Presente e futuro da coisa julgada no processo coletivo passivo: uma análise do sistema atual e as propostas dos anteprojetos

O presente artigo tem por objetivo avaliar a admissibilidade do processo coletivo passivo no direito brasileiro, a despeito da inexistência de um procedimento específico para essas ações. Passado a sua admissibilidade, passa o texto a estudar como seria possível construir o regime da coisa julgada para esses processos. Por fim, analisa-se as propostas constantes dos anteprojetos sobre o processo coletivo.