Programa do Curso de Pós-Graduação em Legística O Impacto da Vinculação de Cabo Verde a instrumentos de Direito Internacional na Legística

Programa do Curso de Pós-Graduação em Legística

O Impacto da Vinculação de Cabo Verde a instrumentos de Direito Internacional na Legística 1. DOCENTE RESPONSÁVEL Prof. Auxiliar José Pina Delgado (Instituto Superior de Ciências Jurídicas & Sociais); Juiz do Tribunal Constitucional) 2. DISCIPLINA Módulo II: O Impacto da Vinculação de Cabo Verde a instrumentos de Direito Internacional na Legística 3. CURSO (ANO/SEMESTRE) Curso de Legística e de Ciência da Legislação 4. CARGA HORÁRIA 6h em forma de conferência 5. ENQUADRAMENTO, JUSTIFICATIVA E OBJECTIVOS DA DISCIPLINA Enquadramento e Justificativa No Direito Internacional, por força do artigo 12 da Constituição e usando a célebre fórmula atribuída ao jurista inglês Blackstone,

international law is law of the land, o Direito Internacional é também Direito Interno. Mais: uma vez incorporado ocupa, como regra, uma posição hierárquica supralegal. Significando que, além de poder ser invocado face a qualquer órgão decisório interno (administrativo ou judicial), tem um poder de derrogação e proteção contra revogação em relação a atos normativos de valor ordinário. Sendo assim, mostra-se relevante apresentar alguns elementos da ligação entre o Direito Internacional e o direito interno de Cabo Verde, em particular fazendo referência a algumas questões que importam para a redação de instrumentos internacionais, em particular de tratados.

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Tal ligação também se projeta, como é evidente, para o processo

legislativo, atendendo que dessas normas internacionais decorrem

obrigações para o Estado, cujo cumprimento, muitas vezes, depende da interposição do legislador doméstico, quer através de leis, quer por meio de regulamentos subsequentes.

Por conseguinte, esta dinâmica entre a criação de normas internacionais e a produção de normas internas é fundamental, atendendo à crescente expansão do Direito Internacional, a sua

fragmentação e a sua ‘administrativação’ justificam que se dirija um olhar para as suas categorias, conteúdos e processos, de tal modo a entenderse como impactam o ordenamento jurídico interno, considerando-se o caso de Cabo Verde.

5. OBJECTIVOS Objetivo Geral Apresentar alguns aspetos da vinculação de Cabo Verde a

instrumentos internacionais e suas implicações para a redação de atos normativos internacionais Objetivos Específicos - Apresentar os diversos mecanismos de criação de normas internacionais - Expor os modos como o Direito Internacional é recebido no

Direito Pátrio

- Inquirir sobre as suas implicações para a redação de atos normativos em Cabo Verde

6. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS 1. Criação e Redação de Normas Internacionais (3h) 1.1. Enquadramento geral 1.1.1. O Direito Internacional como ordem jurídica descentralizada de base voluntarista

1.1.2. A posição do Microestado face ao Direito Internacional

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1.1.3. A Constituição da República de 1992 face ao Direito

Internacional – Princípio do Respeito pelo Direito Internacional e amizade para com o Direito Internacional 1.2. Modos de criação do Direito Internacional 1.2.1. Costume 1.2.2. Tratado 1.2.3. Atos Normativos de Organizações Internacionais 1.2.4. Atos Jurídicos Unilaterais

2. Redação de atos normativos jurídico-internacionais 3.1. Redação de cláusulas de tratados

3.2. Redação de atos normativos de organizações internacionais 3.3. Redação de atos jurídicos unilaterais

2. O papel do Direito Internacional na Redação de Atos Normativos de Direito Cabo-Verdiano (2h) 2.1. Incorporação de normas internacionais no ordenamento

jurídico cabo-verdiano

2.1.1 Modelos de relacionamento entre o Direito Internacional e o Direito Interno e mecanismos de incorporação de normas internacionais no direito doméstico, com aplicação ao caso de Cabo Verde

2.1.2. Regime jurídico-constitucional de receção de normas internacionais

A – Normas costumeiras internacionais B – Normas convencionais C – Normas criadas por atos normativos de organização

internacionais

D – Obrigações criadas por atos jurídicos unilaterais do Estado 2.1.3. Diferença entre validade jurídica interna e aplicabilidade 2.1.4. Posição hierárquica de normas internacionais no ordenamento jurídico cabo-verdiano 3. A influência do Direito Internacional na redação de atos

normativos internos (1h)

3.1. O artigo 4º, b) da Lei de Legística do Governo 3.2. Injunções legislativas internacionais diretas

3.3. Injunções legislativas internacionais indiretas

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8. SISTEMA DE AVALIAÇÃO Sem avaliação.

9. BIBLIOGRAFIA BÁSICA ALVAREZ, José, International Organisations as Law-makers, Oxford, Oxford University Press, 2005.

AUST, Anthony, Modern Treaty Law and Practice, Cambridge, UK, Cambridge University Press , 2007.

BAPTISTA, Eduardo Correia, Direito Internacional Público I: Conceitos e

Fontes, Lisboa, Lex, 1998. BOYLE, Alan & CHINKIN, Christine, The Making of International Law, Oxford, Oxford University Press, 2007. CORTEN, Olivier & KLEIN, Pierre (dir.), Les Conventions de Vienne sur le Droit des Traités. Commentaire article par article, Bruxelles, Bruylant, 2006. D’AMATO, Anthony, The Concept of Custom in International Law, Ithaca, NY, Cornell University Press, 1971. DANILENKO, Gennady, Law-making in the International Community, Dordrecht, Martinus Nijhoff, 1993. DEGAN, Vladimir-Djuron, “Unilateral Act as a Source of Particular International Law”, Finnish Yearbook of International Law, v. 5, 1994, pp. 149-266. DELGADO, José Pina, “Relações Internacionais e Direito Internacional no Processo de Revisão Constitucional 2008-2009”, Direito e Cidadania, a. 9, n. 28, 2009, pp. 119-159 (Número especial: revisão constitucional). ____, “Obstáculos constitucionais à ratificação do Estatuto de Roma e (outros) problemas de consolidação do Tribunal Internacional Penal. Desenvolvimentos recentes, principalmente relativos a Cabo Verde”, Direito e Cidadania, a. 6, 2004, n. 19, pp. 143-194. ____, “O dogma da não-extradição de nacionais: o debate constitucional cabo-verdiano”, Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 30, n. 119, 2009, pp. 69-120. ____, “Entrada: ‘Tribunal Penal Internacional” in: Jorge Bacelar Gouveia & Francisco Pereira Coutinho (coords.), Enciclopédia da Constituição Portuguesa, Lisboa, Quid Juris, 2013, pp. 379-381.

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_____, “O Tratamento Constitucional da Política Externa e do Direito Internacional

Através

dos

Tempos e

a

sua

Influência sobre

o

Constitucionalismo Cabo-Verdiano” in: DELGADO, José Pina; VARELA,

Odair Barros & COSTA, Suzano (orgs.), As Relações Externas de Cabo

Verde: (Re)Leituras Contemporâneas, Praia, Editora ISCJS, 2014, pp. 89155. ENABULELE, A.O., “Reflections on the ECOWAS Community Court Protocol and the Constitutions of the Member States”, International Community Law Review, vol. 12, n. 1, 2010, pp. 111-138. GOUVEIA, Jorge Bacelar, Manual de Direito Internacional Público. Uma Nova Perspetiva de Língua Portuguesa, 3.ed., Coimbra, Almedina, 2012, pp. 471-490 MENDELSON, Moses, “The Formation of Customary International Law”, Recueil des Cours de l’Academie de Droit International, t. 272, 1998, pp. 155-410. PAIVA, Milton, “La réception du droit international dans l’ordre juridique interne capverdienne: le dispositif constitutionnel. Une perspective comparative avec les techniques adoptées par les Constitutions portugaise et française actuelles”, Revista Científica da Universidade de Cabo Verde, n. 2, 2006, pp. 123-142. ROSA, Manuel Amante, “A política externa no Constitucionalismo CaboVerdiano”, Direito e Cidadania, a. 9, n. 31, 2011, pp. 297-315. SILVA, Mário, Contributo Para a História Político-Constitucional de Cabo Verde (1974/1992), Coimbra/Praia, Almedina/Editora ISCJS, 2015. SHELTON, Dinah (ed.), International Law and Domestic Legal Systems. Incorporation, Transformation and Persuasion, Oxford, Oxford University Press, 2011. VILLIGER, Mark, Customary International Law and Treaties: A Manual on the Theory and Practice of the Interrelation of Sources, 2. ed., The Hague, Kluwer Law, 1997. ____, Commentary on the 1969 Vienna Convention on the Law of Treaties, Leiden, Martinus Nijhoff, 2009. WOLFKE, Karol, Custom in Present International Law, 2. ed., Dordrecht, Martinus Nijhoff, 1993. ATOS NORMATIVOS IMPORTANTES

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Constituição da República de Cabo Verde, arts. 11-14. Estatutos do Tribunal Internacional de Justiça, art. 38 Carta das Nações Unidas, Cap. V e VII Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969 Princípios Diretores sobre Atos Unilaterais do Estado Tratado Revisto da CEDEAO (alterado pelo Protocolo de Revisão A1/2006), artigo 9º. Tratado que cria a Comunidade Económica Africana, art. 7-14. Protocolo ao Tratado que cria a Comunidade Económica Africana sobre o Parlamento Pan-Africano, art. 11. Ato Institutivo da União Africana Convenção de Chicago de 1944, art. 37; 54 (1) Regimento da Assembleia, arts. 206-209. Regimento do Conselho de Ministros Lei da Legística do Governo, art. 4b) e 7 (6) Lei Orgânica da Presidência da República Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Jurisprudência

Parecer nº 1/2015 do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, sobre a constitucionalidade da imprescritibilidade de certos crimes (Parecer nº 1/2015, sobre a [in]Constitucionalidade da

Imprescritibilidade de Certas Normas do Código Penal, Praia, Supremo Tribunal de Justiça (enquanto Tribunal Constitucional), Rel: JC Zaida Lima, 7 de julho de 2015) (não-publicado).

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Acórdão

nº

7/2016,

TCCV,

Fiscalização

Abstrata

Sucessiva

de

Constitucionalidade do artigo 9º, nº 2, da Lei de Organização do o CSMJ, que impede o acesso a cargo de Vice-Presidente do CSMJ a magistrado judicial, Rel: JC Pina Delgado, de 28 de abril de 2016, publicado no Boletim Oficial, I série, n. 35, de 10 de maio de 2016, pp. 1124-1251, para 2.4.1 e ss.

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Acórdão nº 112/2016, de 2 de junho, Mário Lopes Semedo v. Estados Unidos da América, Supremo Tribunal de Justiça, Rel: JC Benfeito Mosso Ramos (não-publicado).

Acórdão nº 1/2017, de 12 de janeiro, Rel: JC Pina Delgado, referente à Constitucionalidade do Artigo 13 da Lei da Taxa Ecológica que Estabelece o

Regime

de

Gestão,

Consignação

e

Destinação

das

Receitas

Arrecadadas), Tribunal Constitucional, publicado no Boletim Oficial, I Série, nº 10, 27 de fevereiro de 2017, pp. 218-260, 2.4.2. A, 2.4.3.; 4.4.1.