestão da EBC se deve a forte interferência do Estado sobre ela, pois está vinculada à Secom, no qual o ministro é responsável por indicar o presidente do Conselho de Administração, órgão superior de direção da estatal, além do próprio presidente da República interferir nas escolas de cargos de gestão e conselho, como o Conselho Curador que é inteiramente nomeado por ele. Em teoria, mesmo assim, este conselho tem o compromisso de reunir representantes da sociedade, participando ativamente da gestão. ...se isso é mesmo para valer, cabe perguntar: por que ele (representante da sociedade) nem sequer participa, nem mesmo de modo indireto, da eleição dos dirigentes da empresa? Por que apenas o presidente da República e o Conselho de Administração, composto unicamente de representantes do governo, podem decidir sobre quem serão os diretores? ...pelos cânones da ética jornalística, um organismo dedicado à assessoria de imprensa não deveria supervisionar uma empresa pública encarregada de informar com objetividade. Simples assim. Se se quer de fato uma EBC jornalística, não se pode querer uma EBC vinculada à Presidência da República. (BUCCI, 2008)

Assim, um dos primeiros passos para se conquistar a autonomia editorial e de gestão, seguindo o modelo da EBC, aprimorando-o e o adequando para que atenda os reais objetivos de uma televisão pública, é que o Conselho Curador seja composto, em maioria, por representantes da sociedade civil - escolhidos pela própria sociedade - e com autonomia, inclusive, para que escolha os diretores-executivos que são os responsáveis, de fato, pelo funcionamento direto de uma emissora pública, atendendo aos princípios da democracia no que Valente (2008) coloca como “espaços públicos de participação da sociedade civil”. Os limites à participação e à incidência das forças populares e, conseqüentemente, à partilha efetiva do poder estão vinculados a três elementos centrais nas instâncias de controle: (1) o desenho institucional, (2) a presença quantitativa e qualitativa das forças populares, e (3) a capacidade real de incidência na ação do aparelho que as decisões da instância de controle possui. ...A presença das forças populares está, em nosso ver, relacionada à composição das instâncias e à capacidade de auto-indicação de seus membros. (VALENTE, 2008)

Mesmo com este importante e desafiador salto de autonomia e participação social a ser conquistado pela EBC, reformulando suas nomeações de cargos oriundas do Estado quebrando a hegemonia arraigada do Governo Federal sobre este espaço público, hoje, o

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que a EBC possui de inovador, pertinente e que merece consideração e referencial de modelo de gestão a ser analisado é a estrutura que possui de seus conselhos e diretoria. Após anos de discussões e sugestões, a EBC conseguiu atender a inúmeras solicitações de entidades, profissionais e sociedade na busca por uma estrutura mais democrática. O que vale ser considerado não é a forma de nomeação adotada, mas a estrutura de gestão em funcionamento. Por ser um modelo jovem, demanda aperfeiçoamento, mas, mesmo assim, em teoria, seu modelo de gestão é um dos mais aceitos entre as discussões que vêm acontecendo nos eventos sobre o tema, composto por uma divisão de poderes, funções e hierarquia bem recebida, onde se dividem entre os conselhos Curador, de Administração, Fiscal e a Diretoria-Executiva. O Conselho Curador da EBC é composto por 22 membros, sendo quatro representantes do poder Executivo, dois do poder Legislativo, um representante dos funcionários da EBC e 15 representantes da sociedade civil. O conselho é responsável pelo controle social da TV Brasil e demais canais públicos geridos pela emissora e possuem mandatos que variam de dois e quatro anos para a garantia da continuidade do trabalho que vem sendo executado. Ele é responsável por: deliberar sobre diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação proposta pela Diretoria Executiva da EBC; zelar pelo cumprimento dos princípios da empresa; opinar sobre qualquer matéria relacionada aos objetivos e princípios da EBC; deliberar sobre o planejamento anual proposto pela Diretoria Executiva e sobre a linha editorial de programação; emitir, em deliberação com quórum de aprovação da maioria absoluta de seus membros; dar “voto de desconfiança” aos membros da Diretoria Executiva; aprovar o regimento interno; acompanhar a eleição do representante dos trabalhadores; coordenar a consulta pública para renovar os membros representantes da sociedade civil; e encaminhar ao Conselho de Comunicação Social suas deliberações. Estipulado pelo Decreto 6.689/2008, o Conselho Curador deve receber indicações de entidades da sociedade civil voltadas às finalidades de: promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos ou da democracia; educação ou à pesquisa; promoção da cultura ou das artes; defesa do patrimônio histórico ou artístico; defesa, preservação ou conservação do meio ambiente; e representação sindical, classista e profissional. (VALENTE, 2008) O Conselho de Administração é composto por cinco membros, sendo um presidente e um diretor-presidente e é responsável pela orientação e direção superior da EBC e os negócios que a envolvem, além de: orientar os negócios da EBC, respeitando as atribuições

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do Conselho Curador, convocar a Assembléia Geral e apresentar propostas, relatórios da administração e as contas da empresa; escolher e demitir os membros da DiretoriaExecutiva; aprovar o regime interno; fiscalizar a atuação dos diretores; autorizar a alienação de bens da empresa; contratar auditorias independentes; aprovar plano estratégico e os demais planejamentos para gastos e investimentos; acompanhar o desempenho financeiro; definir normas para a contratação de funcionários e auditoria interna; contratar e demitir o Ouvidor-Geral; aprovar a criação e fechamento de escritórios e sedes. Já o Conselho Fiscal é composto por três membros e é responsável por: fiscalizar os atos dos administradores da empresa; acompanhar a gestão financeira e patrimonial; opinar sobre o relatório anual do Conselho de Administração; posicionar-se sobre as propostas de alteração do capital social; denunciar ilícitos ou qualquer problema que tomar conhecimento quanto à gestão financeira da empresa; analisar trimestralmente as demonstrações financeiras e balancetes. Por fim, executando o que foi determinado pelos grupos gestores, a Diretoria-Executiva é composta por oito membros, sendo um DiretorPresidente, um Diretor-Geral e seis diretores sendo divididos nas seguintes diretorias: Jornalismo,

Serviços,

Administrativo-financeira,

Suporte,

Secretaria-Executiva

e

Assessoria Jurídica. Há ainda duas superintendências: de rádio e de rede e três gerências regionais: uma no Sul do País, sediada na cidade de Porto Alegre, uma no Rio de Janeiro e outra em São Paulo. Os mandatos são de três anos, exceto o Diretor-Presidente, que durará quatro anos, sendo permitida a recondução. (VALENTE, 2008). Valente (2008) sugere ainda uma reformulação não apenas no modo de nomear os representantes dos conselhos e diretoria proposto pela EBC, mas também uma complementação e divisão dos poderes atribuídos ao Conselho Curador. 4.3. O caso TVPE – TV Pernambuco Em uma movimentação histórica da sociedade civil do estado de Pernambuco e profissionais interessados, a TV Pernambuco - TVPE vem passando por um expressivo processo de transformação, tornando-se uma televisão pública estadual gerida, efetivamente, desde o início de 2010, por integrantes de 50 entidades deste movimento social, contando com a presença e o apoio de representantes de diversos setores da sociedade. Inspirada na EBC, a TVPE adotou um modelo próprio de gestão, adequando o que foi implantado para a realidade e os interesses e objetivos do próprio estado. O Governo do Estado de Pernambuco acreditou na iniciativa e vem apoiando a gestão socializada. Ainda em fase de implantação, a TVPE tem a proposta de gestão e trabalho

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que visa criar também a Empresa Pernambucana de Comunicação - EPC, formulada pelo Governo do Estado em 2008. A TV Pernambuco é uma concessão comercial do estado e foi transformada em uma televisão de caráter público. Para conseguir pensar e propor a reformulação da TV Pernambuco de modo democrático e participativo, a movimentação da sociedade civil foi intensa. Foram promovidos e realizados inúmeros debates em plataformas diversas, três encontros presenciais e recebimento de propostas via correio eletrônico. Os conceitos de pluralidade, diversidade, transparência e independência foram consenso, além da necessidade de implantação de um marco legal para nortear como alcançar tais princípios. Entre os desafios a serem alcançados estão manter o controle social, ter autonomia em relação a governos e mercados e atingir a sustentabilidade. (TVPE, 2010) Depois de tanto tempo de luta, os grupos, redes e entidades que fazem, em Pernambuco, a luta pelo direito humano à comunicação têm em mãos a almejada oportunidade de construir uma televisão verdadeiramente pública. Democrática. Independente. Uma emissora formulada através de amplo e transparente debate. Nesse processo, o aval do Governo do Estado de Pernambuco representou mais do que um sinal verde para a reformulação da TV Pernambuco materializar-se. Trata-se de um compromisso, e ele será acompanhado com interesse por todas/os aqueles que vêm, ao longo dos anos, defendendo a necessidade da implementação de políticas públicas afirmativas desse direito tantas vezes postergado. (TVPE, 2010)

O grupo gestor da TVPE (2010) acredita que, independente da natureza jurídica, a gestão de um canal de comunicação público deve ter por princípios: a independência editorial; a atenção e o respeito às diversidades da sociedade na qual está inserida; ser, principalmente, transmissora de conteúdos produzidos fora dela; a criatividade, inovação e qualidade da programação; a sustentabilidade política, com base na sociedade e econômica, a partir de diversas fontes de financiamento; o zelo e a transparência no uso dos recursos técnicos e financeiros; e a qualificação dos recursos humanos. A gestão da TVPE foi composta com a proposta de manter Conselho Diretor e uma Diretoria Executiva formada por: Diretoria Geral, Diretoria de Produção e Programação, Diretoria Técnica, Diretoria de Projetos e Diretoria Administrativa e Financeira. O Conselho Diretor deve ser composto por 15 membros, sendo quatro representantes do Poder Executivo, dois do Poder Legislativo, um do Ministério Público Estadual e oito da sociedade civil. Os conselheiros devem ser escolhidos pelo Governandor do Estado, Mesa diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco - Alepe e pelo Procurador Geral. Já os conselheiros da sociedade devem ser designados pelo governador do Estado “a partir de lista de candidatos indicados por entidades ou grupo de cidadãos, conforme normas instituídas no regulamento da EPC” (TVPE, 2010), e deve refletir a diversidade regional, social, étnica,

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etária do Estado “observado o concernimento e a experiência das pessoas indicadas com a questão da Comunicação” (TVPE, 2010) tendo mandato de dois anos, com uma recondução, sendo que “excepcionalmente, 50% dos membros do primeiro Conselho, observadas as origens de cada um, inclusive o representante do Ministério Público, terão um mandato de três anos.” (TVPE, 2010). O Conselho Diretor deve ter as seguintes responsabilidades: elaborar lista tríplice para a nomeação, pelo Governador do Estado, do Diretor Geral da EPC; nomear os demais membros da Diretoria, a partir de indicação do Diretor Geral; aprovar e avaliar a política de programação; aprovar anualmente o Plano de Investimentos e a prestação de contas; aprovar o estabelecimento de parcerias estratégicas; promover debates públicos periódicos sobre a gestão e a programação da EPC; aprovar a aquisição e a alienação de bens imóveis; aprovar o plano de cargos e salários. (TVPE, 2010). A Diretoria Executiva deve ser um órgão de direção e administração da TV Pernambuco e da própria EPC que espera ser formada por três membros: Diretor Geral, Diretor

Administrativo-Financeiro

e

Diretor

Técnico.

Caso

seja

viabilizada

financeiramente, a proposta é de cria, ainda, o cargo de Diretor de Programação e de Produção e um profissional da área de projetos, mas sem a função de diretor. O mandato da Diretoria Executiva será de três anos, sendo renovável a critério do Conselho Diretor, sendo que as diretorias subordinadas a ela devam assumir funções específicas. A proposta é que a Diretoria Geral seja responsável por: coordenação e acompanhamento dos trabalhos da Diretoria Executiva; relacionamento institucional; desenvolvimento de parcerias; interlocução com o Conselho Diretor; promoção da imagem pública da TVPE e da interlocução com a Sociedade. Já a Diretoria de Produção e Programação deve: traçar a política de programação e sua avaliação; propor editais públicos para a produção de programas; contratar programas e produções independentes e de canais públicos de televisão; supervisionar a produção de conteúdos pela própria emissora; interlocução com canais de comunicação parceiros; e elaborar projetos de financiamento de programas. A Diretoria Técnica, por sua vez, deve: planejar e executar o desenvolvimento tecnológico da TVPE no marco da digitalização da emissora; promover a expansão do sinal da TVPE para todo o território de Pernambuco, assegurando a sua qualidade; propor a compra e fazer a manutenção dos equipamentos de transmissão e produção; contratar e promover o permanente aperfeiçoamento profissional do quadro de técnicos; estabelecer relações de parceria com emissoras públicas e produtoras independentes. A Diretoria de Projetos

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trabalhará para: consolidar o plano plurianual de captação de recursos e investimentos; criar e desenvolver processos de captação de recursos; formatar projetos específicos para produção de conteúdos e desenvolvimento tecnológico; desenvolver parcerias para a transmissão e recepção de conteúdos por outras mídias. Por fim, a Diretoria Administrativa e Financeira deverá: elaborar o Plano de Cargos e Salários e a política de pessoal, a prestação de contas anual, contratos e convênios. (TVPE, 2010).

5. Gestão e funcionamento para os participantes do I Forum Internacional de Conteúdo Em dezembro de 2010, por iniciativa da ABEPEC, o I Forum Internacional de Conteúdo para TV Pública, realizado em Belém, teve como proposta considerar os principais eventos até então promovidos sobre o tema, conclamando a participação de suas associadas, inclusive as emissoras públicas estaduais de todo o Brasil, as entidades nacionais representantes do setor, profissionais da área, pesquisadores sobre o tema de instituições universitárias, representantes do Governo Federal e a própria sociedade civil para juntos, por meio de painéis temáticos e grupos de trabalho, refletirem mais profundamente sobre os assuntos relevantes ligados ao novo marco regulatório para a televisão pública e proporem formalmente, em nome da entidade, um documento detalhado sobre o que espera, reivindica e se faz necessário para a viabilidade e o sucesso deste veículo de comunicação no País. Um dos pontos mais relevantes deste evento se trata, exatamente, de uma análise com visão mais clara dos assuntos discutidos, já que, desde o início da realização dos eventos, entre os próprios envolvidos nas discussões, a definição, função e metas da televisão pública tornaram-se mais norteadas, pontuadas e apoiadas, situação nova para o veículo no País. Para discutir os assuntos ligados à gestão, foi criado o Grupo de Trabalho denominado „Gestão e Funcionamento das TVs Públicas‟ que contou com a presença dos integrantes de diversas instituições diretamente ligadas ao assunto, além de pesquisadores e sociedade civil. Os principais aspectos discutidos foram: a importância da regulação da EBC para servir como ponto de partida para se pensar e definir uma gestão normatizada, a necessidade da existência de um ouvidor, de conselhos consultivos e deliberativos autônomos com ampla participação e representação social e a garantia de subsídios e apoio governamental para a transição tecnológica e a manutenção das televisões públicas. É consenso que há a necessidade de se respeitar a construção de um conselho forte e por uma perspectiva mais participativa existente em todas as televisões públicas. Audiências

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públicas também deverão ser realizadas para garantir a ampla participação social. O grupo ponderou que a EBC é um projeto em execução válido como tentativa do Governo Federal, inclusive, em valorizar e viabilizar uma televisão pública em âmbito federal. Mesmo assim, como já mencionado, é preciso aprofundar esse projeto para se respeitar as particularidades regionais de todo território nacional, tendo a liberdade de se adequar a cada cultura local. A regulamentação deverá ser um referencial para nortear as televisões públicas dentro de cada regionalidade, garantindo sua existência de modo democrático e atuante. Buscando fortalecer e consolidar a participação e representatividade da sociedade civil, a existência de conselho deliberativo em todas as televisões públicas com participação da sociedade devidamente representada por sua maioria e também do governo, mas em minoria, torna-se peça central na proposta de fundamentar uma gestão pública compartilhada, com prestação pública de seus atos, indo ao encontro do que foi considerado fundamental tanto nos I e II Forum, quanto na Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), que é a existência de uma televisão pública pensada, coordenada e executada pelo e para o desenvolvimento da sociedade com ampla participação e integração popular. Neste mesmo princípio deve haver também um conselho consultivo, ambos mantendo a mesma proporcionalidade proposta pela EBC, desde que não sejam seus membros nomeados apenas por autoridades gestoras políticas, mas, em sua maioria, por decisão conjunta e participação da sociedade interessada. Os mandatos deverão ter duração variada, considerando períodos eleitorais, transição parcial de seus membros e continuidade do trabalho que vem sendo executado, sem prejuízo nem de gestão, nem de operacionalidade de trabalho, permitindo apenas uma recondução para os membros do conselho. O conselho deve eleger entre seus membros o seu presidente. O Poder Executivo terá o direito de nomear o presidente da emissora a partir de uma lista tríplice elaborada pelo conselho, considerando e auscultando os interesses da sociedade interessada. Ao se definir uma estrutura de gestão com a existência de conselhos, é fundamental que sejam respeitas as particularidades das diversas televisões públicas, sendo elas universitária, comunitária, legislativa, estatal ou pública. A respeito da composição dos conselhos nas televisões, deve-se ponderar inicialmente sua composição, avaliando se são fundações ou autarquias visando consolidar autonomia de gestão e financiamento. Conselhos deliberativos ou consultivos precisam ter poder de decisão. A gestão não poderá ser estatal e sim pública. A sociedade deverá se visualizar representada nesses conselhos,

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que deverão ter os princípios básicos garantidos. Uma sugestão para a gestão dos investimentos e financiamentos seria a existência de uma conta gerida pelo conselho, garantindo que todo dinheiro destinado para o veículo de comunicação pública fique, de fato, com tal veículo, pois hoje há grande dificuldade disso em diversas televisões. Esta é uma sugestão que deve ser mais profundamente avaliada e ponderada. Para garantir a transparência, o comprometimento e a seriedade do trabalho desenvolvido pelas televisões públicas, além de fortalecimento da participação social, a implantação de Ouvidoria em todas as televisões públicas é considerada fundamental, promovendo avaliações internas e externas compartilhadas de modo democrático. Um ponto a ser aprimorado em relação a Ouvidoria da EBC é que deverão ser mais divulgadas para ampliar a participação e interação junto a sociedade civil. A proposta de ampliação da atuação da Ouvidoria também foi apontada anteriormente na Confecom (2010) incentivando a existência de “ouvidorias com registros, relatórios e publicações das reclamações e sugestões feitas pela população usuária dos meios de comunicação com respeito à promoção das diversidades cultural, religiosa e étnico-racial”. Segundo a Lei 11.652/2008 (BRASIL, 2008), cabe a este órgão exercer a crítica interna da programação por ela produzida ou veiculada, com respeito à observância dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública, bem como examinar e opinar sobre as queixas e reclamações de telespectadores e rádio-ouvintes referentes à programação (Ibidem. Art. 20). (VALENTE, 2008)

A ouvidoria da EBC é formada por um Ouvidor-Geral e três Ouvidores-Adjuntos, sendo destinado um para cada mídia (TV, rádio e Agência Online). Segundo o OuvidorGeral (LEAL FILHO, 2009), o órgão tem como foco claro o conteúdo transmitido pelos veículos da empresa, exceto demandas corporativas. “Ele atua como complemento do Conselho Curador, devendo captar avaliações, críticas e sugestões que expressam como se dá a recepção da programação da TV por parte dos telespectadores.” (VALENTE, 2008) A ouvidoria é uma janela para o público... ...O Conselho também tem papel de ser ouvidor. O Conselho tem poder de estabelecer linhas de programação, e ouvidoria tem apenas a função de levar para o conselho e aos administradores para que eles decidam. A ouvidoria, a medida que vai acumulando material e vai tornando demandas individuais em questões comuns, ela pode começar a municiar o conselho para o estabelecimento de políticas, mas isto é processo a longo prazo. Você pode ter noção de onde estão os problemas e municiar o conselho. Ouvidoria não tem pretensão de estabelecer pautas, é ela é apenas uma antena. (VALENTE, 2008)

O grupo considerou positivo o fato de que a EBC tem uma ouvidoria estável a partir de atuação dos funcionários concursados, o que garante uma ação exclusiva voltada ao serviço de ouvidor, para que não se divida em funções e possa atender efetivamente ao

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público interno e externo, mas ainda deve evoluir e publicar e prestar conta das auscultações dos ouvidores para a comunidade, sendo divulgado e compartilhado, inclusive, pela própria televisão, pois sua função é garantir transparência aos processos. Para garantir mais do que a representatividade social no processo de gestão das televisões públicas, o grupo propôs a garantia constitucional de sua existência, assim como da própria Comunicação e por meio dela, sendo um direito de todos e um dever do Estado, como um serviço público essencial assumindo relevância como outras políticas públicas essenciais, como a Saúde e a Educação, comprometendo o estado na viabilidade e sustentação financeira complementando seu capital financeiro originário de apoios culturais e outras atividades que venham a ser regulamentadas. E por fim, pensando na garantia de uma gestão viabilizada e bem sucedida, assegurar aos seus profissionais uma remuneração compatível com o mercado, aperfeiçoamento, capacitação profissional e acesso às carreiras levando em conta as diferenças institucionais, as regulamentações profissionais, a criação de plano de cargos e salários, a adoção de um sistema híbrido entre concurso público e a flexibilidade para contratação. Quando se discute uma gestão bem sucedida, está inserida neste contexto a criação de projetos inovadores, criativos, integrados as novas potencialidades tecnológicas e linguagens comunicacionais, inclusive, de convergência. Mas a competência para lidar com aparatos tecnológicos ainda é um limitador não apenas por limitações financeiras e de equipamentos adequados, mas também por falta de habilidade dos profissionais envolvidos. É preciso capacitar e fomentar tais habilidades. Da mesma forma, não há uma padronização e especificação mínima para fazer uma solicitação de equipamentos para tal transição, o que precisa ser viabilizado e compartilhado evitando investimentos mal sucedidos e garantindo o compartilhamento de conteúdo entre televisões públicas. O grupo considerou que neste cenário, as universidades podem ser grandes parceiras, inclusive porque a televisão digital, em virtude do viés tecnológico, vem sendo implantada pela área de engenharia e discutida muito posteriormente pela área de comunicação. A televisão universitária pode, inclusive, atrair o jovem para que este traga sua forma de ver a vida para essas discussões, e as televisões públicas podem usufruir disso por meio de uma gestão bem estruturada. Os desafios tecnológicos são de grande valia para a gestão pública, de acordo com a avaliação do grupo, pois é possível estimular a inclusão social que é feita também via inclusão tecnológica. Mas é preciso estar atento para que nenhum canal seja extinto por

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falta de investimentos ou estrutura humana e de equipamentos durante a transição. Neste cenário, a gestão deve estar amparada pelo Estado com uma regulamentação que garanta subsídio e suporte para a transição tecnológica que abarque a adaptação e capacitação humana, instrumental e editorial. 5. Considerações Finais A importância de uma gestão normatizada que garanta conselhos consultivos e deliberativos autônomos com ampla participação e representação social, subsídios e apoio governamental para a transição tecnológica e a manutenção das televisões públicas é eminente. O anseio dos envolvidos no que tange a gestão é, fundamentalmente, a conquista de autonomia sem interferências políticas no processo de gestão, além da garantia de sobrevivência em condições dignas de trabalho com recursos tecnológicos, com a viabilidade legal de captação de recursos e subsídio do Estado para custeio e investimento em projetos inovadores e consolidados e ainda, dando sentido a sua própria existência, ampla participação e representatividade da sociedade civil em todo processo que envolve a existência de uma televisão pública para a garantia de um veículo democrático. “...a briga por um modelo de gestão e controle que assegure uma partilha efetiva de poder é fundamental para fazer com que a emissora, e a empresa como um todo, seja de fato permeável às demandas populares”. (VALENTE, 2008). No entanto, é preciso que a população de modo geral, inclusive a nova geração, entenda de gestão, funcionamento e financiamento, pois os novos olhares e os novos formatos que envolvem a comunicação o desenvolvimento da própria tecnologia também dependerão dos parlamentares e de alianças políticas com deputados. O Estado não deve ser rotulado como o „patrão que manda e desmanda‟. O que se espera não é a anulação ou exclusão do Estado do processo de gestão, já que este princípio iria contra a própria democracia que elege, por meio do voto popular, seus representantes políticos. O que se busca é o diálogo e a participação política como uma representatividade na gestão garantindo apoio e viabilidade para os veículos de comunicação públicos, mas respeitando o interesse de uma maioria da sociedade e não de partidos, grupos de poder, interesses pessoais ou eleitoreiros, como acontece hoje em muitos veículos públicos. É preciso difundir junto à sociedade a idéia de que a função do Estado mudou. Para Rey (2002) a natureza do caráter público foi mudando ao longo dos anos, deixando de ser um território extremamente fechado, determinado pelas definições estatais: orientação central, subordinação absoluta aos orçamentos estatais, administração dominada pelos

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interesses políticos e estruturas fortemente burocráticas, com iniciativa dos diferentes setores sociais bastante limitada, sendo o controle sobre as áreas de intervenção exercidas pelo governo ou instituições legislativas. O Estado passou a repensar sua ação. “Isso, em termos de comunicação, é sinônimo de maior liberalização e reconsideração das relações entre o seu poder e as atuações dos particulares” (REY, 2002). O autor destaca que o Estado, continua fadado a possuir um papel insubstituível como promotor do desenvolvimento das capacidades de uma sociedade, levando em consideração não só o seu crescimento competitivo, mas também as necessidades de equidade num processo de desenvolvimento baseado na economia de mercado. Neste sentido tem papel primordial como promotor da televisão pública. O projeto implantado para a criação da EBC é o resultado de anos de lutas e reivindicações por parte das entidades, profissionais, pesquisadores e os próprios movimentos sociais envolvidos. É considerado um significativo avanço do Estado como promotor de um modelo de gestão público, inclusive por possuir uma normatização amparada e viabilizada pelo próprio Estado - mesmo com diversos pontos a serem aprimorados, como a não nomeação de seus gestores pelo Governo Federal - merece ser um ponto de partida bastante palpável para proposição de modelo(s) de gestão e funcionamento para as televisões públicas, sejam elas estatais, comunitárias, universitárias, culturais, legislativas ou educativas. Para isso, a proposta é a estruturação compartilhada das ações que vêm sendo aplicadas em modelos de gestão públicos para aprimoramento de seus rumos, considerando a regulamentação de uma gestão autônoma pública de direito privado, tendo como peças fundamentais o suporte do Estado e a efetiva participação social de modo democrático e profissionalizado.

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