POLÍTICAS PÚBLICAS DO TURISMO E SUSTENTABILIDADE: A interrelação na esfera nacional, estadual e local

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POLÍTICAS PÚBLICAS DO TURISMO E SUSTENTABILIDADE: A INTERRELAÇÃO NA ESFERA NACIONAL, ESTADUAL E LOCAL. Isabel Jurema Grimm ( Made- UFPR) [email protected] Michele Camila Greuel (Furb) [email protected] Carlos Alberto Cioce Sampaio (Made- UFPR) [email protected] José Luiz Cerveira (Made UFPR) [email protected]

RESUMO Este artigo descreve as políticas públicas de turismo no Brasil, dando enfoque ao Estado de Santa Catarina e localmente ao Município de Pomerode (SC). Busca realizar uma interrelação entre elas verificando o processo de aplicação da política estadual e municipal em consonância com a política nacional. Para atingir seus objetivos os procedimentos metodológicos incluíram análise documental feita “in loco” nas secretarias de turismo estadual e municipal e pesquisa bibliográfica de documentos em nível federal.

Trata

também da gestão do turismo e da participação popular na formulação das políticas públicas. O trabalho resultou na constatação de que a política do Estado de Santa Catarina é alinhada à política nacional de turismo, no entanto, esta ainda não está totalmente adequada aos interesses da comunidade nem devidamente implantada. Quanto ao Município de Pomerode, verificou-se a inexistência de políticas públicas estruturadas para a área do turismo, que sejam capazes de dimensionar seus objetivos, abrangendo a sustentabilidade do turismo. Palavras-chave: Políticas públicas; turismo sustentável; estado e participação popular. INTRODUÇÃO O turismo no Brasil e no mundo vem se consolidando como importante atividade socioeconômica, apresentando altas taxas de crescimento que contribuem para o desenvolvimento econômico e social das regiões. Segundo o Documento Referencial Turismo no Brasil 2011/2014 lançado em Brasília no dia 21 de junho/2011, durante reunião do Conselho Nacional de Turismo (CNT), o turismo nacional poderá chegar a 2014 comemorando a geração de 2 milhões de ocupações no setor, entrada de R$ 8,9 bilhões em divisas internacionais e 73 milhões de desembarques domésticos. Segundo a OMT, entre 2000 e 2008, as viagens internacionais cresceram 4,2% ao ano, alcançando o total de 922 milhões de turista, gerando uma renda de aproximadamente US$ 5 trilhões (World Travel & Tourism Council - WTTC). Dados do Banco Central do Brasil mostram que o 4.º trimestre de 2010 obteve a maior Receita Cambial Turística (gastos de

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turistas em visita ao Brasil) entre as estatísticas disponíveis para o mesmo período, desde 2006. De acordo com Bezerra (2003), apesar do crescimento do turismo nos últimos anos, é possível notar que esta se deu em decorrência de programas e iniciativas isoladas, ao invés da atuação coordenada que apresentasse os benefícios socioeconômicos, culturais e humanos do turismo. Por isso, são necessárias ações conjuntas com o intuito de propor estratégias e objetivos claros ligados ao planejamento global. Da mesma forma se observa o surgimento de políticas públicas de turismo que visam atender às demandas do setor em ações e programas para qualificar, ampliar e melhorar o turismo brasileiro. A elaboração dessas políticas deve ocorrer de forma diretamente relacionada com o local destinado a recebê-las, levando em consideração os potenciais turísticos, as condições favoráveis e desfavoráveis e a situação sociocultural da população. Assim, o processo de expansão da atividade turística deve atender aos princípios da sustentabilidade econômica, social, cultural, ambiental, político-administrativo e espacial. Com relação à formulação das políticas públicas de turismo, devem-se observar as características regionais díspares, a grande extensão territorial e, por conseguinte a diversidade cultura, hábitos e história que se encontram no Brasil. Cada região contém suas peculiaridades e o grande desafio do poder público é conseguir desenvolver uma política nacional de turismo objetivando a integração de todas elas. Nota-se, desta maneira, a indispensabilidade de uma política pública para a organização da atividade turística, a fim de contribuir para a expansão da economia com vistas ao desenvolvimento sustentável, igualmente contribuindo na diminuição das desigualdades e na melhoria das condições de vida da população.

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PARTICIPAÇÃO POPULAR E POLÍTICAS PÚBLICAS. De acordo com LOPES e AMARAL (2006, p. 45), política pública é um conjunto de

ações e decisões do governo, voltadas para a solução (ou não) de problemas da sociedade [...], ou seja, são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. Elas se realizam num campo extremamente contraditório onde se entrecruzam interesses conflitantes daí a necessidade da transparência da sua elaboração contando com a participação popular. A participação pode se dar diretamente, através da chamada democracia direta, com a utilização de diversos instrumentos, tais como o referendo, o plebiscito ou a iniciativa popular. Também pode ser proposta a partir de meios que, juntamente com a administração pública, pretendam cooperar para uma administração participativa, que pode ocorrer através

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de subprefeituras ou da participação de cidadãos em conselhos públicos municipais, ou ainda através dos conselhos autônomos que, apesar de não serem subordinados à administração pública, podem fiscalizar e até mesmo participar da administração nos assuntos que forem pertinentes à coletividade (GRIMM, 2009). Garantida pelo princípio da participação popular, a democracia participativa prevê variadas formas de atuação do cidadão na condução política e administrativa do Estado; ela é em última análise a partilha do poder, dos saberes e das riquezas. O Estado é o poder social institucionalizado e se legitima enquanto exterioriza suas finalidades. Sendo ele um produtor da sociedade e para a sociedade, a sua finalidade deve ser sempre um desígnio social, encontrando, portanto a sua legitimidade nos serviços que presta à coletividade. De acordo com Simão (2007), para reconstruir ou reelaborar o estado social, deve haver uma política pautada no princípio da “descentralização”, tendo uma maior aproximação com a demanda, com as culturas e participação dos sujeitos na elaboração das políticas – e essas são possibilitadas quando os sujeitos estão mais próximos. Acosta (2000) propõe um novo conceito de Estado, privilegiando a esfera do mercado, o qual deve perseguir os seguintes objetivos: viabilizar a eficiência do mercado; impulsionar a capacidade produtiva; deter a responsabilidade de diminuir as desigualdades sociais; promover um novo relacionamento com a empresa privada (do qual derivaria importantes dividendos econômicos e sociais); fortalecer a sociedade civil associado à reforma do Estado; formular, fundamentar, orientar e conduzir políticas de inserção internacional; desempenhar papel de responsabilidade na inovação tecnológica; analisar as tendências fundamentais da economia, da sociedade da política em âmbito internacional; promover o consenso nacional. Contudo, é importante se analisar em que contexto está inserido este Estado e se este busca efetivamente o bem de todos, apresentando-se neutro e livre das pressões dos grupos econômicos dominantes (GRIMM, 2009). Portanto, é necessário situar as políticas públicas como um processo de disputa que requer a participação popular no intuito de garantir seus direitos. Isto porque o Estado está inserido em uma lógica na qual os grupos e classes dominantes têm maior domínio e maiores possibilidades de intervenção na definição dos seus interesses, diferente do que seria o interesse comum de toda a população. É necessário situar as políticas públicas como um processo de disputa que requer a participação popular para garantir seus direitos. Isto porque o Estado está inserido em uma lógica, na qual os grupos e classes dominantes têm maior domínio e maiores possibilidades de intervenção na definição dos seus interesses, diferente do que seria o interesse comum de toda a população.

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POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO A administração e organização da atividade turística são estabelecidas pelo Estado,

podendo ser nas instâncias federal, estadual ou municipal. Desta maneira, as instituições públicas exercem um poder fundamental no turismo. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 180 que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico” (C. F. do BRASIL, 1988). O turismo assim é estabelecido como requisito para o desenvolvimento nacional e para o bem comum da coletividade. Neste contexto, encontram-se as políticas públicas que são definidas como ações que o Estado executa para atender às necessidades de toda a população. Considerado este como um grupo de autoridades com suas preferências, possuindo capacidade de influenciar a política pública, levando-se em conta que as funções e decisões desse grupo influenciarão o planejamento e o desenvolvimento turístico em diferentes níveis (HALL, 2001). Política pública pode-se dizer é um regimento em linhas gerais, do que deve ser desenvolvido no planejamento, levando em consideração o local de aplicação. Destarte, política de turismo é o rumo de uma determinada ação para alcançar objetivos, ou seja, é a direção que se toma em um planejamento após a identificação das necessidades e do mercado que a atividade turística está inserida. Entende-se, neste sentido, como política de turismo o fundamento para a elaboração de um plano articulado, detalhado de orientações específicas para a gestão do turismo. Seguindo este mesmo pensamento, Goeldner, Ritchie e McIntosh (2002, p.294) conceituam a política de turismo como um conjunto de regulamentações, regras, diretrizes, diretivas, objetivos e estratégias de desenvolvimento e promoção que fornece uma estrutura na qual são tomadas as decisões coletivas e individuais que afetam diretamente o desenvolvimento turístico e as atividades diárias dentro de uma destinação. Nesta definição, verifica-se a complexidade e necessidade de direção na política pública e releva a importância da estratégia para as várias esferas de decisão do setor. Observa-se também o importante papel de orientação que é estabelecido a partir da política de turismo. Conceituando política pública de turismo, Bezerra (2003) afirma que são recursos que devem ser utilizados para que o planejamento da atividade ocorra de forma coerente e eficaz, para o desenvolvimento sustentável do local. Goeldner, Ritchie, e McIntosh (2002) e Dias (2003) afirmam que a atuação da política de turismo deve estender-se aos mais diversos aspectos como: o papel do turismo dentro do desenvolvimento socioeconômico da destinação; determinação dos tipos e níveis de taxação; definição de diretrizes para a oferta de recursos humanos; financiamentos do setor turístico; direção do desenvolvimento do setor turístico; estabelecimento das prioridades de

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investimentos no sistema de transporte; práticas regulamentadoras; relacionamento da comunidade; práticas e restrições ambientais; imagem e credibilidade do setor; estímulo ao desenvolvimento da tecnologia; legislação sindical e trabalhista; práticas de marketing. Qualquer que seja a forma de administração adotada pelo Governo, a política de turismo tem com objetivo garantir que a atividade turística ocorra de uma forma controlada, contribuindo para economia nacional e incentivando a proteção ambiental e trazendo benefícios à sociedade.

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A POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO - PNT Em 17 de setembro de 2008, foi sancionada a Lei nº 11.771 que determina a Política

Nacional de Turismo. Esta lei define as atribuições do Ministério do Turismo, referente à atividade turística para seu planejamento, desenvolvimento e estímulo do setor. A referida lei dispõe em seu artigo 3º, p. 1 parágrafo primeiro: Caberá ao Ministério do Turismo estabelecer a Política Nacional de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo, como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro (BRASIL, 2008b).

Desta forma, o Ministério do Turismo fica responsável pela elaboração da política nacional do turismo, da mesma maneira que deverá planejar e divulgar a atividade no país. No que se refere à Política Nacional de Turismo, o artigo 4º coloca-a como um conjunto de leis e normas a fim de ordenar o setor turístico. O parágrafo único deste artigo regulamenta que a Política Nacional do Turismo obedecerá aos princípios da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. Destaca os seguintes objetivos: garantir o acesso ao turismo no País a todas as classes populacionais, originando assim o bem-estar geral; reduzir as disparidades sociais e econômicas; ampliar o fluxo de turistas; estimular a criação, consolidação e difusão dos produtos turísticos; garantir o envolvimento da comunidade receptora nos benefícios decorrentes da atividade turística; propiciar a prática do turismo sustentável nas áreas naturais; preservar a cultura das comunidades; desenvolver o inventário nacional; efetivar financiamentos aos empreendimentos turísticos; promover integração do setor privado com o setor público. O PNT será revisto a cada quatro anos em paralelo ao plano plurianual, ou quando houver necessidade. Outra ação prevista no PNT, através do Ministério do Turismo, é a realização de relatórios, estatísticas e balanços anuais referentes a dados e informações da atividade turística no país.

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O Sistema Nacional do Turismo (Sistur) na Seção III, artigo 8º, dispõe a composição do sistema pelos seguintes órgãos: Ministério do Turismo; Instituto Brasileiro do Turismo (Embratur); Conselho Nacional de Turismo e; Fórum Nacional de Secretário e Dirigentes Estaduais de Turismo. Podem fazer parte deste sistema ainda demais conselhos, órgãos e fóruns estaduais e municipais de turismo. A Política Nacional de Turismo é composta ainda por programas e projetos, estes deverão estar compatíveis ao Plano Nacional do Turismo, bem como as demais políticas públicas de modo a incentivar a atividade turística de diversas formas. A elaboração do PNT sinaliza que sua construção foi feita de forma “participativa dentro de um processo permanente de discussão e atualização”, contudo, não sinaliza de forma clara e concisa a metodologia aplicada.

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A GESTÃO DO TURISMO NACIONAL Com a criação do Ministério do Turismo em 2003, o governo federal fortaleceu o

novo modelo de gestão pública, descentralizado e participativo. Esse modelo apresenta condições necessárias para a facilitação da articulação do Ministério do Turismo com os demais órgãos públicos. A gestão descentralizada integra as diversas instâncias da gestão pública e iniciativa privada, através de ambientes de reflexão, discussão e definição das diretrizes gerais para o desenvolvimento e gestão no País, alcançando desta forma, todas as regiões brasileiras (BRASIL, 2008b). Em 2004, foram lançadas as Diretrizes Operacionais do Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros Brasil, atingindo 219 regiões turísticas em 3.203 municípios. A definição das regiões turísticas deu-se através de oficinas participativas realizadas nos Estados e Distrito Federal. No entanto, no período de 2005 e 2006 ocorreu um remapeamento dessas regiões, constituindo assim 200 regiões turísticas, compreendendo 3.819 municípios (BRASIL, 2008a). O Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros Brasil - cresceu sob a integração dos setores social, econômico, institucional, cultural e político dos municípios. Também articula a relação entre as esferas do governo, sociedade civil, instituições de ensino superior e agente do setor turístico unindo esforços no cumprimento das metas do Plano Nacional de Turismo. De acordo com o Ministério do Turismo (BRASIL, 2008a) foram realizadas pesquisas na implantação da regionalização de alguns Estados e notou-se a necessidade de estabelecer estratégias para a regionalização do turismo. Foi apontado que a administração municipal deverá ser responsável pela gestão, formulação a implementação dos Planos Municipais de Turismo Sustentável; deverá ser garantida a participação da comunidade na

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elaboração das políticas públicas, através das redes de colaboração; necessita ocorrer a integração do município na região turística, formando dessa forma as Instâncias de Governança Regional.

2.3

TURISMO SUSTENTÁVEL E POLÍTICAS PÚBLICAS Desenvolver o turismo de forma sustentável é um grande desafio, pois o crescimento

descontrolado, muitas vezes visto como desenvolvimento de uma localidade pode levar ao esgotamento dos recursos naturais, a aculturação e o desequilíbrio social. Em muitos destinos turísticos, a inexistência de planejamento leva o trade turístico a agir de acordo com seus próprios critérios e interesses, podendo ser observado ainda um grande descaso por parte das administrações locais, estaduais e nacionais em relação aos problemas do conjunto. É preciso buscar o apoio da comunidade desde o início da organização territorial destinada a impulsionar o turismo para se alcançarem os resultados satisfatórios do desenvolvimento sustentável do turismo. No Brasil, a adoção de políticas públicas voltadas especificamente para os setores econômicos vinculados ao turismo ocorreu em 1958, com a criação da Comissão Brasileira de Turismo (Combratur). O ano de 1966 foi marcado pela criação da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) e pela definição de uma política nacional para a atividade, cuja função era desenvolver o setor fomentando a atividade e a geração de emprego. As questões socioambientais simplesmente não faziam parte das preocupações e discussões. O dia 1° de janeiro de 2003 marca a criação do Ministério do Turismo, responsável pelo cadastro de empresas, agências e trabalhadores do setor turístico brasileiro. Atualmente, o Ministério é formado pela Secretaria Nacional de Políticas do Turismo, Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, e pela Embratur Instituto Brasileiro de Turismo, anteriormente denominada Empresa Brasileira de Turismo (BRAISL, 2009). Alguns elementos são a base para a construção de políticas voltadas ao desenvolvimento do turismo sustentável. Entre elas destacam-se o desenvolvimento economicamente eficiente da atividade turística; a garantia de que seja socialmente inclusivo das comunidades locais; a gestão da atividade turística de forma a preservá-la para as gerações futuras. Para a Organização Mundial do Turismo (2003) o desenvolvimento do turismo sustentável pode satisfazer as necessidades econômicas, sociais e estéticas, simultaneamente à integridade cultural e ecológica. Deve ser benéfico aos anfitriões e para os visitantes enquanto protege e melhora a mesma oportunidade para o futuro.

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O desenvolvimento do turismo sustentável deve envolver a tomada de medidas políticas vigorosas em níveis social, econômico e ambiental. Outro importante papel a ser exercido pelo estado configura-se na formação de capital social (trabalhadores e gestores) voltado para as atividades de turismo.

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A POLITICA DE TURISMO CATARINENSE O Estado de Santa Catarina possui 293 municípios, de modo que estão divididos em

36 Secretarias de Desenvolvimento Regional, em 10 regiões turísticas, 20 associações de municípios e 6 mesorregiões. Em relação às regiões turísticas, estas fazem parte do programa de regionalização do Ministério do Turismo e essa divisão ocorreu de acordo com a identificação dos municípios relativos à sua cultura, belezas naturais e outras segmentações. O órgão oficial de turismo no Estado de Santa Catarina é a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL). Possui como desafios desenvolver as áreas do turismo, cultura e esporte no estado de forma legal, equilibrada e sustentável; gerar novas oportunidades de trabalho e renda, promovendo a equidade entre as regiões do estado; intensificar as áreas do turismo, da cultura e do esporte catarinense, interagindo suas atividades o ano inteiro; integrar a Secretaria – SOL aos seus Órgãos Vinculados e às Secretarias de Desenvolvimento Regional, através do fortalecimento da descentralização e desconcentração de recursos, programas e ações (SANTA CARATINA, 2009). A SOL possui três instituições vinculadas: a Santa Catarina Turismo S/A - Santur, a Fundação Catarinense de Cultura - FCC e Fundação Catarinense de Esporte - Fesporte. A Santa Catarina Turismo S/A - Santur, tem como objetivo o fomento e a divulgação da política estadual de turismo, sua é missão promover e incentivar as indústrias do lazer e do entretenimento com qualidade, visando ao desenvolvimento socioeconômico gerado pelo turismo (SANTA CATARINA, 2009). 3.1

PLANO, FUNDOS E FINANCIAMENTOS O Plano Estadual da Cultura, do Turismo e Esporte do Estado de Santa Catarina

(PDIL) foi desenvolvido em consonância com os objetivos definidos no Plano Plurianual, visando estabelecer as políticas, as diretrizes e os programas para a cultura, o turismo e o desporto no Estado de Santa Catarina (SANTA CATARINA, 2009). Desenvolvido em etapas, na primeira foram realizadas reuniões nas 30 SDR’s (30 na época) onde se encontravam representantes do poder público, trade turístico, universidades e associações ligadas à cultura, turismo e esporte, envolvendo aproximadamente 1.500 pessoas. A segunda etapa aconteceu nas mesorregiões com um público aproximado de 600 pessoas (SANTA

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CATARINA, 2009). O resultado dessas reuniões de formulação do PDIL foi a constituição de algumas prioridades como a oferta de lazer e o aumento da qualidade de vida aos cidadãos catarinenses e a atração de turistas para usufruírem a oferta de lazer do Estado e, dessa forma, ocorrer a geração de renda e emprego à população catarinense. No que tange à área de turismo, dentro do PDIL existem diretrizes destinadas a nortear o planejamento das ações implementadoras do Plano Estadual de Cultura, do Turismo e do Desporto do Estado de Santa Catarina – PDIL. No Artigo 3º do PDIL estão as atribuições para o turismo: estruturar os atrativos turísticos do Estado; implementar o Programa Nacional de Regionalização do Turismo no Território Catarinense; garantir a sustentabilidade das destinações turísticas do Estado; apoiar os serviços e consolidar as pesquisas sobre o turismo de Santa Catarina; estimular, apoiar e conceder incentivos à participação de empresas e da população do Estado nos empreendimentos turísticos; conscientizar a comunidade para o turismo em sentido amplo(SANTA CATARINA, 2005). O PDIL é uma ferramenta que o Estado possui para orientar as ações relacionadas ao turismo, cultura e esporte culminando para o desenvolvimento das mesmas atividades. Todos os projetos que subsidiam a verba do Governo Estadual deverão ser enquadrados no PDIL para liberação. Para o financiamento de projetos culturais, turísticos e esportivos especialmente por parte de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS foi criado o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, Turismo e ao Esporte – Seitec (Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005). Tem por finalidade, ainda, prestar apoio financeiro e financiamento de projetos voltados à infraestrutura necessária às práticas da Cultura, Turismo e Esporte, mediante a administração autônoma e gestão própria dos respectivos recursos, além de projetos específicos relativos a cada setor apresentados por agentes que se caracterizam como pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, órgãos públicos de turismo, esporte e cultura das administrações municipais e estaduais (SANTA CATARINA, 2005). Dentro do Seitec estão os fundos de Incentivo à Cultura - Funcultural; de Incentivo ao Turismo - Funturismo; e de Incentivo ao Esporte – Fundesporte. O Funcultural é formado por 0,5% da receita líquida do Estado, e após aprovação do Conselho Estadual de Cultura os recursos são repassados à iniciativa privada. O Funturismo é constituído por recursos advindos da iniciativa privada e o Fundesporte tem seus recursos advindos das atividades de loterias, e principalmente através da captação de recursos privados. O objetivo do Seitec é o recebimento dos projetos advindos dos municípios e SDR´s do Estado, bem como a realização dos processos para a aprovação dos mesmos. Para sua aprovação os projetos requerendo recurso estadual dos fundos passam pelo Conselho.

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O Conselho Estadual é uma entidade com o objetivo do fomento da atividade turística no Estado, possuindo caráter propositivo, consultivo e mobilizador, visando à interligação das instituições relacionadas ao turismo. Acerca do referido Conselho depreende-se que são constituídos de representantes de associações de classe, do poder público, do setor privado, de escolas de turismo e do terceiro setor. Devem ser formados por profissionais críticos, livres para opinar, que não sofram pressões políticas ou que não deixem influenciar por questões menores que fujam do objetivo primeiro, que é o desenvolvimento correto do turismo (BRASIL, 2009). 3.2

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE TURISMO DE SANTA CATARINA - PRODETUR O Programa de Desenvolvimento do Turismo em Santa Catarina do Brasil –

Prodetur/SC visa ao fortalecimento do turismo nos municípios, conta com recursos financeiros do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (60%), e do Estado (40%) (SANTA CATARINA, 2009). O programa tem como objetivo o “aumento da participação da economia e PIB, mediante a dinamização das atividades econômicas do Estado, através do incentivo às atividades turísticas” (SANTA CATARINA, 2009). Além de revitalizar, dinamizar, conservar ou recuperar áreas turísticas e seus principais atrativos; criar condições para atrair novos investimentos; aumentar o número de visitantes; e gerar divisas, empregos e renda. As atividades relativas ao Prodetur/SC competem à Secretaria do Estado de Turismo, Cultura e Esporte, através da Unidade de Coordenação Estadual – UCE criada pela Lei Complementar nº. 267, de 04 fevereiro de 2004, tendo o Decreto nº. 1768, de 07 de maio de 2004, instituído o Programa e estabelecido outras providências.

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POLITICA DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE POMERODE (SC) Localizada no Médio Vale do Itajaí, o município de Pomerode possui área de 217,8

km² e uma população de aproximadamente 28 mil habitantes (POMERODE, 2010). Situa-se a 162 km da capital Florianópolis, com acesso pelas rodovias BR 470 e BR 101. O município tem forte aptidão para o Turismo seja ele cultural, gastronômico, ecológico, de compras e outras modalidades. Sua origem como colônia de imigrantes alemães, deixou como herança aspectos arquitetônicos, hábitos culturais, culinária, artesanato, danças, que são fortes atrativos turísticos. O slogan "Cidade mais alemã do Brasil" é justificado pelo fato de que 70% da população é de origem alemã.

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FIGURA 01 – LOCALIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE POMERODE – (SC).

Fonte: Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte de Pomerode, 2009.

Para a gestão do turismo o município conta com dois órgãos responsáveis: Secretaria de Turismo Cultura e Esporte (Setuce) e o Conselho Municipal de Turismo. A criação da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes ocorreu em face da necessidade de uma organização específica para o planejamento do turismo no município (POMERODE, 1991).

Competências dessa Secretaria: coordenar e incrementar a

infraestrutura turística do município; organizar e manter o cadastro das atividades turísticas em geral; organizar calendário de eventos; propiciar a formação profissional adequada na atividade turística; fornecer informações e divulgar o Município dentro da área de atuação do turismo; incentivar feiras, congressos e exposições e promover eventos e promoções para desenvolver o município; manter estreitas relações com o Órgão Estadual e Federal, responsável pela política governamental na área de turismo (POMERODE, 1991). Atualmente, a Setuce está dividida em três esferas: turismo, cultura e esporte. O esporte é administrado pela Fundação Promotora de Eventos, Esportes e Lazer de Pomerode (Funpeel), sendo uma fundação pública de direito público municipal, com autonomia técnica, administrativa e financeira. Tem por finalidade promover, incentivar e explorar eventos, atividades esportivas, especialmente de lazer. A Cultura é gerida pela Divisão de Cultura e o município conta ainda com a Fundação Cultural, criada em 23 de outubro de 1985, pela Lei nº 646 que tem por finalidade zelar pela conservação e preservação do patrimônio cultural do município. Dentro da Divisão de Turismo, as atividades, ações e projetos da organização são divididas em quatro áreas: fomentar, planejar, realizar eventos e divulgar. No que se refere ao fomento, este está relacionado à promoção, desenvolvimento de ações como programa de iniciação turística escolar. No planejamento se encontra a formulação da atividade turística

no

município,

como

estruturação,

organização,

sinalização

turística

e

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desenvolvimento de pesquisa. Na área de eventos está inserida a organização e promoção de todos os eventos realizados pela Secretaria de Turismo e por fim, a divulgação de todas essas ações, programas e eventos. Outro órgão gestor do turismo no município é o Conselho Municipal de Turismo – Comtur, criado em 1997 pela Lei Complementar nº 37/1997, sendo constituída novamente pela Lei Complementar nº 230/2011. O Comtur tem por “objetivo principal o estabelecimento, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Turismo, efetivando a participação da comunidade na gestão do desenvolvimento turístico municipal”. De acordo com a lei instituída, o Comtur 14 membros, sendo 50% governamentais e 50% não governamentais (POMERODE, 2011) vale destacar que o conselho se encontra atualmente desestruturado e não possui representatividade no município. Dando condições financeiras à gestão do turismo no município, em 1999 criou-se o Fundo de Desenvolvimento do Turismo – Fundetur, pela Lei nº. 1.436/99 e reformulado pela Lei nº. 1.723/03. O Fundetur é constituído por 2% de receita corrente líquida do município e 40% do lucro bruto da Festa Pomerana (Festa tradicional do município, realizada anualmente). O artigo 13 da Lei nº. 1.723/03, p. 04 dispõe: O orçamento do Fundo de Desenvolvimento do Turismo, evidenciará as políticas e o programa de trabalho da administração municipal e integrará o orçamento geral do município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio (POMERODE, 2003, p.04).

Existe a verba da arrecadação destinada à atividade turística, no entanto, não é suficiente para arcar com os projetos e ações desenvolvidas na Secretaria. É necessário que esta verba seja maior para contemplar todas as ações. A Política Pública de Turismo é fator fundamental para a organização, estruturação e planejamento da atividade turística. No que se refere ao município de Pomerode, verifica-se a inexistência de política municipal estruturada. Fato este comprovado pela não atuação do Conselho Municipal do Turismo e sua não articulação no município com os atores do sistema de turismo. O Plano Diretor Municipal realizado no ano de 2006 já apontou uma deficiência de integração entre os planos, programas e projetos relacionados à atividade turística no município.

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RESULTADOS No Brasil, o planejamento e a gestão da atividade, mais especificamente no que

tange às políticas públicas é bastante recente constatando-se que a relação da Política de Turismo Nacional com a Política de Turismo Estadual são paralelas e caminham de forma simétrica. Porém, muitos dos programas e projetos lançados pelos governos não são

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desenvolvidos plenamente e não são efetuados em sua integralidade, diante da falta de mão-de-obra técnica e da mudança de gestão no governo, resultando na descontinuidade das ações programadas. No que se refere ao Plano Estadual de Cultura, Turismo e Esporte – PDIL, em Santa Catarina ele é utilizado como uma diretriz para a gestão do turismo no estado, sendo considerado, portanto, a política estadual. É nele o enquadramento dos projetos para obtenção de recursos do Fundo de Incentivo ao Turismo, à Cultura e Esporte, Funturismo, Funcultura e Fundesporte. Contudo, este plano necessita de atualização, pois muitos dos seus programas e subprogramas não estão de acordo com a atual realidade do turismo no estado. Concernente ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, Turismo e Esporte – Seitec existe burocracia no procedimento de envio e análise de projetos para receber recursos dos Fundos Estaduais. O processo de obtenção de recursos no estado é extenso de modo que apenas projetos bem estruturados e planejados sejam contemplados com os recursos financeiros do fundo. No que se refere ao Programa de Desenvolvimento de Turismo no Estado de Santa Catarina – Prodetur SC - tem-se que é uma instituição que auxilia os municípios na implementação da atividade turística, através de verbas do âmbito nacional sendo que algumas cidades catarinenses foram contempladas com o programa. De uma forma geral, verificou-se que Santa Catarina, em relação aos demais estados brasileiros, possui qualidade na organização de sua política pública de turismo. Prova disso é que ao longo dos últimos seis anos, o Estado vive uma significativa transformação da realidade socioeconômica em todas as suas nove regiões turísticas, com investimentos em infraestrutura de acesso e sinalização turística, capacitação profissional e ações de gestão dos programas de Regionalização do Turismo. Os resultados foram também materializados na conquista de prêmios nacionais, como o de Melhor Destino Turístico do Brasil – (2007, 2008 e 2009), UPIS de Turismo (2008), Brasil Travel News (2007), Prêmio Gazeta do Turismo (2008) e Global Awards (2008). Contudo, há melhorias a serem efetuadas, no sentido de aprimorar a articulação entre as estruturas governamentais. Em relação ao município em questão, a atividade turística vem se desenvolvendo com mão-de-obra qualificada na gestão municipal do turismo, o que auxilia na consolidação local como importante município turístico. No que tange aos investimentos, a verba do Fundo Municipal de Turismo é de 2% da arrecadação de impostos municipais, restringindo de certa forma atividades na área. Nesse sentido, verifica-se a necessidade de que a gestão governamental atente, não apenas sobre a importância da atividade turística como provedora de divisas, mas também acerca da importância das condições necessárias para a gestão turística no município. Em relação ao Conselho Municipal de Turismo de Pomerode –

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Comtur constatou-se a indispensabilidade da capacitação e orientação dos membros, acerca dos seus deveres e principalmente de suas obrigações. Por fim, na avaliação das políticas nas três esferas, constatou-se que o município de Pomerode possui uma política de turismo que deve ser mais bem estruturada, motivo pelo qual se sugere a maior participação dos stakeholders para que o turismo possa ser mais fomentado e contribuir no seu desenvolvimento sustentável.

CONSIDERAÇÕES FINAIS O turismo é um fenômeno social, sendo considerado como importante gerador de renda, ocupando relevante papel na economia mundial. Configura-se como ferramenta que cria possibilidades para a revitalização da identidade cultural, da preservação do patrimônio, das tradições e costumes da população local. Possui, como a maior parte das atividades econômicas e sociais, a capacidade de promover impactos positivos e negativos. Baseado nisto torna-se necessária a criação de políticas públicas como um conjunto de normas e regras instituídas para nortear a atividade turística, orientando o seu desenvolvimento sustentável. Esta política deve ser cuidadosamente criada, integrando o poder público, privado e a comunidade nas diferentes esferas: nacional, estadual e municipal. Para desenvolver o turismo de forma sustentável é preciso considerar que o seu desempenho recebe influências endógenas e exógenas e está condicionado por intervenções públicas e/ou privadas. Assim, é vital o papel do poder público como agente de articulação entre os interesses e as necessidades da iniciativa privada, da comunidade e dos turistas, visando a conciliar, por meio de políticas públicas baseadas em princípios de sustentabilidade, a exploração e a conservação dos recursos indispensáveis à atividade turística. Para tanto, recomenda-se a implantação de espaços de democratização das decisões, que envolvam a administração pública, a sociedade civil e a iniciativa privada, como forma de implementar políticas públicas com vistas a alcançar e manter o desenvolvimento do turismo sustentável.

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