Programa da Disciplina HISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS E POLÍTICAS
JOSÉ PINA DELGADO PROFESSOR GRADUADO DE TEORIA DO DIREITO E DIREITO PÚBLICO
ANO LECTIVO 2015-2016
1. DOCENTES RESPONSÁVEIS Regente e docente das aulas teóricas– Prof. Graduado José Manuel Pina Delgado (Mestre e Doutorando em Direito Público; Pós-Graduado em Filosofia Moral e Política) Docente das aulas práticas – Prof. Assistente Convidado Salvador Varela (Lic. e Mestrando em Direito) 2. DISCIPLINA História das Instituições Jurídicas e Políticas 3. CURSO (ANO/SEMESTRE) 1º Ano/Disciplina semestral (1º Semestre) 4. CARGA HORÁRIA Cinco horas semanais, divididas em três aulas teóricas e duas práticas, perfazendo um total de noventa horas. 5. ENQUADRAMENTO E OBJECTIVOS DA DISCIPLINA 5.1. Enquadramento/Justificativa Justificar uma disciplina de história em cursos de licenciatura em Direito não tem sido uma tarefa fácil à medida em que a ditadura do prático e da preparação para o mercado de trabalho acabam por –mesquinha e farisaicamente – diminuir a importância do conhecimento da História pelo licenciado em Direito. Não obstante essas tentativas, o estudo da História das Instituições Jurídicas ainda é central na formação jurídica, quanto mais não seja pelo simples facto de ser o jurista acima de tudo um humanista e nunca um mero autómato, decorador de leis e ritos processuais, coisa, aliás, que não exige formação jurídica para se ter algum domínio superficial. Neste sentido, o conhecimento do passado, da evolução das instituições jurídicas e políticas, a noção de que, por vezes, aquilo que se nos apresenta como natural resultou de um processo histórico no qual estivémos face a outras opções é essencial para formar um indivíduo capaz de se colocar perante as normas de forma crítica e perspicaz, que consegue ultrapassar a mera leitura do óbvio, para ler nas entrelinhas o que ela pretende exprimir. 5.2. Objectivos 5.2.1 Objectivo geral Analisar a evolução das instituições jurídicas e políticas nas ilhas de Cabo Verde, tendo como pano de fundo a evolução geral do Direito e o contexto político colonial lusitano dentro do qual se forma e se desenvolve. 5.2.2 Objectivos específicos a) Apresentar sumariamente a evolução do Direito da Antiguidade ao Período Medieval, criando o contexto para o estudo das instituições jurídicas luso-caboverdianas coloniais. b) Descrever o Direito Português antes do Renascimento. c) Discutir as instituições políticas e jurídicas existentes em Cabo Verde no primeiro período de desenvolvimento do Direito aplicável nas Ilhas no período colonial numa perspetiva conectada com os grandes desenvolvimentos globais do Direito. d) Reflectir sobre o Direito de Cabo Verde depois da Independência. 2
6. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS A escolha de conteúdos não deixa de ser um empreendimento ideológico que implica, ainda mais se se levar em conta a impossibilidade de se dar conta de tudo, em escolhas. Dada a perspectiva adoptada para o ensino da história no curso de licenciatura em Direito do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, materializada na ideia de se ter esta disciplina de história das instituições jurídicas e políticas, resulta em um programa que congrega diversas perspectivas do ensino da História, seja ela uma História do Direito, seja ela uma história das instituições políticas ou somente do Estado, uma história do direito universalmente considerado ou uma história do direito nacional, uma história das instituições jurídicas limitadas às instituições postas ou que inclua também a perspectiva de reflectir sobre o pensamento político ou jurídico que, por vezes, o fundamenta. Assim sendo, os conteúdos foram escolhidos tendo em atenção esta perspectiva inclusiva de dar atenção tanto à história das instituições políticas (não as limitando ao Estado) quanto à História do Direito, tanto à história universal das instituições políticas e jurídicas quanto à nacional (em Cabo Verde e de Cabo Verde), tanto uma história das instituições jurídicas num sentido limitado quanto aspectos da história do pensamento político e jurídico. História e Instituições Jurídicas e Políticas: uma introdução. História e Instituições Jurídicas e Políticas: uma introdução - O ensino da História em cursos de Direito: um excurso temporal e espacial - A Inserção da disciplina de História das Instituições Jurídicas e Políticas no currículo do curso de licenciatura em Direito do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais: a evolução da discussão - A Inserção da disciplina de História das Instituições Jurídicas e Políticas no currículo do curso de licenciatura em Direito do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais: Justificação e Razão da Disciplina - Um conceito de História das Instituições Jurídicas e Políticas - A importância do estudo da História para a formação do jurista - Escolas Históricas e Métodos da História das Instituições Jurídicas e Políticas - Fontes da História das Instituições Jurídicas e Políticas 1. A Evolução Geral das Insitutições da Antiguidade 1.1. Características do Direito na Antiguidade Oriental 1.1.1. As grandes civilizações orientais 1.1.2. Forma sagrada de exercício do poder 1.1.3. Modo absoluto de exercício do poder 1.1.4. Presença de forte burocracia administrativa 1.1.5. Existência de estruturas judiciárias racionalizadas 1.1.6. Surgimento dos primeiros Códigos escritos 1.1.7. Sistema Criminais Extremamente Duros e com elementos de alguma irracionalidade 1.1.8. Sistema Jurídica-Privado com Tratamento Desigual entre as Pessoas 1.1.9. Desenvolvimentos Assinaláveis no Sistema Jurídicos-Internacionais
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1.2. Instituições hebraicas antigas 1.2.1. Forma sagrada de legitimação do poder 1.2.2. Modo limitado de exercício do poder 1.2.3. Emergência da Lei como Fonte do Direito 1.2.4. Sistema Criminal Duro, mas relativamente racionalizado 1.2.5. Sistema Jurídico-Privado marcado por tendências contrastantes 1.2.6. Surgimento do Direito Público Externo 1.3. Instituições Políticas e Jurídicas da Grécia Antiga 1.3.1. Características gerais 1.3.2. O surgimento da República como forma de Governo 1.3.3. Os princípios constitucionais estrutantes diferenciados 1.3.4. A divisão funcional de poderes e os órgãos de Estado 1.3.5. Os processos legislativos complexos 1.3.6. O desenvolvimento de mecanismos de defesa da Constituição 1.3.7. A emergência de novos ramos do direito 1.3.8. O sistema criminal duro e as diferentes formas de processo penal 1.3.9. O sistema jurídico-privado desigual 1.4. Instituições Políticas e Jurídicas da Roma Antiga 1.4.1. A evolução da organização política da Monarquia para a República 1.4.2. A legitimação elitista-popular do poder na República 1.4.3. A pluralidade de órgãos de poder 1.4.4. O processo legislativo diferenciado 1.4.5. Os mecanismos radicais de defesa da República 1.4.5. O sistema criminal duro e complexo e as mutações do processo penal 1.4.6. O sistema jurídico-privado extremamente evoluído de uma sociedade escravocrata 1.4.7 A projecção do Direito Público Externo para a Criação de um Direito das Gentes Europeu 1.3.11. A transição para o período medieval II. Origens, Fundamentos e contexto do Direito Português antes das Descobertas 2.1. As Bases Plurais do Direito Medieval 2.1.1. O Pluralismo nas formas de organização política A – Monarquias absolutas, quase-absolutas, limitadas e muito-limitadas B – Repúblicas populares e aristocráticas C – Estados teocráticos D – Impérios Multinacionais E – Estruturas descentralizadas:o modelo político do feudalismo 2.1.2. O pluralismo jurídico infra-constitucional A – As bases romanas, religiosas, germânicas e costumeiras do Direito B – O Direito Público infra-constitucional C – O sistema jurídico-penal D – O sistemas jurídico-privado 2.1.3. As particularidades do Direito Internacional Medieval 2.2. O Direito Medieval, em especial o seu desenvolvimento peninsular 2.2.1. As formas de organização do poder 2.2.2. O Sistema Criminal 4
2.2.3. O Sistema Jurídico-Privado 2.3. Instituições Políticas e Jurídicas Portuguesas no Período Medieval e ProtoModerno 2.3.1. A Monarquia Portuguesa A – Origens B – Os Órgãos de Estado C – A Estrutura Administrativa D – A Estrutura Judicial 2.3.2. O Sistema Criminal A – Crimes e Penas B – O Processo Penal 2.3.3. O Sistema Jurídico-Privado A – O Direito das Obrigações B – Os Direitos Reais C – O Direito da Família e das Sucessões III. A História do Direito nas Ilhas de Cabo Verde 3.1. Introdução geral: historiografia e periodificação 3.1.1. Historiografia Cabo-Verdiana 3.1.2. Proposta de Periodificação da História do Direito em Cabo Verde 3.1.3. As Ilhas de Cabo Verde como realidade histórico-jurídica 3.1.4. Origem e Povoamento 3.2. Aspectos jurídico-públicos: as bases normativas da incorporação das Ilhas e espaços adjacentes ao Império Português 3.2.1. As Bulas Papais 3.2.2. O Tratado das Tordesilhas 3.2.3. A Ocupação Efectiva de uma Terra Nullius 3.2.4. Questões Teóricas Subjacentes: a aplicação do debate Grócio-Selden-Freitas a Cabo Verde A – A Liberdade Geral de Hugo Grócio B – A Restrição Territorial de Selden C – A Legitimidade da Ocupação Portuguesa (Castelhana) do Novo Mundo de Freitas 3.3.5. O problema da pirataria e do corsarismo à luz do Direito Internacional Aplicável 3.3. As instituições jurídicas das nações dos rios da Guiné e do Cabo Verde e a Projecção das Ilhas sobre as Zonas Adjacentes do Continente 3.3.1. Instituições Jurídicas das Nações dos Rios da Guiné e do Cabo Verde A – Estrutura Política B – Sistema Criminal C – Sistema Jurídico-Privado 3.3.2. As Bases Jurídicas da Projecção A – Consentimento B – Guerra Justa 3.4. O Direito de uma Sociedade Escravocrata (Séculos XV a XVIII) 3.4.1. A Legítimidade da Escravatura A – Bases para a redução à Escravatura
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- Títulos originários: Guerra Justa, Inadimplemento Obrigacional; Sanções Criminais - Títulos derivados: Contratuais; nascimento - A ausência de título certo: a boa fé B – Tratamento do Escravo - Protecção do corpo - Protecção da Alma C – Contestadores da Escravatura em Cabo Verde - Os críticos hispânicos: Mercado, Molina e Vitória - As reservas lusitanas: Rabelo, os Capuchinhos, o Escrito sobre a Escravaria na Guiné - As dúvidas locais: Baltasar Barreira, André Álvares de Almada e Vitoriano Portuense 3.4.2. As fontes do Direito interno A – As Ordenações do Reino B – As Leis Régias C – As Posturas Municipais D – Os Costumes Locais 3.4.2. As Instituições Políticas A – As Capitanias B – As Câmaras Municipais C – O Governador D – O Bispo 3.4.3. As Instituições Judiciárias A – Os Juízes Ordinários B – Os Corregedores C – Os Ouvidores D – As Casas da Suplicação e do Cível 3.4.4. As Instituições Administrativas 3.4.5. As principais normas jurídicas A – Sistema Fiscal B –Sistema Criminal C – Sistema Jurídico-Privado 3.5. O Direito Português e a sua Aplicação ao Ultramar nos Séculos XIX e XX – o caso e as particularidades de Cabo Verde 3.5.1. As alterações sistémicas e particulares: Portugal e Cabo Verde em confronto A – Centralização do Poder Real B – Decapitação de Lideranças Locais 3.5.2. As fontes do Direito A – A Lei da Boa Razão B – Os Códigos C – As Constituições Portuguesas dos Séculos XIX e XX – um constitucionalismo tímido de uma potência colonial em recessão D – As Leis Ordinárias E – A Legislação Ultramarina e local 3.5.2. As instituições A – O Governador 6
B – As Câmaras Municipais 3.5.3. As principais normas jurídicas A – O Direito Administrativo B – O Sistema Criminal C – O Sistema Jurídico-Privado IV. A História do Direito de Cabo Verde 4.1. Aspectos jurídicos da luta de libertação nacional e da criação do Estado de Cabo Verde A – As lutas de libertação nacional face à legislação portuguesa: impedimento à secessão, incriminação e repressão B – O direito à auto-determinação dos povos à luz do Direito Internacional dos Anos Sessenta e Setenta do Século XX C – A invocação da Legítima Defesa no Combate aos Movimentos de libertação nacional D – O Reconhecimento Internacional da Independência de Cabo Verde 4.2. Evolução do Direito Cabo-Verdiano Pós-Colonial 4.2.1. O Direito da I República A – Poder Político Concreto e as Leis Fundamentais B – As Fontes do Direito: Ruptura Política, continuidade jurídica C – O Sistema Administrativo em Progressão D – Organização e funcionamento dos tribunais E – A Ordem e o Direito Económicos F – O Sistema Criminal G – O Sistema Jurídico-Privado 4.2.2 O Direito da II República. A – A Nova Ordem Constitucional B – Continuidade e ajustamento das fontes do Direito C – Mutações da Organização Administrativa e incertezas do sistema de garantias do administrado D – A Emergência de uma Nova Ordem Económica Livre e Regulada E – Evolução do Sistema Criminal no diapasão do Estado de Direito Democrático G – Sistema Jurídico-Privado: Permanência de Estrutura, ajustamentos complementares no campo do trabalho. Considerações finais
7. SISTEMA DE AVALIAÇÃO Encontrando-se o sistema de avaliação fortemente condicionado por determinações regulamentares, forçosamente o sistema a utilizar deverá estar calcado nesses preceitos. Deste modo, optamos pela realização de um teste dividido em duas partes aos alunos da avaliação contínua, nos quais será avaliado o domínio dos conteúdos da história das institutições, bem como a capacidade de exposição e interpretação de textos. O primeiro, teórico, será realizado no dia 9 de Janeiro e o segundo, prático, no dia 16 do mesmo mês. Os resultados do teste escrito tem um impacto de 2/3 na nota final da avaliação contínua.
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Além disto, ter-se-á, pela natureza desse método de avaliação, de se levar em consideração a avaliação permanente feita, predominantemente, durante as aulas práticas, nomeadamente as que decorrem da solução de casos práticos, comentários a textos e debates sobre obras ou películas cinematográficas relativas a matérias da história jurídica e política. Atribuir-se-á uma nota de 0 a 20 para a participação, que terá, posteriormente, um impacto de 1/3 na nota final dos estudantes que escolherem o método A de avaliação. 8. .REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS GERAIS** História Geral do Direito FINER, S.E., História do Governo, Lisboa, Europa-América, 2003, 3 v. GILISSEN, John, Uma Introdução Histórica ao Direito, Lisboa, FCG, 1999. História Geral de Cabo Verde ANDRADE, Elisa Silva, Les îles du Cap-Vert. De la ‘Découverte’ à l’Independence Nationale (1460-1975), Paris, l’ Harmattan, 1996. BARCELLOS, Christiano José de Senna, Subsídios para a História de Cabo Verde e Guiné, 2. ed., Praia, Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, 2003. CARREIRA, António, Cabo Verde. Formação e extinção de uma sociedade escravocrata (1460-1878), 3. ed., Praia, Instituto da Promoção Cultural, 2000 História Geral de Cabo Verde, 2. ed., Lisboa/Praia, Instituto de Investigação Científica Tropical/DirecçãoGeral do Património Cultural de Cabo Verde, 2001-2002, 3 v. LOBBAN JR., Richard, Cape Verde. From Crioulo Colony to Independent Nation, Boulder, CO, Westview Press, 1995, SANTOS, María Emília Madeira; TORRÃO, Maria Manuel Ferraz & SOARES, Maria João (coord. e org.), História Concisa de Cabo Verde, Lisboa/Praia, Instituto de Investigação Tropical/Instituto da Investigação e do Património Culturais, 2007. História do Direito em Cabo Verde (textos de interesse) BALENO, Ilídio, “Pressões externas: reacções ao corso e à pirataria” in: Maria Emília Madeira Santos (coorda.), História Geral de Cabo Verde, 2. ed., Lisboa/Praia, Instituto de Investigação Tropical/Instituto Nacional de Investigação Cultural de Cabo Verde, 2001, v. II, pp. 125-188. BALENO, Ilídio, “Reconversão do comércio externo em tempo de crise e o impacto da companhia do GrãoPará e Maranhão”; in: SANTOS, Maria Emília Madeira Santos (coorda.), História Geral de Cabo Verde, Lisboa/Praia, Instituto de Investigação Tropical/Instituto Nacional de Investigação Cultural de Cabo Verde, 2002, v. III, pp. 157-233. CABRAL, Iva Maria, “Política e Sociedade: ascensão e queda de um elite endógena” in: SANTOS, Maria Emília Madeira (coorda.), História Geral de Cabo Verde, Lisboa/Praia, Instituto de Investigação Tropical/Instituto Nacional de Investigação Cultural de Cabo Verde, 2002, v. III, pp. 235-326. _____, A Primeira Elite Colonial Atlântica. Dos ‘homens honrados brancos’ de Santiago à ‘nobreza da terra’”. Finais do séc. XV – início do séc. XVI, Praia, Livraria Pedro Cardoso, 2015. * Foram apenas vertidas para o programa as obras de referência, de consulta geral, e em português. Para cada um dos módulos, utilizar-se-á e indicar-se-á bibliografia específica ao assunto a ser tratado. Os livros recomendados para aquisição foram destacados a vermelho.
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COHEN, Zelinda, “A administração das Ilhas de Cabo Verde Pós-União Ibérica: Continuidade e Ruptura” in: SANTOS, Maria Emília Madeira (coorda.), História Geral de Cabo Verde, Lisboa/Praia, Instituto de Investigação Tropical/Instituto Nacional de Investigação Cultural de Cabo Verde, 2002, v. III, pp. 67-156. _____ ., “Administração das ilhas de Cabo Verde e seu distrito no segundo século de colonização” in: SANTOS, Maria Emília Madeira (coorda.), História Geral de Cabo Verde, 2. ed., Lisboa/Praia, Instituto de Investigação Tropical/Instituto Nacional de Investigação Cultural de Cabo Verde, 2001, v.II, pp. 189-224 _____ ., Os filhos da folha (Cabo Verde – séculos XV-XVIII), Praia, Spleen, 2007. DELGADO, José Pina, “Os Escrúpulos de um Ilustre Santiaguense nos ‘Tractos’ da Guiné dos Séculos XVIXVII: o Capitão André Álvares d’Almada e a Questão da Incerteza sobre a Presença dos Títulos Jurídicos da Escravatura” in: SILVA, Mário; PINA, Leão de & MONTEIRO JR., Paulo. (orgs.), Estudos em Comemoração do Quinto Aniversário do ISCJS, Praia, Instituto Superior de Ciências Jurídicas & Sociais, 2012, pp. 39-85. ____, “O Tratamento Constitucional da Política Externa e do Direito Internacional Através dos Tempos e a sua Influência sobre o Constitucionalismo Cabo-Verdiano” in: José Pina Delgado; Odair Barros Varela & Suzano Costa (orgs.), As Relações Externas de Cabo Verde: (Re)Leituras Contemporâneas, Praia, Editora ISCJS, pp. 89-155. DOMINGUES, Ângela, “Administração e instituições: transplante, adaptação, funcionamento” in: ALBUQUERQUE, Luís de & SANTOS, Maria Emília Madeira (coords.), História Geral de Cabo Verde, Lisboa/Praia, Instituto de Investigação Tropical/Instituto Nacional de Investigação Cultural de Cabo Verde, 2001, v. I, pp. 41-123 FONSECA, Jorge Carlos, “Do Regime de Partido Único à Democracia em Cabo Verde: As Sombras e a Presença da Constituição Portuguesa de 1976”, Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL, Edição especial: 30 Anos de Constituição Portuguesa 1976-2006, 2006, pp. 81-118. ____, “Sistema de Governo na Constituição Cabo-Verdiana [de 1980]” in: Cabo Verde: Constituição – Democracia – Cidadania, Praia/Lisboa, Instituto Superior de Ciências Jurídicas & Sociais/Almedina, 2011, pp. 11-76. FERNANDES, Gabriel, Em busca da nação – Notas para a reinterpretação do Cabo Verde crioulo, Florianópolis/Praia, Editora da UFSC/Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, 2006; FERREIRA, José Manuel Silva Pires, Revolta de 1894 em Santo Antão pela República, Praia, Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, 2011. PEREIRA, Daniel, “Motivação, ideologia e política na ocupação do espaço em Cabo Verde”; “As insolências do capitão Domingos Rodrigues Viegas e do seu irmão Belchior Monteiro de Queiroz contra as autoridades da ilha de Santiago (1653-1665); “A Fundação da Companhia de Cacheu (1671-1676); “Regimento que deve observar o feitor da ilha de S. Vicente, Vicente das Neves Caio” in: Estudos de História de Cabo Verde, 2. ed., Praia, Alfa-Comunicações, 2005. PEREIRA, Eduardo Adilson Camilo, Política e Cultura. As Revoltas dos Engenhos (1822), de Achada Falcão (1841) e de Ribeirão Manuel (1910), Praia, Imprensa Nacional de Cabo Verde, 2013. PINTO, Eduardo Vera-Cruz, “Para a História do Direito Político Cabo-Verdiano: o Contributo do Senador Vera-Cruz”, in: SILVA, Mário; PINA, Leão de & MONTEIRO JR., Paulo. (orgs.), Estudos em Comemoração do Quinto Aniversário do ISCJS, Praia, Instituto Superior de Ciências Jurídicas & Sociais, 2012, pp. 45-77. SILVA, António Correia e, “A tributação nos primórdios da História de Cabo Verde (1460-1516)” in: ALBUQUERQUE, Luís de & SANTOS, Maria Emília Madeira (coords.), História Geral de Cabo Verde I,
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Lisboa/Praia, Instituto de Investigação Tropical/Instituto Nacional de Investigação Cultural de Cabo Verde, 2001, pp. 247- 369. SILVA, Mário Ramos Pereira, Contributo para a História Político-Constitucional de Cabo Verde 1974-1992, Praia/Lisboa, Instituto Superior de Ciências Jurídicas & Sociais/Almedina, 2015. TORRÃO, Maria Manuel Ferraz, “Actividade comercial externa de Cabo Verde: organização, funcionamento, evolução” in: ALBUQUERQUE, Luís de & SANTOS, Maria Emília Madeira (coords.), História Geral de Cabo Verde, Lisboa/Praia, Instituto de Investigação Tropical/Instituto Nacional de Investigação Cultural de Cabo Verde, 2001, v. I, pp. 237-345. _____ ., “Rotas comerciais, agentes económicos, meios de pagamento” in: SANTOS, Maria Emília Madeira (coorda.), História Geral de Cabo Verde, 2. ed., Lisboa/Praia, Instituto de Investigação Tropical/Instituto Nacional de Investigação Cultural de Cabo Verde, 2001, v. II, pp. 17-123. Romances Históricos ALMEIDA, Germano, A Morte do Ouvidor, Mindelo, Ilhéu, 2010. ALMEIDA, José Evaristo d’, O Escravo, Praia, ICL, 1988 [1856]. FERREIRA, Sérgio, A Donatária, Lisboa, Plátano, 2004.
9. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AOS ALUNOS Sábado – 10:00 às 11:00 (marcação com antecedência mínima de 48 horas através do endereço electrónico
[email protected]); alunos de confissões religiosas que guardam o Sábado, a combinar com o docente. Data: 08/10/2015 O Regente ___________________ José Manuel A. de Pina Delgado
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