PODER JUDICIÁRIO E CRISE HÍDRICA NO BRASIL: O PROTAGONISMO JUDICIAL NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Em 2014, o Brasil enfrentou uma severa crise hídrica. Diversas ações judiciais foram propostas tendo como objeto a ausência ou a correção de políticas públicas voltadas à contenção da escassez de recursos hídricos e à falta ou precariedade do sistema público de abastecimento de água. Grande parte das decisões judiciais proferidas nessas demandas revelaram um protagonismo judicial na efetivação do direito fundamental à água, ao determinar a criação ou a alteração de políticas hídricas estabelecidas pelo Poder Executivo. O tema acende a discussão a respeito do controle jurisdicional de políticas públicas. O texto constitucional brasileiro admite uma atuação protagonista do Poder Judiciário para garantir a concretização dos direitos por ela proclamados? Ou deve a magistratura autoproclamar-se incompetente para decidir questões que envolvam o mérito de escolhas políticas dos governantes, ainda que isso represente a ineficácia de direitos fundamentais? Essas são as questões investigadas neste artigo, a partir das diretrizes do texto constitucional de 1988.