POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO À EDUCAÇÃO: DESAFIOS E POSSIBILIDADES ORGANIZACIONAIS NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA UFRJ

POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO À EDUCAÇÃO: DESAFIOS E POSSIBILIDADES ORGANIZACIONAIS NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA UFRJ. Adriana de Broux Maia Silvina Julia Fernández Universidade Federal do Rio de Janeiro – [email protected] Universidade Federal do Rio de Janeiro – [email protected]

RESUMO: O objetivo do presente trabalho é investigar as demandas organizacionais destinadas a promover as articulações necessárias na Escola de Educação Infantil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (EEI-UFRJ) para a efetivação das atuais Políticas Públicas para a Educação Infantil por meio de mediações e colaborações entre seus pares. Na passagem da concepção de creche para a de escola de Educação Infantil, a partir do impacto da transição para atender as demandas da institucionalização provocadas pela Resolução N° 1, de 10 de março de 2011, fixadas pelo Ministério da Educação e Cultura e a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que determinou as normas de funcionamento das Unidades Universitárias de Educação Infantil de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação n° 9.394/96, trouxe novos desafios organizacionais tiveram que ser enfrentados pelos diversos sujeitos participantes da EEI-UFRJ, evidenciados no seu cotidiano escolar. Para compreender esses desafios e as respostas organizacionais encontradas por esses sujeitos, esse trabalho elegeu como metodologia a pesquisa bibliográfica, a análise da legislação educacional direcionada para Educação Infantil, a pesquisa documental das fontes encontradas na instituição, assim como a observação do locus de pesquisa e a realização de entrevistas abertas, individuais e coletivas, com os atores sociais que vivenciam o espaço escolar.

Palavras-chave: Políticas Públicas, Organização Escolar, Educação Infantil, Escola de Educação Infantil da Universidade Federal do Rio de Janeiro. INTRODUÇÃO. Este trabalho tem como objetivo investigar, problematizar e refletir acerca das demandas organizacionais destinadas a promover as articulações necessárias dentro da Escola de Educação Infantil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (EEI-UFRJ) em função da efetivação das atuais Políticas Públicas para a Educação Infantil. O foco nesta escola responde a que, em 2014, a EEI-UFRJ estava em plena transformação institucional em decorrência da Resolução N° 1 de março de 2011 (CNE/CEB), que fixou as normas de funcionamento das Unidades Universitárias de Educação Infantil. As consequências da Resolução N° 1, apesar de datada em 2011, se fizeram sentir no final de 2013. Em setembro de 2014, na ocasião em que foi realizada a pesquisa de campo, as discussões para a implantação das novas normas na escola estavam em pleno

curso, o que suscitou alguns questionamentos: Como se dão as mediações e as colaborações organizacionais necessárias para efetivar as políticas públicas específicas para Educação Infantil entre os atores da EEI-UFRJ? Em que medida uma gestão democrática atende ao direito à educação, conforme estabelecido nas Políticas Públicas da Educação Infantil? A escolha do tema justifica-se por sua relevância no estudo da Educação Infantil, visto que é essencial refletirmos sobre o espaço escolar no âmbito da administração e da gestão, problematizando as ações cotidianas, possibilitando o desvelamento de concepções que muitas vezes entram em contradição com a efetivação dos direitos conquistados neste nível de ensino. METODOLOGIA. Em consonância com os objetivos e questões apresentados realizamos, primeiramente, uma pesquisa bibliográfica aliada à análise da legislação educacional direcionada para Educação Infantil. Posteriormente, realizamos uma pesquisa documental a partir das fontes encontradas na instituição escolar e a observação do locus de pesquisa e, por fim, a realização de entrevistas abertas, individuais e coletivas, com o objetivo de ouvir a opinião dos atores sociais que vivenciam o dia a dia da realidade escolar. Para tanto, foram realizadas entrevistas na própria EEI-UFRJ, no período de 1 a 19 de setembro de 2014, com a direção da escola, a coordenadora de ensino, a coordenadora de pesquisa e extensão, o coordenador de estágio, o setor administrativo, os docentes e os representantes dos pais. Além disso, participamos das reuniões de formação pedagógica, de encontro de pais e de reuniões do conselho escolar. Ainda fizeram parte desta pesquisa, as observações do cotidiano escolar, tanto no período acima mencionado como em 2013 à época em que uma das autoras realizara estágio obrigatório da disciplina de Prática em Educação Infantil. As entrevistas foram gravadas, transcritas e depois enviadas aos entrevistados para aprovação. A EEI-UFRJ: aspectos históricos e características de atendimento atual.

A Creche Universitária Pintando a Infância (atual EEI-UFRJ) foi inaugurada em 24 de junho de 1981, nas instalações do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira (IPPMG), como um setor do Instituto com a finalidade de atender à mãe servidora. Criada e dirigida nos dois primeiros anos pela diretora do IPPMG, médica pediatra com especialidade de sanitarista de Saúde Pública, Dra. Dalva Coutinho Sayeg, antiga diretora do Departamento Nacional da Criança, que, em 1973, criou o Programa de Saúde Materno-Infantil. Em 1987, passou a fazer parte da estrutura da Divisão de Assistência Médica do Servidor (DAMS) e, em 1990 da Superintendência Geral de Pessoal e Serviços Gerais (PR-4 da UFRJ). Em 2006, ano em que completou 25 anos, a Creche Universitária passou a ser chamada de Escola de Educação Infantil – UFRJ. A trajetória da EEI-UFRJ foi se construindo ao longo destes 34 anos, recebendo os impactos trazidos pelas transformações sociais e retratando em sua organização institucional essas transformações. Em sua criação como Creche Universitária e a sua localização organizacional na Divisão de Assistência Médica do Servidor refletiam não só a herança higienista, mas, também, o resultado das lutas pelos direitos da mulher trabalhadora originários nos anos de 1970 com os movimentos sociais que reivindicaram o direito à creche nos locais de trabalho (LOPES, 2012)1. Mais tarde, em 1990, ano em que foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069), não foi por acaso a transferência da Creche Universitária para a Superintendência Geral de Pessoal e Serviços Gerais (PR4-UFRJ), caracterizando a creche não só como um direito das mães trabalhadoras, mas de seus filhos igualmente instituídos como sujeitos de direitos pelo Estatuto. Também não foi por acaso a mudança de denominação, quando passou a se chamar Escola de Educação Infantil da UFRJ, em 2006, manifestando um movimento de valorização desta etapa da educação, que vinha se consolidando no país. Nesse contexto, quando a Resolução Nº1 de 10 de março de 2011 (CNE/CEB) foi instituída, veio fortalecer os alicerces para o estabelecimento de um novo lugar social da EEI-UFRJ dentro da Universidade, já que

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Disponível em Acessado em 03 de outubro de 2014 às 19h30min.

expandiu seu atendimento a todas as crianças, e não só aos filhos de funcionários e estudantes da UFRJ. No contexto das conquistas legais e discursivas no campo da infância e da Educação Infantil, o MEC institui a Resolução Nº 1, do Conselho Nacional de Educação, de 10 de Março de 2011. Nele foram fixadas normas de funcionamento das unidades de Educação Infantil, universitárias e/ou federais. A Resolução vai estabelecer vários pontos, mas alguns que merecem destaque: I – oferecer igualdade de condições para o acesso e a permanência de todas as crianças na faixa etária que se propõem a atender; II – realizar atendimento educacional gratuito a todos, vedada a cobrança de contribuição ou taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outra2.

Decorrente deste fato, em março de 2013, a EEI-UFRJ se tornou órgão suplementar do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH), como Unidade dentro da Universidade, dando continuidade às atividades de ensino, pesquisa e extensão, a partir da formação de professores da Educação Infantil. Desta forma, como Unidade Universitária Federal de Educação Infantil, a EEI-UFRJ é uma escola que tem, como fundamentos norteadores, princípios públicos e acadêmicos, agregando assim, o atendimento às demandas da Educação Infantil pública e também à formação profissional, pesquisa e extensão. Art. 2º - A Escola de Educação Infantil da UFRJ tem como objetivo geral oferecer atendimento de Educação Infantil, com acesso universal, a crianças de ambos os sexos, na faixa etária de 04 meses a 05 anos e 11 meses, atuando como campo de estágios, visando à produção, sistematização e socialização do conhecimento por meio do ensino, da pesquisa e da extensão, desta forma, configura-se como espaço de formação profissional, inovação pedagógica, que atua em níveis e modalidades da educação e ensino da Educação Básica (REGIMENTO EEI-UFRJ, 2014).

Para atender às demandas da institucionalização, a EEI-UFRJ reviu sua estrutura administrativa e foi elaborado o Regimento Interno, que foi aprovado em 18 de novembro de 2013, na 742ª Reunião Ordinária do Conselho de Coordenação do CFCH e aguarda aprovação no Conselho Universitário (CONSUNI), determina que o ingresso 2

Disponível em Acessado em 21 de outubro de 2014 às 15h20min.

na EEI seja realizado por meio de sorteio público de acesso universal, norteado por Edital publicado anualmente (REGIMENTO EEI-UFRJ, 2014)3. A escola encontra-se em plena implementação de sua nova forma organizacional, que atualmente dispõe de seis instâncias: o Conselho Deliberativo, a Direção Geral, a Coordenação Administrativa e as três Coordenações: Ensino, Pesquisa e Extensão, e Estágio, formando o tripé ensino, pesquisa e extensão que caracteriza a EEI-UFRJ como Unidade Universitária. O impacto que as novas regras de funcionamento criaram na organização da EEI-UFRJ determinaram mudanças que foram enfrentadas pelo corpo social da escola em articulação com a Universidade. Internamente, para contribuir com as reflexões em torno do Projeto Pedagógico da escola neste novo cenário, acontecem todas as segundas-feiras as reuniões de formação pedagógica com temas que foram eleitos pela coordenação de ensino, vinculadas às sugestões da professora Daniela Guimarães, que representa a FE-UFRJ, e a participação dos professores da EEI-UFRJ. Neste processo, aliás, a participação e responsabilização dos pais retomou seu lugar, e ampliou o apoio à escola. A APEEI retornou, porque em um período passado ela não tinha adesão, não tinha apoio dos pais, mas neste novo grupo de pais há uma boa integração, dentro da APEEI há funcionários e não funcionários, e é formado por representantes de cada grupo. Nós fazemos ações para organizar um apoio à escola, colaborando com eventuais necessidades da escola. Agora a escola está em um novo lugar de mais prestígio e esperamos que isso amplie os recursos para escola. Até o momento essa mudança institucional, foi bem recebida porque a alternativa de municipalizar nos deixou preocupados, porque a gente sabe que a educação que tem mais prestígio está nas esferas federais e algumas estaduais, então a gente acredita que seja interessante essa mudança (mãe e integrante da APEEI).

Com estas ações, a EEI-UFRJ vem compondo as interações de grupos com visões diferentes para assegurar o funcionamento da organização da escola, fortalecendo o compromisso entre a estrutura formal e os sujeitos que compõe a comunidade escolar, empenhando-se desta forma para que as coordenações de ensino, pesquisa e extensão 3

A escola dispõe de cem vagas distribuídas entre os seis grupos, sendo no Grupo I quinze vagas, nos Grupo II, III e IV, 15 vagas para cada Grupo, e nos Grupos V e VI, 20 vagas cada. No primeiro ano do acesso universal (2014), ingressaram na EEI-UFRJ 28 crianças escolhidas por meio de sorteio.

funcionem de modo a efetivar a identidade da EEI como Unidade dentro da Universidade. Uma escola em transformação e seus desafios organizacionais. A Direção que acompanhou o primeiro momento de chegada da Resolução Nº 1 de 10 de março de 2011 (CNE/CEB) na escola não permaneceu depois do processo instalado. Formou-se, então, um Grupo Gestor pró-tempore composto de profissionais que já atuavam na EEI-UFRJ para retomar as ações. Nesse processo, a vinculação da EEI como órgão suplementar do CFCH impôs uma conformação nova, de acordo com as disposições do Estatuto da Universidade, que determina que o corpo docente deve ser constituído por professores em condições específicas em suas carreiras: Art. 82 O Corpo Docente da Universidade é constituído pelo pessoal de nível superior, com pelo menos 1/3 (um terço) com titulação de Mestrado ou Doutorado, que nela exerça atividades de ensino, pesquisa e extensão. § 1º No mínimo, 1/3 (um terço) do Corpo Docente exercerá suas atividades em regime de tempo integral. § 2º O acesso à carreira docente far-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, na forma da legislação vigente. Art. 83 A administração do pessoal docente obedecerá à legislação específica e à que for aplicável subsidiariamente, inclusive às disposições deste Estatuto, do Regimento Geral da Universidade, dos Regimentos das Unidades e das resoluções do Conselho Universitário e do Conselho de Curadores, desde que tais disposições não contrariem as leis ou regulamentos, vigentes. Parágrafo único. O professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas de aula por semana, a ser regulada pelos conselhos de ensino e pesquisa4.

No entanto, a configuração do quadro profissional da escola ao longo de sua trajetória não oferecia as condições funcionais para atender às demandas deste Estatuto, sobretudo porque, sendo uma escola historicamente caracterizada como benefício dos servidores e estudantes da Universidade, favoreceu uma situação heterogênea ao longo do tempo em seu Corpo Docente. Em 2008, por exemplo, foi realizado concurso para 4

Disponível em Acessado em 10 de novembro de 2014 às 14 horas.

entrada de Técnicos em Assuntos Educacionais (TAE) como solução alternativa à contratação de prestadores de serviço. Mas, naquele contexto, muitos dos TAEs aprovados no concurso não ficaram satisfeitos com a condição de trabalharem como docentes e reivindicaram conformidade entre cargo e função. Muita gente saiu, outros ficaram e em 2011 saiu a Resolução N 1 de 2011 que normatiza o funcionamento das escolas e creches nas universidades federais, que eram escolas que estavam meio que no limbo, porque não é obrigação da faculdade fazer Educação Infantil, então qual o nosso papel neste cenário? (Integrante do Grupo Gestor).

Com o apoio do Decano do CFCH em 2013, foi dado andamento à institucionalização que teve, como uma das diversas medidas necessárias, a entrada de professores substitutos, já que o MEC não disponibilizou vagas de professores da Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTTs). O Reitor conseguiu ano passado três vagas EBTTs, para providenciar o concurso porque nós criamos um órgão suplementar sem corpo docente permanente, o que é uma excrescência, um paradoxo; então precisamos urgentemente de professores permanentes que possam desenvolver essas atividades. (Decana do CFCH).

Retirados do trabalho na função de docentes para que os professores substitutos assumissem este lugar, os TAEs remanescentes foram deslocados para atividades condizentes com a carreira da categoria, como desenvolvimento e coordenação de projetos, coordenação e avaliação das atividades de ensino, pesquisa e extensão, e atividades ligadas à administração. Este deslocamento, assim como o ingresso dos professores substitutos, causou um estremecimento na EEI-UFRJ que alterou não só seu funcionamento, mas as interações entre os atores escolares, representantes que são de grupos com interesses distintos. A instalação do Conselho Deliberativo por ser uma instância privilegiada quando à tomada de decisões com caráter deliberativo, consultivo, mobilizador, propositivo, avaliativo, e fiscalizador sobre políticas, estratégias administrativas, financeiras, acadêmicas, didático-científicas e pedagógicas, tornou-se objeto de extensas discussões quanto à configuração da representatividade, expressando o conflito por espaço dentro da escola das diferentes categorias de trabalhadores. § 1º – O Conselho Deliberativo será constituído da seguinte forma:

I – Pelo Diretor seu presidente; II – Por 06 (seis) representantes dos Docentes e/ou Técnicos em Assuntos Educacionais que exercem atividades acadêmicas; III - Por 01 (um) representante dos Técnicos Administrativos em Educação; IV – Por 01 (um) representante dos Pais e/ou Responsável Legal das crianças matriculadas. V – Pelos coordenadores de Ensino, Pesquisa e Extensão, Estágio e Administrativo. § 2º - Todos os representantes serão escolhidos entre seus pares, mediante processo eletivo de cada segmento, convocado para este fim; § 3º – Para fim de composição do CD, considera-se Técnico em Assuntos Educacionais o profissional que realiza suas práticas diretamente com as crianças (REGIMENTO EEI-UFRJ, p. 3. 2014).

O Regimento, ao ser elaborado para atender as demandas da institucionalização, adequou-se às legislações da Educação Básica e da Universidade revelando uma contradição entre a proposta da estrutura formal com a realidade da escola, considerando que não existem docentes propriamente ditos na EEI-UFRJ, mas, apenas, professores substitutos, que não estariam formalmente habilitados para fazerem parte do conselho. O corpo docente da EEI-UFRJ, depois da Resolução Nº 1 de 2011, compõe-se de professores substitutos que não têm poder de voto, que seriam representados pelos TAEs em atividade pedagógica, criando uma situação contraditória ao conceito de Conselho Escolar que garante a participação de toda comunidade da escola. Então fiquei pensando nas contradições e embates das legislações. Nós temos uma Unidade de Educação Básica dentro da Universidade, e legislações que também são para Educação Básica, então citando o Art. 14 da LDB que diz que os Conselhos Escolares devem ser compostos por toda comunidade escolar, e na mesma LDB a composição do Conselho Deliberativo que é de 70% de professores. Isso é um impasse dentro da escola, porque se nós como espaço de Educação Infantil, queremos experimentar inovações, seria uma contradição a gente ter um Conselho que está contra o próprio Conselho da Educação Básica. Ter 70% dos professores decidindo não é a realidade da escola, neste caso teríamos de fora os substitutos, o que de início é uma contradição, porque dentro da Universidade esta representação não é garantida. Então como trabalhamos com esta contradição? (Integrante do Grupo Gestor em Reunião de Formação Pedagógica).

Por outro lado, os TAEs que fizeram parte integrante da história da EEI-UFRJ até o momento da Resolução, também se preocupam com a preservação dos espaços de

representação de cada categoria. São 25 professores substitutos, 19 Técnicos em Assuntos Educacionais, 19 Técnicos Administrativos em Educação e 24 funcionários terceirizados, estes últimos em atividades não pedagógicas. Há pouco tempo os TAES estavam neste lugar provisório e agora são os professores substitutos, mas eu pergunto como poderemos fazer para legitimar a voz destes professores? Esta é a nossa dúvida, nós estamos construindo esta história, mas como administrar essas tensões, se no momento ainda estamos nos constituindo como Unidade? A escola está sendo vista com esta transformação da instituição, tem pessoas aqui que estão trabalhando há vinte e cinco anos, temos os substitutos, os TAES, e daqui a pouco teremos os professores EBTT. Mas como podemos fazer para que as vozes sejam ouvidas igualmente? (Técnica em Assuntos Educacionais em Reunião de Formação Pedagógica).

Se considerarmos a organização como fruto do compromisso entre a estrutura formal e as interações que se produzem entre os atores escolares (NÓVOA, 1992), a inclusão da EEI-UFRJ na estrutura da Universidade, ao transformar a organização formal provocou um movimento de importantes reflexões e interlocução entre seus atores, de certa forma abalando a organização concreta. Considerações finais: Quem sou, por que estou aqui, para onde vou? Uma vez que a EEI-UFRJ passa a ser uma unidade dentro da Universidade, se adensa como instituição compondo um conjunto que é significativo para a Educação Infantil, não só pela Faculdade de Educação e Colégio de Aplicação com os quais a EEI terá grande interlocução, mas também com todas as outras Unidades. A articulação com a comunidade Universitária depende da qualidade deste diálogo, pois é a partir dele que a identidade da escola se constitui definindo sua política interna e conquistando espaços de representação. Qual o sentido de termos uma escola de Educação Infantil na universidade? Ela toma um sentido diferente, tem uma significação especial, a escola está formulando a formação de educadores, esse lugar de formulação e formação de educadores faz a escola mais forte, oferece um campo de pesquisa e formação e este espaço que a escola deve ocupar cada vez mais é um espaço que vai dar à escola esta visibilidade muito própria e faz todo sentido na Universidade, porque a formulação de políticas públicas passa por esta experiência que é

observada e divulgada aqui dentro. Penso que este “carimbo”, esta chancela é que deve ser reforçada pela escola dentro da UFRJ. (Vicedecana do CFCH em Reunião de Formação Pedagógica).

No momento em que a EEI-UFRJ começou a fazer parte do sistema da Educação Básica de acordo com a LDB (LDB, N. 9394), sob a égide da UFRJ, podemos dizer que sofreu um verdadeiro choque organizacional. Por um lado, sua configuração institucional ainda não oferecia as condições necessárias para garantir a efetivação de todos os direitos inscritos no conjunto de leis que definem a educação básica. Foi preciso ações emergenciais para elaborar o Regimento da escola, instaurar o Conselho Deliberativo, e oferecer condições para a universalização do acesso. Por outro lado, para tornar-se uma Unidade dentro da Universidade, novos setores administrativos e coordenações foram criados além do Conselho Deliberativo, formando o tripé ensino, pesquisa e extensão que caracteriza a EEI-UFRJ como Unidade Universitária. Ao agregar as leis que regem a Educação Básica ao Estatuto da Universidade, algumas questões deixaram de ser contempladas na Escola de Educação Infantil da UFRJ, dentre elas, a que ganhou grande destaque nas discussões à época desta pesquisa: a questão docente. A instalação do Conselho Deliberativo agravou os embates em torno da representatividade nesta importante instância de decisão e diante destas circunstâncias, os atores escolares organizaram-se, fizeram alianças e efetivaram ações. Confirmando a vocação da Escola como ambiente dialógico, aos poucos as interlocuções foram estabelecidas por meio de fóruns, reuniões e avaliações organizadas pelo Grupo Gestor, FE-UFRJ e CFCH. Em setembro de 2014, foi aprovado o direito a voto dos professores substitutos no Conselho Deliberativo como resultado das negociações entre o Corpo Docente e a Gestão e desta com o Conselho do CFCH. Um passo importante na conquista de espaço da EEI e seus atores, talvez um dos primeiros em direção à autonomia, já que através dos arranjos entre seus pares pode afirmar sua identidade institucional. Percorremos um longo caminho, foram necessárias muitas mudanças sociais e a participação efetiva de cidadãos para que pudéssemos compreender e alterar nosso conceito de sociedade até chegarmos à Constituição de 1988 e ao Estatuto da Criança e

do Adolescente em 1990. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) foi aprovada em 1996 (Lei 9.394/96) e instituiu pela primeira vez no Brasil a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica reconhecendo desta forma um direito social para o atendimento adequado às crianças desde os primeiros anos de vida. No caso da EEI-UFRJ, o aspecto organizacional se sobrepôs temporariamente ao pedagógico por conta das alterações na organização administrativa provocadas pela Resolução Nº 1 de10 março de 2011 (CNE/CEB), mas a tendência é que estes aspectos se equivalham assim que se assentem as mudanças. Acredito que logo veremos a nova identidade da EEI-UFRJ surgir, constituída na medida em que os conflitos, as dissonâncias ou os antagonismos são considerados e acolhidos como parte de um concerto de muitas vozes. A consonância vai depender da qualidade da voz de cada indivíduo, assim como da capacidade de ouvir de cada um. Do atrito, da disputa, das tensões e fissuras é feita a relação democrática. Desse convite às contradições pode surgir algo vivo dinâmico e extremamente poderoso. A EEI- UFRJ ainda tem muito a conquistar como, por exemplo, a ampliação de participação nos espaços de representação da Universidade, a autonomia para gerir seus próprios recursos econômicos, a afirmação de sua importância como Unidade da UFRJ na formação de professores para Educação Infantil e na pesquisa com a infância. Neste sentido, é preciso que a EEI continue sendo foco de investigações que contribuam com reflexões para melhor apreensão dos desdobramentos da institucionalização e consolidação de sua identidade no âmbito da formulação, da elaboração e da divulgação dos estudos para Educação Infantil. Esperamos que o presente trabalho contribua para a compreensão da escola como espaço de humanização, espaço onde se constrói sentido e se confirma a verdadeira vocação da coisa pública: atender ao direito dos cidadãos. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

BRASIL. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1995. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. CALADO, Maria de Fátima Alves. Processo de Construção do Regimento Interno da Escola de Educação da UFRJ – EEI UFRJ. Trabalho de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Gestão Pública da Universidade Candido Mendes. 2012. Diretrizes Institucionais para as unidades universitárias federais de Educação Infantil – ANUUFEI. III Encontro Nacional de Universitárias Federais de Educação Infantil de 27 de junho de 2003. LOPES, Isabela Pereira. A Escola de Educação Infantil da UFRJ frente à Resolução Nº 1 do CNE/ MEC e os Planos Nacionais de Educação. In: O novo Plano Nacional de Educação: desafios para a gestão educacional/ Waldec Carneiro, Maria Celi Chaves Vasconcelos, Donaldo Bello de Souza, Lorena Ribeiro (orgs.). Niterói : Frente Editora, 2012. (revista da ANPAE). NÓVOA, António. Para uma análise das Instituições Escolares. In: As Organizações Escolares em Análise. Publicações Dom Quixote, Portugal. Nova Enciclopédia, Brasil. 1992. Projeto Político Pedagógico. Universidade Federal do Rio de Janeiro / Pró-Reitoria de Pessoal e Recursos Humanos / Escola de Educação Infantil-UFRJ. EEI-UFRJ. 2012. Regimento da Escola de Educação Infantil da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Universidade Federal do Rio de Janeiro / Centro de Filosofia e Ciências Humanas / Escola de Educação Infantil. 2014.