Políticas Públicas em Goiás: Diagnóstico, Avaliação e Propostas

Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

Cânone Editorial Editora responsável Ione Valadares Conselho Editorial Adriano Naves de Brito, Anita C. Azevedo Resende, Denize Elena Garcia da Silva, Lisandro Nogueira, Maria Zaira Turchi, Noé Freire Sandes

Denise Paiva Einstein Paniago (Organizadores)

Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 P829



Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas / Denise Paiva e Einstein Paniago (Orgs.) – Goiânia : Cânone Editorial, 2015.



260 p. : il. ; 23 cm



ISBN 978-85-8058-058-7

1. Administração pública 2. Goiás (Estado) I. Paiva, Denise II. Paniago, Einstein 15-1015

1. edição Copyright © 2015 Denise Paiva e Einstein Paniago Preparação de originais e revisão: Ione Valadares Capa: Luciana Oliveira

Av. Sucuri, Qd. 137, Lt. 29, Sl. 9, Setor Jaó 74674-010 - Goiânia-GO - Brasil Telefone: (62) 3093 7082 www.canoneeditorial.com.br Impresso no Brasil Printed in Brazil

CDD: 351.8173

Formular e implementar políticas públicas é a essência da atividade do Estado [...]. Dentro dessa definição ampla, a formulação de uma política é uma ope­ração abstrata: implica em definir o sentido que deverá ter a ação. Contém, desse modo, elementos normativos e prescritivos dos quais resulta uma visão sobre um futuro desejável. Oscar Oszlak

Sumário

Apresentação........................................................................................................9 Denise Paiva

Capítulo 1 Gestão de pessoas do setor público em Goiás: tamanho do Estado, trabalho e qualificação do servidor..............................................13 Marina Sartore Lira Furtado Moreno

Capítulo 2 Violência e políticas públicas de segurança....................................................41 Telma Ferreira do Nascimento Durães Edwiges Conceição Carvalho Corrêa

Capítulo 3 Crescimento econômico: apreciação das políticas públicas de desenvolvimento industrial de Goiás.......................................................101 Francis Lee Ribeiro

Capítulo 4 Políticas públicas em educação no estado de Goiás....................................123 Agustina R. Echeverría Érivan C. Silva Ana Clara C. Rodrigues Diony Rodrigues Lurian C. David

Capítulo 5 Políticas e programas sociais em Goiás: quatro décadas de avanços e continuidades................................................................................................195 Cleonice Borges de Souza

Capítulo 6 A situação da saúde em Goiás: aspectos para reflexões..............................227 Marta Rovery de Souza Sobre os autores...............................................................................................257

Apresentação Denise Paiva

Esta coletânea reúne textos de professoras pesquisadoras da Universidade Federal de Goiás (UFG) participantes do projeto de pesquisa “Políticas Públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e proposição”. A autoria de alguns deles é dividida com estudantes de graduação e pós-graduação da UFG, que ficaram responsáveis pelo mapeamento das políticas públicas implementadas em Goiás em décadas mais recentes. A pesquisa teve um duplo objetivo: em primeiro lugar, fazer um amplo diagnóstico e discutir as políticas públicas no estado nas mais diversas áreas. Nessa etapa, foram coletadas e sistematizadas informações sobre o desenho e o processo de implementação de um conjunto de políticas públicas em Goiás, bem como de seus resultados. Em segundo lugar, apresentar os resultados da análise e fazer algumas proposições para aprimorar o desenho e os resultados dessas políticas. O campo de conhecimento denominado Políticas Públicas, Estado e Governo vêm consolidando-se no Brasil, conforme atestam estudiosos da área, tais como Melo (1999), Souza (2003, 2006, 2013) e Marques (2013). De acordo com Souza (2006, p. 22), o pressuposto analítico que regeu a constituição e a consolidação dos estudos sobre políticas públicas é o de que, em democracias estáveis, aquilo que o governo faz ou deixa de fazer é passível de ser (a) formulado cientificamente e (b) analisado por pesquisadores independentes.

O desenho das políticas públicas e seus processos de elaboração, implementação e avaliação são centrais no desenvolvimento das pesquisas. Essas três últimas etapas, sobretudo, são fundamentais para avaliarmos em

que medida as políticas públicas têm alcançado os resultados almejados no momento de seu desenho e implementação. Ademais, se as políticas públicas podem ser definidas como o “Estado em ação”, conforme preconizam alguns estudiosos, a análise de sua eficiência, eficácia e efetividade permitem-nos verificar em que medida elas têm contribuído para a consolidação da cida­da­nia e melhoria da qualidade da ação estatal nos mais diversos campos de atua­ção (Oslak; O’Donnel, 1981; Oslak, 1982; Melo, 1999; Souza, 2006; Hochman; Arretche; Marques, 2007; Lotta, 2008). A coletânea é composta de seis capítulos: “Gestão de pessoas no setor público em Goiás”; “Violência e políticas públicas de segurança”; “Crescimento econômico”; “Políticas públicas em educação no estado de Goiás”; “Políticas e programas sociais em Goiás”; e “A situação da saúde em Goiás”. Após sua leitura, o leitor poderá formular sua própria opinião sobre a atuação governamental no cenário político goiano, os resultados alcançados e os desafios para os próximos anos. O projeto de pesquisa que originou este livro foi financiado pela Assembleia Legislativa de Goiás, em convênio com a Fundação de Apoio à Pesquisa na UFG (Funape), e foi idealizado por iniciativa do deputado Daniel Vilela (PMDB). No decorrer do seu desenvolvimento, foram realiza­ dos diversos encontros entre os/as participantes para discutir e analisar o processo de coleta e análise de dados, bem como os resultados, que agora estão reunidos e são apresentados ao público acadêmico e à sociedade. Assim, cumprimos a importante tarefa de publicizar o conhecimento produzido na universidade, de inserirmo-nos no debate político e de propormos ações que possam servir para aprimorar a gestão pública e para a melhoria da qualidade de vida da população. Essa é a grande contribuição desta coletânea. A inovação proposta no desenho deste trabalho merece uma reflexão em particular. A academia brasileira tradicionalmente é acusada de esconder-se na sua “torre de marfim” para produzir estudos que, no mais das vezes, têm como público os próprios pares. Não que esses estudos não sejam importantes, pois a vida acadêmica possui procedimentos próprios e ao longo dos séculos vem produzindo avanços do conhecimento. Porém, a inovação desta pesquisa é reunir um grupo de pesquisadoras que aceitou colocar à disposição do leitor sua expertise e seu conhecimento sobre a realidade do estado de Goiás. Apesar de não ter a pretensão de apontar rumos para as ações do Estado, esta coletânea pretende colocar nas mãos dos formuladores 10

Apresentação

de políticas e do público em geral elementos importantíssimos para reflexão. Como pontua o sociólogo Max Weber, a relação entre o cientista e o político possui tensões que nem sempre se resolvem da melhor forma. Porém, há sempre de se esforçar para construir um diálogo produtivo entre os dois.

Referências HOCHMAN, G.; ARRETCHE, M.; MARQUES, E. Políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2007, (v. 1). LOTTA, G. Agentes de implementação: um olhar para as políticas públicas. V Encontro da Associação Brasileira de Ciência Política (ABPC), 29 de setembro a 1º de agosto de 2008, Campinas, SP. Anais... Campinas, SP, ABCP, 2008. Disponível em: . MARQUES, E. As políticas públicas na ciência política. In: MARQUES, E.; FARIA, C. (Orgs.). A política pública como campo multidisciplinar. São Paulo: Unesp/ Fiocruz, 2013. MELO, M. A. Estado governo e políticas públicas. In: MICELI, S. (Org.). O que ler na ciência social brasileira (1970-1995). São Paulo: Sumaré/ANPOCS, 1999. OSLAK, O. Políticas públicas e regimes políticos: reflexões a partir de algumas experiências latino-americanas. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 16, n. 1, p. 17-60, jan./mar. 1982. Disponível em: . Acesso em: 6 jul. 2015. OSLAK, O.; O’DONNELL, G. Estado y políticas estatales en América Latina: hacia una estrategia de investigación. Centro de Estudios de Estado y Sociedad (CEDES), Buenos Aires, Documento G. E. CLACSO, n. 4, 1981. Disponível em: . Acesso em: 7 jul. 2015. SOUZA, C. “Estado do campo” da pesquisa em políticas públicas no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 18, n. 51, p. 15-20, 2003. ______. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias. Porto Alegre, v. 8, n. 16, p. 20-45, 2006. ______. Estado e políticas públicas: de que estamos falando? Revista Eletrônica de Ciência Política (RECP), v. 4, p. 9-10, 2013.

Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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Capítulo 1 Gestão de pessoas do setor público em Goiás: tamanho do Estado, trabalho e qualificação do servidor Marina Sartore1 Lira Furtado Moreno

1 Introdução Com a descentralização administrativa2 iniciada na década de 1980, que deu maior autonomia aos estados brasileiros, torna-se necessária uma melhor compreensão das políticas públicas dos estados em geral e da gestão de pessoas em particular, área que tem recebido menor atenção entre os agentes de modernização do Estado. Como afirma Abrucio (2005), se os Estados não enfrentarem a questão da gestão de pessoas, “a modernização de seus governos está fadada ao fracasso”. As mudanças que ocorrem na gestão de pessoas no setor público são o resultado da evolução e de transformações em busca das “melhores práticas” de administração. As palavras “melhores práticas” estão entre aspas porque o que é considerado melhor ou pior, em termos de gestão de pessoas, é definido culturalmente,3 a partir das crenças sociais, políticas e econômicas de determinada localidade. Jacoby (2004) ressalta que são as transformações do ambiente externo que orientam as ações de especialistas que lidam com a gestão de pessoas. Por isso, torna-se necessário não apenas apresentar os dados referentes à gestão de pessoas, mas também contextualizá-los segundo as tendências e discussões contemporâneas, a fim de produzir interpretações e diagnósticos que possam orientar a elaboração ou a reformulação de políticas públicas. A análise apresentada neste capítulo refere-se ao período de junho de 2013 a agosto de 2014 e traz reflexões e interpretações de cunho teórico acadêmico-científico sobre as políticas de gestão de pessoas no setor público, procurando enfocar o serviço público estadual, diagnosticar a situação em

que se encontra e elaborar proposições gerais para a gestão de pessoas no estado de Goiás. O foco da pesquisa foi redimensionado para dar destaque ao funcionalismo público estadual, em detrimento do federal e municipal, pois, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), “decorridas mais de duas décadas da instalação de um novo formato para o federalismo brasileiro, ainda se sabe pouco sobre como os governos e as instituições estaduais estão desempenhando o seu papel no regime democrático no país à luz da descentralização” (2013, p. 10; grifo das autoras). Para a realização desta pesquisa, foram analisados dados de diversos documentos. A análise foi de cunho documental e qualitativo e em cada apresentação dos dados expomos a fonte documental consultada. É importante notar que, para a realização de um diagnóstico pautado em uma avaliação de políticas públicas, precisamos sempre designar um referencial para a análise, por exemplo, em relação a metas preestabelecidas ou a um período no tempo, mediante a comparação com dados de outras instituições e também a partir de ideias concebidas e compartilhadas na elaboração do projeto de pesquisa (Costa; Castanhar, 2003). No decorrer deste capítulo, apresentamos também os referenciais adotados para o diagnóstico e a análise da gestão de políticas públicas no estado de Goiás. A operacionalização da pesquisa enfrentou duas limitações: (1) a dificuldade de acesso às secretarias do governo, o que nos levou a priorizar a análise documental, e (2) parte considerável de seu período total de execução foi designada para o desenho e a definição das questões de pesquisa, o que, se por um lado permitiu o florescimento de um processo de desenho de pesquisa criativo e autônomo, por outro reduziu o tempo de investigação proporcionado pela existência de uma pergunta preestabelecida. Este capítulo segue a seguinte estrutura: (1) recuperamos brevemente a história da política para a gestão de pessoas no Brasil e em Goiás, pois precisamos compreender minimamente a evolução do funcionalismo público tanto no nosso país como no estado de Goiás se quisermos identificar como se constituiu a crença geral compartilhada sobre o que significa ser uma boa gestão pública. Portanto, se o leitor carece de um conhecimento sobre a história do funcionalismo público no país, sugerimos veementemente que leia a primeira parte deste capítulo. Em um segundo momento, destacamos os seguintes temas: (2) o tamanho do estado; (3) o regime de trabalho; e (4) a educação e a qualificação do servidor. Por fim, (5) apresentamos nossas proposições. 14

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Breve contextualização do funcionalismo público no Brasil e em Goiás Carvalho (2011a) afirma que a construção da esfera dos servidores públicos no país evoluiu de maneira bastante lenta até a década de 1930, quando houve um crescimento tanto do quadro de servidores quanto do número de instituições públicas. Em um primeiro momento, a administração pública no Brasil esteve atrelada às demandas da Coroa Portuguesa, cujo interesse maior era a arrecadação de riquezas, e não a oferta de serviços públicos à população que se formava no país. Em um segundo momento, houve maior desenvolvimento das funções públicas e a consequente criação das bases para a construção do Estado Nacional, em virtude da vinda da Coroa Portuguesa para o Brasil. Em um terceiro momento, com a separação do Brasil de Portugal, uma burocracia civil e militar, composta majoritariamente por advogados, engenheiros e médicos, compôs o quadro de servidores. Após 1930, segundo Carvalho (2011b), o Estado nacional passou por uma reestruturação de seus principais órgãos e políticas, avançando em temas como educação, saúde, previdência e assistência social. A partir desse período, houve o início da convivência de duas concepções de gestão opostas: a primeira, advinda do período do Império, foi pautada por traços de clientelismo e patrimonialismo; e a segunda, surgida com as mudanças dos anos pós-1930, foi marcada por traços de racionalidade e merito­cracia. O cenário vivido pela União refletiu-se no âmbito estadual e, portanto, também em Goiás, estado que foi se constituindo a partir da eclosão da exploração do ouro, seguida pelo desenvolvimento da agropecuária, mas sempre atrelado aos interesses da capitania de São Paulo e da Coroa Portuguesa. Foi somente após a abdicação de Dom Pedro I em 1831 que grupos locais, liderados pelo bispo Dom Fernando Ferreira, pelo padre Luiz Bartolomeu Marquez e pelo coronel Felipe Antônio, conseguiram depor os portugueses do poder. No fim do século XIX, os partidos políticos e as bases para as futuras oligarquias começaram a surgir, permanecendo no poder até 1930, principalmente a oligarquia dos Bulhões, liderada por José Leopoldo de Bulhões, e a de Jardim Caiado, liderada por Antonio Ramos Caiado.4 Mesmo com o desenvolvimento da pecuária, o que se observa é que Goiás permaneceu uma região isolada do país, possibilitando que coronéis Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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o gerissem de forma autônoma, sem desenvolver políticas para combater este isolamento geográfico e político (Campos, 2003).5 Após 1930, Getúlio Vargas destituiu os governantes e nomeou Pedro Ludovico Teixeira como interventor. A partir de então, criou-se um cenário de crescimento acelerado na década de 1950, propiciado pela construção de Brasília e também pela política federal da Marcha para o Oeste, período em que foram criados o Banco do Estado de Goiás e as Centrais Elétricas de Goiás S.A. No entanto, foi somente a partir da década de 1960 que foram criadas as autarquias e paraestatais, tais como o Consórcio de Empresas e Radiodifusão e Notícias do Estado (Cerne, 1962), a Organização de Saúde do Estado de Goiás (Osego, 1963), a Escola de Formação de Operadores de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias (Eformago, 1963-1964), a Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego, 1962), o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo, 1962), entre outras. Assim, na década de 1960, houve o surgimento do funcionalismo estatal goiano. O crescimento do Estado nacional e de seus entes federados, principalmente a partir da segunda metade do século XX, representou o fortalecimento da gestão burocrática, também chamada por Weber ([1920] 2004) de modelo racional-legal, caracterizado por normas, regulamentos, comunicação formal, divisão do trabalho, impessoalidade, hierarquia, rotinas e procedimentos padrões, competência técnica e meritocracia, e especialização. Essas características descritas no modelo weberiano formaram o modo de operar do funcionalismo público federal, estadual e municipal. A inscrição do sistema de mérito na Constituição de 1934 e a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) em 1937 podem ser consideradas como fatos emblemáticos para a promoção de uma reforma administrativa pautada na racionalização do trabalho (Carvalho, 2011b). Na década de 1970, segundo Abrucio (1998), houve uma trans­ formação do pensamento sobre a administração pública em âmbito internacional, com o surgimento de um sentimento antiburocrático decorrente da crise econômica mundial e da crise fiscal e de governabilidade dos países, associada à globalização e à evolução tecnológica, as quais colocaram empresas multinacionais no cenário político internacional. Essas transformações criaram duas crenças distintas: por um lado, a crença já sedimentada e consolidada da gestão burocrática, e por outro, a crença da 16

Gestão de pessoas do setor público em Goiás...

gestão flexível,6 advinda de transformações que ocorriam na esfera privada. Em decorrência do crescimento das grandes corporações que adotaram o segundo tipo de gestão, os Estados internacionais passaram a incorporar as práticas de gestão flexível, tais como as reformas no setor público, iniciadas por Margareth Thatcher na Inglaterra, na década de 1980. Em 1992, David Osborne e Ted Gaebler publicaram o livro Reiventing government, que orientava uma reforma administrativa do Estado nos Estados Unidos. No Brasil, o fenômeno não foi diferente e, no mesmo período da década de 1990, com a crescente tendência à incorporação de mecanismos de gestão da esfera privada na esfera pública, o governo de Fernando Collor de Mello instituiu o Comitê Nacional de Qualidade e Produtividade (Decreto n. 99.675, de 7 de novembro de 1990), com a tarefa de “propagar novas técnicas de produção, gestão e mudanças organizacionais [...] visando à obtenção de maior eficiência da estrutura produtiva nacional” (Vital, 200-, p. 2). O governo de Fernando Henrique Cardoso criou o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (Mare), dirigido por Luiz Carlos Bresser Pereira, que em 1995 elaborou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, definindo “objetivos e [estabelecendo] diretrizes para a reforma da administração pública brasileira” (Brasil, 1995, p. 6) rumo à administração pública gerencial. Em seguida, foram criados o Programa da Qualidade e Participação na Administração Pública (1997) e o Programa da Qualidade no Serviço Público (Brasil, 1997; 1999). Em 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Decreto n. 5.707/2006, que instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal (Brasil, 2006). Nesse decreto, elementos que contribuem para o desenvolvimento da administração pública gerencial ficam evidentes, por exemplo, eficiência, eficácia e qualidade,7 desenvolvimento permanente, competências dos serviços públicos prestados ao cidadão. Esta breve contextualização permite demonstrar que o desenvolvimento da organização do Estado busca superar a ideia historicamente enraizada de uma esfera pública que opera mediante mecanismos de clientelismo e de atendimento a interesses particulares, predominantes na época do Império. A partir de 1930, o Estado começa a implementar processos impessoais e meritocráticos, inserindo paulatinamente no Estado características da administração do tipo gerencial. Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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No âmbito estadual, o Estatuto do Servidor, criado pela Lei n. 10.460/1988, institui a promoção do servidor por antiguidade (peso de 1/3) e por merecimento (2/3). Essa promoção estava condicionada à demonstração positiva do desempenho do funcionário, durante a sua permanência na classe, tendo em vista a responsabilidade funcional, o esforço despendido na execução do trabalho, a natureza de suas atribuições, a capacidade e assiduidade, a pontualidade e a disciplina. (Goiás, 1988)

Na mesma lei, o artigo 295 dispõe que “é dever do funcionário diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural”. Esses elementos do texto apontam a tendência ao desenvolvimento de práticas de gestão públicas gerenciais pautadas na meritocracia e na qualificação continuada. É importante ressaltar que a busca por uma gestão pública eficiente e eficaz se transfigura no decorrer da história. Ou seja, as conotações e os consensos gerados sobre determinada ação política variam de acordo com o contexto social. Um exemplo dessa afirmação é a transformação do conceito de qualidade no governo federal, que, segundo Vital (200-), passou por modificações, partindo de uma prática adotada para superar a concorrência internacional no começo dos anos 1990; associou-se à ideia de prestação de serviço ao cidadão – e, portanto, de cidadania – em meados dessa década; e culminou em métricas bastante próximas dos modelos de gestão de qualidade privada no começo do século XXI. A compreensão e o entendimento sobre o que deve ser a gestão pública são expressos na forma de leis e decretos. Em Goiás, por exemplo, o Decreto n. 7.204, de 7 de janeiro de 2011, estabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Em 2014, foram promulgadas dez leis que instituem prêmios e bônus de incentivos ou resultados nas diversas esferas de atuação do estado: Leis n. 18.601 e n. 18.603, de 3 de julho de 2014; Leis n. 18.594, n. 18.582 e n. 18.574, de 1º de julho de 2014; Leis n. 18.567 e n. 18.566 de 30, de junho de 2014; Leis n. 18.544, de 18 de junho de 2014; Lei n. 18.504, de 9 de junho de 2014; e Lei n. 18.457, de 30 de abril de 2014).8 A aprovação dessas leis ilustra o início de uma gestão administrativa estadual voltada para resultados, em sintonia com as transformações que ocorrem no âmbito do governo federal. 18

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2 Tamanho do Estado e a distribuição dos servidores públicos Nas décadas de 1980 e 1990, segundo Barbier-Gauchard, Guilloux e Le Guilly (2010), países da Organização para a Cooperação e Desen­ volvimento Econômico (OCDE) engajaram-se voluntariamente em reformas de gestão pública, apoiados em uma reflexão sobre uma possível diminuição das funções exercidas pelo Estado. Foram então criadas duas correntes de pensamento opostas: a primeira, pautada nas ideias da economia liberal, acredita na diminuição do tamanho do Estado, enquanto a segunda, assentada nos princípios do Estado do bem-estar social, acredita na necessidade de atuação ampla e de crescimento do Estado. Nessa perspectiva, é relevante pensar sobre qual deve ser de fato o tamanho do Estado, o que nos leva a dar uma atenção mais específica a Goiás. Não nos referimos à extensão territorial, e sim ao número de servidores públicos, cujo trabalho consiste em prover serviços para o cidadão. O que esse tamanho do Estado representa? 2.1 Taxa de administração A taxa de administração é o resultado da relação entre o número de servidores públicos9 e o total da população10 considerada, e é mais co­ mu­mente apresentada pelo número de funcionários públicos por 1.000 habitantes. Essa taxa, todavia, também pode ser apresentada em termos percentuais, ou seja, considerando o número de funcionários públicos a cada 100 habitantes. Em 1950, segundo dados apresentados por Carvalho (2011b), a União detinha metade dos empregados públicos, enquanto os estados possuíam 35%. A partir dos anos 1970, é possível observar uma descentralização do serviço público nos estados, com o emprego público atingindo uma taxa de 45% em 1973 e 1992, e de 40% em 1999. Nos últimos anos, a esfera municipal tem crescido mais do que as federais e estaduais. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apresentados por Cardoso Júnior e Nogueira (2011, p. 248), demonstram que a esfera pública estadual foi a que menos cresceu (19,01%) entre os anos de 2003 e 2010, quando comparada às esferas federal (30,3%) e municipal (39,3%). Esses dados corroboram os que foram apresentados por Carvalho Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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(2011b), que também apresentam uma evolução contínua do serviço público na esfera municipal, em detrimento da esfera estadual. Em relatório publicado em 2010,11 com base em dados levantados em 2008, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentou os percentuais referentes à administração estadual no país, que mostram que 1,6% da população está empregada no setor público estadual (Brasil, 2010).12 Segundo esse estudo, havia no estado de Goiás, em 2008, uma população estimada em 5.844.996 habitantes, dos quais 121.224 eram trabalhadores da esfera estadual. A taxa de administração em Goiás, portanto, era de 20 servidores públicos a cada 1.000 habitantes, ficando o estado à frente de Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina e Maranhão.13 Em termos percentuais, Goiás possuía cerca de 2% de servidores públicos, acima, portanto, da média nacional divulgada na pesquisa (Brasil, 2010). Mais recentemente, uma pesquisa do IBGE, referente ao ano de 2012, estima que na administração pública brasileira estavam lotadas, direta e indiretamente, 3.128.923 pessoas, o que representa os mesmos 1,6% da população do Brasil naquele mesmo período (IBGE, 2013). Esse mesmo percentual é confirmado em pesquisa realizada pelo IBGE em 2013 (IBGE, 2014). Os dados disponíveis permitem-nos afirmar que as taxas de administração variaram pouco entre 2008 e 2013. Apesar de os dados serem apresentados pelo IBGE em valores percentuais, acreditamos ser mais contundente apresentá-los na escala que considera o número de servidores públicos para cada 1.000 habitantes, pois, desse modo, o quantitativo deles tende a aparecer de maneira não fracionada e mais compreensível para a interpretação e análise. Ao considerar essas três pesquisas do IBGE, o que se observa é que Goiás tem ficado sempre levemente acima da média nacional, a qual, por sua vez, tem se mantido constante. Nos últimos dois anos, excetuando-se Santa Catarina, a taxa de administração dos estados, conforme mostra o gráfico da Figura 1, tem sido relativamente constante. A queda de três pontos percentuais na taxa de administração do Estado de Goiás, no período de 2008 para 2013, pode ser atribuída à mudança de governo no fim de 2010, que priorizou uma política de cortes no quadro do funcionalismo público estadual.

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Figura 1 - Taxa de administração do estado de Goiás nos anos de 2008, 2012 e 2013

Fonte: Elaborado pelas autoras, com base em dados do IBGE (2013, 2014).

O tamanho dos estados no Brasil é o resultado das mudanças de concentração de poder pelas quais passou o país. Mesmo com a criação de instituições estatais a partir da década de 1960, posteriormente a uma história de isolamento geográfico e político no qual uma oligarquia cuidava da administração pública, Goiás possui uma taxa de administração similar e até mesmo levemente maior do que os estados de maior desenvolvimento econômico, como São Paulo e Minas Gerais. 2.1.1 Distribuição do quantitativo de servidores Apesar de o Estado de Goiás poder contar com uma taxa de admi­ nistração acima da média nacional, é importante considerar a distribuição dos servidores segundo três categorias de análise: a primeira considera a sua distribuição geográfica;14 a segunda observa o número de ativos em oposição aos aposentados, pensionistas ou reformados; e a terceira enfoca a distribuição de servidores segundo o tripé segurança, educação e saúde. Em uma análise temporal, a proporção de servidores ativos e inativos manteve-se Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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estável nos meses entre janeiro de 2012 e maio de 2013,15 com 1/3 de inativos em relação total de servidores ativos no governo. No que concerne ao tripé educação, saúde e segurança, considerado pelos eleitores brasileiros como prioridade nas eleições de 201416 (Sardinha, 2014), o Estado de Goiás possui um quantitativo maior de servidores ativos e inativos na área de educação, seguida pela área de segurança e culminando na área de saúde. No entanto, se calcularmos a média salarial per capita, verificamos que a área que exige mais gastos do governo é a de segurança (R$ 5.741,93), seguida pelas de saúde (R$ 3.887,02) e educação (R$ 2.633,17). Assim, quando consideramos a distribuição17 do quantitativo de pessoal, é possível verificar que apenas 2/3 estão ativos, o que leva à necessidade de se repensar a política previdenciária do Estado. Se Goiás possui uma boa taxa de administração, se comparada à média nacional e aos estados mencionados neste estudo, há necessidade de desenvolver políticas públicas que repensem e reorganizem a distribuição desses servidores nas áreas de atuação do Estado, e de reorganizar a relação entre servidores ativos e inativos.

3 Trabalho: autonomia e descentralização? A estrutura do regime de trabalho de servidores que atuam na administração direta ou indireta, que podem ser estatutários, celetistas, comissionados, estagiários ou sem vínculo permanente, é um ponto de partida interessante para compreendermos a configuração da gestão pública de determinada localidade. A partir de dados do IBGE (2013, 2014), buscamos, aqui, extrair reflexões que permitam a indicação de possíveis caminhos a serem percorridos pela gestão pública dos servidores do Estado de Goiás. Quanto à administração direta e indireta, Goiás tem mantido o percentual de contratação: 88,1% na administração direta em 2012 e 87% em 2013; 11,9% na administração indireta em 2012 e 13% em 2013. No ano de 2013, Goiás ficou muito próximo da média nacional, que atingiu o percentual de 87,5% de contratados na administração direta e 12,5% na administração indireta. Apesar de estar próximo da média nacional e manter o quantitativo de funcionários da administração direta e indireta relativamente estável ao longo de 2012 e 2013, quando comparado aos estados de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Maranhão,18 o estado de Goiás apresenta o segundo 22

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menor percentual de contratação no âmbito da administração direta e o segundo maior percentual na administração indireta, ficando atrás apenas de São Paulo, nos dois casos. A questão que é suscitada a partir da divisão da estrutura adminis­ trativa em direta e indireta diz respeito à política de descentralização do próprio governo, pois a administração indireta possui autonomia própria e recursos próprios, por exemplo, as autarquias. Assim, a discussão sobre o modo de contratação direto ou indireto reflete essa discussão mais ampla sobre autonomia de gestão e descentralização administrativa. Figura 2 - Quadro comparativo entre servidores da administração direta e indireta do estado de Goiás

Fonte: Elaborado pelas autoras, com base em dados do IBGE (2013, 2014).

O processo de descentralização do Brasil, segundo Pereira (1996), teria começado em 1938, com a criação da primeira autarquia. É interessante notar que o surgimento de instituições de administração indireta passou a ser sinônimo de desburocratização, no entanto, criou como efeito colateral a facilidade de contratações sem concurso público, o que permitiu o aumento de servidores sem vínculos permanentes na esfera pública, por exemplo, os comissionados ou trabalhadores temporários (Pereira, 1996). Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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Nesse sentido, não deixa de ser coerente que Goiás, com 13% de seu pessoal empregado na administração indireta, possua um alto percentual de funcionários sem vínculo empregatício e comissionados como mostra o gráfico da Figura 3 a seguir. Figura 3 - Servidores da administração indireta em Goiás, por regime de trabalho

Fonte: Elaborado pelas autoras, com base em dados do IBGE (2013, 2014).

Na interpretação dominante sobre a composição do quadro de servidores públicos, pautada no foco do servidor público efetivo, a contra­ tação de comissionados, se justificada em um primeiro momento pela necessidade de conferir capacidade de comando aos eleitos, quando passa a ocorrer em grande quantidade ganha conotação negativa, associada à falta de compromisso de governantes com seus funcionários efetivos. Lewis (2007 apud Santos, 2009) afirma que não há ainda um consenso ou uma receita sobre qual a melhor forma de assegurar uma boa gestão, pois os critérios sobre a quantidade necessária de servidores indiretos para garanti-la, com 24

Gestão de pessoas do setor público em Goiás...

suporte administrativo e descentralizado, variam de país para país. No âmbito da administração direta, o governo de Goiás também possui o maior índice de contratados comissionados e o terceiro maior índice de contratados sem vínculo permanente, quando comparado aos outros estados, conforme pode ser visto no gráfico da Figura 4. Figura 4 - Servidores da administração direta, por regime de trabalho, dos estados de Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Maranhão

Fonte: Elaborado pelas autoras, com base em dados do IBGE (2013, 2014).

Esses dados podem apontar para uma maior descentralização da gestão no estado de Goiás por dois motivos principais: em primeiro lugar, a autonomia para a contratação de comissionados, os quais, a princípio, dariam o suporte político para a gestão dos eleitos pela população. No entanto, no Brasil, os cargos em comissão são negociados em troca de favorecimento eleitoral, possibilitando a associação do excesso de comissionados a atos de patrimonialismo e corrupção no país, refletindo essa realidade também nos estados. Assim, o excessivo número de comissionados (também culturalmente definido e compartilhado) vira sinônimo de má gestão na sociedade Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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contemporânea (Santos, 2009). Em segundo lugar, a descentralização, a partir, por exemplo, da contratação sem vínculo empregatício, ou ainda mediante terceirização, é considerada como um meio de enxugamento das estruturas organizacionais do Estado, deixando sob sua direção direta apenas as atividades centrais, ou, ainda, as atividades meios, em detrimento das atividades fins. Nessa perspectiva, ter um alto índice percentual de funcionários terceirizados, como parece ser o caso de Minas Gerais, pode ser interpretado (e anunciado) como uma reestruturação produtiva nos moldes das empresas privadas. No âmbito da literatura em administração, a terceirização (outsourcing) recebe uma significação positiva, pois representa a otimização dos serviços centrais (core business). Essa tendência é resultado da incorporação das práticas do modelo de produção japonês exportado para o mundo na década de 1970 e introduzido tanto em termos organizacionais quanto culturais, ou seja, pela visão compartilhada de que vivemos em uma sociedade mais horizontal e em rede (Castells, 1999) e pela aceitação crescente de políticas de parceria público-privada. No caso de Goiás, o número de servidores comissionados é consi­ derado excessivo e tem sido alvo de ações civis públicas que buscam a exoneração de mais de 3 mil servidores, de acordo com Gouveia (2014). Assim, mesmo estando próximo da média nacional de contratação direta e indireta, o Estado ainda possui alto índice de comissionados (tanto na administração direta como na indireta) e de trabalhadores sem vínculo empregatício. Seguindo as tendências e o humor nacional diante dessas questões, uma política de corte de comissionados, associada a uma política de aumento do número de trabalhadores terceirizados – porém, ainda assim, celetistas –, pode ser um rumo interessante para a reconfiguração da estrutura organizacional estatal. A questão em torno da contratação e do regime de trabalho recai tanto sobre a definição das principais tarefas a serem executadas pelo Estado quanto sobre as formas como elas serão desempenhadas. A distribuição e atribuição de atividades, da autoridade e da comunicação, Vasconcellos e Hemsley (2003, p. 4) nomeiam de estrutura organizacional. A estrutura organizacional do governo de Goiás reflete a organização linear funcional, ou seja, é dividida em áreas de conhecimento e especialidade, representadas, por exemplo, nas diversas secretarias. 26

Gestão de pessoas do setor público em Goiás...

A literatura aponta para a busca da transformação das estruturas organizacionais lineares em prol de estruturas mistas, as quais Vasconcellos e Hemsley (2003) denominam estrutura matricial, cujo tipo mais comum alia a estrutura funcional e a estrutura por projetos, na qual predominam as comissões e os grupos de trabalho. A tendência na literatura de negócios de estrutura organizacional é a matricial, que alia os departamentos funcionais aos dos projetos a serem executados, principalmente os da área de inovação. Assim, a transformação da estrutura organizacional linear em matricial (aliando função e projeto) possibilita a troca multidisciplinar, o foco na competência e a horizontalização do processo de trabalho. Seguindo a tendência da estrutura matricial, as secretarias atuariam em sua área de conhecimento, mas também em projetos com objetivos e tempo de execução determinados. Quadro - Esboço de estrutura matricial para o estado de Goiás Secretaria da Fazenda

Secretaria da Cultura

Secretaria de Segurança Pública

Secretaria da Educação

Projeto 1

Servidor A

Servidor A’

Servidor A’’

Servidor A’’’

Projeto 2

Servidor B

Servidor B’

Servidor B’’

Servidor B’’’

Fonte: Elaborado pelas autoras, com base em dados do IBGE (2013, 2014).

Nesse modelo, os servidores estão lotados em determinado departa­ mento funcional, mas atuam na execução de projetos de melhorias de serviços para o cidadão. O desenho da estrutura organizacional linear remonta a uma sociedade pautada nos valores hierárquicos e verticais. A transformação da sociedade para uma sociedade em rede requer uma mudança nos modos de gestão, os quais são representados oficialmente, mas também simbolicamente, no organograma. Trata-se de um movimento de mão dupla: a sociedade se transforma, levando ao redesenho do organograma, assim como as buscas por redesenhar o organograma potencializam as transformações na sociedade. A partir desse pressuposto, recomenda-se a criação de um grupo de trabalho para elaborar propostas de redesenho organizacional, inspiradas na composição da estrutura organizacional matricial.19 A proposta do redesenho da estrutura está baseada no resultado do diagnóstico do Projeto Raio X da Gestão, implementado pela Secretaria de Planejamento entre os anos de 2012 e 2014. Segundo o relatório, uma Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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das maiores dificuldades enfrentadas pelos servidores são os entraves nos processos, que podem ser aprimorados a partir, também, do redesenho da estrutura organizacional.20

4 Educação e qualificação A pesquisa do IBGE (2013) sobre o perfil dos estados brasileiros também buscou compreender a escolaridade dos funcionários da adminis­ tração direta. Em relação a Goiás, dois dados se destacam: o estado apresentou uma das maiores proporções de recursos humanos da administração direta com nível superior (63%), ultrapassando a média nacional em 10 pontos percentuais. Goiás também se destaca entre as unidades da federação com maior percentual de servidores estatutários com nível superior ou pósgraduação (com 72,1%), atrás apenas de Santa Catarina (77,1%).21 Segundo Cardoso Júnior e Nogueira (2011), os servidores com vín­ cu­los diretos, excetuando-se os de empresas estatais e entidades públicas autônomas, das esferas estadual, municipal e federal, apresentaram um notável crescimento do nível educacional entre aqueles que possuem grau de instrução superior ao ensino médio. Uma possível hipótese para esse crescimento pode ser a expansão das universidades públicas e privadas (e o acesso a elas) nos últimos anos. No caso das universidades públicas federais, por exemplo, foram criadas 14 novas instituições e mais de 100 novos câmpus,22 segundo dados do Programa de Restruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), possibilitando o aumento do nível de escolaridade dos jovens brasileiros. No entanto, apesar desse crescimento do nível de escolaridade do funcionalismo público, inclusive em Goiás, precisamos também observar a qualidade dessa formação. O servidor público estadual precisa ter uma qualificação educacional que o enquadre nas demandas de determinados cargos, normalmente estabelecidas nos editais de concursos públicos. No entanto, seguindo o que afirma Bourdieu (2008), é importante considerarmos o percurso escolar do servidor público, o que inclui o tipo de escola que frequentou (pública ou privada), para que se possa ter um diagnóstico da herança escolar e da capacidade profissional dos integrantes do quadro permanente do Estado. Como esses dados não fazem parte da coleta estatística convencional sobre servidores públicos, acabam sendo negligenciados e não recebem tratamento estatístico. 28

Gestão de pessoas do setor público em Goiás...

Após a entrada no serviço público, o servidor tem possibilidade de capacitar-se e de receber treinamento, principalmente das escolas de governo. Carvalho et al. (2009) afirmam que essas instituições deveriam preparar o servidor para lidar com um ambiente de gestão contemporâneo mais completo, e, para tal preparação, seria necessário enfocar não apenas o quantitativo dos servidores, mas também os seus dados qualitativos. Conforme Carvalho et al. (2009, p. 22), a formação continuada do servidor público, em especial a que é voltada para a gestão de competência, seria útil na busca de modificar o senso comum de que “o trabalho do servidor público [é] marcado por baixo desempenho, pouca dedicação, falta de criatividade e flexibilidade”. Trata-se, portanto, não apenas de conhecer melhor o quadro de servidores públicos, mas também de superar a imagem negativa que se constituiu ao longo dos anos sobre sua capacidade de atender os cidadãos e a seus interesses. As escolas de governo podem ter um papel importante na capacitação do servidor público e na inversão de significado dessa imagem construída. Para refletir sobre esse tópico, foi feita uma busca pelas páginas institucionais eletrônicas das escolas de governo no Brasil. Elas foram selecionadas no site da Rede Nacional de Escolas de Governo,23 instituição que integra todas as instituições em nível federal, estadual e municipal. Foram comparados os cursos de capacitação (educação continuada) e verificada a sua estrutura, ou seja, se além de uma educação continuada as escolas ofereciam cursos de graduação, pós-graduação, projetos de extensão, bibliotecas, educação a distância etc. Ainda, foi realizado um breve estudo comparando as demais instituições que são cadastradas como escolas de governo, mas que assumem caráter de universidades corporativas e tradicionais, academias de formação de bombeiros, de polícia, fundações, centros de estudo e pesquisa cadastrados na Rede Nacional de Escolas de Governo, ou demais instituições ligadas a órgãos específicos do serviço público, como Tribunal de Contas, ao Ministério Público, Judiciário e Legislativo. O estado que mais possui instituições cadastradas é o Paraná, que, diferentemente dos demais estados pesquisados, possui instituições ligadas a órgãos e secretarias bastante específicos, como a de Direitos Humanos (nenhum outro estado possui instituição com esse vínculo), e o Departamento de Trânsito, por exemplo. O segundo estado em número de instituições é São Paulo, com escolas ligadas à Secretaria da Fazenda e Administração Pública. Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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Em São Paulo, a maioria das instituições é denominada como centro de pesquisa e estudo, o que o difere de outros estados, como Goiás.24 Nota-se, portanto, uma carência de instituições ligadas à área de recursos humanos, e sobretudo à da educação. Não existem instituições cadastradas como escolas de governo que estejam ligadas às secretarias de educação em nenhum estado brasileiro. Essa carência é sentida em Goiás, onde, além da Escola de Governo Henrique Santillo, existem apenas instituições relacionadas ao Ministério Público, ao Judiciário e ao Tribunal de Contas cadastradas na rede. Essas instituições são apontadas, sobretudo, como escolas ligadas a setores específicos, mas existem também universidades corporativas e institutos. Faz-se necessário, portanto, expandir o número de escolas que promovam a educação continuada (ligadas à Rede Nacional de Escolas de Governo) em outros órgãos, por exemplo, na Secretaria de Agricultura e no campo dos direitos humanos. A segunda etapa deste levantamento teve o intuito de mapear somente as instituições cadastradas como escolas de governo. De início foi feito o mapeamento dos tipos de cursos (graduação, pós-graduação, mestrado, cursos a distância etc.) e de alguns aspectos estruturais que contribuem para a eficiência e a qualidade dessas instituições, tais como existência de bibliotecas, constância de eventos, espaço para publicações de artigos, possibilidades de intercâmbio e estágio etc. Em um segundo momento, foram mapeados os cursos de capacitação oferecidos em todas as escolas de governo cadastradas na Rede Nacional de Escolas de Governo. A única instituição avaliada que não compõe a rede é a Escola de Governo de São Paulo, que, apesar de não estar cadastrada, possui um caráter diferenciado em relação às demais. As instituições que mais se destacaram, novamente, foram as do Paraná e de Minas Gerais, pois, como vimos, a de São Paulo possui característica diversa. Tanto Paraná quanto Minas Gerais oferecem em suas escolas de governo uma gama bastante diversa de cursos, entre eles graduações, de capacitação, mestrado e especializações. Minas Gerais destaca-se também por oferecer projetos de extensão, que é um diferencial em relação às escolas dos demais estados. A Escola de Governo de Goiás apresenta um desempenho mediano. Além da necessidade de organizar melhor sua página eletrônica, pois falta colocar seu organograma e outras informações, ela deixa a desejar também por não oferecer cursos de graduação, de mestrado e a distância, ou mesmo 30

Gestão de pessoas do setor público em Goiás...

projetos de extensão. Falta-lhe ainda, como na maioria das escolas, um acervo digital da biblioteca. Apenas a Escola de Governo do estado de Minas possui acervo digital. Em outro momento, foram avaliados os cursos de capacitação na modalidade educação continuada. Entre os cursos mais oferecidos estão aqueles relacionados a noções básicas de português, informática, atendimento ao público, introdutórios para concursados, contabilidade e de processos administrativos. Foram analisadas escolas de governo de nove estados brasileiros: Alagoas, Distrito Federal, Maranhão, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte e São Paulo. Entre eles, a maior parte dos cursos é oferecida pela Escola de Governo de Goiás, que apresenta um bom desempenho, apesar de ainda ser necessário ampliar o seu programa, inserindo novos cursos de capacitação em gestão e idiomas, além da formação de formadores. É preciso considerar, ainda, a expansão dos cursos de formação de equipes e motivação. No mais, cabe destacar o caso de São Paulo, onde a Escola de Governo apresenta um foco diferenciado, pois os cursos oferecidos, de formação cidadã e de governantes, não se restringem apenas aos servidores, abrangem o público em geral. Os cursos têm foco muito distinto das tradicionais escolas de governo, abordando temas como “Organização política brasileira” e “Formação do Brasil contemporâneo”. Desse modo, oferece uma proposta que deveria ser discutida pelas demais escolas de governo, com a perspectiva de ampliar seu alcance. Ao fazermos um recorte comparativo e analisarmos os conteúdos dos cursos oferecidos pela Escola de Governo Henrique Santillo, de Goiás; pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, de Minas Gerais; e pela UNC School of Government, do estado de Carolina do Norte, Estados Unidos, foi possível constatar que a instituição goiana oferece cursos considerados técnicos e básicos, em contraposição às outras duas, que oferecem cursos de formação mais ampla e abrangente. A Escola de Governo da Universidade de Carolina do Norte oferece mais de 200 cursos, e o portfólio de cursos de Minas Gerais também é bastante extenso, além de possuir um módulo focado na gestão de competências, tema que não tem merecido a atenção dessas instituições, de um modo geral, como afirmam Carvalho et al. (2009). Assim, observa-se a pouca ênfase atribuída pela Escola de Governo de Goiás à gestão por competências (Cf. Albuquerque; Oliveira, 2001),25 Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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assim como a cursos mais teóricos sobre gestão e vida pública. Para que se desenhem propostas aliadas à avaliação de processos nas diferentes secre­ tarias (como vem sendo feito com o Projeto Raio X da Gestão) é necessário o levantamento do perfil qualitativo do servidor público estadual. Características do aluno, tais como tipo de formação superior (curso frequentado), escola pela qual passou (privada, pública, com uma boa colocação no ranking estabelecido pelo Ministério da Educação), bem como seus gostos e suas preferências culturais, são dados mais precisos e que possibilitam a compreensão de quem são os representantes do estado de Goiás. Além disso, dados sobre a distribuição dos servidores públicos, segundo gênero e deficiências físicas, também ajudariam a aliar os processos de trabalho ao perfil dos trabalhadores. Em uma organização burocrática linear clássica, o enfoque é o cargo, não importando quem o preencha. Em uma organização horizontal em rede contemporânea, há um enfoque mais humanista, e busca-se não focar o cargo, e sim a adequação da competência de determinado indivíduo aos objetivos gerais ou específicos da organização. Segundo essa perspectiva, torna-se relevante um levantamento regular sobre o perfil do funcionário público (trajetória escolar, características sociais, gostos e preferências), mas, além de levantar esses dados, a divulgação deles, mesmo que de forma parcial, é importante para que haja uma política não apenas de transparência, mas também de aproximação da sociedade em geral com os servidores estaduais. O governo federal já dispõe do Portal da Transparência, no qual é possível localizar os servidores públicos federais pelo nome e acessar a folha de pagamento dos diferentes órgãos públicos. Adaptando-se à realidade institucional de Goiás, seria interessante a criação de uma plataforma análoga, com uma interface mais amigável ao cidadão comum. A sociedade brasileira possui ferramentas que estimulam (ao menos parcialmente) o levantamento mais qualitativo dos trabalhadores de uma determinada instituição e principalmente a sua divulgação na forma de relatórios ou balanços sociais. Os modelos mais conhecidos no país são os balanços sociais do Instituto Brasileiro de Análise Social e Econômica,26 os indicadores éthos de responsabilidade social,27 e, em âmbito internacional, o Global Reporting Initiative (GRI), já utilizado por organizações brasileiras. Essas ferramentas possuem uma seção específica para o público interno das organizações, com uma linguagem padronizada, e possibilitam estudos 32

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comparativos; além disso, criam um espaço de diálogo e de referência entre as diversas instituições, possíveis investidores e a sociedade. Por fim, sugere-se a criação de uma comissão para avaliar qual seria o melhor modelo (ou adaptação) a ser implementado por Goiás para uma melhor divulgação do perfil de seu funcionalismo público. Com o objetivo de apresentar proposições decorrentes da análise feita nesta pesquisa, foi elaborado um quadro explicativo que se encontra no Anexo deste capítulo. A evolução do funcionalismo público estatal apresentase como um objeto importante na pesquisa em políticas públicas não apenas para que se possa descrever o cenário do servidor público estadual, como muitos relatórios o fazem, mas para que se possa desenvolver estudos analíticos que incluam perspectivas econômicas, sociológicas e políticas.

Notas 1 Participou da escrita deste relatório colaborando com o tópico sobre Educação Continuada e as Escolas de Governo. 2 Para uma reflexão sobre os argumentos em prol da descentralização adminis­ trativa, ver Arretche (1996). 3 Grifo das autoras. 4 Parte desses dados históricos está disponível em: . Acesso em: 25 maio 2014. 5 Ver também Souza (2002), para uma breve explanação sobre a importância dos estudos de Campos (2003) sobre Goiás. 6 O sistema de gestão flexível é bastante estudado em teoria das organizações e advém principalmente de inovações no sistema de produção da Toyota; por isso, recebe também o nome de Toyotismo. 7 Destaques nossos. 8 Disponível em: . Acesso em: 18 ago. 2014. 9 Carvalho, Cardoso Jr. e Figueiredo (2011) alertam para a dificuldade de se definir emprego público como categoria que pode tanto abarcar funcionários diretamente ligados ao governo como aqueles que são, por exemplo, terceirizados. Para esta pesquisa, consideramos servidor público somente os funcionários da administração direta (União, Distrito Federal, estados e municípios) e/ou indireta (autarquias, fundações públicas de direito público, fundações públicas de direito privado, sociedades de economia mista e empresas públicas). Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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10 A população considerada pode ser o número total de habitantes do país, do estado ou do município, como também pode referir-se à população econo­ micamente ativa nesses territórios. 11 Disponível em: . Acesso em: 3 dez. 2013. 12 É importante frisar que esses dados se referem aos funcionários públicos mantidos pelo governo estadual, e não aos funcionários públicos federais que atuam em um estado em particular. 13 A base de comparação desses dados é quantitativa e é apresentada segundo dois eixos: o estado de Goiás em relação aos estados mais populosos do país (São Paulo, com 41.011.635 habitantes, e Minas Gerais, com 19.850.072 habitantes) e também àqueles que possuem número de habitantes similares ao estado (Santa Catarina, com 6.052.587 habitantes, e Maranhão, 6.305.539 habitantes). 14 No portal Transparência Goiás não foram encontrados dados sobre a quantidade de servidores distribuídos entre as macrorregiões do estado, impedindo a realização desta primeira análise. 15 Foi possível computar o número de servidores ativos e inativos do Estado, com base em dados de planilhas disponibilizadas no portal Transparência Goiás, as quais classificavam os servidores em ativos ou aposentados, pensionistas ou reformados. A classificação muda a partir de junho de 2013, impossibilitando a computação dos dados de maneira homogênea. 16 Pesquisa realizada pelo Ibope para a Confederação Nacional das Indústrias. 17 Grifo das autoras. 18 Ver nota de rodapé 15, neste capítulo. 19 A reorganização dos processos já está sendo avaliada pelo Projeto Raio X da Gestão, do governo estadual. 20 Relatório do Projeto Raio X da Gestão, dezembro de 2012. Disponível em: . Acesso em: 18 ago. 2014. 21 A pesquisa realizada em 2013 não apresentou atualização desses dados. 22 Disponível em: . Acesso em: 18 ago. 2014. 23 Disponível em: . Acesso em: 18 ago. 2014.

24 Estado que possui um perfil de Escola de Governo diferente, como será demonstrado adiante. 25 No entanto, vale ressaltar que o governo atual contratou uma consultoria especializada em gestão de pessoas para avaliar e internalizar a gestão orientada para resultados na administração estadual. Ver: Projeto Raio X da Gestão.

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Disponível em: . Acesso em: 21 ago. 2014. 26 Disponível em: . Acesso em: 21 ago. 2014. 27 Disponível em: . Acesso em: 21 ago. 2014.

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Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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Anexo Quadro - Proposições decorrentes desta pesquisa Diagnóstico

Proposta

A evolução do funcionalismo público é recente, tanto no Brasil como no estado de Goiás, e existem poucos dados consistentes sobre essa realidade.

Produção de dados consistentes e regular, para que se possa realizar estudos de comparação temporal com frequência. Dar continuidade ao Projeto Raio X da Gestão, investigando a realidade dos processos dos servidores públicos a partir das mesmas variáveis.

Goiás tem uma taxa de administração acima da média nacional, superior aos estados de maior número populacional e também aos que possuem população semelhante. Se o problema não é quantitativo, qual é a natureza do problema?

Enfocar a distribuição dos servidores públicos do estado: geográfica e entre ativos e inativos, e o quantitativo em cada secretaria.

Goiás possui um quantitativo de servidores na administração direta e indireta muito próximo da média nacional. No entanto, quando comparado aos estados mais populosos ou de população de quantitativo similar, possui um maior percentual de contratação na administração indireta. Portanto, não é incoerente que o Estado possua um maior índice de comissionados e de servidores sem vínculo empregatício.

A partir da pesquisa sobre o humor nacional e as percepções culturais, percebe-se que os comissionados são vistos de maneira negativa. Portanto, sugere-se a continuidade das políticas de corte dos comissionados, mas, por outro lado, sugere-se também um fortalecimento no enfoque do redesenho e contratação de servidores terceirizados e celetistas, pois representam a tendência de enfoque nas atividades centrais.

Goiás possui uma estrutura organizacional pautada no modelo burocrático, tradicional, linear.

Sugere-se a criação de uma comissão para realizar e propor o redesenho da estrutura organizacional inspirado no modelo de estrutura organizacional matricial (funções e projetos), que vem se apresentando como tendência em organizações que buscam aliar a capacidade de seus funcionários com a elaboração de projetos.

Goiás já divulga dados sobre a remuneração de seus servidores, mas não há levantamento de dados mais qualitativos.

Sugere-se o levantamento de dados mais qualitativos e que aliem o redesenho de processos com a trajetória escolar, com o perfil social e com os gostos e preferências do servidor público, podendo, assim, ser coerente com a mudança de enfoque do cargo para a gestão de competência. Ao mesmo tempo, sugere-se estudar a criação de uma plataforma na qual o cidadão possa acessar esse perfil mais qualitativo das secretarias ou até mesmo dos servidores individualmente. ▶

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Gestão de pessoas do setor público em Goiás...

Diagnóstico

Proposta

A Escola de Governo de Goiás, quando comparada às instituições similares de Minas Gerais e do exterior (Carolina do Norte, Estados Unidos), possui um enfoque muito tecnicista em seus cursos. Além disso, a divulgação dos dados, assim como a página institucional na internet, é feita de maneira incompleta.

É necessário ampliar o portfólio de cursos oferecidos, assim como enfocar cursos de gestão de competência, além de outros mais teóricos, aumentando a oferta e o escopo do debate.

Goiás não divulga os dados de seus servidores públicos segundo a linguagem internacional da accountability.

Formar uma comissão para avaliar a adesão do Estado às ferramentas de divulgação de um balanço social, prioritariamente pautadas no âmbito internacional, como o Global Reporting Initiative.

Fonte: Elaborado pelas autoras, com base em dados do IBGE (2013, 2014).

Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

39

Capítulo 2 Violência e políticas públicas de segurança Telma Ferreira do Nascimento Durães Edwiges Conceição Carvalho Corrêa

Introdução Este texto traz os resultados da pesquisa “Violência e políticas públicas de segurança”, desenvolvida como parte do projeto Políticas Públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e proposição, realizada pela Universidade Federal de Goiás em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado. A investigação centrou-se em duas áreas: segurança pública e sistema prisional em Goiás. Com relação à segurança pública, a atenção recaiu sobre a violência e a criminalidade, apresentando as estatísticas que permitiram um diagnóstico da situação. No que diz respeito ao sistema prisional, o estudo teve como foco a população carcerária do estado e a relação entre ocupação e capacidade (vagas) do sistema. Foram pesquisados documentos e estatísticas oficiais e consultada a literatura acadêmica sobre o tema. A metodologia adotada, portanto, foi a pesquisa bibliográfica e documental. Em virtude das dificuldades de trabalhar os indicadores sobre a temática da criminalidade, optou-se por adotar uma posição mais flexível em relação ao período investigado, 2005 a 2013. Também foram elencados os principais programas desenvolvidos no Brasil e em outros países, cuja finalidade é diminuir os índices de violência e criminalidade, indicando os pontos positivos, bem como os principais projetos desenvolvidos para a reinserção/ressocialização de apenados. Abordou-se ainda a questão da reincidência.

Indicadores de segurança pública As reflexões foram feitas a partir das estatísticas apresentadas pelo Ministério da Justiça, no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, pelo Mapa da violência,1 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pela Secretaria de Segurança do Estado de Goiás. Outros indicadores foram utilizados de forma mais periférica, por exemplo, os relatórios do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) sobre segurança pública, e dados colhidos em pesquisas acadêmicas. Optou-se por utilizar especialmente dois indicadores agregados de segurança pública: crime letal intencional (homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte) e crime contra o patrimônio (roubo e furto de carros). Esses indicadores foram eleitos por serem crimes subnotificados. Os homicídios são os crimes que mais suscitam reação moral da população e da mídia, enquanto os roubos e furtos de carros são objetos de atenção das seguradoras de automóveis, fato que concorre para a exigência da ocorrência policial. É importante registrar que as estatísticas da criminalidade e da violência, substância básica dos indicadores estabelecidos, apresentam inconsistências importantes no que se refere à realidade dos fatos. Nesse sentido, perdura certo consenso entre os operadores do sistema e entre os pesquisadores de que o mais correto é referir-se aos dados estatísticos reportados à segurança pública como estimativas. Inicialmente observa-se que as instituições adotam bases de dados diferentes. Cada órgão usa uma fonte e tem uma metodologia própria de coleta e análise, por isso, dados da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás (SPPJ-GO), do Ministério da Justiça, do Mapa da violência, entre outros, quase sempre apresentam diferenças. Algumas instituições utilizam como fontes primárias, para a elaboração dos índices estatísticos sobre homicídio, dados da área da saúde, tais como declaração de óbito, enquanto as instituições da área da segurança pública recorrem aos registros policiais. No âmbito da saúde, a preocupação está em identificar a natureza da morte sob o ponto de vista sanitário (natureza da lesão, instrumento causador etc.), enquanto no âmbito da segurança a preocupação é de natureza jurídica e criminológica. Para que um crime faça parte das estatísticas oficiais, são necessárias três etapas sucessivas: o crime deve ser detectado, notificado às autoridades policiais e, por último, registrado no boletim de ocorrência. É válido registrar 42

Violência e políticas públicas de segurança

que os indicadores da área de segurança pública são apresentados por taxa de 100 mil habitantes, estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Segundo dados da Secretaria do Planejamento do Estado, em 2000 a população residente em Goiânia era de 1.093.007 habitantes; em 2010, de 1.302.001 habitantes; e em 2012, de 1.333.767 habitantes (Goiás, 2012). Os indicadores de segurança pública começaram a ser estudados de maneira mais metódica na década de 1970. O governo norte-americano publicou em 1970 o “Toward a Social Report”, um documento interdisciplinar para a análise do desempenho da sociedade americana, de forma sistemática. Nele estavam incluídas as áreas de saúde, mobilidade social, ecologia, renda e pobreza, ordem e segurança pública, educação, ciência, arte, participação e alienação. A área da segurança pública abordava dados sobre a criminalidade como indicadores sociais (Minas Gerais, 1987, p. 28). Diversas críticas ao relatório foram feitas especialmente por soció­ logos, o que favoreceu o estabelecimento de uma nova forma de coleta de dados: a Pesquisa de Vitimização. Os surveys de vitimização permitem a elaboração de documentos mais detalhados. No Brasil, foram realizadas pelo IBGE duas Pesquisas de Vitimização e Justiça para a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 1988 e de 2009, respectivamente. No entanto, há dificuldade para realizar comparações sobre a situação da violência e criminalidade em Goiás nas estatísticas de 1988 e 2009, tendo em vista que, por ocasião da primeira pesquisa, ainda não existia o estado do Tocantins. As Pesquisas de Vitimização não garantem a devida apropriação da realidade da violência e da criminalidade, pois suas metodologias não são uniformes com relação à forma de abordagem, dificultando sobremaneira tentativas de comparações; todavia, esse tipo de investigação informa as percepções da própria população sobre tais fenômenos. Os dados do IBGE disponibilizados em 2010 informam que a maioria da população brasileira se sente mais segura no domicílio de residência (78,6%) do que no bairro (67,1%) ou na cidade onde vive (52,8%) (IBGE, 2011). Um aspecto importante a ser mencionado, mesmo considerando as dificuldades relacionadas à metodologia e à amostragem, diz respeito à confiança da população na atuação da polícia. O PNAD de 1988 revela que 26% da população não procurava a polícia porque não considerava Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

43

importante, e 23%5 não acreditava na polícia. No PNAD de 2009, 51,6% da população não procurou a polícia para denunciar roubo; 36,4% afirmou não acreditar na polícia; e 23,1% considerou não ser importante procurá-la. Verifica-se um crescimento importante nesse item (IBGE, 2009). A leitura das estatísticas do IBGE revela que a não confiança na polícia decorre de vários fatores, entre os quais vale a pena ressaltar o fato de a grande parte dos entrevistados não acreditar que as denúncias serão investigadas de forma satisfatória. O sentimento de insegurança da população, portanto, não se res­ tringe ao medo de tornar-se vítima da criminalidade, pois reflete também o sentimento de não confiança nos agentes policiais. Essa é uma questão que deve ser enfrentada, pois a análise sociológica sobre a criminalidade e a violência não pode deixar de considerar o intrincado entrelaçamento que existe entre o medo, a insegurança e o enfrentamento dessas questões sociais. O sentimento de insegurança contribui para novas configurações espaciais implicadas em movimentos de segregação e novas percepções sobre o espaço público e seu papel nas convivências humanas. Esse cenário revigora as representações sociais sobre a existência de um sujeito violento, portador e disseminador de violência, cujo perfil é homem, jovem, pobre e negro.2 E é sobre ele que deve ser apontada a mira da polícia. Os indicadores sobre violência e criminalidade, conforme já colocado, devem ser considerados como estimativas, pois trazem debilidades consistentes no que se refere à relação entre as estatísticas e a realidade. As dificuldades situam-se tanto na dimensão objetiva quanto na subjetiva, que envolve as representações numéricas. Vejamos algumas situações: os números de ocorrências podem sofrer alterações no curso do inquérito policial em virtude de mudança de sua natureza – por exemplo, quando as vítimas de tentativa de homicídios vierem a óbito; crimes registrados como homicídios e que após a apuração constata-se ser de latrocínio etc.; mortes resultantes de confrontos com policiais não são contabilizadas como homicídios dolosos, e sim como “mortes em confronto policial – e pode haver modificações de ordem legislativa ou administrativa que refletem variações, e não índices criminais. Algumas variáveis influenciam os índices de criminalidade, tais como: sazonalidade (feriados, eventos fixos etc.); escolha do período-base de comparação (mensal, semestral, anual etc.); tomar dados de notificação de 44

Violência e políticas públicas de segurança

crimes como se fossem o universo dos crimes; atividade policial (operações pontuais e específicas). Atividade policial: a magnitude dos indicadores de atividade policial de resultados (indicadores de “outputs”) varia com a quantidade de crimes. Por isso, os indicadores de atividade policial – veículos recuperados, cargas recuperadas, armas apreendidas, prisões efetuadas, cativeiros descobertos etc. – devem ser vistos, quando possível, em relação aos crimes, pois quanto mais crimes, maior a probabilidade de que a polícia consiga mais flagrantes, mais armas, mais entorpecentes, mais cargas e veículos recuperados. Se analisados do ponto de vista de sua magnitude absoluta, estes indicadores podem ser enganosos, pois se o volume absoluto de veículos roubados está caindo, é claro que o volume absoluto de veículos recuperados também cairá. Neste caso o mais correto é verificar qual a porcentagem de veículos recuperados sobre o total de veículos roubados e furtados. Ou qual o percentual de prisões efetuadas sobre o total de crimes que geram prisões (homicídios, roubos etc.). (São Paulo, 2005, p. 10)

Concordamos com Cicourel (1975) quando afirma que as estatís­ticas policiais refletem muito mais a propensão dos agentes para fazer o registro do que o comportamento criminoso em questão. Essa dimensão subjetiva do problema pode acarretar sérias dúvidas sobre as consistências dos indicadores na área de segurança pública.

Indicadores dos crimes praticados em Goiás Os indicadores utilizados nesta pesquisa são: crimes letais/inten­ cionais, que compreendem homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte, e crimes violentos contra o patrimônio, que compreendem roubo de veículos de passeio e de transporte de carga e de valores. Os dados apresentados a seguir foram retirados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a partir de informações disponibilizadas pelo Sistema Nacional de Estatísticas em Segurança Pública e Justiça Criminal (SINESPJC)/Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp)/Ministério da Justiça e referem-se ao estado de Goiás.

Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

45

Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2007. Ano referência: 2005 Tabela 1 - Crimes letais intencionais em Goiás* Tipo/ano 2005

Número absoluto

Taxa: 100 mil/hab.

1.124

20,32

Latrocínio

66

1,19

Lesão corporal seguida de morte

28

0,50

Homicídio doloso

Total

1.218

Fonte: Anuário 2007, p. 13. *Não contém variação.

3

Tabela 2 - Crimes violentos contra o patrimônio em Goiás Tipo/ano 2005

Número absoluto

Taxa: 100 mil/hab.

2.316

41,88

148

2,67

5

0,09

Roubo de veículo Roubo de carga Roubo de veículo de transporte de valor Total

2.469

Fonte: Anuário 2007, p. 13.4

Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2008. Ano referência: 2006-2007 Tabela 3 - Crimes letais intencionais em Goiás* Tipo ano 2006

Número absoluto

Taxa 100 mil/hab.

Homicídio doloso

1.358

23,7

Latrocínio

72

Lesão corporal seguida de morte

15

Total

Tipo ano 2007

Número absoluto

Taxa 100 mil/hab.

Homicídio doloso

1.268

21,7

1,3

Latrocínio

57

1,0

0,3

Lesão corporal seguida de morte

23

0,4

1.445

1.348

Fonte: Anuário 2008, ano referência 2006-2007, p. 13. *Não contém a variação.

5

46

Violência e políticas públicas de segurança

Tabela 4 - Crimes violentos contra o patrimônio em Goiás Tipo ano 2006

Número absoluto

Taxa: 100 mil/hab.

Tipo ano 2007

Número absoluto

Taxa: 100 mil/hab.

Roubo de veículo

2.026

35,4

Roubo de veículo

1.553

26,6

102

1,8

14

0,5

8

0,1

Roubo de carga Roubo de veículo de transporte de valores Total

1

0

Roubo de carga Roubo de veículo de transporte de valores

2.129

1.575

Fonte: Anuário 2008, ano referência 2006-2007, p. 14-16.

6

Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2009. Ano referência: 2007-20087 Tabela 5 - Crimes letais intencionais em Goiás Tipo ano 2007

Número Taxa Tipo absoluto 100 mil/hab. ano 2008

Número Taxa Variação absoluto 100 mil/hab.

Homicídio doloso

1.268

21,7

Homicídio doloso

1.407

24,1

10,90%

Latrocínio

57

1

Latrocínio

55

0,9

3,60%

0,4

Lesão corporal seguida de morte

13

0,2

43,50%

Lesão corporal seguida de morte Total

23 1.338

1.475

Fonte: Anuário 2009, ano referência 2007-2008, p. 14-16.

8

Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2010. Ano referência: 2008-2009 Tabela 6 - Crimes letais intencionais em Goiás Tipo ano 2008 Homicídio doloso Latrocínio

Número Taxa Tipo absoluto 100 mil/hab. ano 2009 Homicídio 1.493 25,5 doloso 51

0,9

Latrocínio

Número Taxa Variação absoluto 100 mil/hab. 1.396

23,6

-7,80%

49

0,8

-5,20% ▶

Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

47

Tipo ano 2008 Lesão corporal seguida de morte Total

Número Taxa Tipo absoluto 100 mil/hab. ano 2009 Lesão corporal 10 0,2 seguida de morte 1.554

Número Taxa Variação absoluto 100 mil/hab. 6

0,1

-40,80%

1.451

Fonte: Anuário 2010, ano referência 2008-2009, p. 14.9

Tabela 7 - Crimes violentos contra o patrimônio em Goiás* Tipo ano 2008 Roubo de veículo Roubo de carga Roubo de veículo de transporte de valores

Número absoluto

Taxa 100 mil/hab.

2.114

36,2

77

1,3

Não consta

Tipo ano 2009 Roubo de veículo Roubo de carga Roubo de veículo de transporte de valores

Número absoluto

Taxa 100 mil/hab.

2.974

30,2

69

1,2

Total Fonte: Anuário 2010, ano referência 2008-2009, p. 20.10 *Não tem variação em porcentagem.

Tabela 8 - Crimes letais intencionais em Goiás Tipo ano 2009 Homicídio doloso Latrocínio Lesão corporal seguida de morte Total

Número Taxa Tipo absoluto 100 mil/hab. ano 2010 Homicídio 1.506 25,4 doloso

Número Taxa Variação absoluto 100 mil/hab. 978

16,3

35,90%

60

1,0

Latrocínio

29

0,5

-52,30%

7

0,1

Lesão corporal seguida de morte

12

0,2

69,20%

1.573

1.019

Fonte: Anuário 2011, ano referência 2009-2010, p. 14.11

Tabela 9 - Crimes violentos contra o patrimônio em Goiás Tipo ano 2009 Roubo de veículo Roubo de carga

Número Taxa Tipo absoluto 100 mil/hab. ano 2010 Roubo 3.169 53,5 de veículo Roubo 71 1,2 de carga

Número Taxa Variação absoluto 100 mil/hab. 1.992

33,2

33,2

47

0,8

0,8 ▶

48

Violência e políticas públicas de segurança

Tipo Número Taxa ano 2009 absoluto 100 mil/hab. Roubo de veículo Não de transporte consta de valores Total 3.240

Tipo Número Taxa Variação ano 2010 absoluto 100 mil/hab. Roubo de veículo Não de transporte consta de valores 2.039

Fonte: Anuário 2011, ano referência 2009-2010, p. 14.12

Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2012. Ano referência: 2010-2011 Tabela 10 - Crimes letais intencionais em Goiás Tipo ano 2010

Número Taxa Tipo absoluto 100 mil/hab ano 2011

Número Taxa Variação absoluto 100 mil/hab

Homicídio doloso

978

16,3

Homicídio doloso

977

16,1

-1,40%

Latrocínio

29

0,5

Latrocínio

44

0,7

49,80%

0,2

Lesão corporal seguida de morte

5

0,1

-58,90%

Lesão corporal seguida de morte

12

Tipo/ano 2010

1.019

1.026

Fonte: Anuário 2012, ano referência 2010-2011, p. 10.13

Tabela 11 - Crimes violentos contra o patrimônio em Goiás* Tipo ano 2010 Roubo de veículo Roubo de carga Roubo de veículo transporte de valores Total

Número absoluto

Taxa 100 mil/hab.

Tipo ano 2011

Número absoluto

Taxa 100 mil/hab.

1.992

82,0

Roubo de veículo

4.134

154,3

47

0,8

104

1,7

Não registrado

Roubo de carga Roubo de veículo transporte de valores

Não registrado

2.039

4.238

Fonte: Anuário 2012, ano referência 2010-2011, p. 20.

14

*Não contém variação em porcentagem.

Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

49

Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2013. Ano referência: 2011-1012 Tabela12 - Crimes letais intencionais. Crimes violentos contra o patrimônio em Goiás, 2012 Tipo ano 2012

Número absoluto

Taxa 100 mil/hab.

Tipo ano 2012

Número absoluto

Taxa 100 mil/hab.

Homicídio doloso

1.297

21,1

Roubo de veículo

3.349

114,3

Latrocínio

37

0,6

Roubo de carga

156

2,5

0,1

Roubo de veículo de transporte de valores

Lesão corporal seguida de morte Total

6 1.340

Não consta

Total

3.505

Fonte: Anuário 2013, ano de referência 2011-2012, p. 12-13-18.

15

As estatísticas referentes aos crimes letais intencionais ocorridos no estado de Goiás de 2005 a 2012, constantes do Anuário, permitem vislumbrar que, mesmo ocorrendo poucas variações no total desse tipo de delito – que oscila, em números absolutos, entre 1.218 registrados em 2005 e 1.340, em 2012 –, há um movimento ascendente do índice. Ocorreu uma pequena redução desses crimes em 2007 em relação a 2006, e em 2010 em relação a 2009. Em 2011, o número de crimes letais intencionais que ocorreram no Brasil foi de 48.084 mortes, das quais 1.049 ocorreram em Goiás, que ficou em 16° lugar no cenário nacional. Em 2012 verifica-se no Brasil 50.081 mortes, e em Goiás foram registradas 1.340 mortes nesse mesmo ano, porém, em relação aos demais estados da federação, o estado assume o 14º lugar. Com relação aos crimes violentos contra o patrimônio, é possível perceber que ocorreram algumas oscilações interessantes em Goiás. Em 2005 houve um total de 2.316 roubos de veículos, e em 2006 e 2007 verifica-se uma pequena diminuição nos índices; em 2008 e 2009, esse tipo de ocorrência aumenta consideravelmente, passando de 2.114 para 3.169 registros. Em 2010, percebe-se novamente uma baixa nos números, totalizando 1.992 ocorrências; porém, em 2011, o número praticamente duplica, totalizando 4.166. Em 2012, ocorre uma diminuição nos índices, que registram 3.349 ocorrências. 50

Violência e políticas públicas de segurança

Indicadores do Mapa da violência Tabela 13 - Indicadores de crimes praticados em Goiás e Goiânia* Número Número Número Número absoluto Taxa da absoluto Taxa da absoluto Taxa da absoluto Taxa da Ano da população da população da população da população população total população total população jovem população jovem total total jovem jovem 2001

1.102

21,5

327

29,4

396

37,8

124

50,7

2002

1.275

24,5

430

38,1

438

41,0

179

72,1

2003

1.259

23,5

429

37,4

440

40,4

180

71,4

2004

1.427

26,4

435

37,4

529

47,7

172

67,3

2005

1.398

24,9

415

34,6

532

46,1

178

67,4

2006

1.410

24,6

444

36,4

534

45,4

181

67,5

2007

1.426

24,4

429

34,6

520

48,1

169

74,1

2008

1.754

30,0

560

44,3

613

57,7

215

95,1

2009

1.792

30,0

522

40,7

578

54,5

166

74,4

2010

1.896

32,0

519

39,9

710

65,3

177

72,7

2011

2.214

36,4

657

49,8

761

69,0

229

9,9

Total

16.953

5.167

6.051

1.970

Fonte: Mapa da violência 2013. Referência: série 2001-2011. Base: população total. *Em números absolutos e por taxa de homicídios, com referência a 100 mil habitantes.

Tabela 14 - Número de homicídios femininos no período 2001-2011* Ano

Número absoluto ref. população total

Taxa 100 mil /hab. população total

Número absoluto da população jovem

Taxa 100 mil /hab. população jovem

2001

125

4,9

38

7,2

2002

141

5,4

32

6,0

2003

132

5,0

32

5,9

2004

138

5,1

45

8,1

2005

124

4,4

26

4,5

2006

136

4,7

34

5,7

2007

126

4,3

38

7,0

2008

161

5,5

34

6,4 ▶

Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

51

Número absoluto ref. população total

Ano

Taxa 100 mil /hab. população total

Número absoluto da população jovem

Taxa 100 mil /hab. população jovem

2009

155

5,2

37

7,0

2010

172

5,7

45

8,3

2011

261

8,5

63

11,5

Total

1.671

425

Fonte: Mapa da violência 2013. * Taxa de 100 mil habitantes. Os dados disponíveis são relativos somente aos estados da federação.

Tabela 15 - Taxas de homicídios femininos (em 100 mil mulheres) por estado em 2010 ESPÍRITO SANTO

171

9,4

1°

ALAGOAS

134

8,3

2°

PARANÁ

338

6,3

3°

PARAÍBA

117

6,0

4°

74

6,0

5°

225

6,0

6°

78

5,8

7°

399

5,6

8°

MATO GROSSO

81

5,5

9°

PERNAMBUCO

249

5,4

10°

35

5,1

11°

157

5,1

12°

RORAIMA

11

5,0

13°

RONDÔNIA

37

4,8

14°

AMAPÁ

16

4,8

15°

ACRE

17

4,7

16°

SERGIPE

45

4,2

17°

RIO GRANDE DO SUL

226

4,1

18°

MINAS GERAIS

393

3,9

19°

62

3,8

20°

165

3,7

21°

MATO GROSSO DO SUL PARÁ DISTRITO FEDERAL BAHIA

TOCANTINS GOIÁS

RIO GRANDE DO NORTE CEARÁ

▶

52

Violência e políticas públicas de segurança

AMAZONAS

65

3,7

22°

SANTA CATARINA

112

3,6

23°

MARANHÃO

114

3,4

24°

RIO DE JANEIRO

272

3,2

25°

SÃO PAULO

663

3,1

26°

41

2,6

27°

PIAUÍ Fonte: Mapa da violência 2013.

Em 2012, Goiás ocupava o 12° lugar no ranking de violência contra a mulher, com 5,1 homicídios por 100 mil mulheres, conforme dados do Mapa da violência. Os municípios goianos com mais de 26 mil mulheres que apresentaram os maiores números de homicídios femininos de 2008 a 2010 foram: Formosa, Jataí, Valparaíso de Goiás, Rio Verde e Águas Lindas de Goiás. A Polícia Civil informa que 170 mulheres morreram vitimadas pela violência em Goiás até outubro de 2012. Mais de 11 mil procedimentos, entre boletins e termos circunstanciados de ocorrências, autos de prisões em flagrante e inquérito policial, foram realizados em delegacias e núcleos especializados no atendimento às mulheres em Goiás. Outro aspecto importante a ser mencionado é que os índices de homicídios femininos em Goiás não apresentam grandes variações se for considerada a promulgação da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher. Todavia, essa é uma reflexão que deve ser feita em outras pesquisas. Os índices informados pelo Mapa da violência têm como base o Sistema de Informação de Mortalidade do Ministério da Saúde. São indicadores construídos a partir de referenciais diferentes daqueles adotados pelo Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e também pela Secretaria de Segurança Pública e Justiça de Goiás (SSPJ-GO). Para este trabalho, foram utilizados apenas os números de homicídios registrados. Segundo dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, entre os anos 1980 e 2011 morreram no país 1.145.908 pessoas vítimas de homicídio. Em Goiás, o número de homicídios entre a população jovem praticamente duplicou de 2005 a 2011. Fazendo uma comparação entre as taxas de homicídios do Brasil e de Goiás, a cada 100 mil habitantes, verifica-se que em 1998 a taxa nacional era de 25,9 homicídios

Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

53

e a do estado, 13,4 homicídios, ou seja, quase a metade do índice nacional. Porém, enquanto de 1998 a 2010 a taxa do país permaneceu praticamente estagnada, a de Goiás mais que duplicou: cresceu 119,4%. Tabela 16 - Crescimento do número de homicídios em Goiás ao ano, por período e área - 1980/2010 % Total

% Ao ano

% Total

% Ao ano

Brasil

121,8

4,5

1,0

0,1

UF

9,4

0,5

119,4

6,8

Capital + RM

16,9

0,9

86,6

5,3

Interior

-1,5

-0,1

61,5

4,1

Fonte: Mapa da violência 2012.

Em Goiânia, considerando a população jovem, verifica-se um crescente aumento de homicídios. O Mapa da violência publicado em 2012 informa que, na capital do estado, ocorreram 166 homicídios/100mil habitantes em 2009; 177, em 2010; e 229, em 2011. Os estudos e as pesquisas sobre a violência e a criminalidade revelam que as variáveis de sexo e idade, concernentes ao gesto homicida, pouco mudaram na história do Ocidente. A leitura histórica fornece pistas de que é o homem jovem, por excelência, o autor e a vítima da violência.16 Porém, o que é necessário, neste momento, é tentar compreender a realidade que se encontra por trás dos números ora apresentados. Uma das explicações para os altos índices de violência e criminalidade de jovens em Goiânia encontra-se na indisposição política do Estado para enfrentar a situação. Senão vejamos: • Não existe ação integrada entre as forças de segurança e as demais instituições políticas de organizações da sociedade civil para reduzir e controlar os índices de criminalidade. • Não há um planejamento a longo, médio e curto prazo. • Não existe um plano de intervenção para reduzir o número de ho­mi­cídios que contemple ações repressivas ao crime e preven­ tivas direcionadas aos jovens, e de mobilização social. • É muito incipiente a participação de lideranças comunitárias na formulação de estratégicas para a segurança pública, em que pese a importância da atuação dos Conselhos de Segu­rança. • O governo não prioriza ações e intervenções em áreas essenciais, tais como moradia, saúde, educação, esporte e lazer. 54

Violência e políticas públicas de segurança

• O investimento do governo na área de segurança pública e no sis­te­ma prisional é infinitamente inferior ao necessário (em equi­ pamentos, tecnologias de informação, política de gestão, for­ ma­ção de pessoal, política de salário, construção de presídios, políticas de reinserção de ex-presidiários etc.). • O setor industrial é privilegiado com incentivos financeiros e be­ ne­fícios fiscais (Fomentar/Produzir).17 • As forças de segurança que atuam no Estado e na cidade de Goiânia não despertam confiança na população em virtude das várias denúncias de associação de policiais com o crime orga­ nizado.

Indicadores da Secretaria de Segurança Pública e Justiça de Goiás A Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás (SSPJGO) utiliza dois sistemas de informações criminais em suas estatísticas: o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) e o Sistema Delfos/SSPJ. Ambos objetivam unificar e dinamizar o registro e o armazenamento de procedimentos policiais (BO, APF, BOC, AAF e IP) da Polícia Civil e os boletins de ocorrência da Polícia Militar. Em 2011, a SSPJ-GO criou o Centro Integrado de Informação de Segu­rança Pública (CINSP), uma unidade colegiada com membros da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Técnico-Científica e da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, com o intuito de padronizar e dinamizar os sistemas de informações e estatísticas criminais. Até 2011, a SSPJ-GO utilizava os seguintes indicadores para selecionar os tipos de crimes considerados ocorrências de alta prioridade: a) crimes violentos, assim considerados internacionalmente, principalmente o homicídio e o latrocínio; b) crimes contra o patrimônio com o uso de violência, popularmente chamados de assaltos, tais como roubo a transeuntes e de veículos etc.; c) crimes passíveis de intervenção mais direta do poder público. A partir de 2011, a SSPJ-GO passou a publicar não mais o número de ocorrências de homicídios dolosos e latrocínios e de vítimas desses crimes, e sim as ocorrências de alta prioridade. Passaram, portanto, a ser Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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publicados: homicídios dolosos, homicídios culposos no trânsito, tentativas de homicídio, latrocínios, estupros, roubos (em geral), furtos (em geral), roubos a transeuntes, roubos a residência, furtos a residência, roubos a estabelecimento comercial, furtos a estabelecimento comercial, roubos de veículo, furtos de veículo (Goiás, 2013). As Tabelas 17, 18 e 19 a seguir foram elaboradas com base nos dados da SSPJ-GO relativos aos anos-base de 2011, 2012 e 2013 e estão em números absolutos. É necessário considerar, na análise, as greves da Polícia Civil ocorridas nos meses julho e agosto de 2012, e setembro, outubro e novembro de 2013, o que prejudicou os registros de ocorrências nesses períodos. Tabela 17 - Ocorrências registradas pela SJPJ-GO em 2011 Tipo

Goiânia

Aparecida de Goiânia

Entorno de Brasília

Ano

Goiás

Homicídio doloso

2011

1.984

479

266

738

Latrocínio

2011

79

12

7

32

Total de crime letal intencional

2011

2.063

491

273

770

Roubo de veículo

2011

5.221

3.660

790

499

Furto de veículo

2011

4.130

2.324

409

451

Total de crime contra o patrimônio

2011

9341

6.054

1.199

950

Fonte: Gerência de Análise de Informação - Sistema Delfos - SSPJ-GO (2011).

Tabela 18 - Ocorrências registradas pela SSPJ-GO em 2012 Tipo

Goiânia

Aparecida de Goiânia

Entorno de Brasília

Ano

Goiás

Homicídio doloso

2012

2.426

547

317

764

Latrocínio

2012

84

11

7

37

Total de crime letal intencional

2012

2.510

558

327

801

Roubo de veículo

2012

7.132

4.341

1.061

1.002

Furto de veículo

2012

5.318

2.511

386

485

Total de crime contra o patrimônio

2012

12.450

6.892

1.447

1.487

Fonte: Gerência de Análise de Informação - Sistema Delfos - SSPJ-GO (2012).

56

Violência e políticas públicas de segurança

Tabela 19 - Ocorrências registradas pela SSPJ-GO em 2013 Goiânia

Aparecida de Goiânia

Entorno de Brasília

Ano

Goiás

Homicídio doloso

2013

2.576

589

325

702

Latrocínio

2013

97

28

11

41

Total de crime letal intencional

2013

2.676

617

336

743

Roubo de carro

2013

9.119

5.655

1.261

1.103

Furto de carro

2013

6.117

2.830

457

477

Total de crime contra o patrimônio

2013

15.236

8.485

1.718

1.580

Fonte: Gerência de Análise de informação - Sistema Delfos - SSP-GO (2013).

Com relação às políticas públicas de controle da criminalidade e da violência, prevalece em Goiás, como na maioria dos estados brasileiros, a racionalidade típica do gerenciamento de crises. As secretarias estaduais de Segurança Pública, bem como as de Justiça, persistem gerenciando apenas os problemas imediatos que se lhes manifestam. Políticas públicas, em qualquer área, requerem planejamentos de médio e longo prazo, fundamentados em diagnósticos quantitativos e qualitativos da realidade, mecanismos de monitoramento e avaliação de projetos, além da presença de equipes técnicas, em quantidade e qualidade, com capacidade para manejar o sistema e os recursos financeiros disponibilizados para o investimento em segurança pública e justiça. A violência e a criminalidade são fenômenos sociais complexos e refletem as mudanças que ocorrem na sociedade especialmente engendrada no processo de globalização em curso, e que, longe de homogeneizar assimetrias, acentuam as desigualdades sociais entre nações, povos, classes sociais e pessoas. A globalização reformulou a noção de tempo e de espaço, e novas formas de interação social emergem com as redes sociais. As novas tecnologias, especialmente as de informação, possibilitam avanços e desenvolvimentos incríveis nas mais diversas esferas da vida social, inclusive no âmbito das atividades ilícitas, criminosas. Ao lado de numerosas variáveis que devem ser consideradas nas análises sobre o fenômeno da violência e da criminalidade nas sociedades contemporâneas, como a econômica e a política, entre outras, é importante trazer para o debate a atuação do crime organizado. Essa modalidade Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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criminosa experimentou um fôlego considerável com as novas tecnologias de informação. Apesar de não ser propósito deste relatório empreender uma discussão teórica sobre o tema, é necessário assinalar que, em Goiás, existem pistas consistentes de que a atuação do crime de forma organizada tem contribuído muito para o aumento da criminalidade, cujos exemplos estão no tráfico de drogas e de pessoas, e nos crimes contra o patrimônio. O estado é palco também da atuação de organizações criminosas formadas por agentes do próprio governo, como é possível verificar na “Operação Não Matarás” e na “Operação Monte Carlo”, deflagradas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal em Goiás, a última com o apoio da Receita Federal. O sistema de segurança é obsoleto, não consegue fazer frente à si­ tua­ção de insegurança que impera no estado, especialmente em Goiânia. Estudos revelam que existem vários fatores que favorecem a criminalidade e a violência. A literatura sociológica sobre o tema aponta como causas fatores estruturais ligados à própria dinâmica da sociedade capitalista, tais como a profunda desigualdade social, a pobreza e o não acesso de grande parte da população aos bens produzidos socialmente. Esse quadro expressa a chamada violência estrutural, que ocorre quando indivíduos e coletividades são privados do direito de ter uma vida digna, com acesso à saúde, à moradia, à educação etc. Com uma breve passada de olhos nas estatísticas oficiais, percebe-se que são as regiões mais pobres da capital o cenário para grande número de ocorrência de crimes, como homicídio e roubo. A região noroeste é a que melhor exemplifica isso: com mais de 100 bairros, apresenta uma das menores rendas per capita de Goiânia, conforme perfil socioeconômico de seus moradores. Produto de uma ocupação desordenada do espaço urbano, a região tem sido o destino de milhares de migrantes inter-regionais, emulados, especialmente a partir dos anos 1980, pelos programas sociais do governo. Além disso, apresenta uma das maiores deficiências em infraestrutura. Mesmo considerando o alto índice de criminalidade nessa região, é importante considerar que existe uma dinâmica itinerante de crimes. O enfrentamento da violência e da criminalidade na sociedade contemporânea não é uma tarefa fácil, pois implica profundas mudanças econômicas, sociais, políticas e culturais impossíveis de serem implementadas no âmbito da sociedade capitalista, considerando as dinâmicas de reprodução e acumulação do capital. Todavia, é possível diminuir o índice 58

Violência e políticas públicas de segurança

de criminalidade com ações direcionadas à sua prevenção e controle, como vêm demonstrando algumas experiências brasileiras. A presença do Estado em áreas com elevados índices de homicídios e roubos e a participação da população são os elementos-chave para a elaboração de políticas de segurança pública. Mesmo em algumas intervenções pontuais – como foi o caso da “Operação Território Seguro”,18 deflagrada em fevereiro de 2012 com o objetivo de diminuir o índice de homicídio e roubo na região noroeste de Goiânia –, é possível perceber a importância da presença do Estado e a participação da comunidade no enfrentamento da criminalidade.

Experiências exitosas no enfrentamento da criminalidade A busca por soluções na área de segurança pública encerra um complexo de políticas, ações e órgãos envolvidos, inclusive de organizações não governamentais, que procuram partilhar a responsabilidade social pela segurança, bem como contribuir para mitigar os recorrentes problemas vivenciados pela população, particularmente nas cidades maiores. O sentimento de insegurança da população tem exigido, cada vez mais, a participação e o empenho da sociedade para encontrar meios que apontem para a possibilidade de as pessoas circularem, viverem e conviverem nas cidades sem o sobressalto constante do medo coletivo pela falta de garantias de segurança. O enfrentamento dessas questões sociais não se dá de maneira uniforme em todas as cidades. Nas experiências apresentadas como positivas, a política de segurança é adequada às necessidades e características do lugar, e em sua implementação são considerados os principais tipos de violência e crimes cometidos, a cultura do povo, as expectativas e as possibilidades de desenvolver determinadas ações, entre outros fatores. Assim, as experiências exitosas têm o perfil do cenário local onde cada uma delas é desenvolvida. O fio condutor das ações positivas na política de segurança é a colaboração da sociedade, que participa de atividades diretas ou contribui para o aparato policial por meio de denúncias, para o combate à violência e à criminalidade. Nesse contexto, é visível que um aspecto fundamental nesse combate é o investimento na área social, ou seja, em programas que apresentam oportunidades de inserção social, notadamente para crianças, adolescentes e jovens, em diferentes espaços sociais, tais como educação, formação profissional, cultura, esporte e lazer. Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

59

Com o objetivo de demonstrar algumas ações que contribuíram para a minimização da violência e dos crimes, apresenta-se a seguir um resumo dessas experiências.

Apucarana, PR • A cidade possui 23 áreas de Ação Integrada de Segurança (2009). • 11 dessas áreas apresentaram queda na criminalidade. Causas da diminuição • Intenso combate a crimes violentos, constante apreensão de ar­ mas de fogo e grande número de prisões. Formas de combate • Prisão dos culpados e combate sistemático da violência. • Desempenho das polícias Civil e Militar na política de controle da criminalidade.

Belo Horizonte, MG • Entre 1997 e 2001 houve um aumento de 100% no número de homicídios. • O Centro de Estudos em Criminalidade e Segurança Pública da UFMG (Crisp) elaborou um plano de intervenção para reduzir o número de homicídios, dividido em duas frentes de trabalho, com o Projeto “Fica Vivo”: 1) ações de natureza preventiva ao crime – identificando e prendendo homicidas –, uma ação estratégica; 2) ações de atendimento aos jovens e mobilização social. • A implementação do projeto por instituições parceiras, sob a coordenação do Crisp/UFMG, envolveu as polícias, o Ministério Público, ONGs, movimentos sociais e a comunidade local, entre outros. • O objetivo do projeto era superar os métodos tradicionais das políticas de segurança, ao combinar ações repressivas e de prevenção. • Destaques: 1) o projeto atuou em “rede”; vários atores agiam de forma integrada, com um objetivo comum; 2) o envolvimento da comunidade se deu tanto na elaboração de estratégias como na sua implementação; 3) o programa foi institucionalizado pelo 60

Violência e políticas públicas de segurança

governo estadual e tornou-se política pública de segurança  – alterou metodologias: sua concepção baseia-se na lógica de segurança pública como um direito de todos os cidadãos. • A intervenção nas políticas sociais básicas destinadas aos jovens foram realizadas de duas formas: 1) com as instituições; 2) com os jovens.

Diadema, SP • Região metropolitana de São Paulo • 1999: com 270.000 habitantes, registrava a maior taxa de homicídio do estado de São Paulo. • Queda acentuada nos índices de criminalidade entre 1999 e 2005. Ações • O prefeito começou a participar do planejamento do trabalho policial; a partir de 2001 começaram a ser realizadas reuniões periódicas com as polícias Civil e Militar. • A criação da Secretaria Municipal de Defesa Social e da Guarda Municipal fortaleceu a ação integrada. • A prefeitura passou a implementar uma série de “ações de controle e prevenção da violência”, a partir do diagnóstico do Instituto Latino-Americano para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (ILANUD). • O fechamento dos bares às 23 horas (medida polêmica); e a limi­ tação da venda de bebidas alcoólicas à noite, período de maior incidência de crimes, foram adotados. Ações de prevenção • Projeto Aprendiz: para adolescentes e jovens. • Casa Beth Lobo: combate à violência contra a mulher. • A guarda Municipal passou a fazer o monitoramento das estatísticas criminais. • Fóruns itinerantes: para discutir a segurança pública em diferentes regiões da cidade. • Instituto Sou da Paz: fez o II Plano de Segurança Pública de Diadema e acompanha sua implementação. Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

61

• A continuidade das ações e sua divulgação contribuem para o sucesso dos programas e a diminuição da criminalidade.

Londrina e Foz do Iguaçu, PR Ações desenvolvidas entre 2008 e 2009 • A principal estratégia foi colocar um maior número de investiga­ dores nas ruas e agilizar a elucidação de crimes. • Diminuição de 25% da criminalidade em Foz do Iguaçu, 35% em Londrina e 20% em Ponta Grossa. • As ações contaram com a participação da população, por meio do disque-denúncia. • Maior entrosamento da Polícia Civil com as polícias Federal e Militar.

Petrolina, PE • A cidade contava com 300 mil habitantes à época da implementação das medidas, que resultaram na queda dos índices de violência e criminalidade. • Houve redução de 35,5% no número de homicídios em relação ao mesmo período de 2008: 76 casos para 50, em números absolutos. • Foi registrada uma queda de 29% no número de roubos: de 671 ocorrências para 473. • A apreensão de armas cresceu 22,6%. Ações • Trabalho conjunto das polícias, da prefeitura, do Judiciário e do Ministério Público. • Reuniões semanais de representantes da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã com o comandante da PM para analisar os delitos, mapeá-los e estabelecer estratégias de atuação conjunta. • Guarda Municipal: com o papel de ajudar a polícia, atender a popu­lação em pequenas ocorrências e fazer a segurança no entorno das escolas. • Plano Estadual de Segurança Pública Pacto pela Vida: trabalho integrado com órgãos públicos dos poderes federal, estadual e municipal e a sociedade civil. 62

Violência e políticas públicas de segurança

• Implantação do modelo de “gestão por resultados” pelo governo do Estado: os números devem ser divulgados a cada seis meses. • Melhoria nas investigações: aumento na conclusão dos inquéritos policiais. • Investimento do Estado: aumento do número de policiais e formação de equipes especializadas. • Atuação integrada das polícias Civil e Militar. • Ações de prevenção: palestras nas escolas, capacitação de jovens para ingresso no mercado de trabalho. • Programas voltados para a cultura da não violência: Pró-jovem Vida Nova, Segundo Tempo e Judô com Cidadania.

Recife, PE • O Plano Municipal de Segurança Cidadã em Defesa da Vida abriu caminho para investimento em dois importantes projetos de prevenção de violência apoiados pelo Governo Federal: 1) Recife Construindo Cidadania; 2) Espaço Urbano Seguro. • A partir de 2006, o Plano de Segurança foi elaborado com a comunidade, dividida em 18 microrregiões de Recife. Foram realizadas oficinas setoriais com órgãos judiciais e de segurança, Guarda Municipal, representantes da iniciativa privada, de empresas de comunicação e de entidades de direitos humanos. Eixos do plano • Guarda Municipal como agente de cidadania e prevenção da violência. • Implementação de políticas para grupos sociais vulnerabilizados, incluindo atendimento às vítimas. • Promoção de políticas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas. • Reorganização institucional para execução eficaz do plano e seu monitoramento pela sociedade. • 1º ano do plano: redução de 6,9% da criminalidade; 2º ano: redução de 2,2% no número de assassinatos.

Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

63

Rio de Janeiro, RJ • Em 2009, a Secretaria de Segurança Pública estabeleceu metodo­ logia com indicadores estratégicos, a serem avaliados a cada seis meses: 1) roubos de rua; 2) roubos de veículos; 3) homicídios dolosos; 4) latrocínios. • A Secretaria de Segurança estabeleceu metas a serem atingidas e a primeira delas tinha como objetivo reduzir 11,7% dos homicídios dolosos, mas o percentual alcançado foi de apenas 9%. • Foi criado um sistema de prêmios aos policiais pelo cumprimento de metas: de R$ 500,00 a R$ 1.500,00, entregues ao fim de cada semestre. • Foram implantadas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) para realizar trabalho de prevenção, com foco nos jovens de 13 a 14 anos. • Projeto UPP Social foi desenvolvido em comunidades já pacificadas, sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, com a finalidade de escutar a sociedade e articular programas de órgãos públicos das três esferas de governo, da inciativa privada e de ONGs.

São Paulo, SP • • •

Estratégias da Secretaria de Segurança Pública do Estado: 1) investigação especializada; 2) recolhimento de armas ilegais; 3) prevenção com base em tecnologia da informação. Redução de 70% de homicídios dolosos, de 1999 a 2008. Redução da taxa de 35,27% por 100 habitantes (1999) para 10,95% habitantes (2009) no Estado.

Ações • Apreensão de armas ilegais da rua, em locais violentos. • Elaboração do mapa da criminalidade, para ações de inteligência policial. • Trabalho intensificado de prevenção a homicídios dolosos pela Polícia Civil e rapidez nos procedimentos de apuração dos crimes. • Investigação das tentativas de homicídio pelo Departamento de Proteção à Pessoa (DHPP). 64

Violência e políticas públicas de segurança

• Investimento do governo estadual em infraestrutura, equipamentos e ferramentas de inteligência para as polícias. • Criação dos Sistemas de Registro Digital de Ocorrências (RDO) e de Informações Criminais (Infocrim), implantados em 601 dos 645 municípios do estado. • Sistema de videomonitoramento. • “Operação Saturação”, para combater a criminalidade e estreitar laços com a comunidade. • “Operação Desarmamento”, entre outras.

São Leopoldo, RS • Entre 2003 e 2005 houve queda no número de homicídios, de 70 para 48 ocorrências. • Campanha de Desarmamento (Estatuto do Desarmamento) contribuiu para a redução da criminalidade. • A partir de 2006, com o fim da Campanha do Desarmamento, o índice de homicídios voltou a aumentar. Ações • Implantação do Programa Comunidade Segura, com diagnóstico da violência e da criminalidade no município e discussão com a comunidade em audiência pública e com empresários, igrejas, instituições e sindicatos, em 2006. • Programa composto por projetos multissetoriais de prevenção, com a Guarda Municipal exercendo o papel de agente de cidadania. • Gabinete de Gestão Integrada e Fiscalização em Gestão Urbana, reunindo 11 secretarias municipais, Polícia Civil, Brigada Militar (PM gaúcha), Polícia Rodoviária, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros, Conselhos Tutelares e Ministério Público.

São Vicente, SP • O Programa de Orientação Municipal (Projeto Jovens do Exército) lançado em 2006, é destinado à formação profissional de jovens dispensados do Exército e em situação de vulnerabilidade social. São selecionados 400 jovens por ano, e mais de seis mil já foram formados em cursos técnicos. Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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• O projeto contribuiu para a redução de homicídios entre jovens de 18 a 24 anos. • Houve redução de 69 ocorrências registradas em 2001 para nove em 2007. • Em 2001, a cidade era a 17ª no ranking da violência no estado, e passou para a 113ª posição em 2005.

Experiências em cidades do exterior Nova Iorque - Estados Unidos da América • Forças policiais são municipais. • Sistema de informação é sofisticado: câmaras em tempo real identificam o agressor e a vítima. • O sistema de informação revela a parte da cidade que é mais afetada, o que possibilita investimento mais direcionado da ação policial e social. • A política de segurança pública é direcionada para as devidas especificidades de cada bairro.

Bogotá, Colômbia • Melhoria na remuneração da polícia. • Modernização da polícia: saiu do modelo tradicional-reativo e passou para o preventivo-científico. • Investimento nos espaços públicos para uso da população: favelas e guetos foram transformados em espaços culturais, biblio­ tecas, brinquedotecas, ginásios poliesportivos e bancos para microcréditos para população local. • Estabelecimento de políticas públicas, pelo governo federal, para a inclusão de jovens e adultos, em ação conjunta com estados e municípios, sem discriminar qualquer ideologia partidária. A ação era um esforço para combater a violência. • Melhoria no transporte público entre os bairros periféricos da cidade. • Grande investimento no trabalho de prevenção social: fomento à cultura da paz. 66

Violência e políticas públicas de segurança

• Política governamental de consenso: integração de policiais, investigadores da Procuradoria-Geral, do Departamento de Segurança Nacional, dos comitês de Direitos Humanos, de áreas de saúde, educação, Exército e conselhos de segurança, que traba­ lharam juntos e conseguiram reduzir o número de homicídios de Bogotá e Medelín de 80 para 16 a cada 100 mil habitantes. Observações sobre as práticas utilizadas pelo governo colombiano: 1) As medidas são conhecidas pela maioria das autoridades. 2) Deve ser feito um diagnóstico do local para subsidiar um plano e projetos exitosos. 3) Deve-se ampliar a política de prevenção e combate à criminalidade, para integrar a parti­cipação social. 4) A política de prevenção deve contemplar estas etapas: 1) diagnós­ tico; 2) planejamento; 3) implantação; 4) monitoramento; 5) avaliação. 5) Os projetos de prevenção e redução da criminalidade devem ter o município como centro, pois a base é local; os municípios devem articular todos os atores envolvidos e os responsáveis pelos diversos aspectos dos projetos e das ações a serem desenvolvidas.

Outras propostas Para especialistas que estudam e discutem o tema de segurança pública, entre os quais Jean-Claude Chesnais,19 algumas medidas são necessárias para o combate e controle da violência no Brasil e devem ser distribuídas segundo uma concepção mais ampla de segurança pública. Para tanto, devem ser abordados o contexto socioeconômico e o envolvimento da comunidade na definição da política e das ações de combate à violência e à criminalidade. O cientista francês elenca algumas medidas que podem ser discutidas e integradas em uma redefinição de políticas de segurança no Brasil: • Criação de um conselho nacional dos meios audiovisuais. • Reabilitação do Estado, com estatísticas e melhores informações criminais, mais equipamentos e investimentos para a polícia, a jus­tiça e o sistema prisional, para a repressão do crime, e mais in­ ves­ti­mentos em educação, saúde, empregos e profissionalização, para a prevenção da violência criminal. Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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• Política criminal com cooperação internacional, revolução na informação, controle das rotas de droga, luta contra o crime organizado, regulamentação das armas de fogo. • Mudança cultural, sobretudo, por meio da integração social e da promoção da igualdade entre os cidadãos. • Necessidade de integração entre os governos, empresários, comunidade, ONGs, universidades e outros, que devem se unir para que se obtenha êxito no combate à criminalidade e à violência.20

Medidas a curto prazo • Identificação das áreas geográficas sensíveis e de riscos; realização de ações concretas. • Iluminação pública de melhor qualidade. • Urbanização de áreas abandonadas. • Construção de áreas esportivas. • Resolução dos conflitos fundiários. • Atribuição de poderes às mulheres e aos líderes comunitários. • Criação de organismos locais dedicados exclusivamente à prevenção do crime. • Engajamento de todas as pessoas que têm conhecimento, apti­ dão e prática na área de segurança pública, como famílias, reli­ gio­sos, policiais, médicos, funcionários, líderes juvenis mascu­ linos e femininos, acadêmicos, pesquisadores, além dos órgãos institucionais, Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Segurança Pública (PNS); Fundo Nacional de Segurança Pública; Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); Secretaria Nacional de Direitos Humanos; Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); e, nos estados, as secretarias de Segurança Pública.

Síntese das principais propostas 1. Uma política de segurança pública deve ser concebida como política de Estado 68

Violência e políticas públicas de segurança

• Deve ser formulada com perspectiva de longo tempo, de algumas décadas, e ir além do calendário eleitoral. • Deve ir além das contingências político-partidárias que caracte­ rizam os diferentes governos. • Deve envolver diferentes setores do governo em seu processo de elaboração e execução. • Deve ser entendida como responsabilidade de toda a estrutura de Estado, e não de uma única secretaria ou das polícias. 2. Necessidade de diagnóstico, monitoramento e avaliação sistemática • Políticas públicas eficientes exigem diagnósticos sérios: há necessi­ dade de identificar os principais desafios a partir do emprego dos modernos recursos de pesquisa científica. 3. Diagnósticos precisos em segurança pública • Realização periódica de pesquisa de vitimização, de preferência anualmente, pois permite medir a evolução concreta das tendências criminais. • Os dados dos registros policiais são insuficientes, porque ocorre o fenômeno da subnotificação. • O diagnóstico permite verificar os chamados crimes sem vítimas (tráfico de drogas, jogo ilegal), ou os crimes que atingem toda a coletividade (crimes ambientais, por exemplo). 4. Monitoramento constante e avaliação sistemática por institutos inde­ pen­dentes • Fazer o monitoramento e a avaliação constante permite maior eficiência na implementação de projetos, ajuste nas políticas e precisão na aplicação dos recursos, o que evita o seu desperdício. • Estruturar uma base de dados de alta qualidade – serviço modelar de estatística e georreferenciamento. 5. Foco nos fatores de risco e prevenção • Identificar fatores de risco que possibilitem o aumento da crimi­ nalidade e promover iniciativas de prevenção. • Fazer a prevenção situacional para os fatores de risco em circuns­ tâncias que facilitem crimes contra o patrimônio. Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

69

6. Áreas integradas de segurança • Estruturar a atuação das polícias em uma mesma área geográfica. • Estabelecer responsabilidades e metas, o que permite racionalizar e dar mais eficiência ao trabalho de segurança pública. • Estruturar o modelo comunitário de polícia – fazer a adaptação de transição; elaborar um programa especial de formação para esse modelo; fixar os profissionais dessa área em locais determinados; e promover a prestação regular de jornada de trabalho. • Assumir posição clara sobre o modelo de polícia a ser adotado. 7. Qualificação dos policiais • O governo deve dar especial atenção à constante qualificação dos profissionais já pertencentes à corporação e dos novos policiais. 8. Exigência de curso superior para ingresso na corporação 9. Elaboração de manual de procedimentos policiais • É fundamental, para a formação dos policiais, elaborar um docu­ mento que determine a sua conduta. • Abordar a legislação pertinente.

10. Estruturação da carreira policial • Estruturar a carreira policial, a partir de uma discussão com a categoria, para oferecer melhores condições de vida e de segurança funcional para os profissionais dessa área, evita que eles utilizem o chamado “bico” como forma de complementar o salário.

11. Reforma do sistema prisional • Controlar as ações policiais e do pessoal administrativo, para não permitir desvios de conduta e a corrupção. • Construir novas unidades prisionais, segundo a política de execu­ ção penal estabelecida, para ampliar o número de vagas e evitar a superlotação dos presídios atuais. • Estabelecer um outro modelo arquitetônico para as novas unidades prisionais, adequado à segurança dos internos, com facilidade de seu deslocamento para outras atividades, e que possibilite melhor desenvolvimento do trabalho de recuperação do apenado. 70

Violência e políticas públicas de segurança

• Estruturar as unidades prisionais com equipamentos que permitam monitorar, conforme a legislação, a segurança interna.

12. Enfrentamento a violência nas escolas • Dar à escola, espaço de formação e socialização, atenção especial, pois o índice atual de violência nessa instituição é alto. • Elaborar um diagnóstico para conhecer a extensão do problema da violência na escola. • Elaborar um plano especial de atuação contra a violência nas es­co­ las a ser executado, conjuntamente, pelo governo e pela sociedade. • Destacar as ações de prevenção da violência. • Fazer da escola um espaço da comunidade, para que seja uma parceira no cuidado com essa instituição.

13. Atenção à violência no trânsito • O atual índice de violência no trânsito contribui para as estatísticas negativas; por isso, é necessário dispensar atenção a essa área. • A política de segurança deve contemplar medidas que contribuam para diminuir, sobremaneira, a violência no trânsito, com o desen­ volvimento de trabalho de prevenção e de aplicação rigorosa da legislação pertinente.

14. Elaboração e implementação de programa de apoio ao egresso do sistema prisional • Deve-se ter uma política clara para apoiar o egresso do sistema prisional, pois sua falta é um fator que contribui para o alto índice de reincidência. • O Estado deve elaborar um programa que trabalhe a reinserção do egresso de forma efetiva, com acompanhamento adequado para garantir o cumprimento do objetivo de reintegrá-lo à sociedade.

Sistema prisional O relatório Estudo global sobre homicídios 2013, elaborado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), aponta que quase meio milhão de pessoas (437 mil) em todo o mundo perderam Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

71

a vida em 2012 vítimas de homicídio doloso. Cerca de 80% das vítimas de homicídio e 95% dos autores desse crime são homens. Mais da metade das vítimas têm menos de 30 anos de idade, e crianças menores de 15 anos de idade representam pouco mais de 8% de todos os homicídios (36 mil). Segundo o documento, a taxa média de homicídios global é de 6,2 a cada 100 mil habitantes. O sul da África e a América Central registraram mais de quatro vezes esse número, com 30 e 26 vítimas para cada 100 mil habitantes, respectivamente, e as armas de fogo foram as mais utilizadas, causando quatro de cada 10 homicídios no mundo. Na América, dois terços dos homicídios são cometidos com armas de fogo. O consumo de álcool e/ ou de drogas ilícitas é apontado como fenômeno que potencializa o risco de ocorrências de homicídio. A taxa de condenação global para homicídio doloso é de 43 condenações para cada 100 homicídios, com índices de 24% na América, 48% na Ásia e 81% na Europa.21 Dados da 7ª edição do Anuário brasileiro de segurança pública (2013)22 informam que a taxa de homicídios dolosos no Brasil cresceu 3,4% entre 2011 e 2012, atingindo 24,3 para cada 100.000 habitantes. Entre os estados da federação com maior crescimento de homicídios encontra-se Goiás, com 28,4%. É importante registrar que pelo menos cinco pessoas morrem no país vítimas de intervenção policial todos os dias, considerando como base o ano de 2012. O número de presos no país em 2012 era de 549.786 pessoas, com um crescimento de 6,8% em relação a 2011. O número de presos provisórios passou de 173.818 para 195.731, indicando um aumento de 12,6% entre 2011 e 2012. O déficit de vagas carcerárias cresceu 20% no período, passando de 175.841 para 211.741. A reflexão sobre o sistema de justiça criminal na modernidade leva-nos a pensar sobre qual tem sido o seu papel no atendimento às demandas que justificaram sua institucionalização. Refletindo sobre a função intimidadora da pena até a promessa de ressocialização, constata-se que a justiça criminal, de fato, não funciona. O que fazer? Como fazer? Várias são as propostas para, se não sanar, pelo menos minimizar os problemas desse complexo “bicho de sete cabeças”, esboçadas pelos governos e por estudiosos, entre outros. Para começar, o sistema não funciona como tal. Não é objetivo deste trabalho empreender a discussão sobre o sistema de justiça criminal em geral. Nosso recorte é o sistema penal, mais especificadamente o sistema 72

Violência e políticas públicas de segurança

prisional. Compreender as dinâmicas, os problemas, as fragilidades das prisões em Goiás é o que de fato interessa, além de elencar alguns exemplos de atuação de governos e da sociedade civil, com a finalidade de contribuir para minorar problemas. Temos duas direções a tomar. A primeira é continuar alimentando a espiral da criminalidade: apoiar o endurecimento penal, aumentar as taxas de encarceramento, adotar o modelo de super prisões, ignorar a seletividade penal, idolatrar a pena privativa de liberdade, eleger as facções criminosas como problema central, apoiar a privatização do sistema penal, combater apenas a corrupção da ponta, judicializar todos os comportamentos da vida, potencializar o mito das drogas, enfraquecer e criminalizar os movimentos sociais e defensores de Direitos Humanos e considerar o sistema prisional adjacente e consequente das polícias. A segunda é criar uma nova espiral, da cidadania e da responsabilização: reduzir as taxas de encarceramento, descriminalizar condutas, ter modelos distintos de prisões para cada segmento, combater a seletividade penal, buscar menos justiça criminal e mais justiça social, investir na justiça restaurativa, empoderar a população para a busca de solução dos conflitos, priorizar as penas alternativas à prisão, eleger o sistema prisional como problema central, fortalecer o Estado na gestão do sistema penal, combater todos os níveis da corrupção, enfrentar a questão das drogas nas suas múltiplas dimensões (social, econômica, de saúde, criminal), fortalecer o controle social sobre o sistema penal e ter política, método e gestão específica para o sistema prisional. Este Plano adota a segunda direção. (Brasil, 2011, p. 1)

Um dos obstáculos colocados aos pesquisadores da realidade do sistema prisional no Brasil, e em particular em Goiás, é a confiabilidades dos dados. Em que pese a disposição do governo brasileiro para enfrentar esse problema, ele ainda persiste. Considerando a América Latina, sem dúvida o Brasil tem se destacado na sistematização de informações sobre segurança. O país avançou na qualidade do armazenamento e integração dos dados e das informações relacionadas aos sistemas de segurança e prisional e à execução penal, todavia, o sistema é ainda muito frágil. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, é responsável pelo sistema prisional, pelos dados sobre a popu­lação carcerária. A consolidação dessas informações é feita a partir do lançamento dos números de cada uma das unidades da federação no Sistema Nacional de Informação Penitenciária (InfoPen), as quais são Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

73

responsáveis pelas informações prestadas. O InfoPen possibilita a extração de relatórios estatísticos, convertidos em gráficos, com o cruzamento de todos os dados inseridos no sistema, de acordo com uma tabela flexível de indicadores. Nesta pesquisa serão utilizados como base de dados, além do InfoPen, o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o relatório do Ministério Público intitulado A Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro de 2013 e o Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Estado de Goiás de 2011. O mapeamento preciso do crime torna-se um instrumento impor­ tante tanto para a repressão quanto para a prevenção. Do mesmo modo, o mapeamento correto da situação carcerária é imprescindível para a implementação de ações públicas e privadas, no que se refere à melhoria do sistema. Em Goiás, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (SAPeJUS) adotou o GoiásPen, que é um sistema on-line de gestão penitenciária elaborado para gerenciar as informações dos apenados do sistema prisional do estado. A atualização dos dados ocorre diariamente e é realizada pelas 88 unidades do sistema. O GoiásPen possibilita, além do gerenciamento de informações relativas ao perfil do custodiado, gerar relatórios, dados estatísticos, entre outros. O acesso ao sistema é restrito e disponibilizado especialmente aos órgãos de segurança e justiça. Esse processo representa, sem dúvida, um avanço no que se refere ao gerenciamento de informações, porém revela como as estatísticas sobre o sistema prisional no Brasil e em Goiás são inconsistentes. Os dados são apresentados diariamente, como uma fotografia dos números daquele dia, dificultando a visualização mensal ou anualmente. A Tabela 20 e a Figura 1 apresentadas a seguir foram elaboradas segundo dados disponibilizados pelo InfoPen sobre a população carcerária em Goiás de 2005 a 2012. O recorte temporal foi estabelecido considerando a criação do InfoPen em 2004, tomando como base o mês de dezembro de cada ano. Os dados disponibilizados apresentam alguns problemas quanto às informações fornecidas pelos estados, que são os alimentadores do sistema, pois muitos deles não atualizam ou não fornecem informações de forma sistemática. Esse é apenas um dos aspectos negativos dentre muitos outros. Os indicadores adotados foram gênero, tipos de regime, vagas/ocupação, estabelecimentos penais. 74

Violência e políticas públicas de segurança

Tabela 20 - População carcerária em Goiás, segundo o gênero   Homens Mulheres Total

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

9.414

9.489

9.149

9.485

9.423

10.728

11.319

11.475

388

411

475

613

530

686

734

638

9.802

9.900

9.624

10.098

9.953

11.414

12.053

12.113

Fonte: Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen).

23

Figura 1 - População carcerária de Goiás, segundo o gênero

Fonte: Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen).24

A Tabela 20, construída mediante a agregação dos indicadores Quantidade de presos pela polícia e segurança pública e Quantidade de presos custodiados no sistema prisional, aponta um decréscimo de presos pela Polícia Civil, considerando o período abarcado. Os dados de 2011 e 2012, que são os mesmos expostos no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, são questionáveis quando pressupõem que, em Goiás, a grande maioria dos presos se encontra nos sistemas penitenciários e apenas uma minoria estaria sob a custódia da polícia. Esse dado contrapõe-se à realidade do estado. Percebe-se que houve um aumento significativo no número de presos do sistema de regime semiaberto, que passou de 485 para 2.200, em relação ao do regime fechado, que foi de 3.498 para 4.068. No Brasil, apenas em 11 estados os condenados ao regime semiaberto ficam reclusos exclusivamente em colônias agrícolas, industriais ou estabelecimentos similares, e Goiás está Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

75

entre eles. Mas uma indagação se coloca: o número desses estabelecimentos no estado comporta o quantitativo de presos nesse tipo de regime? Conforme o Código Penal e a Lei de Execução Penal, somente colônias agrícolas, industriais ou similares (institutos penais ou albergues) são destinados a quem cumpre a pena em regime semiaberto.25 Tabela 21 - População carcerária em Goiás Presos pela polícia

2005

2006

2007

3.576

3.577

817

888

1.248

845

890

895

Presos provisórios

1.990

3.600

3.484

3.625

3.701

4.296

4.301

4.440

Regime fechado

3.498

2.005

3.161

3.315

3.337

3.904

4.265

4.068

Regime semiaberto

485

460

1.692

1.587

826

1.569

2.004

2.200

Regime aberto

230

233

443

665

831

788

569

491

23

25

25

17

9

12

24

19

0

0

2

1

1

0

0

0

9.802

9.900

9.624

10.098

9.953

11.414

12.053

12.113

Internação Tratamento ambulatorial Total

2008

2009

2010

2011

2012

Fonte: Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen).

26

Estabelecimentos prisionais Goiás, observando as orientações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, do Departamento Penitenciário Nacional (Pronasci/ Depen), elaborou em 2006 o Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Estado. O documento é composto de duas partes: a primeira apresenta um diagnóstico da situação da execução penal no estado à época, e foi elaborada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do Pronasci/Depen, e a segunda propõe 22 metas para a adequação da realidade do sistema às diretrizes estabelecidas pela Lei de Execução Penal e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias instituídas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão vinculado ao Ministério da Justiça. Foi uma importante iniciativa, porém percebe-se que metas importantes, por exemplo, a que prevê a instalação da Defensoria Pública (meta 9), ainda não foram efetivadas plenamente. 76

Violência e políticas públicas de segurança

Sobre o número de estabelecimentos penais em Goiás, a pesquisa detectou dois problemas nas informações. Segundo o InfoPen, existiam 117 unidades prisionais em todo o estado em 2012, mas o GoiásPen informa a existência de 88 unidades em 2014.27 Pergunta-se: houve uma diminuição desses estabelecimentos? Ainda com relação ao número de penitenciárias, a Tabela 22 a seguir informa um movimento brusco entre os anos de 2008 e 2009, quando salta de oito para 44; e entre os anos 2011 e 2012, quando diminui de 42 para sete. Segundo dados do GoiásPen, de setembro de 2014,28 existem apenas duas penitenciárias: a Coronel Odenir Guimarães e a Feminina Consuelo Nasser. O documento intitulado “O relatório apresentado pelo Ministério Público”29 anuncia que foram inspecionados 143 estabelecimentos em Goiás, quadro que agrava as muitas incongruências nos dados oficiais sobre o número correto de unidades prisionais no estado. Tabela 22 - Estabelecimentos penais em Goiás 2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

Penitenciárias

6

3

7

8

44

42

42

7

Colônias agrícolas, industriais

1

1

2

3

4

2

4

5

Casas de albergados

4

4

1

1

2

3

2

2

Centro de observações

2

2

1

0

0

0

0

0

44

67

56

59

23

33

33

65

Hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico

0

0

0

0

0

0

0

0

Patronato

0

0

0

0

0

1

1

1

Seções internas*

0

0

0

0

10

21

18

35

Terceirizados

0

0

0

0

0

0

2

2

57

77

67

71

83

102

102

117

 

Cadeias públicas

Total

2012

Fonte: Sistema Integrado de Informações Penitenciárias.30 * Creches, seções para gestantes, berçários, seções de saúde.

Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

77

Figura 2 - Estabelecimentos penais em Goiás

Fonte: Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen).31

População carcerária e vagas disponíveis As Tabelas 23, 24, 25 e 26 a seguir indicam que há uma discrepância entre o número de vagas no sistema prisional e o número de encarcerados, ou seja, existe um déficit de vagas nos estabelecimentos prisionais. O que fazer para equalizar capacidade e ocupação? Aumentar o número de unidades? Estipular penas alternativas? Privatizar o sistema? Pensar alternativas implica repensar o papel do Estado em face da tríade violência estrutural, criminalidade e punição. Tabela 23 - Vagas disponíveis nas penitenciárias goianas Masculino Feminino Sistema

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

3.020

3.800

4.929

5.432

5.301

6.141

5.876

7.430

147

200

399

503

433

593

533

114

3.167

4.000

5.328

5.935

5.734

6.734

6.409

7.544

Fonte: Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen).32

Tabela 24 - População carcerária de Goiás Homens Mulheres Total

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

9.414

9.489

9.149

9.485

9.423

10.728

11.319

11.475

388

411

475

613

530

686

734

638

9.802

9.900

9.624

10.098

9.953

11.414

12.053

12.113

Fonte: Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen).33

78

Violência e políticas públicas de segurança

Tabela 25 - Relação ocupação/Vagas masculino  

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

Ocupação

9414

9489

9149

9485

9423

10728

11319

11475

Vagas

3020

3800

4929

5432

5301

6141

5876

7430

Relação

311,72% 249,71% 185,62% 174,61% 177,76% 174,69% 192,63% 154,44%

Fonte: Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen).34

Tabela 26 - Relação ocupação/Vagas feminino 2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

Ocupação

388

411

475

613

530

686

734

638

Vagas

147

200

399

503

433

593

533

114

Relação

263,95% 205,50% 119,05% 121,87% 122,40% 115,68% 137,71% 559,65%

Fonte: Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen).35

Reincidência de egressos do sistema prisional A ausência de um banco de dados unificado e acessível do Poder Judiciário, com um cadastro que indique o perfil dos criminosos e os tipos de crimes cometidos, traz grandes prejuízos à segurança do cidadão, pois permite que um juiz coloque um indivíduo em liberdade sem ter conhecimento se ele responde a processo ou se já foi condenado em outra cidade ou outro estado da federação. O cenário do sistema prisional brasileiro é preocupante. A política nacional de segurança pública, que tem como centro o uso do Direito Penal como instrumento principal para tentar resolver os conflitos sociais, vem apresentando um círculo vicioso de vulnerabilidades e falhas na sua execução. A relação estabelecida nesse processo de punição e a necessidade de reintegrar a pessoa que cumpriu uma medida de restrição de direito ou de liberdade ao convívio social de forma digna, para que possa seguir fora do mundo do crime, tem sido de fracasso. As instituições prisionais, com raras exceções, constituem-se em centros de aprendizagem do crime, onde muitos tornam-se grandes conhecedores da arte da criminalidade. A consequência óbvia da falência do sistema prisional brasileiro é o alto número de ex-detentos que voltam à sociedade sem qualquer reabilitação. Nesse cenário, a reincidência é o caminho mais fácil. O presidente do InsPolíticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

79

tituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes (2014), em texto publicado no site da entidade, afirma: O Brasil é o 16º país mais violento do planeta. A violência epidêmica (conforme a OMS) está gerando desespero nacional. Das autoridades são cobradas reações. O que tem sido feito? Fundamentalmente as duas coisas reivindicadas pela criminologia populista-midiática-vingativa: (a) edição de novas leis penais cada vez mais severas (foram 150 de 1940 a 2013, sendo 72% de agravamento do castigo penal) e (b) encarceramento massivo (que consideramos abusivo e tirânico, como dizia Montesquieu, quando se trata de criminoso não violento, que poderia ser castigado com penas alternativas).

O princípio de que a pena deve servir para a reeducação de quem cometeu um delito não tem sido a perspectiva da política de execução penal. Ao contrário, a pressão da mídia e a demonstração de fragilidade na punição devida empurram para o processo de punição máxima, ou seja, o fenômeno da violência não é tratado como parte de um crônico problema social, o que requer políticas que atendam a um conjunto de necessidades, desde o fortalecimento da educação às oportunidades de trabalho e inclusão social. Ainda de acordo com Gomes (2014): Seguindo a linha da política criminal neopunitivista norte-americana (do direito penal máximo), o encarceramento massivo (crescimento de 508% entre 1990-2012; de 90 mil presos passamos para 548.003) é bestialmente (simbolicamente) apresentado como uma das curas definitivas para o problema da criminalidade, da violência e da segurança pública, quando, na verdade, ele somente se justifica em parte, frente aos criminosos violentos, especialmente os que ostentam perversidade. Fora disso, não passa de mais uma enfermidade agregada (em razão da sua irracionalidade e, sobretudo, da alta taxa de reincidência que ele gera). O enfoque puramente repressivo da questão criminal (que não é novo no Brasil, diga-se de passagem), para além da constatação empírica de que vem normalmente atrelado a modelos capitalistas financeiros exuberantemente selvagens (porque desiguais, injustos, extrativistas – veja o caso dos EUA e do Brasil, que não têm nada a ver com o capitalismo evoluído e distributivo, fundado na educação de qualidade universal e praticado por Dinamarca, Suécia, Noruega, Finlândia, Canadá, Japão etc.), é fruto de uma interpretação equivocada do funcionamento do sistema punitivo, o que nos recorda a sátira do grande escritor vienês Karl Kraus

80

Violência e políticas públicas de segurança

(citado por Ferguson, 2013, p. 79) sobre a psicanálise: que se trataria da própria enfermidade da qual pretendia ser a cura.

Os dados sobre a reincidência no Brasil não gozam de confiabilidade total, e não há, ainda, um estudo que permita ter o índice aproximado da realidade e que possibilite o entendimento do fluxo do sistema prisional e da ocorrência da reincidência. Com essa preocupação e ante a essa necessidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará um estudo para averiguar a taxa de reincidência criminal no Brasil. O trabalho será realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e servirá para a elaboração de políticas públicas.36 Os problemas de insegurança e reincidência ocorrem em toda a região da América Latina, segundo o Relatório Regional de Desenvolvimento Humano 2013-2014, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD): O sistema prisional está em crise em quase todos os países da re­ gião. Alguns fatores, como a “fragilidade institucional” da polícia e dos tribunais, a superpopulação e o abuso da prisão preventiva são importantes desafios. Além disso, os sistemas prisionais de reabilitação não foram priorizados, de acordo com o relatório, e “as prisões tornaram-se espaços que promovem a violência, as redes criminosas, a reincidência criminal e o abuso dos direitos humanos.” Além disso, a percepção dos cidadãos latino-americanos de “prisão como uma solução para os problemas de segurança” limita o progresso das reformas para reduzir a população carcerária, das medidas alternativas e do incentivo à reinserção social, destaca o RDH.37

O relatório apresenta um índice de reincidência no caso de mulheres, e não existe a demonstração para a parcela masculina. Considerando o índice do Brasil, cerca de um terço da população feminina condenada reincide, o que é um número elevado. Segundo estimativa do Conselho Nacional de Justiça, os números apontam para uma taxa de reincidência de 70% entre os presidiários brasileiros.38 Para caracterizar a reincidência legal, são necessários os seguintes requisitos: o trânsito em julgado de sentença penal condenatória por crime anterior e o cometimento de novo crime. Contudo, na perspectiva da sociedade, esses requisitos, principalmente o fato de a pessoa já ter sido condenada, não são considerados. O que se constata é a prática sequente Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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de crimes, independentemente da condenação anterior. Essa preocupação social faz todo sentido, pois demonstra a importância da prevenção, da elaboração e implementação de políticas públicas que detenham o avanço da criminalidade. Assim, os conceitos legal e social guardam diferenças.

Reinserção social dos egressos do sistema prisional A situação de violência no Brasil tem alcançado números exorbitantes. Os noticiários dão conta de que os índices de violência em algumas cidades brasileiras já ultrapassaram os que são registrados em muitos países que estão em processo de guerra. Esse é um problema que não atinge somente os grandes centros, pois já se disseminou pelo interior do país e tem causado desassossego à população. Almeida (apud Pires; Gatti, 2006, p. 58) afirma que diante de uma violência difusa, que permeia todo o tecido social, todos se sentem igualmente ameaçados, porque a violência assume um caráter de imprevisibilidade. Indiferente à forma que possa assumir, ao lugar onde possa ocorrer, a quem possa praticá-la, a violência impõe-se como um ingrediente que orienta as práticas sociais do cotidiano, estas últimas orquestradas pela perplexidade e afinadas pelo medo e pela insegurança.

Por outro lado, além do medo, a população também assiste à bana­ lização da violência, de tão cotidiana que se tornou. Esse processo de violência socialmente acumulado, com presídios lotados e ausência de políticas públicas consistentes que possibilitem a recuperação e reinserção social da maioria dos condenados, tem feito o Brasil experimentar a implementação de diferentes ações para a reintegração dos apenados. Todavia, cada unidade da federação adota um tipo de política, não havendo, portanto, um padrão de ações a ser seguido. Os principais programas e projetos desenvolvidos com o objetivo de reintegrar pessoas egressas do sistema prisional brasileiro têm como elemento condutor a atividade laboral, com capacitação para a empregabilidade, seguida pela cultura de recreação, escolarização e assistência à família dos condenados.

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Exemplos de boas práticas para reinserção de egressos Método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) • Entidade sem fim lucrativo de São José dos Campos (SP), fundada em 1972, presta serviço para as instituições prisionais oferecendo um método diferenciado de encaminhamento de ações para preparar o detento para a reinserção na vida social. Tem como base os seguintes princípios: participação da comunidade, ajuda mútua entre os recuperandos, religiosidade, assistência jurídica permanente, assistência à saúde, valorização humana, valorização da família, estrutura física adequada e bom comportamento geram benefícios. Atualmente a entidade está implantada em mais de 130 cidades brasileiras e em países como Argentina, Equador, Estados Unidos, Peru, Escócia, Coreia do Sul e Alemanha.

Conclusão • A APAC atua em parceria com o poder público municipal e o índice de reincidência dos recuperandos sob sua responsabilidade é considerado baixo, entre 8% e 15%, enquanto nos presídios comuns é de cerca de 70%. Segundo o CNJ, 2,5 mil detentos são atendidos pela APAC nos estados do Rio Grande do Norte, Paraná, Maranhão, Espírito Santo e Minas Gerais. Trabalho desenvolvido pela Universidade de Brasília (UnB) • A UnB contribui para a reinserção social do detento com o Projeto Reciclando Papéis e Vida, cujo objetivo é dar-lhe no­va perspectiva de vida ao término do cumprimento da pena. O objetivo é capacitar profissionalmente e fomentar a sustentabilidade e as práticas socioeducativas. As modalidades são: 1) encadernação comercial; 2) higienização de livros; 3) cursos de empreendedorismo, asso­ cia­­ti­vismo e cooperativismo, ministrados pelo Sebrae; e 4) inclu­ são digital.

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Outras ações desenvolvidas por instituições de Brasília • O Ministério da Justiça financia ações de reinserção e recupe­ra­ ção, e fornece postos de trabalho aos reclusos no sistema semiaberto nas dependências do próprio Ministério. • A Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) realiza cursos de qualificação dentro da Penitenciária de Brasília. • O Ministério do Esporte, com os projetos Pintando a Cidade e Pintando a Liberdade, capacita os presos para a confecção de material esportivo. • O Centro de Apoio ao Preso e Egresso (Cerap), por meio do tra­ ba­lho realizado por voluntários, apoia os egressos e suas famílias oferecendo assistência à saúde, assistência judiciária, entre outras. • O Projeto Ver de Novo do GDF trabalha com reciclagem de papel com os detentos. Nos estados brasileiros, por meio de projetos e programas, algumas ações são desenvolvidas para criar oportunidades de reinserção de egressos ainda quando o reeducando se encontra em situação de cumprimento da pena. Seguem alguns exemplos.

Acre • Semana do Reeducando: realização de atividades culturais, espor­ tivas, educativas com a participação da família. • Brinquedoteca: espaço para os filhos dos detentos. • Psicultura e horticultura: curso para criação de peixes no açude da penitenciária; preparação de mão de obra dos detentos.

Alagoas • Núcleo de Artesanato Penitenciário de Alagoas: capacitação e produção de artesanato pelos detentos. • APAC: órgão prestador de serviço para o Sistema Penitenciário de Alagoas. • Fábrica de Esperança: oficinas profissionalizantes em horta, panificação, serigrafia, alfaiataria, mecânica, marcenaria e tor­ nearia. 84

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• Mesa Brasil: cursos sobre alimentação ministrados pela peniten­ ciária do estado, que fornece produtos de horta, em parceria com o SESC. • Apicultura: curso de vestimenta e de produção de mel. O exce­ dente da produção é vendido.

Amazonas • Projeto de Liberação de Crédito para Egressos do Sistema Prisio­ nal: habilitação de egressos e familiares em linhas de concessão de crédito da Agência de Fomento do Estado do Amazonas, cujos valores vão de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00, subsidiados. • Programa de capacitação profissional e apoio assistencial a internos, egressos e familiares do sistema prisional de Manaus. • Curso de inserção digital, com turmas de 20 alunos.

Amapá • Projeto Assistência Legal (em parceria com a Vara de Execu­ções Penais e financiado pelo DEPN/MJ): desencarceramento dos de­ ten­tos que estão com excesso de execução; acompa­nhamento e fiscalização do cumprimento de penas alternativas. • Projeto Pró-verde: trabalho com jardinagem, paisa­gismo, com­ postagem orgânica e produção de mudas.

Bahia • Central Médica Penitenciária: localizada dentro do complexo penitenciário de Salvador, dá assistência à saúde dos detentos. • Programa Liberdade e Cidadania: promove a cidadania e a geração de renda aos detentos egressos e liberados condicionalmente. Apoia o processo de retorno ao convívio social. Oferece o Kit Geração de Renda, com instrumentos de trabalho e capital de giro, por exemplo, material para cabeleireiro, manicure, carrinho de acarajé e água de coco etc. O valor investido é devolvido pelo beneficiário à Fundação D. Avelar, por restituição financeira ou prestação de serviço à comunidade. • Creche: construída próximo ao complexo, atende os filhos de detentas. Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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• Música: aulas de violão e teclado são dadas no presídio de Itabuna, me­diante parceria com a Fundação Itabunense de Cultura e Cida­ dania. • Salvador: aulas de canto e coral. • Inclusão digital: atividades desenvolvidas no conjunto peniten­ ciário de Feira de Santana. • Projeto Escola (desenvolvido na Escola Prof. Estácio de Lima): assistência aos filhos de detentos que vivem nas imediações do complexo com o objetivo de minorar o grau de marginalidade. Projeto em parceria com as secretarias de Educação, Direitos Humanos e de Justiça. • Comercialização de artesanato: produtos confeccionados pelos detentos são vendidos em boxe do Mercado Modelo.

Ceará • Projeto Pintando a Liberdade (em parceria entre o Ministério do Esporte e a Secretaria Estadual de Esporte): capacitação profis­ sional e treinamento para a produção de bolas. • Medidas de penas alternativas: acompanhamento psicossocial e jurídico dos apenados que cumprem penas alternativas. • Instrumental de trabalho: arrecadação de diversos materiais para serem doados aos egressos e aos que cumprem pena em regime aberto e semiaberto, bem como aos familiares dos que cumprem pena em regime fechado.

Distrito Federal • Conscientização e advertência sobre o uso de drogas: atividades com os detentos e seus familiares, realizadas mediante parceria entre setor público e ONGs. • Festival de Artes: exposição de produções artísticas dos detentos, como artesanato, e participação em peças de teatro. • Funap: capacitação profissional para a reinserção no mercado de trabalho, instrução escolar da alfabetização até a preparação para a entrada no ensino superior.

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Espírito Santo • Diretoria de Ressocialização: coordena e acompanha todo o trabalho da área. • Núcleo de Educação Profissionalizante: fornece capaci­ta­ção de detentos, preparando mão de obra dentro dos arranjos produtivos do Estado. • Centro de Formação Profissional: implantado dentro do com­ple­xo prisional, forma os detentos em várias habilidades profissionais, mediante parceria com o Tribunal de Justiça, e outras instituições. • Belíssima: projeto que visa capacitar as detentas para o trabalho na área de estética e beleza, desenvolvido em parceria com a Fundação Banco do Brasil e a Associação Dignidade. • Núcleo de Inclusão ao Trabalho: desenvolve atividades para gerar renda e ampliaras condições de inserção social. • Pagamento ao Preso Trabalhador: desenvolvido em parceria com a Secretaria da Fazenda, Secretaria de Justiça e Banco do Estado, dá agilidade ao pagamento de serviços prestados pelos detentos a empresas ou outros órgãos. • Maria Marias (em parceria com o Sistema S): disponibiliza vagas para capacitação profissional de detentas. Para o fortalecimento da marca “Maria Marias”, diversos produtos são produzidos e comercializados. • Pintando a Liberdade: desenvolvido mediante parceria com o Ministério do Esporte, produz-se material esportivo. • Dando Corda à Liberdade: forma grupo musical de detentos com instrumentos de corda, em trabalho realizado por voluntários. Muitos dos instrutores são agentes penitenciários. • Projetos na área de horta e plantas ornamentais: gera renda para os detentos. • Portas Abertas para a Educação: objetiva erradicar o analfabe­ tismo e elevar o nível de escolaridade dos detentos. • Curso de Informática: oferece capacitação digital aos detentos. • Núcleo de Assistência Penitenciária: promove diversas atividades, tais como palestras e supervisão de estágios, aos detentos e seus familiares. • Defensoria: presta assitência jurídica ao preso. Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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Goiás • Centro de Excelência do Sistema de Execução Penal: prestação de assistência psicossocial aos funcionários do sistema e suas famílias. • Projeto Renascer: assistência aos detentos do regime fechado e provisório que são dependentes químicos. • Bolsa de Estudo: fornecimento de bolsa de estudo para detentos que frequentam curso superior, em parceria com a Faculdade Alfredo Nasser. • Escrever Liberdade: desenvolvimento de várias atividades, como curso de inglês, cursinho do povo, preparatório para vestibular e oficina digital, em parceria com o Banco do Brasil, a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp) e com o Comitê da Democratização da Informática. • Celebrando a Recuperação – Projeto Girassol: atendimento inte­ gral (psicossocial, nutrição, psicologia, enfermagem e arteterapia) aos filhos de detentos. • Qualificação Profissional: oferta de bolsas de curso de infor­ mática para filhos de detentos com até 18 anos. • Programa Cio da Terra: desenvolvimento de várias atividades, tais como plantio de grãos na área do complexo prisional (milho, soja e sorgo); hortifruti: produção de hortaliças e frutas; bovinocultura: produção de carne e leite; suinocultura: produção de carne de porco. • Programa Assistência e Voluntariado: desenvolvimento de várias ativi­dades, tais como assistência e tratamento para servidores e deten­tos dependentes químicos. • Programa Alma Liberta: promoção de concurso de poesia, com publicação do poema vencedor, desenvolvido em parceria com a gráfica Kelps; Mumurara: arteterapia, com atividades de dança, pintura e outras; A Arte e a Transformação: produção de esculturas em madeira e argila pelos detentos. Ações para mulheres • Oficina digital: curso de informática. 88

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• Curso de extensão em tecnologia (em parceria com a igreja Ministério Fama): curso de informática para detentas que con­ cluíram o ensino médio. • Curso de Inglês em parceria com o Instituto Chicago de Idiomas. • Qualidade saúde da mulher: atendimento às detentas, por meio de estágio supervisionado, desenvolvido em parceria com a Faculdade Padrão.

Maranhão • Reciclando Vidas: reciclagem de cartuchos para impressora, em parceria com a Prefeitura de Pedrinhas. • Trabalho e Cidadania: oportunidade de trabalho para os detentos em unidades do SESC, Secretaria de Direitos Humanos, Asilo e Creche Lar Repouso da Esperança e na ONG Cepec. • Pintando a Liberdade (em parceria com o Ministério do Esporte e Secretaria de Esporte e Lazer): confecção de material esportivo. • Teatro: cursos de teatro e expressão corporal.

Mato Grosso • Fundação Nova Chance: encaminhamento para trabalho e edu­ ca­ção, mediante campanhas de reinserção dos egressos em suas famílias. • Pintando a Liberdade (em parceria com o Ministério do Esporte): capacitação profissional e confecção de material esportivo. Ações para as mulheres • Projeto Pupituti (em parceria com a empresa Pupituti): capa­ citação profissional e confecção de bonecas. • Educação e saúde para a mulher: palestras sobre saúde, boas maneiras e direitos da mulher, em parceria com a Secretaria da Saúde. • Ser Menina: atividades artísticas para elevação da autoestima, em parceria com a Secretaria de Cultura. • Cuiabá Vest: preparação para o vestibular. Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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Mato Grosso do Sul • Curso de Inglês para servidores, em parceria com a Escola de Governo. • Curso de especialização em Gestão Prisional para servidores, em parceria coma Universidade Católica D. Bosco. • Curso de Espanhol Intermediário para funcionários. • Difusão do saber penitenciário (em parceria com Agepen/MS): publicação de material sobre serviços penitenciários.

Minas Gerais • Método APAC: desenvolvimento de várias atividades de capaci­ tação para o trabalho e oficinas de trabalho; parte do valor arrecadado é empregado no sustento do detento. • Festipen: festival de música do sistema penitenciário de Minas Gerais. • Uniube: oferta de curso de formação tecnológica na área de su­ cro­alcoleiro, com duração de três anos. • Ensino profissionalizante a distância desenvolvido em salas dos próprios presídios. • Curar: programa de custódia, ressocialização e assistência ao re­ cu­perando, em parceria com entidades públicas e sociedade civil.

Pará • Fábrica de Esperança: patronato público com várias oficinas de trabalho para a confecção de uniformes, fardas, bolsas esportivas, serigrafia para tecidos, bolas e cozinha industrial. • Educação para a cidadania: acesso à escolaridade básica e profissional para a reinserção consciente e responsável do detento. • Brinquedoteca: acompanhamento pedagógico para os filhos de detentos; visa possibilitar o bom convívio familiar. • Pintando a Liberdade (em parceria entre o Ministério do Esporte e a Secretaria de Esporte): capacitação profissional e confecção de materiais esportivos.

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Paraíba • O Trabalho Liberta (desenvolvido pelo governo estadual): inserção no trabalho; mantém convênio com órgãos públicos e privados para que recebam os detentos para trabalhar. • Pintando a Liberdade (em parceria com o Ministério do Esporte): capacitação e confecção de materiais esportivos.

Paraná • Rádio COM: instalada dentro do presídio de Pinhasi, visa desenvolver o acesso à cidadania, com informações, dicas de saúde, entretenimento e orações. • Oficinarte: projeto de ressocialização dos detentos que visa aprimorar sua capacidade artística; por meio da arte, o detento expressa sua compreensão de mundo e seus sentimentos. • Arte de Viver: propicia o desenvolvimento da arte com linguagens inte­rativas, como pintura, desenho, colagem etc., com detentos que cumprem medida de segurança. • Cultivar: destinado ao cultivo de árvores nativas, repõe e recupera matas ciliares. • Restauração de Livros: em convênio com a Universidade Estadual do Paraná, promove capacitação de mão de obra para o trabalho de restauração de livros dessa instituição. • Curso de Alta Costura e Estilista: oferece capacitação e desenvolvi­ mento de costura pelas detentas. A cada dois dias trabalhados, a presa tem descontado um dia da pena.

Pernambuco • Microcrédito – banco do povo: oportunidade de o detento voltar à vida social por meio do empreendedorismo. • Fenearte: feira de arte realizada anualmente em Olinda, com exposição e venda de trabalhos artesanais produzidos pelos detentos. • Reciclarte (em parceria com a Associação Reciclarte): capacitação e acompanhamento psicológico.

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Piauí • Feiras: realizadas periodicamente para expor e vender os produtos feitos pelos detentos. • Coral: atividade destinada às detentas. O coral apresenta-se dentro do sistema prisional em datas comemorativas.

Rio Grande do Norte • Mente Livre: aulas de yoga. • Nascer da Terra (em parceria com o Ministério do Desen­ volvimento Agrário): projeto voltado para egressos e seus familiares que vivem no meio rural, capacitando-os para acessar políticas públicas do Programa Nacional de Crédito Fundiário. • Pintando a Liberdade (em parceria com o Ministério do Esporte): capacitação para a produção de material esportivo. • Reciclar e Renascer: reciclagem de cartuchos para impressoras, realizado na Penitenciária de Alcaçuz. • Transforme-se (com patrocínio da Companhia Energética do Rio Grande do Norte): realização de oficinas de capacitação para a produção de artesanato. Mediante parceria, a Universidade do Rio Grande do Norte ministra cursos e palestras sobre empreen­ dedorismo, gestão estratégica de negócios, marketing, técnicas de administração e comercialização de produtos.

Rio Grande do Sul • Construção de casas populares: programa em parceria com a Caixa Econômica Federal, utiliza mão de obra prisional; os detentos podem concorrer para adquirir sua casa própria. • Mulher presa (em parceria com o Instituto Metodista): oferta de bolsa total, para curso superior de Serviço Social, às detentas e para funcionárias do sistema. • Programa de penas alternativas: primeiro programa no estado, em parceria com diversas instituições, para que os apenados prestem serviços à comunidade. • PEC-Virtual: Processo de Execução Criminal Virtual que, me­ diante integração com o Tribunal de Justiça e a Secretaria de 92

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Segurança Pública, agiliza o andamento do processo do preso e diminui despesas.

Rio de Janeiro • O Guardião: programa usado pela inteligência da polícia para interceptar ligações telefônicas, com autorização da justiça. • Rede de hospitais penitenciários com rede própria: dois hospitais de custódia e um centro psiquiático. • Curso pré-vestibular: três centros de ensino com cursos aos detentos, e um, às detentas. • Unidade materno-infantil: abrigo aos filhos das detentas durante seis meses. • Olimpíada do servidor penitenciário: realização de várias ativi­ dades para integração e lazer. • Rebelião cultural: programa de atividades culturais e esportivas desenvolvido na Penitenciária Feminina Talavera Bruce, em parceria com a Secretaria Penitenciária e o Grupo Favela a 4. • Pós-graduação em Escola de Gestão Penitenciária: curso de especialização para os servidores penitenciários concursados.

Rondônia • Método APAC: o Estado usa o método APAC para desenvolver várias atividades de trabalho e integração social. • Dia do Desafio: realizado em parceria com o SESC, incentiva a população carcerária a praticar atividades esportivas. É um programa desenvolvido pela Unesco. • Uma Gota de Amor Ágape (em parceria com a Associação Wesleyana de Ação Social (AWAS) e o Hospital Santa Marcelina): promove a saúde física, mental e espiritual do apenado. Conta com a participação de médicos, cabeleireiros e advogados, entre outros profissionais. • Bizarrus: projeto de teatro que utiliza a arte cênica como meio de reinserção social. Esse trabalho é transmitido para mais de 50 países e em 15 idiomas. Leva informações para a comunidade e promove discussões sobre drogas e outros temas relevantes.

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• Iluminar: associação não governamental que contribui para a reintegração social do egresso, investindo na sua capacitação educacional e de trabalho. • Polo de Produção (em parceria com a Cooperativa Açaí): as detentas produzem biojoias, que são exportadas, em parceria com a Cooperativa Justa Trama, RS.

Roraima • Regência vocal e coral: aulas são ministradas por professora contratada pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc). Foram formados um coral masculino e um feminino. • Programa João de Barro (em parceria com a Universidade Federal de Roraima): programa que disponibiliza postos de trabalho na área de gerência e operação de biblioteca. A universidade oferece assistência médica, jurídica, odontológica e social às famílias do participantes do projeto. • Curso de plantas medicinais (em parceria com a Embrapa): ensina o detento a trabalhar com plantas para cuidar de sua saúde de forma natural. • Mulheres Mil – educação, cidadania e desenvolvimento sus­ten­­ tável: projeto desenvolvido em parceria com o Centro Educa­ cional e Tecnológico, modalidade EJA e de formação inicial e continuada para a traba­lhadora tem o objetivo de elevar o grau de escolaridade, profis­sionalização e inclusão das detentas.

Santa Catarina • Programa de Atendimento à Saúde do Servidor (PAS): objeti­ va melhorar o acompanhamento da saúde do trabalhador peni­ tenciário. • Fundos rotativos penitenciários: agiliza a prestação de serviço penitenciário.

São Paulo • Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania: faz o atendimento ao egresso e aos familiares para capacitação e encaminhamento ao trabalho. 94

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• Dicas – o que você precisa saber para ficar livre de vez (em parceria com Instituto Amankey): cartilha que aborda várias informações para o egresso sobre con­di­ções de sobrevivência fora da cela. Também apresenta servi­ ços para um novo recomeço e dicas específicas para as mulheres. • Centro de Ressocialização: trabalha em parceria com ONGs, para o cumprimento mais humanizado da pena. • Pastoral Carcerária: participa ativamente da defesa dos direitos humanos dos presos e acompanha a família dos detentos. • Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário: realiza traba­ lho de assistência à saúde. • Fundação Prof. Dr. Manoel: Pedro Pimentel (Funap): promove a reabilitação e ressocialização do preso, por meio de programas de educação, cultura e trabalho. • Informativo: desenvolve trabalho de informação aos detentos sobre DST/AIDS, direitos humanos, cidadania e drogas, com o objetivo de formar multiplicadores para diminuir os problemas de saúde. • Reciclando papéis e vida (em parceria com a Associação Brasileira Técnica de Celulose e Papel (ABTCP), Grupo Votorantim e KSR): desenvolve capacitação técnica de produção de papel artesanal e prepara para a empregabilidade. • Nossa Fazenda: desenvolve atividades de horta, pocilga, psicul­ tura, entre outras. • Criando rumos: atende réus primários entre 18 e 30 anos, mediante prestação de serviços no Centro de Progressão da Penitenciária de Campinas, cujo objetivo é promover uma reflexão sobre o delito e a experiência da prisão. • Olimpíada de Matemática e de Português: é realizada anualmente no Centro de Ressocialização da Mooca; oferece livro como prêmio. • Grupo de obesidade identifica e promove o tratamento dos detentos nessa situação. • O Estado desenvolve vários outros projetos específicos em presí­ dios e centros do interior.

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Sergipe • Pintando a Liberdade (em parceria com o Minis­tério do Esporte): destina-se à capacitação de mão de obra e pro­dução de material esportivo. • Feira do Presidiário: expõe a produção dos presidiários e a renda obtida é revertida para as famílias dos detentos. A feira é realizada três vezes por ano.

Tocantins • Pintando a Liberdade (em parceria com o Mistério do Esporte e a Secretaria de Esporte): capacitação de mão de obra e confecção de material esportivo. • Inclusão digital (em parceria com o SENAC): cursos de informá­ tica nas unidades prisionais de Araguaína e Gurupi. • Penas alternativas: projeto desenvolvido em Palmas, em parceria entre o Judiciário e o SENAI, com ações de inclusão social e prestação de serviços pelos apenados.

Considerações finais A pesquisa sinalizou que, apesar de os problemas que envolvem a segurança pública serem estruturais, é possível refrear os índices de violência e criminalidade atuando em níveis micro e macro. Em nível micro, a atuação do poder público deve ser pontual, elegendo prioridades e envidando esforços para envolver a comunidade. Em nível macro, é preciso fortalecer a articulação de todas as esferas do poder para o enfrentamento da questão. É necessário, em primeiro lugar, afrontar a fragilidade dos sistemas de informação. A formulação de propostas consistentes para se pensar em políticas públicas implica o conhecimento preciso da área de atuação. Percebem-se esforços nesse sentido, especialmente do governo federal, porém ainda existem muitos problemas de coleta e sistematização de dados, o que dificulta uma maior precisão na elaboração de medidas de combate à violência. Assim, conhecer a realidade e discutir propostas adequadas, que combinem o combate à criminalidade com medidas sociais de prevenção, além da estruturação do setor de segurança pública do Estado, são ações urgentes, necessárias e de grande importância para o avanço social e a minimização dos problemas de segurança em Goiás. 96

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Notas 1 O Mapa da violência sintetiza vários estudos sobre violência e criminalidade no Brasil, iniciados em 1998. O sociólogo brasileiro Júlio Jacob Waiselfisz é o responsável pelo projeto, que conta com o apoio do governo brasileiro, da Unesco, da FLACSO e do Instituto Ayrton Senna. 2 Ver: Mapa da violência de 2012 e 2013. Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2014. 3 Disponível em: . 4 Disponível em: . 5 Disponível em: . 6 Disponível em: . 7 Nessa edição não constatamos crimes contra o patrimônio. 8 Disponível em: . 9 Disponível em: . 10 Disponível em: . 11 Disponível em: . 12 Disponível em: . 13 Disponível em: . 14 Disponível em: . 15 Disponível em: . 16 Ver: Muchembled (2012). 17 Infelizmente não cabe aqui uma avaliação sobre o custo/benefício desses programas para a população goiana. São investimentos públicos em setores privados, cujos resultados devem ser avaliados tendo em vista as demandas da sociedade. Somente a legislação do Produzir prevê a redução do custo de produção da empresa, por meio do financiamento de até 73% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido, pelo período de 15 anos. Aquele que for beneficiado pelo programa tem carência de um ano e desconto no abatimento da dívida, que pode chegar a 100%. 18 A “Operação Território Seguro” abrangeu mais de 100 bairros e teve como objetivo principal o combate a homicídios e tráfico de drogas e o cumpri­men­to de mandados de prisão. A ação reuniu todas as forças da Segurança Pública, com apoio de órgãos da prefeitura de Goiânia e dos Conselhos Tutelares, e contou com a participação de lideranças locais. 19 Conceituado demógrafo francês especialista em violência urbana, esteve no Brasil em 1998, quando realizou uma importante pesquisa sobre a criminali­ dade urbana. Políticas públicas em Goiás: diagnóstico, avaliação e propostas

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20 Disponível em: . Acesso em: 15 dez. 2013 21 Disponível html>.

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