PEC 241 DO GOVERNO MICHEL TEMER AMEAÇA O FUTURO DO BRASIL Fernando Alcoforado* O esgotamento do modelo de crescimento econômico baseado no aumento do consumo das famílias e do exponencial crescimento do endividamento público resultante do gasto público excessivo adotado pelos governos Lula e Dilma Rousseff fizeram com que a economia brasileira fosse levada à bancarrota em 2016 com o desequilíbrio nas contas públicas, a falência de empresas e o desemprego em massa. Diante da queda do consumo das famílias e do investimento privado e público na economia brasileira, a política econômica que deveria ser adotada para reverter a queda no crescimento econômico e promover sua retomada requereria a solução keynesiana que contemplaria o aumento do gasto público a curto prazo para compensar a queda no consumo e no investimento ao contrário do que preconiza a PEC 241-2016. Ao invés de adotar uma política econômica baseada no modelo desenvolvimentista keynesiano, o governo Michel Temer pretende adotar uma política econômica monetarista procurando limitar o gasto do governo com sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241-2016) enviada ao Congresso Nacional que tende a aprofundar a estagnação econômica existente no Brasil. A PEC 241-2016 define teto para o gasto público que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação que fará com que os gastos públicos sejam congelados em termos reais passando a ser apenas corrigidos pela inflação durante 20 anos. A PEC 241-2016 tem como principal objetivo limitar o gasto público para garantir a transferência de riqueza da sociedade para o sistema financeiro. É preciso observar que com o baixo consumo, baixo investimento e o baixo gasto do governo, a economia tende a aprofundar ainda mais a recessão e tornará mais difícil a retomada do crescimento econômico. Ao invés de adotar a política recessiva que congela o gasto público em um horizonte de 20 anos que é atentatória aos interesses da população brasileira, o governo federal deveria buscar a elevação de sua arrecadação: 1) taxando as grandes fortunas que se trata do único dos sete tributos previstos na Constituição que ainda não foi implementado e poderia render aproximadamente 100 bilhões de reais por ano; e, 2) taxando os bancos elevando o imposto sobre as operações financeiras. Além disso, o governo federal deveria também diminuir seus gastos com a: 1) redução do número de ministérios e dispêndios em todos os níveis do governo; 2) redução da taxa de juros básica da economia (Selic) para diminuir o tamanho da dívida pública e os encargos com o pagamento dos juros; e, 3) renegociação junto aos credores visando reduzir os encargos com o pagamento dos juros da dívida pública que consome cerca de 45% do orçamento da União. Além das medidas acima descritas, o governo federal deveria adotar urgentemente um vigoroso programa de investimentos da ordem de R$ 1.664,50 bilhões na deficiente infraestrutura econômica e de R$ 400 bilhões na infraestrutura social para promover o crescimento econômico do Brasil. Este conjunto de medidas deveria ser complementado com o aumento das exportações e a redução das importações. O programa de investimentos em infraestrutura econômica seriam direcionados para portos (R$ 42,9 bilhões), ferrovias (R$ 130,8 bilhões), rodovias (R$ 811,7 bilhões), hidrovias e portos fluviais (R$ 10,9 bilhões), aeroportos (R$ 9,3 bilhões), setor elétrico (R$ 293,9 bilhões), petróleo e gás (R$ 75,3 bilhões), saneamento básico (R$ 270 bilhões) e telecomunicações (R$ 19,7 bilhões). Os investimentos em infraestrutura social dizem 1
respeito ao setor de saúde (R$ 83 bilhões por ano), setor de educação (R$ 16,9 bilhões/ano) e habitação popular (R$ 160 bilhões). No caso do programa de investimentos em infraestrutura econômica urge a atração de capitais privados e no caso do programa de investimentos em infraestrutura social urge a renegociação dos termos de pagamento da dívida pública interna, a elevação dos impostos incidentes sobre o sistema financeiro e a taxação das grandes fortunas para o governo brasileiro passar a dispor de recursos para investimento. A consequência de todo este conjunto de medidas seria a retomada do crescimento econômico do País que contribuiria para a elevação do consumo das famílias, da queda do nível de desemprego e a redução dos níveis de inflação. Sobre a taxação das grandes fortunas no Brasil é importante observar que poderia render aproximadamente 100 bilhões de reais por ano que é uma arrecadação semelhante àquela que tinha a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Portanto, bem acima até do ajuste fiscal pretendido pelo governo Temer. Ressalte-se que o imposto sobre grandes fortunas é o único dos sete tributos previstos na Constituição que ainda não foi implementado porque a maioria dos parlamentares está a serviço dos ricos. Cabe observar que os possuidores de grandes fortunas são aqueles que têm patrimônio superior a 1 bilhão de reais. A edição de agosto da revista Forbes traz a lista dos bilionários brasileiros. O patrimônio somado dos 124 que aparecem listados é de R$ 544 bilhões que corresponde a 12,36% do PIB registrado no país em 2012. O patrimônio dos 17 principais bilionários do Brasil são, pela ordem, os seguintes: 1) Jorge Paulo Lemann (R$ 38,24 bilhões); 2) Joseph Safra (R$ 33,90 bilhões); 3) Antônio Ermírio de Moraes e família (R$ 25,68 bilhões); 4) Marcel Herrmann Telles (R$ 19,50 bilhões); 5) Roberto Irineu Marinho (R$ 17,28 bilhões); 6) João Roberto Marinho (R$ 17,26 bilhões); 7) José Roberto Marinho (R$ 17,10 bilhões); 8) Carlos Alberto Sicupira (R$ 16,78 bilhões); 9) Norberto Odebrecht e família (R$ 10,10 bilhões); 10) Francisco Ivens de Sá Dias Branco (R$ 9,62 bilhões); 11) Walter Faria (R$ 9,08 bilhões); 12) Aloysio de Andrade Faria (R$ 8,25 bilhões); 13) Abílio dos Santos Diniz (R$ 7,95 bilhões); 14) Giancarlo Civita e família (R$ 7,68 bilhões); 15) Renata de Camargo Nascimento (R$ 7,46 bilhões); 16) Regina de Camargo Oliveira Pires (R$ 7,46 bilhões); 17) Rosana Camargo de Arruda Botelho (R$ 7,46 bilhões). A retomada do crescimento econômico só poderá ocorrer desde que ao lado das medidas acima descritas haja, também uma redução drástica das taxas de juros praticadas pelo sistema financeiro nacional. Nas condições atuais, nenhum investidor ousaria investir no incremento das atividades produtivas com recursos de financiamento hoje praticados no Brasil. No Brasil, nas operações de crédito para pessoa jurídica houve elevação de 43,58% ao ano em março de 2013 para 74,52% ao ano em agosto de 2016. Estes números evidenciam a escorcha ou espoliação praticada pelo sistema financeiro brasileiro contra as empresas. Faz um ano que diminui o total de dinheiro emprestado na economia brasileira. Já houve quedas mais prolongadas do crédito, mas não se via uma tão profunda como a atual desde os tempos do confisco no governo Fernando Collor. A tendência é de que as taxas de juros das operações de crédito para pessoas físicas e jurídicas continuem elevadas nos próximos meses. Esperava-se que os calotes começassem a diminuir em 2017, mas continuam crescentes. O futuro se descortina como calamitoso para o Brasil, se levarmos em conta o cenário econômico atual de 2
baixo crescimento econômico e elevação dos índices de inadimplência. Diante deste quadro tenebroso, urge a adoção de outro modelo de sistema financeiro no Brasil diferente do atual que não seja movido pela usura, pela extrema ganância. Percebe-se, pelo exposto, que a PEC 241- 2016 contribuirá para arruinar ainda mais a economia brasileira com graves repercussões políticas, econômicas e sociais. *Fernando Alcoforado, 76, membro da Academia Baiana de Educação, engenheiro e doutor em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Barcelona, professor universitário e consultor nas áreas de planejamento estratégico, planejamento empresarial, planejamento regional e planejamento de sistemas energéticos, é autor dos livros Globalização (Editora Nobel, São Paulo, 1997), De Collor a FHC- O Brasil e a Nova (Des)ordem Mundial (Editora Nobel, São Paulo, 1998), Um Projeto para o Brasil (Editora Nobel, São Paulo, 2000), Os condicionantes do desenvolvimento do Estado da Bahia (Tese de doutorado. Universidade de Barcelona,http://www.tesisenred.net/handle/10803/1944, 2003), Globalização e Desenvolvimento (Editora Nobel, São Paulo, 2006), Bahia- Desenvolvimento do Século XVI ao Século XX e Objetivos Estratégicos na Era Contemporânea (EGBA, Salvador, 2008), The Necessary Conditions of the Economic and Social Development- The Case of the State of Bahia (VDM Verlag Dr. Müller Aktiengesellschaft & Co. KG, Saarbrücken, Germany, 2010), Aquecimento Global e Catástrofe Planetária (P&A Gráfica e Editora, Salvador, 2010), Amazônia Sustentável- Para o progresso do Brasil e combate ao aquecimento global (Viena- Editora e Gráfica, Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, 2011), Os Fatores Condicionantes do Desenvolvimento Econômico e Social (Editora CRV, Curitiba, 2012), Energia no Mundo e no Brasil- Energia e Mudança Climática Catastrófica no Século XXI (Editora CRV, Curitiba, 2015) e As Grandes Revoluções Científicas, Econômicas e Sociais que Mudaram o Mundo (Editora CRV, Curitiba, 2016). Possui blog na Internet (http://fernando.alcoforado.zip.net). E-mail:
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