Podem as políticas públicas emancipar?

Psicologia social e os atuais desafios ético-políticos no Brasil

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A Psicologia Social e os atuais desafios ético-políticos no Brasil Organizadores Aluísio Ferreira de Lima Deborah Christina Antunes Marcelo Gustavo Aguilar Calegare

Porto Alegre 2015

P974 A Psicologia Social e os atuais desafios ético-políticos no Brasil [Recurso eletrônico on-line] / organizadores: Aluísio Ferreira de Lima, Deborah Christina Antunes e Marcelo Gustavo Aguilar Calegare. – Porto Alegre : ABRAPSO, 2015. 464p. ; tabs. ISBN: 978-85-86472-28-2 Inclui referência bibliográfica 1. Psicologia social. 2. Ética. 3. Políticas públicas. 4. Movimentos Sociais. I. Lima, Aluísio Ferreira de. II. Antunes, Deborah Christina. III. Calegare, Marcelo Gustavo Aguilar. CDU: 316.6 Catalogação na publicação por: Onélia Silva Guimarães CRB-14/071

Revisão: Jussara Raitz Editoração: Spartaco Edições Capa e Projeto gráfico: Spartaco Edições

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Podem as políticas públicas emancipar?1 Fernando Lacerda Jr. Entre direitos iguais, quem decide é a força. (Marx, 1890/2013, p. 309)

Introdução Não é difícil identificar a importância das políticas públicas nos debates sobre a relevância social da Psicologia brasileira. Além da crescente participação de profissionais em equipamentos públicos, há diversas publicações problematizando questões ético-políticas e teórico-metodológicas na atuação da Psicologia nesse campo. O deslocamento que houve na curta trajetória da Psicologia Comunitária brasileira é um exemplo ilustrativo: das experiências pioneiras que enfatizavam a ação direta na comunidade provocada pelo ceticismo em relação ao papel do Estado (Góis, 2003), passou-se para uma crescente ênfase nas políticas públicas (para citar apenas alguns exemplos: Freitas, 2007; Oberg & Zamora, 2013; Ximenes, Paula & Barros, 2009). O exemplo é ilustrativo porque, como se sabe, a Psicologia Comunitária é um espaço que aglutinou esforços de pessoas engajadas com a crítica do conhecimento dominante em Psicologia e com a transformação da sociedade brasileira (Lacerda, 2010; Ximenes & Góis, 2010; Ximenes, Cidade, Nepomuceno & Leite, 2014). Também é ilustrativo porque mostra que muitos dos esforços – para não dizer a totalidade – envolvidos na análise das interfaces entre Psicologia e políticas públicas não escondem a implicação com processos de mudança social e emancipação. Grande parte das publicações acerca das interfaces entre Psicologia e políticas públicas ou políticas sociais problematiza compromissos ético-políticos e limites do

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O presente texto contém algumas reflexões que são parte do desenvolvimento do projeto de pesquisa “Ontologia do ser social e a história da psicologia: buscando as contribuições teórico-metodológicas do marxismo para a Psicologia”, que recebeu aporte financeiro do CNPq.

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conhecimento psicológico, além de apresentar importantes críticas à função social tradicional da Psicologia2. Em outras palavras, a articulação entre Psicologia e políticas públicas se converteu em uma das principais tentativas contemporâneas de “salvar a Psicologia” de seu característico conservadorismo (sobre este tema, ver: Yamamoto, 1987). Assim, parte da literatura sobre a Psicologia e as políticas públicas aponta caminhos para superar a natureza normativa e adaptativa de determinadas práticas psicológicas (Reis & Zanella, 2015) ou enfatiza a exigência de a Psicologia tomar posição nas disputas por “uma ou outra forma de sociabilidade” (Guzzo, Mezzalira, & Moreira, 2014, p. 232). Porém, tais preocupações raramente são acompanhadas de uma análise crítica a respeito dos insuperáveis limites das políticas sociais na sociedade capitalista e de uma adequada angulação sobre as possibilidades reais de um profissional assalariado fortalecer processos de emancipação humana por meio de sua ação em seu local de trabalho3. Ao se ignorar os limites das políticas públicas, pode-se, facilmente, hipertrofiar o protagonismo do papel da Psicologia em processos de transformação social. Isto é: para se afirmar que a atividade profissional da Psicologia pode contribuir para a emancipação, apresenta-se o terreno das políticas públicas e, especialmente, das políticas sociais como espaços que possibilitam o florescimento da emancipação. No entanto, se emancipação não rima com capitalismo, então esperar das políticas públicas contribuições emancipatórias significa esperar que brotem forças de natureza anticapitalista no interior de mediações políticas estatais. Mas e se as políticas públicas forem estruturalmente incapazes de contribuir para a emancipação humana? Então, reduzidos serão os resultados das diversas exigências para que a Psicologia apresente posicionamentos explícitos contra a ordem existente, mude o seu compromisso

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O livro organizado por Oliveira e Yamamoto (2014) reúne um conjunto de textos que analisam esses temas (críticas ao papel da Psicologia, preocupações com os modelos de atuação, etc.) em diferentes áreas das políticas sociais: saúde, educação, assistência social, etc. Isto não significa que não existem explícitos alertas e cristalinas preocupações frente aos projetos em disputa no interior de nossa sociedade e nos aparatos estatais (ver, por exemplo: Ximenes, Paula & Barros, 2009). Apenas significa que raramente se aponta o estreito laço entre políticas sociais e capitalismo. Como exceção que confirma a regra, há um conjunto de trabalhos que mostra a necessidade de se analisar as políticas sociais fazendo remissão à questão social, ou seja, ao conjunto de problemas que nascem do conflito entre capital e trabalho (Oliveira & Amorim, 2012; Yamamoto, 2007; Yamamoto & Oliveira, 2010; 2014).

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social, invente práticas para além da normatização, elabore mudanças na formação em Psicologia ou construa novas bases teórico-metodológicas4. Se as políticas públicas são incapazes de produzir mudanças substanciais no funcionamento de uma sociedade estruturalmente desigual, então a superação da função normativa e adaptativa do psicólogo ou dos defeitos congênitos das teorias psicológicas dominantes não resultará, no longo prazo, em emancipação humana. Pensar este problema é de especial importância, sobretudo para quem não quer fazer falsas ou demagógicas promessas para trabalhadoras e trabalhadores assalariados que, normalmente, atuam em condições extremamente precárias e se frustram cotidianamente com a incapacidade de seu “compromisso social” produzir mudanças significativas no cotidiano da classe trabalhadora5. Este trabalho explora uma pergunta que foi abordada apenas superficialmente em outro momento (ver Lacerda, 2013): será que, ao trabalhar com as políticas públicas, a Psicologia brasileira contribui para a emancipação? Ou a preocupação da Psicologia com as políticas públicas é o subproduto do processo de acomodação do pensamento crítico em Psicologia ao clima ideológico conservador criado pela ofensiva neoliberal? Para tanto, o trabalho começa problematizando os termos políticas sociais e políticas públicas, além de apresentar uma concepção específica

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Para evitar mal-entendidos: o presente texto não tem a pretensão de infirmar a importância dos esforços que almejam mudar profundamente a formação em Psicologia, superar referenciais teóricos individualistas e limitados ou construir práticas que não favorecem processos de dominação e exploração. A questão levantada é: podem os limites das políticas públicas impossibilitar e interditar as melhores práticas e intenções de psicólogas e psicólogos que buscam criticar e transformar a Psicologia e a sociedade? Há ainda um agravante nesta situação: a entrada da Psicologia nos serviços públicos não é produto de uma tomada de consciência sobre o elitismo e conservadorismo que caracterizou a profissão. O que houve foi um processo de crescente assalariamento dos profissionais da Psicologia que, raramente, foi precedido ou acompanhado por uma reflexão sobre a inadequação dos modelos de atuação dominantes na Psicologia brasileira em relação às necessidades da classe trabalhadora (Yamamoto, 2007; Yamamoto & Oliveira, 2010). Assim, a crescente atuação da Psicologia no campo das políticas públicas indica que hoje há profissionais mais pobres que buscam sobreviver em um mercado cada vez mais restrito para aqueles que alimentam o sonho de ser um profissional liberal. O trabalho em equipamentos públicos e ONGs apenas nos revela que há pessoas trabalhando com contingentes que sofrem com a pobreza, ou seja, não são atividades efetivadas por profissionais que, necessariamente, estão preocupados em problematizar a função social da Psicologia.

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de emancipação humana. Isto é especialmente importante em uma época na qual pululam teorias que fetichizam a individualidade isolada e, consequentemente, o seu contraponto teórico: o perspectivismo pós-moderno. Por isso, especificar o que significa emancipação é uma necessidade básica para o estabelecimento de qualquer análise crítica. Se emancipação é apenas uma mudança no olhar ou nas práticas específicas do sujeito, então não há muito o que se debater: praticamente qualquer coisa pode promover emancipação. Todavia, se emancipação supõe mudanças estruturais em nossas condições de vida, então a questão presente no título deste trabalho se torna um problema a ser enfrentado. Em seguida, o trabalho exibe duas hipóteses sobre as razões pelas quais a defesa das políticas sociais exerce uma força magnética para setores progressistas da Psicologia: (a) a implicação com certos projetos políticos de mudança social que hegemonizaram as lutas sociais no século XX; (b) o ceticismo produzido pelo fracasso das revoluções sociais do século XX; (c) o fato de as políticas sociais serem alvo de ataques dos agentes do capital que buscam eliminar qualquer conquista ou concessão feita aos setores explorados e oprimidos da sociedade burguesa. Por fim, nas considerações finais, destacam-se, de maneira esquemática e polêmica, algumas implicações da análise anterior para aquelas e aqueles implicados com a luta por emancipação humana. A ideia é que, para além da atividade profissional com políticas sociais, a emancipação humana exige ativismo insurgente e anticapitalista com e nos movimentos sociais. Políticas públicas, políticas sociais e emancipação Apresentar uma definição geral dos termos “políticas públicas” ou “políticas sociais” é uma tarefa ingrata e problemática. Em primeiro lugar, porque, como todo processo social, as “políticas públicas” mudam de acordo com a particularidade histórica. Em segundo lugar, há diversas definições que se confundem. Höfling (2001) define políticas públicas como “estado em ação”, isto é, toda ação de um governo que, partindo do Estado, busca implementar seu projeto específico para setores da sociedade. As políticas públicas passam pelo Estado, mas articulam diversos agentes: organizações não governamentais, órgãos públicos e agentes privados. Já 114

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as “políticas sociais”, para a autora, são ações ligadas ao padrão de proteção social implementado pelo Estado. As políticas sociais redistribuem benefícios sociais que enfrentam desigualdades com a finalidade de dar respostas às movimentações da classe trabalhadora. Seguindo caminho parecido, Souza (2003; 2006) também sublinha a existência de diversas definições do termo “políticas públicas” e afirma que o que há de comum é a ênfase no lócus das políticas públicas: o governo. A soma de ações de governo buscando resultados específicos caracteriza as políticas públicas, enquanto as políticas sociais são um tipo específico de política pública. Vianna (2009) também apresenta a definição de política social como um tipo de política pública. Porém, a autora afirma que a definição de política social como ação de governo com objetivos específicos é marcada por dois problemas: em primeiro lugar, não especifica o tipo de governo que está atuando e, em segundo lugar, não especifica os objetivos almejados. Tudo isso só se revela por meio de uma análise histórica, ou seja, a autora está, justamente, enfatizando a importância de se entender que as políticas sociais (sua abrangência, suas ações, seus fins, etc) mudam de acordo com contextos históricos específicos. Para além de intermináveis debates sobre as definições, são as análises que consideram a historicidade e as determinações das políticas sociais que oferecem melhor esclarecimento acerca da sua natureza e seus limites. Nesses trabalhos (ver, por exemplo: Behring, 2009; Behring & Boschetti, 2009), as políticas sociais são processo e resultado de relações entre Estado e sociedade civil. Assim, as lutas de classes no processo de produção e reprodução do capitalismo, as opções políticas, econômicas e sociais de governos e a inserção de uma formação social específica no capitalismo mundial são determinantes fundamentais das políticas sociais. Nesta concepção, o Estado continua sendo agente central, mas a constituição das políticas sociais é entendida como processualidade definida pelas respostas que as classes sociais com hegemonia política dão às lutas sociais e aos movimentos da sociedade burguesa. Por isso, é preciso analisar as políticas sociais no interior de uma particularidade histórica. Não obstante as diferenças na configuração das políticas sociais em distintas conjunturas históricas, o fato é que elas sempre são determinadas pelas lutas de classes, isto é, sempre estão relacionadas com a contradição estrutural entre capital e trabalho. Ao serem mediatizadas 115

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pelo conflito estrutural de classes e, portanto, pelo Estado, as políticas sociais, ainda que marcadamente contraditórias, sempre estão sob a regência do capital (Behring, 2009; Behring & Boschetti, 2009; Faleiros, 2004; Lessa, 2013). É importante mencionar que as diferenças nas definições de “políticas sociais” e “políticas públicas” também se manifestam no campo da Psicologia. Por exemplo, Saadallah (2007) afirma que o Estado trabalha com políticas públicas para enfrentar problemas da vida social. Desse modo, segundo a autora, as políticas públicas são projetadas para a vida em comum, enquanto as políticas sociais são políticas públicas específicas projetadas para garantir condições de sobrevivência. Além de trabalhos semelhantes ao citado anteriormente, há importantes contribuições provenientes de um grupo de pesquisadores na Psicologia que destacou a necessidade de se compreender e analisar as políticas sociais fazendo remissão à questão social (Oliveira & Amorim, 2012; Yamamoto, 2007; Yamamoto & Oliveira, 2010; 2014). A expressão “questão social” surgiu praticamente no mesmo momento histórico em que apareceu a expressão “socialismo”. O termo aparece quando, após a Revolução Francesa, distintos críticos sociais insatisfeitos com os descaminhos da sociedade burguesa começaram a problematizar o fato de que a derrubada da aristocracia não produziu um mundo de igualdade, fraternidade e liberdade (Bronner, 2001). Para Netto (2010; 2012), a expressão aparece quando críticos sociais começam a perceber algo novo na dinâmica do pauperismo massivo produzido pela industrialização capitalista: a existência da pobreza em condições sociais que, cada vez mais, explicitam a possibilidade de sua superação. Por isso, ainda conforme Netto (2010; 2012), a expressão “questão social” refere-se ao pauperismo da classe trabalhadora na sociedade capitalista e suas refrações são múltiplas: desemprego, fome, “carências”, etc. A “questão social” é a manifestação da desigualdade social em sociedades regidas pelo capital, ou seja, formações sociais marcadas por uma dinâmica em que a pobreza convive com o permanente crescimento da capacidade humana de produzir riquezas. A lógica da acumulação capitalista se desenvolve de tal maneira que a questão social não é um pequeno defeito no funcionamento da máquina 116

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capitalista, mas corolário necessário. Enquanto existir exploração e acumulação capitalista, existirá questão social6. Em outras palavras: “A ‘questão social’ é constitutiva do capitalismo: não se suprime aquela se este se conservar” (Netto, 2012, p. 206). Por isso, o autor conclui: “Sem ferir de morte os dispositivos exploradores do regime do capital, toda luta contra as suas manifestações sócio-políticas e humanas (precisamente o que se designa por “questão social”) está condenada a enfrentar sintomas, consequências e efeitos” (Netto, 2010, p. 157). As políticas sociais jamais tratam da questão social, mas de suas refrações. Não há uma política social que dá resposta à desigualdade social, mas sim políticas sociais setoriais que enfrentam “problemas sociais” parciais: moradia, pobreza, saúde, etc. Ao tratarem da refração e não da questão fundamental, as políticas sociais não respondem cabalmente ao problema fundamental posto pela contradição antagônica entre capital e trabalho (Behring & Boschetti, 2009; Faleiros, 2004; Yamamoto & Oliveira, 2010; 2014). Do que foi afirmado não se pode concluir que não existem desdobramentos importantes produzidos pelas políticas sociais. A concessão de direitos sociais resulta de importantes lutas sociais. Dessa maneira, Marx (1890/2013) ressaltou que as disputas sobre regulamentação da jornada de trabalho sempre são “uma luta entre o conjunto dos capitalistas, i.e., a classe capitalista, e o conjunto dos trabalhadores, i.e., a classe trabalhadora” (p. 309)7. Contudo, ao não tratarem da causa fundamental, as políticas sociais podem apenas repor sobre novas bases o processo de produção e reprodução do capitalismo. Em outros termos: as políticas sociais não podem produzir, por si só, a superação do capitalismo, isto é, não podem produzir emancipação humana.

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Isso não significa que não seja necessário investigar a especificidade da questão social em diferentes formações sociais em distintos momentos históricos. “Se a lei geral opera independentemente de fronteiras políticas e culturais, seus resultantes societários trazem a marca da história que a concretiza” (Netto, 2012, p. 208). Há importantes polêmicas a respeito das implicações teóricas e políticas das análises de Marx sobre a redução da jornada de trabalho que não podem ser abordadas aqui. No entanto, pode-se citar a existência de dois exemplos que demonstram alguns dos principais pontos da polêmica: de um lado, o trabalho de Behring e Boschetti (2009) e, de outro, o de Paniago (2003).

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Na tradição marxista, o termo “emancipação humana” possui um significado muito preciso. Marx (1843/2010) diferencia emancipação política e emancipação humana. A primeira foi produto de revoluções burguesas que libertaram o Estado da religião e da nobreza, mas não libertaram os seres humanos, pois a nova sociedade está marcada pela alienada oposição entre indivíduo privado e cidadão público. O limite da emancipação política fica evidente de imediato no fato de o Estado ser capaz de se libertar de uma limitação sem que o homem realmente fique livre dela, no fato de o Estado ser capaz de ser um Estado livre sem que o homem seja um homem livre. (Marx, 1843/2010, pp. 38-39)

A emancipação humana busca a superação da cisão entre indivíduo privado e cidadão público, busca ir além da mera constituição de direitos jurídico-políticos, ou seja, busca igualdade real e não mera igualdade formal. Ao discorrer sobre a emancipação humana, Marx (1843/2010) enfatizou a necessidade de se superar as condições materiais que produzem a alienação: há emancipação humana quando o indivíduo estabelece uma relação consciente com o gênero humano. A superação das alienações na sociedade burguesa supõe a supressão da propriedade privada, a “viga mestra” da oposição entre indivíduo privado e cidadão público (Löwy, 1978). A oposição entre indivíduo privado e cidadão público manifesta-se nas disputas e articulações entre sociedade civil e Estado, que, por sua vez, possuem um núcleo central: a propriedade privada. Nesta conclusão marxiana está implícito um pressuposto teórico: é absolutamente impossível compreender as condições e as possibilidades da emancipação humana sem uma análise que considere a relação dialética entre formas de sociabilidade e configuração do poder político (Chasin, 1984/2000). Chasin (1984/2000) aponta para o desdobramento desta contribuição de Marx ao afirmar que o Estado, democrático ou não, é o reino da sociedade cindida pelo conflito entre capital e trabalho. Mais precisamente: é o “circuito institucional do capital” (p. 93). Por isso, o autor afirma que os limites das ações do poder político são sempre os limites das formas materiais de sociabilidade organizadas em torno do conflito entre capital e trabalho. Identificar emancipação com a defesa de uma forma mais humanizada de domínio do capital sobre o trabalho não passa de

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um perigoso reducionismo. Emancipação supõe superação da alienação e efetivação da liberdade humana. Lutas sociais e o aparente potencial emancipatório das políticas sociais As considerações anteriores sinalizam a importância de não se identificar desenvolvimento de políticas sociais com emancipação humana. Entretanto, é necessário explicar por que expressivos setores progressistas, inclusive na Psicologia, apostam nas possibilidades emancipatórias das políticas sociais. Da mesma forma, também é preciso explicar por que, na conjuntura atual, as políticas sociais de caráter público são o principal alvo de críticas dos principais agentes do neoliberalismo8. São dois problemas extremamente complexos que não podem ser detalhadamente analisados aqui, mas podem-se apontar três hipóteses explicativas: (a) a defesa das políticas sociais foi, e segue sendo, subproduto das duas concepções de transformação social que dominaram as lutas sociais do século XX; (b) o “possibilismo” que advoga como horizonte apenas reduzir os danos da pobreza aviltante, ao invés da radical superação da desigualdade social, é o desaguadouro do ceticismo produzido pelo fracasso das experiências que intentaram, ao longo do século XX, superar o capital; (c) as lutas em defesa das políticas sociais, ainda que não levem à emancipação humana, são importantes para aqueles preocupados em mudar o mundo, porque, na conjuntura atual, entram em contradição di

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Significativamente, o processo de desqualificação dos beneficiados pelo “Programa Bolsa Família” pelos setores mais conservadores da sociedade brasileira nos últimos anos expressa como a mera sombra da “redistribuição de renda” aparece como uma ameaça à estrutura de comando e poder das classes dominantes atuantes no país. Todavia, os críticos da Bolsa Família só problematizam a intervenção do Estado quando este desvia recursos dos bolsos do capital. Quando se trata da “Bolsa Banqueiro” paga pelo atual governo para os detentores de títulos da dívida pública, não há qualquer crítica dos comentaristas que adotam o ponto de vista da burguesia. A Bolsa Banqueiro, apenas em 2014, destinou 45,11% do orçamento executado no ano, ou seja, R$ 978 bilhões para o mercado financeiro (Fattorelli & Ávila, 2015). Este é um exemplo que ilustra o fato de que o incremento no desenvolvimento de políticas sociais não entra em contradição com o movimento do capital, mas, pelo contrário, é parte importante dele (sobre este tema, ver a detalhada análise apresentada por Lessa, 2013). Assim, não há nada de novo na existência de um governo que combina o desenvolvimento de políticas sociais e a implementação de ajustes neoliberais. Desse modo, a natureza neoliberal dos governos Lula e Dilma (Maciel, 2013; Netto, 2012) não deixa de existir apenas porque apareceram algumas políticas sociais que impactaram efetivamente a vida dos setores mais aviltados pela estrutural desigualdade de nosso país.

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reta com o processo de erosão dos direitos sociais defendido pelos agentes do neoliberalismo. Para descrever a primeira hipótese explicativa, é importante começar relembrando que as lutas sociais por emancipação humana do século XX foram marcadas pela hegemonia de duas estratégias: a “socialdemocracia” e o “stalinismo”. A primeira estratégia defendia a tese de que a transição do capitalismo para o socialismo dependeria de conquistas parciais obtidas, prioritariamente, por ações institucionais ou parlamentares. O acúmulo de reformas no interior do capitalismo necessariamente conduziria para a realização, em algum momento de um futuro abstrato, do comunismo. Trata-se de uma estratégia que busca “reformar” (ou humanizar) o capital, ou seja, trata-se de “investir as energias de um movimento social na tentativa de reformar um sistema substantivamente incontrolável (Mészáros, 2011). A segunda estratégia foi, fundamentalmente, produto do fracasso da revolução russa de 1917. O socialismo soviético, ou o marxismo-leninismo, foi uma produção da burocracia que vivia da exploração do sobre-trabalho na União Soviética (Mandel, 1978). Era, portanto, expressão teórica da máquina de exploração e opressão que se constituiu como “porta-voz oficial” do marxismo no movimento comunista (Konder, 1984). Esta corrente propôs uma concepção de socialismo que transformou o termo em sinônimo de estatização de setores amplos da economia de um país e concentração do poder político e econômico nas mãos de uma minúscula, parasitária e, muitas vezes, violenta burocracia pertencente a algum partido comunista. Tal camada burocrática buscava por meio de planos econômicos uma tentativa de controlar burocraticamente o capital. Por isso, Mészáros (2011) afirma que as experiências de transição do século XX criaram sociedades pós-capitalistas em que o capital continuava vigente. Consequentemente, quando o sistema global do capital entra em um período de crise estrutural, também entra em crise o “bloco soviético”. Desenvolver políticas sociais é o caminho prioritário das estratégias descritas anteriormente. Enquanto o sistema do capital continuou vigente nos governos reformistas ou stalinistas, estes ampliaram a função legitimadora do Estado pelo desenvolvimento de políticas sociais. No entanto,

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como aponta Mészáros (2011), nenhuma dessas estratégias resultou em qualquer movimento rumo à extinção da exploração do trabalho. Na atualidade, tanto as propostas socialdemocratas ou reformistas, quanto as propostas stalinistas, perderam a importância que tiveram no século XX. De um lado, a “socialdemocracia” conseguiu alcançar o poder estatal em diversos países, mas, para isso, abandonou qualquer programa de “reformar o capital” e adotou o programa neoliberal. De outro, os regimes pós-capitalistas que tentaram “controlar o capital” resultaram em restauração do capitalismo, da mesma maneira que ocorreu no Leste Europeu, na URSS e na China (Mészáros, 2011; Paulino, 2008). O fracasso das experiências de transição do século XX produziu enorme desmoralização das ideias e lutas socialistas. Afirmações sobre a impossibilidade ontológica de se superar o capital tornaram-se lugar comum. O resultado político foi a emergência fortalecida do “possibilismo”: já que não é possível superar o capital, cabe reduzir os sintomas da pobreza por meio de políticas sociais, ações voluntárias no terceiro setor e evitar a erosão de direitos sociais (Montaño, 2012; Netto, 2012; Pinassi, 2009). Aceita-se como único caminho possível uma impossibilidade comprovada historicamente: controlar o movimento do capital. A tese de que as políticas sociais podem produzir emancipação e a tese de que o único caminho possível é a redução de danos dos malefícios produzidos pela sociedade do capital alimentam-se da hegemonia das tentativas de se reformar e controlar o capital e do ceticismo imperante após a queda do muro de Berlim. Porém, há um terceiro e nuclear ingrediente que faz da defesa das políticas sociais uma questão especialmente valorizada pelos sujeitos implicados com a tarefa de transformar o mundo: a ofensiva neoliberal. Como se sabe, o neoliberalismo “é a ideologia mais bem-sucedida da história mundial” (Anderson, 2000, p. 17). Sua concepção de homem como ser atomizado, competitivo, possessivo e calculista combinada com a tese de que a sociedade é apenas o meio de realização dos fins privados individuais converte a desigualdade em força-motora da vida social. Retoricamente o neoliberalismo defende o “Estado mínimo”, efetivamente converte o Estado em instância-chave de domínio de classe e efetivação dos interesses do capital financeiro (Netto & Braz, 2006; Netto, 2012).

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O principal alvo do neoliberalismo foi o conjunto de funções “legitimadoras” do Estado criadas em resposta às lutas sociais, especialmente do proletariado organizado politicamente (Behring & Boschetti, 2009; Netto, 2012). Esse conjunto de ataques para desmantelar a intervenção “social” do Estado começa na década de 1970, quando se inaugura o período de crise estrutural do capital9. Ao entrar em crise, o capital, para continuar seu permanente e incontrolável10 movimento em busca de expansão e acumulação, amplia sua dimensão destrutiva. Isso significa que para continuar se reproduzindo o capital precisa destruir: seja a natureza, seja o ser humano. Por isso, há: ampliação dos processos de exploração; crescimento da importância do complexo industrial militar; intensificação do processo de destruição do meio ambiente; e, o que especialmente interessa aqui, redução ou eliminação de qualquer mecanismo que onere o capital no processo de produção e reprodução da força humana que trabalha (Mészáros, 2011). Em outras palavras, a crise estrutural diminuiu o campo de possibilidades que antes existia para o estabelecimento de mecanismos de controle do movimento do capital. Para continuar reproduzindo, o capital foi obrigado a eliminar todo tipo de barreira ao seu processo de circulação e expansão. “Sob o impacto devastador de uma taxa de lucro declinante, a margem de manobra da ação política tradicional tem sido reduzida à função de executar servilmente os ditames postos pelas necessidades mais urgentes e imediatas de expansão do capital” (Mészáros, 2011, p. 1000).

A partir da década de 1970, esgota-se a onda expansiva do processo de reprodução do capital. Após o esgotamento dos “trinta anos dourados” do capitalismo, inicia-se uma profunda crise que se manifesta sintomaticamente por meio da redução das taxas de lucro e crescimento econômico. A partir de então, a ofensiva neoliberal articula-se para: retirar direitos sociais e aprofundar a exploração da força de trabalho – a “flexibilização”; ampliar a liberdade de movimentação do capital financeiro – a “desregulamentação”; e entregar riquezas e empresas públicas ao mercado ou garantir intervenções estatais tão-somente para favorecer o movimento do capital – a “privatização” (Netto & Braz, 2006; Netto, 2012). Análises mais aprofundadas acerca da “crise estrutural do capital” podem ser encontradas sobretudo nos trabalhos de Mandel (1990) e Mészáros (2011). 10 “Com relação à sua determinação mais profunda, o sistema do capital é orientado para a expansão e movido pela acumulação ... Sob as condições de crise estrutural do capital, seus constituintes destrutivos avançam com força extrema, ativando o espectro da incontrolabilidade total numa forma que faz prever a autodestruição, tanto para este sistema reprodutivo social excepcional, em si, como para a humanidade em geral” (Mészáros, 2011, p. 100). 9

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Em síntese, a entrada do capital em um período de crise estrutural significou: (a) ampliação da dimensão destrutiva do capital; (b) bancarrota de todas as tentativas de controlar ou impor limites à expansão do capital. Netto (2012) afirma que esse processo esgotou qualquer tendência civilizatória do capitalismo. Manifestação visível do esgotamento deste potencial é a ofensiva contra os direitos sociais que foram concedidos em resposta às lutas da classe trabalhadora que não foram capazes de quebrar o domínio de classe da burguesia. As únicas políticas sociais que interessam ao capital na atualidade são aquelas que desresponsabilizam o Estado e colocam para a sociedade civil (o “terceiro setor”) a responsabilidade por resolver os “problemas sociais” (ver a crítica de Montaño, 2002). Para o movimento irracional do capital em busca de lucro, as políticas sociais de caráter público e suas contribuições civilizatórias (condições de vida menos aviltante, formação humana, seguridade social, etc) são algo impossível de se efetivar. Daí que, em um período de crise estrutural do capital, a existência dos direitos sociais se torna, cada vez mais, um problema para a existência do capital – mesmo no caso de “quase-direitos” que nem mesmo arranham a existência do domínio do capital sobre o trabalho (tal como é o caso do Programa Bolsa Família). Emerge a situação, aparentemente paradoxal, em que a mera demanda para que o Estado responda a alguma das múltiplas refrações da questão social se converte em um problema para burocratas, gestores e governantes. Por isso, não obstante todos os limites das políticas sociais, a sua defesa ganha uma face de contestação. A defesa de políticas sociais, especialmente aquelas universais, cria inúmeras tensões na ordem social vigente e é precisamente este ponto que produz a força magnética das políticas sociais para psicólogas e psicólogos progressistas. No entanto, se é fato que a defesa de políticas sociais que oneram, ainda que minimamente, o capital coloca sujeitos sociais em rota de colisão com apologetas da ordem, também é fato que a ideia de recriar um mundo de políticas sociais que enfrentam as refrações da questão social é limitada e utópica. Limitada porque emancipação humana não significa meramente distribuir migalhas para os miseráveis. Utópica porque, no longo prazo, ela é irrealizável. O século XX presenciou muitas tentativas mal sucedidas que almejavam a superação das limitações sistêmicas do capital, do keynesianismo ao Estado

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intervencionista de tipo soviético, juntamente com os conflitos militares e políticos que eles provocaram. Tudo o que aquelas tentativas conseguiram foi somente a “hibridização” do sistema do capital, comparado a sua forma econômica clássica (com implicações extremamente problemáticas para o futuro), mas não soluções estruturais viáveis. (Mészáros, 2000, p. 9)

As possibilidades de emancipação humana só se efetivam em uma estratégia de mudança social que conduz à estruturação de uma ordem para além do capital. Dessa forma, ainda segundo Mészáros (2011), a ofensiva socialista é historicamente atual. Para além da democratização das políticas públicas Em um trabalho de balanço das “propostas alternativas” de Psicologia que emergiram da crítica ao elitismo e conservadorismo da Psicologia brasileira, um arguto crítico afirmou que: A despeito do valor que possa ter como “alívio do sofrimento humano”, ou como denúncia da dominação, deve-se perder a ilusão de um papel que historicamente não está reservado ao psicólogo enquanto um trabalhador intelectual geralmente pertencendo às camadas médias, muito menos à Psicologia, no processo de transformação estrutural da sociedade, por mais tênue que seja a ligação. (Yamamoto, 1987, p. 80)

Assim, toda atividade da psicologia que busca a defesa consciente de direitos sociais e a criação de políticas sociais voltadas para os setores mais injustiçados de nossa sociedade é, obviamente, algo muito melhor do que as clássicas atuações que giram em torno da “ética do umbigo” de setores abastados e do que aquelas práticas que fortalecem diretamente o processo de extração de mais-valia. A relação da Psicologia brasileira com as políticas sociais abriu espaço para que um maior número de profissionais olhasse para uma parcela da população que historicamente foi negligenciada, quando não foi patologizada, por nossa profissão. Tal relação também revelou o quanto é limitada a formação em Psicologia no Brasil e incentivou reflexões de psicólogos e psicólogas sobre algumas das mais graves fraturas sociais da sociedade brasileira. Porém, a oferta de precarizados serviços para vidas

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precarizadas não é um processo de ruptura com a lógica do capital (Yamamoto, 2007). Em outras palavras, a atuação com as políticas sociais não pode resultar e não resultará em emancipação humana. Se emancipar não é tentar humanizar a vida inerentemente desumanizante, então as iniciativas de pessoas na Psicologia que buscam um mundo diferente devem ser mais ousadas do que o trabalho, nada fácil, com as políticas sociais. Se, como afirmou Chasin (1984/2000), a construção de uma sociedade democrática só é possível a partir de mudanças econômicas estruturais, então o horizonte daqueles que buscam emancipação humana deve ser o de produzir uma sociedade em que há soberania da força humana que trabalha, isto é, da classe trabalhadora. Assim, se existe alguma possibilidade de psicólogas e psicólogos, de alguma maneira, oferecerem contribuições para a emancipação humana, então o foco destes profissionais dever estar nas possíveis alianças com movimentos sociais insurgentes e anticapitalistas. Uma tarefa ainda mais difícil do que o trabalho com políticas sociais. Se queremos revolução social (e é disso que se trata qualquer ação que busca emancipação humana), então temos que fazer mais do que ser bons profissionais... precisamos ser militantes socialistas. Referências Anderson, P. (2000). Renewals. New Left Review, 1, 5-24. Behring, E. R. (2009). Política social no contexto da crise capitalista. In E. R. Behring & I. Boschetti (Orgs.), Serviço social: direitos e competências profissionais (pp. 301-322). Brasília, DF: CFESS/ABEPSS. Behring, E. R. & Boschetti, I. (2009). Política social: fundamentos e história (6ª ed.). São Paulo: Cortez. Bronner, S. E. (2001). Socialism unbound (2a ed.). Oxford: Westview Press. Chasin, J. (2000). Democracia política e emancipação humana, Ad Hominem 1(3), 91-100. (Original publicado em 1984) Fattorelli, M. L. & Ávila, R. (2015). Gastos com a dívida pública em 2014 superam 45% do orçamento federal executado. Auditoria Cidadã da Dívida. Acesso em 18 de setembro, 2015, em http://www.auditoriacidada.org. br/e-por-direitos-auditoria-da-divida-ja-confira-o-grafico-do-orcamento-de-2012

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