Precisamos mesmo de duas grandes Polícias: PSP e GNR?

Precisamos mesmo de duas grandes Polícias: PSP e GNR? Paulo Pereira de Almeida Professor Universitário do ISCTE-IUL Coordenador da “Coleção Portugal + seguro” da Bnomics Especialista em Segurança Nacional Colunista do DIÁRIO DE NOTÍCIAS. Comentador do ETV A (eterna) questão da Polícia Única Desde 2005 que existem em Portugal sinais claros que apontam no sentido da unificação das Polícias portuguesas. Esta é uma argumentação que – para o cidadão comum – resulta de uma questão fundamental: se são todos “polícias”, então por que razão é que têm duas designações, PSP (Polícia de Segurança Pública) e GNR (Guarda Nacional Republicana) só para citar as duas maiores? Bom, a verdade é que esta não tem sido – por razões históricas mas também de especialização – uma questão pacífica. Mas também não é explicável de um modo satisfatório para o comum dos cidadãos. Vamos por partes no raciocínio. Unificação não significa – deixemos desde já claro – univocidade. A potencial existência de uma Polícia Nacional, única no seu figurino orgânico, não significará, naturalmente, um tratamento indiferenciado das suas atribuições e competências. Bem pelo contrário, os princípios devem ser – em meu entender – dois: o princípio da especialização, com a criação de unidades orgânicas de intervenção nacional e, eventualmente, internacional com competências claramente definidas; e o princípio da complementaridade, pensando-se na intervenção das Forças Armadas (FA) em território nacional nos momentos e circunstâncias em que a intervenção das Forças de Segurança (FS) se revele, pela sua natureza e meios, menos adequada. Este princípio de complementaridade na ação entre as FA e as FS já tem, aliás, sido testado em operações conjuntas – e, diga-se, muito bem sucedidas – no território português. Mais: num momento em que a União Europeia discute um conceito integrado de segurança (e, portanto, de segurança interna) está necessariamente aberto o debate sobre o papel a desempenhar pelas FS e pelas FA na segurança e na defesa do território e das pessoas. Naturalmente que a questão da unificação das Polícias apresenta outras especificidades. Por exemplo, a motivação para a eficácia das FS será a de “fazer mais com menos” – para citar o Estudo da Consultora Accenture, de 2006 -, reduzindo custos e simultaneamente melhorando a qualidade no serviço prestado às populações. Como é que isto será possível? Essencialmente de três maneiras. Em primeiro, libertando recursos humanos uma vez que existem, e ainda segundo o mesmo Estudo, pelo menos 6000 efetivos das FS afetos a funções de suporte, que portanto desempenham funções não operacionais de polícia; estes poderão ser reconduzidos para outros serviços da Administração Pública. Em segundo, poupando dinheiro, uma vez que a unificação das Polícias permitiria ganhos estimados superiores a 100 milhões de euros por ano, e isto considerando - apenas - a redução dos custos de formação e de pessoal. Por fim, e em terceiro, unificando serviços e procedimentos, permitindo assim racionalizar gastos e simultaneamente pensar na qualidade do atendimento dos potenciais “clientes” das polícias que somos todos nós. Analisemos – assim sendo – os argumentos económicos e algumas das decisões tomadas desde 2005.

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Na realidade, foram consideravelmente poucas as medidas de racionalização das despesas e perante a ausência de um modelo de polícia que definisse de forma clara quais são os órgãos e estruturas de polícia necessários e onde, pelo contrário, existem duplicações - o caminho foi o de, casuisticamente e sem estratégia, responder a necessidades. Ora a motivação para a eficácia das FS será – portanto - a de “fazer mais com menos”, reduzindo custos e simultaneamente melhorando a qualidade no serviço prestado às populações. Como é que isto poderá ser possível? Essencialmente de três maneiras. Em primeiro, libertando recursos humanos. Em segundo, poupando dinheiro, uma vez que a unificação das Polícias permitiria ganhos estimados superiores a 100 milhões de euros por ano, considerando a redução dos custos de formação e de pessoal. Por fim, e em terceiro, unificando serviços e procedimentos, permitindo racionalizar gastos e simultaneamente pensar na qualidade do atendimento dos potenciais “clientes” das polícias que somos todos nós.

A reforma falhada do atual governo PSD-CDS Entre outras, o programa do atual governo de coligação PSD-CDS previa uma reforma da justiça a partir do que se designou como uma “restauração do modelo das ‘profissões jurídicas’, em que as diferentes profissões – juízes, de magistrados de Ministério Público, de advogados, de notários, de conservadores, de solicitadores, de funcionários judiciais, de agentes de execução e de outros auxiliares da Justiça – se possam rever, com regras claras, e os cidadãos nelas”. Contudo – e a avaliar pelas mais recentes estatísticas referentes à imagem que os portugueses têm da justiça e dos seus profissionais – este é um objetivo que se encontra longe de ser alcançado. Como é sabido a justiça - e, muito em particular, a perceção que os cidadãos comuns têm da sua aplicação - é um elemento essencial na prevenção da criminalidade. Como? Simplesmente porque aumenta o chamado “controlo social interno” dos potenciais desviantes e criminosos fazendo, na prática, com que estes pensem duas vezes antes de perpetrarem um crime ou, a um nível mais elementar, contribuírem para os chamados “comportamentos antissociais”. Assim sendo, esperar-se-ia aqui uma melhor dotação de meios e uma clarificação do papel de cada um dos agentes do SSI (Sistema de Segurança Interna), no qual entendo que se deve incluir a PJ (Polícia Judiciária), para além das duas Grandes Polícias (PSP – Polícia de Segurança Pública, e GNR – Guarda Nacional Republicana). Mas é aqui que – lamentavelmente – se inicia uma confusão que persiste na atuação deste governo. E isto por duas ordens essenciais de razões. Em primeiro, a atuação do governo em matéria de segurança interna continua confusa porque existia um projeto anterior às eleições de 5 de Junho de 2011 que previa a criação de uma Polícia Nacional (PN), que seria “idêntica à atual Policia de Segurança Pública (PSP), vocacionada para a segurança pública nos maiores centros urbanos, retirando-lhe a valência de operações especiais (GOE), mas incorporando a Policia Judiciária (PJ) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)”. Ora este projeto foi, aparentemente, abandonado por uma conhecida precipitação de um assessor do governo e constituiu um lamentável erro político que – ao que parece – hipotecou por agora uma possibilidade de reforma (que teria sido positiva) do SSI. E ficou também de lado a hipótese de fusão dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça (muito embora as duas pastas tenham sido atribuídas a personalidades do PSD) e a extinção e fusão da Polícia Judiciária (PJ) com a Polícia de Segurança Pública (PSP) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no quadro da criação de uma Polícia Nacional. Mas no plano das oportunidades existem – certamente - desafios interessantes. O primeiro será o de clarificar as competências e atribuições legais da PSP e da GNR para um conjunto de matérias. Um segundo desafio será o da implementação do policiamento de proximidade e tecnológico clarificando, por exemplo, o papel da Comissão Nacional de Proteção de Dados no Plano Nacional de Videovigilância (em tempo oportunamente apresentado pelo CDS-PP, agora parceiro de coligação do PSD no Governo). Um terceiro desafio será o de preparar as carreiras e o ensino nas Grandes Polícias (PSP, GNR e PJ), um instrumento de motivação e de qualificação essencial para o futuro. Espera-se, por tudo isto - que depois de uma proposta de

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reforma falhada – o PSD aprenda com os erros e saiba, no quadro de uma tradição reformista mas que envolva as pessoas, ajudar a dignificar um sector que tem sido objeto de reformas pontuais. E espera-se - sobretudo – que se abandonem as reformas de gabinete que – como se percebeu – dificilmente resultam.

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