Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) como instrumento de indução da sustentabilidade no Brasil

IBP1198_14 PROGRAMA NACIONAL DE PRODUÇÃO E USO DO BIODIESEL (PNPB) COMO INSTRUMENTO DE INDUÇÃO DA SUSTENTABILIDADE NO BRASIL Fabrício Germano Alves1, Maria Clara Damião de Negreiros 2, Patrícia Borba Vilar Guimarães3

Copyright 2014, Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – IBP Este Trabalho Técnico foi preparado para apresentação na Rio Oil & Gas Expo and Conference 2014, realizado no período de 15 a 18 de setembro de 2014, no Rio de Janeiro. Este Trabalho Técnico foi selecionado para apresentação pelo Comitê Técnico do evento, seguindo as informações contidas no trabalho completo submetido pelo(s) autor(es). Os organizadores não irão traduzir ou corrigir os textos recebidos. O material conforme, apresentado, não necessariamente reflete as opiniões do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Sócios e Representantes. É de conhecimento e aprovação do(s) autor(es) que este Trabalho Técnico seja publicado nos Anais da Rio Oil & Gas Expo and Conference 2014.

Resumo O principal objetivo deste trabalho é demonstrar como o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) é capaz de servir de instrumento fomentador da sustentabilidade nas atividades de produção e uso do biodiesel no Brasil, como fonte alternativa de energia. Torna-se clara a relevância do tema uma vez que em razão da produção de biodiesel o Brasil se tornou uma referência mundial no uso de fontes renováveis.O desenvolvimento sustentável é uma grande preocupação na atualidade, para que haja esse desenvolvimento é necessaria uma integração entre economia, sociedade e meio ambiente; é isto que o PNPB, um programa interministerial do Governo Federal brasileiro busca. Ele tem como principais dirertrizes: a implementação de um programa sustentável, com enfoque na inclusão social e no desenvolvimento regional, mediante a geração de emprego e renda; a garantia de preços competitivos, qualidade e suprimento dos produtos; e a produção do biodiesel a partir de diferentes fontes oleaginosas e em regiões diversas. A produção destas oleaginosas é incentivada através de ações como o Selo que Combustível Social que incentiva a agricultura familiar oferecendo condições especiais aos produtores de biodiesel que fomentam a produção da materia prima através desta agricultura. Lançado oficialmente em 06 de dezembro de 2004, o PNPB foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que além de introduzir o biodiesel na matriz energética brasileira, estabeleceu a obrigatoriedade da adição de um percentual mínimo desse ao óleo diesel comercializado ao consumidor, em qualquer parte do território nacional. Para a análise em apreço, utilizam-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivo, funcionalista-sistêmico e comparativo; assim como o método de procedimento histórico. O trabalho alicerça-se na documentação indireta, especialmente na pesquisa bibliográfica e na documental. Palavras-chave: Biodiesel, Desenvolvimento Sustentável, Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB)

Abstract

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Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Mestre e Doutorando em Sociedad Democrática, Estado y Derecho pela Universidad del País Vasco / Euskal Herriko Unibertsitatea (UPV/EHU) Espanha. Professor de Direito das Relações de Consumo na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Pesquisador Visitante do Programa de Recuros Humanos em Direito do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRHANP/MCTI nº 36/ UFRN). Membro do grupo de pesquisa Direito e Regulação dos Recursos Naturais e da Energia – UFRN 2 Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Bolsista do Programa de Recursos Humanos – Direito do Petróleo, Gás Natural, Biocombustível, PRH-ANP. Advogada 3 Doutora em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Mestre pelo Programa Interdisciplinar em Ciências da Sociedade, na área de Políticas Sociais, Conflito e Regulação Social, pela Universidade Estadual da Paraíba. Advogada e Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Rio Oil & Gas Expo and Conference 2014 The main goal of this reserach is to demonstrate how the National Program for Production and Use of Biodiesel (PNPB) is able to work as a tool to develop sustainability in the activities of production and use of biodiesel in Brazil, as an alternative energy source. The relevance of this subject becomes plain, since Brazil became a worldwide benchmark in the use of sustainable renewable energy, because of its production of biodiesel. The sustentable development is a major concern nowadays, this development needs an integration between economy, society and environment, it’s exactly what the PNPB, interagency program of the Brazilian Federal Government searches for. It's main guidelines are: the implementation of a sustainable program, with a focus on social inclusion and regional development by the generation of employment and incoming; ensuring competitive prices , quality and supply of products; and the production of biodiesel from different oil sources and in different regions. The production of this oil is encouraged through activities such as the Social Fuel Seal that encourages family farm offering special conditions for producers of biodiesel who increases the production of raw material through this farming. Officially launched on December 6, 2004, the PNPB was established in Brazilian law from the Law No. 11.097, of January 13, 2005, which in addition of introducing biodiesel into the Brazilian energy matrix, established the mandatory addition of a percentage minimum of this oil into the diesel sold to consumers anywhere in the country. For the analysis at hand, we use the methods of hypothetical-deductive approach, functionalist - systemic and comparative; as well as the method of historical procedure. The research is founded in indirect documentation, especially in literature and documentary. Key-words: Biodiesel, Sustainability, National Program for Production and Use of Biodiesel (PNPB)

1. Introdução O Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) funciona como instrumento indutor da sustentabilidade na medida em que tem como principal foco da atividade econômica de produção do biodiesel o que acarreta na inclusão social e regional. Isto pode proporcionar o desenvolvimento brasileiro, baseando-se na geração de emprego e renda no campo, através da agricultura familiar. O PNPB fomenta a sustentabilidade na medida em que traz disposições nas searas ambiental, ecnonômica e social. Ambiental quando institui a obrigatoriedade de se adicionar um percentual mínimo de biodiesel ao óleo diesel, que é comercializado ao consumidor, fazendo com que uma parcela dos combustíveis de origem fóssil seja substituída por uma fonte de energia renovável, com isso, umas das melhorias geradas é na qualidade do ar das cidades. Econômica, quando regula o preço, a qualidade, o suprimento dos produtos, e a diversidade de regiões e fontes oleaginosas na produção, a regulação e fiscalização referentes à introdução do biodiesel no mercado nacional são de competencia da Agencia Nacional do Petroléo (ANP). E social, com a criação do Selo Combustível Social, concedido pelo Ministerio de Desenvolvimento Agrário (MDA) que garante a inclusão de agricultores familiares através do incentivo ao produtor industrial em adquirir a matéria-prima daqueles, feito isto, a este serão concedidos benefícios tributários e financeiros. A participação dos biocombustíveis, em bases econômicas, sociais e ambientais, ou seja, de maneira sustentável, na matriz energética nacional foi consagrada como um dos objetivos da Política Energética Nacional (Artigo 1º, inciso XII, da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997). Este inciso fala sobre bases economicas, sociais e ambientais, que são os três componentes fundamentais do desesnvolvimento sustentável, caracterizando-se, desta forma, como um desenvolvimento sistemico, o que o diferencia do simples crescimento economico. O biodiesel, fonte de energia renovável é derivado de diferentes espécies de oleaginosas como, por exemplo, a mamona, o babaçu e o girassol, e tem fundamental importancia para o desenvolvimento sustentável, pois estimula o agronegocio, a agricutura familiar, e diminui o impacto ambiental causado pelos conbustíveis fósseis, além de estimular o crescimento econômico. A produção destas oleaginosas acarreta no desenvolvimento da agricultura uma vez que há o incentivo da produção destes produtos através de ações como o Selo de Combustivel Social que oferece condições especiais aos produtores de biodiesel que fomentam a produção da materia prima através da agricutura familiar. O Ministério do Desenvolvimento Agrário é o responsável pela qualificação e inclusão dos agricultores familiares na produção da matéria prima do biodiesel. Como consequência do desenvolvimento da agricultura familiar há uma grande inclusão social posto que cria oportunidade de trabalho e aumenta a fonte de renda dos agricultores; desta forma, melhora a qualidade de vida destas pessoas. O cooperativismo na agricultura familiar também é incentivado pelo PNPB. Através desta iniciativa os agricultores familiares obtém melhores resultados; a implantação das cooperativas é uma das principais funções do MDA dentro deste programa. O objetivo principal deste trabalho é discutir de que forma o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) contribui para que a sustentabilidade seja atingida, para isto é necessario o conceito real de desenvolvimento sustentável, bem como o estudo detalhado do PNPB.

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2. Aspectos gerais do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel O Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB), lançado oficialmente em 06 de dezembro de 2014 é um programa criado pelo governo federal e efetivado através da lei Lei nº 11.097/05 com a finalidade de implementar de forma sustentável, tanto técnica, como economicamente, a produção e uso do Biodiesel, com enfoque na inclusão social e no desenvolvimento regional, via geração de emprego e renda. O programa possui como principais diretrizes a implantação de um programa sustentável, promovendo inclusão social; a garantia de preços competitivos, qualidade e suprimento; e a produção do biodiesel a partir de diferentes fontes oleaginosas fortalecendo as potencialidades regionais para a produção de matéria prima. 1 2.1 Aspectos do programa relacionados à produção de energias alternativas e renováveis O início do século XXI coincide com o início de mais uma revolução energética 2, ocasionada pelo aumento dos preços do petróleo, que teve como um dos principais fatores 3 a consciência de que a comunidade internacional deve reduzir o consumo de energias fósseis para evitar as consequências das mudanças climáticas. Com o objetivo de solucionar este problema e proteger o meio ambiente, bem como promover o desenvolvimento sustentável, iniciou-se um movimento mundial4 em prol do investimento em energias renováveis. Dentre as energias renováveis, encontram-se a energia a solar, a energia eólica, a energia dos oceanos, a energia proveniente das hidroelétricas, a energia geotérmica e a energia dos biocombustíveis, esta ultima, tema deste artigo. De acordo com o Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas, biocombustível é qualquer combustível líquido, gasoso ou sólido, produzido a partir de matéria orgânica animal ou vegetal, como, por exemplo, o óleo de soja, o álcool da fermentação do açúcar, o licor negro como combustível proveniente do processo de fabricação do papel, da madeira, entre outros. Importa ressaltar que as fontes de energias renováveis são fontes inesgotáveis obtidas da natureza que podem substituir os combustíveis fósseis, que são fontes não renováveis. As energias renováveis, a exemplo do biodiesel, tema deste artigo, se desenvolveram dentre os vários fatores por causa do seu papel estratégico no cenário econômico, em virtude da grande demanda por combustíveis alternativos, frente às questões ambientais como o esgotamento das jazidas de combustíveis fósseis, e a dependência da produção externa, bem como ao seu potencial produtivo para fomentar o desenvolvimento regional do país, que será explicado em seguida. O biodiesel, como fonte de energia renovável, é derivado de diferentes espécies de oleaginosas como, por exemplo, a mamona, o dende, o babaçu e o girassol, e tem fundamental importancia para o desenvolvimento sustentável, pois estimula o agronegócio, a agricutura familiar, e diminui o impacto ambiental causado pelos conbustíveis fósseis, além de estimular o crescimento econômico. Neste contexto, o Brasil, por sua diversidade territorial5, reúne condições ideais para se tornar um grande produtor mundial de biodiesel 6, pois dispõe de extensas áreas agricultáveis, parte delas não propícias ao cultivo de gêneros alimentícios, mas com solo e clima favoráveis ao plantio de inúmeras oleaginosas. O PNPB induz a produção de energias alternativas e renováveis através da produção das oleaginosas, o que acarreta no desenvolvimento da agricultura uma vez que há o incentivo da produção destes produtos através de ações como o Selo de Combustivel Social que oferece condições especiais aos produtores de biodiesel que fomentam a produção da materia prima através da agricutura familiar. Nesta esteira, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) é o responsável pela qualificação e inclusão dos agricultores familiares na produção da matéria prima do biodiesel. Como consequência do desenvolvimento da agricultura familiar há uma grande inclusão social posto que cria oportunidade de trabalho e aumenta a fonte de renda dos agricultores; desta forma, melhora a qualidade de vida destas pessoas. 2.2 Instrumentos de fomento a sustentabilidade contidos no PNBD 1

http://www.mme.gov.br/programas/biodiesel/menu/programa/objetivos_diretrizes.html acessado em: 14/05/2014 Vale salientar que de acordo com Sachs (1993), nenhuma das transições energéticas se fez por causa do esgotamento físico de uma fonte de energia, as revoluções energéticas ocorreram devido à identificação de uma nova fonte de energia com qualidades superiores a custos inferiores. 3 Os outros dois principais fatores, foram: a proximidade do pico de petróleo; as incertezas e ameaças produzidas pela geopolítica do petróleo. 4 A revolução energética que teve inicio no século XX. 5 o país apresenta, sua enorme extensão territorial, sua riqueza natural, sua forte miscigenação racial. A grande extensão territorial e a diversidade climática nas diferentes regiões é um dos fatores que contribuem para que o Brasil seja um grande produtor mundial de biodiesel. 6 O Brasil está entre os maiores produtores e consumidores de biodiesel do mundo, com uma produção anual, em 2010, de 2,4 bilhões de litros e uma capacidade instalada, no mesmo ano, para cerca de 5,8 bilhões de litros. 2

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Rio Oil & Gas Expo and Conference 2014 O PNPB funciona como um instrumento de fomento a sustentabilidade na medida em que tem como principal foco da atividade econômica de produção do biodiesel a inclusão social e regional. Isto pode proporcionar o desenvolvimento brasileiro, baseando-se na geração de emprego e renda no campo, através da agricultura familiar, principalmente das regiões menos desenvolvidas no país que seria permitida pelo fato do biodiesel ser obtido a partir de matérias-primas7 peculiares às diversas regiões do país. A participação dos biocombustíveis, em bases econômicas, sociais e ambientais, ou seja, de maneira sustentável, na matriz energética nacional foi consagrada como um dos objetivos da Política Energética Nacional (Artigo 1º, inciso XII8, da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997). Este inciso fala sobre bases economicas, sociais e ambientais, que são os três componentes fundamentais do desesnvolvimento sustentável, caracterizando-se, desta forma, como um desenvolvimento sistemico, o que o diferencia do simples crescimento economico. O desenvolvimento sustentável tratado neste artigo tem como marco teórico o economista Ignacy Sachs 9, e como marco histórico a Declaração de Estolcomo 10 em 1972, este documento reconheceu ao homem o direito de viver em um meio ambiente sadio11. Neste ínterim, o princício 5 deste mesmo documento estabelece que os recursos não renováveis da terra devem ser empregados para evitar o perigo de seu futuro esgotamento, garantindo que as futuras geraçoes possa também usufruir dos benefícios destes insumos. Durante a conferência de Escolmo, Sachs prôpos uma lista de objetivos a serem alcançados pelos países, entre eles a solidariedade com as gerações futuras (justiça intergeracional 12), um programa que contemplasse a questão ambiental e a preservação dos recursos naturais e do meio ambiente, valorizando-se a utilização de fontes renováveis no campo energético, como o etanol e o biocombustivel. (FERREIRA, 2005). No que tange a questão energética conteporânea, é necessário o uso racional dos recursos naturais em decorrencia das preocupações existentes quanto a escassez dos combustíveis fósseis, em especial o petróleo. A tecnologia deve ser usada para enfatizar a biodiversidade, a biomassa e as biotécnicas, na concepção de Sachs (1993), cientistas naturais e sociais necessitam trabalhar em grupo a favor de um emprego adequado dos recursos naturais, respeitando a sua biodiversidade. Desta forma, o PNPB ganha destaque uma vez que o Brasil é dotado de grande biodiversidade e amplas reservas de terras cultiváveis e climas favoráveis à produção vegetal, o que é necessário para a produção do biodiesel. Por fim, o PNPB funciona como instrumento indutor da sustentabilidade, na medida em que traz disposições nas searas ambiental, ecnonômica e social. Ambiental quando institui a obrigatoriedade de se adicionar um percentual mínimo de biodiesel ao óleo diesel, que é comercializado ao consumidor, fazendo com que uma parcela dos combustíveis de origem fóssil seja substituída por uma fonte de energia renovável, com isso, umas das melhorias geradas é na qualidade do ar das cidades13. Econômica, quando regula o preço, a qualidade, o suprimento dos produtos, 7

As oleaginosas. Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos [...] XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional. 9 O economista Ignacy Sachs trata do desenvolvimento sustentável a partir de um tripé com aspectos sociais ambientais e econômicos; para ele o desenvolvimento tem que ser socialmente includente, ambientalmente sustentável e economicamente sustentado. Desta forma, são indissociáveis, para Sachs, o crescimento econômico, a preservação ambiental e a eqüidade social, ou seja, é necessário tratar do meio ambiente como algo não separado do problema social 10 A Declaração de Estocolmo foi um dos marcos pioneiros a atentar para a necessidade de um critério e de princípios comuns que ofereçam aos povos do mundo inspiração e guia para preservar e melhorar o meio ambiente humano 11 Principio 1o da declaração de Estocolmo diz que: “O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras. A este respeito, as políticas que promovem ou perpetuam o apartheid, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão e de dominação estrangeira são condenadas e devem ser eliminadas. 12 O conceito de justiça intergeracional foi introduzido em 1974 pelo economista James Tobin, que escreveu: “Os administradores de instituições detentoras de patrimônio são os guardiões do futuro contra as reivindicações do presente. Sua tarefa, ao administrar esse patrimônio, é preservá-lo entre gerações.” O uso sustentável de recursos naturais leva à justiça intergeracional. J. Tobin, “O que é Receita do Patrimônio Permanente?” American Economic Review 64, (Maio 1974). 13 “O biodiesel contribuirá para melhorar a qualidade do ar nos grandes centros urbanos a partir da redução da emissão de gases poluentes. Isto porque substituirá parcialmente o óleo diesel, derivado de petróleo. O uso do biodiesel também possibilita o atendimento dos compromissos firmados no âmbito da Convenção do Clima e pode proporcionar a obtenção de créditos de carbono, sob o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no âmbito do Protocolo de Quioto.” http://www.mme.gov.br/programas/biodiesel/galerias/arquivos/biodiesel/cartilha_biodiesel_portugues.pdf acesso em: 10/05/2014 8

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Rio Oil & Gas Expo and Conference 2014 e a diversidade de regiões e fontes oleaginosas na produção, a regulação e fiscalização referentes à introdução do biodiesel no mercado nacional são de competencia da Agencia Nacional do Petroléo (ANP). E social, com a criação do Selo Combustível Social, concedido pelo MDA que garante a inclusão de agricultores familiares através do incentivo ao produtor industrial em adquirir a matéria-prima daqueles, feito isto, a este serão concedidos benefícios tributários e financeiros.

3. Formas de indução de um desenvolvimento sustentável pelo PNPB O Programa nacional de produção e uso do biodiesel traz como principais diretrizes a promoção da inclusão social e a redução das desigualdades regionais, o que está em consonância com um dos objetivos fundamentais da Constituição Federal em seu art. 3º, III14. De mesma forma, por meio da geração de emprego e renda respeitam-se direitos fundamentais do individuo, bem como a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho e a vida. Como forma de indução ao desenvolvimento sustentável o PNPB objetiva assegurar espaço para a agricultura familiar, desta forma, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) instituiu Selo de Combustível Social, que estabelece as condições para os produtores industriais de biodiesel obterem benefícios tributários e financiamentos. O MDA estabeleceu os critérios e procedimentos relativos à obtenção, manutenção, renovação, suspensão, cancelamento da concessão e uso do Selo, e para recebê-lo, o produtor industrial terá que adquirir matéria-prima de agricultores familiares, além de estabelecer contrato com especificação de renda e prazo e garantir assistência e capacitação técnica. 3.1 Reconhecimento e valorização da agricultura familiar A agricultura familiar ocorre quando o cultivo da terra é realizado por pequenos produtores rurais com a mão-deobra essencial advinda do núcleo familiar. O PBPB incentiva esta produção, como já visto, desta forma, as oleaginosas provenientes de em lavouras familiares faz com que o biodiesel seja uma alternativa importante para a erradicação da miséria no país15, pela possibilidade empregar enormes contingentes de pessoas. Neste ínterim, o cultivo de matérias-primas e a produção industrial de biodiesel, tem grande potencial de geração de empregos, promovendo, dessa forma, a inclusão social, especialmente quando se considera o amplo potencial produtivo da agricultura familiar. No Semi-Árido brasileiro e na região Norte, a inclusão social é ainda mais iminente. Quando se observa a região semi-árida nordestina, nota-se que vivem mais de 2 milhões de famílias em péssimas condições de vida. Nesta localidade, a inclusão social e o desenvolvimento regional, especialmente via geração de emprego e renda, devem ser os princípios orientadores básicos das ações direcionadas ao biodiesel, o que implica dizer que sua produção e consumo devem ser promovidos de forma descentralizada e não-excludente em termos de rotas tecnológicas e matérias-primas utilizadas.16 Importa ressaltar que em 2008 foi lançada a mistura de diesel com 2% de biodiesel, denominada “B2”, em 2009, adotou-se o chamado “B4”17 e em janeiro de 2010 entrou no mercado o “B5”, o que antecipou a meta final do Governo Federal de adicionar um percentual de 5% ao biodiesel ao diesel. Com isto, a área plantada necessária para atender ao percentual de mistura de 2% de biodiesel ao diesel de petróleo é estimada em 1,5 milhão de hectares, o que equivale a 1% dos 150 milhões de hectares plantados e disponíveis para agricultura no Brasil. As regras permitem a produção a partir de diferentes oleaginosas e rotas tecnológicas, possibilitando a participação do agronegócio e da agricultura familiar.18 Como grande impulsionador da agricultura familiar, tem-se o cooperativismo, que também é incentivado pelo PNPB. Através desta iniciativa os agricultores familiares obtém melhores resultados; a implantação das cooperativas é uma das principais funções do MDA dentro deste programa. Organizados cooperativamente, os agricultores familiares passam a ter maiores vantagens em termos de escala de produção, redução de custos, logística, facilidade de acesso a 14

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 15 Estudos desenvolvidos pelos Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Integração Nacional e Ministério das Cidades mostram que a cada 1% de substituição de óleo diesel por biodiesel produzido com a participação da agricultura familiar podem ser gerados cerca de 45 mil empregos no campo, com uma renda média anual de aproximadamente R$4.900,00 por emprego. Admitindo-se que para 1 emprego no campo são gerados 3 empregos na cidade, seriam criados, então, 180 mil empregos. Http://www.biodieselbr.com/biodiesel/social/aspectos-sociais.htm Acessado em: 10/05/2014 16 http://www.biodieselbr.com/biodiesel/social/aspectos-sociais.htm 17 O B4 significa aumentar o percentual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel para 4% (B4) 18 http://www.mme.gov.br/programas/biodiesel/menu/selo_combustivel_social.html Acesso em: 12/05/2014 5

Rio Oil & Gas Expo and Conference 2014 insumos e tecnologias de produção, maior poder de barganha ao negociar os contratos com empresas produtoras de biodiesel, entre outros. Posto isto, resta claro a função da agricultura familiar no desenvolvimento sustentável e na diminuição das desigualdades sociais, e faz-se necessário o estudo do Selo Social, que é o componente responsável pela inclusão da agricultura familiar e da distribuição da oferta equitativa de matéria-prima entre as regiões19. 3.2 Fundamentos e efeitos da criação do selo de combustível social O Selo de Combustível Social é o instrumento identificação criado a partir do Decreto Nº 5.297, de 6 de dezembro de 200420, concedido pelo MDA ao produtor de biodiesel que cumpre os critérios descritos na Portaria n° 60 de 06 de setembro de 2012, este Selo confere ao seu possuidor o caráter de promotor de inclusão social dos agricultores familiares enquadrados Pronaf21. O produtor que detém o Selo percebe benefícios como facilidades de financiamento junto a instituições financeiras, utilização do Selo com fins de promoção comercial e participação nos leilões de aquisição realizados pela ANP, e redução de alíquotas de PIS/COFINS. Com o intuito de fomentar os ditames da ordem constitucional, como reduzir as desigualdades sociais e regionais presentes no art. 3º, III da Carta Magna, condizentes também com os princípios da ordem econômica, o Selo de Combustível Nacional impulsiona o cultivo das oleaginosas e a compra da matéria-prima advinda da agricultura familiar, através dos benefícios oferecidos, citados anteriormente. Ademais, a União afastou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o biodiesel 22, praticando assim uma política de isenção total de tributos federais. Importa ressaltar que o Selo de Combustível Social constitui uma identificação concedida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para os produtores de biodiesel que promoverem a inclusão social de agricultores familiares através da aquisição de matéria-prima dessas unidades, da prestação da assistência técnica e capacitação dos referidos agricultores. De suma importância, existem os leilões para aquisição de biodiesel que regulam o funcionamento do mercado como forma de dar cumprimento as diretrizes do PNBP, garantindo a participação das empresas beneficiadas pelo Selo Social e com ele todas as bases para promover a inclusão social e o desenvolvimento regional. Por fim, vale destacar as palavras de Freitas (2001) Em suma, a inovação do Selo Combustível Social consiste no fato dele, simultaneamente, subsidiar o usineiro e promover a agricultura familiar. Em verdade, é uma forma de incentivo financeiro destinado à minimização da pobreza, na qual os gastos não saem diretamente dos cofres do governo, mas perfazem caminhos indiretos, uma vez que cabe ao usineiro arcar com os custos de assistência técnica aos agricultores familiares e, a partir de 2009, com alguns custos de produção agrícola. Assim, o usineiro que consegue constatar que adquiriu um percentual mínimo de matéria-prima da agricultura familiar, recebe desoneração total ou parcial do PIS e COFINS, ou seja, deixa de pagar aos cofres públicos, mas passa a pagar insumos e assistência técnica aos agricultores familiares.

4. Resultados alcançados com o PNBP como indutor do desenvolvimento sustentável no Brasil O Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel funciona como indutor no desenvolvimento social do Brasil na medida em que de acordo com a Instrução Normativa no2, de 13 de setembro de 2013, a alíquota de PIS/PASEP e COFINS é reduzida para aqueles produtores de biodiesel que possuam o Selo Combustível Social. O Selo Combustível Social proporciona condições tributárias diferenciadas às empresas que adquiram percentuais mínimos de matérias-primas de agricultores familiares. Em se tratando da matéria ambiental, o Ipea afirma que as especificações físico-química e as normas rígidas de fiscalização mostram-se indispensáveis para que o consumidor tenha acesso a um combustível de qualidade e torne-se 19

Comunicado do Ipea n° 53. Biocombustíveis no Brasil: Etanol e Biodiesel. Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. 2010. Disponível em: < http://www.ipea.gov.br >. 20 Esta portaria Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo de Combustível Social. 21 O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) financia projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. 22 Decreto nº 5.298/04 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona. Revogado a partir de 1 º de janeiro de 2007 pelo Decreto n º 6.006, de 28 de dezembro de 2006 . 6

Rio Oil & Gas Expo and Conference 2014 aliado fiel e confiante nessa trajetória do Brasil, sem paralelo no mundo, de fortalecer uma matriz energética cada vez mais limpa e renovável. Ademais, o PNPB impulsionou a diminuição das emissões de poluentes, como os gases que provocam o efeito estufa (GEE), especialmente nos grandes centros urbanos, embora não seja esse um ponto pacífico, o Departamento de Energia Norte-americano já atestou que o biodiesel é capaz de reduzir as emissões líquidas em até 78%23. E em relação ao efeito econômico do Selo Social, a sua principal importância é permitir às indústrias de biodiesel a isenção de tributos e menores taxas de juros no financiamento de suas atividades produtivas. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário, O suporte da inclusão social, via de Selo Social, tem se dado na região Nordeste, sobretudo, pela ação efetiva da Petrobras Biocombustível, registrando aumento de mais de 400% de 2008 para 2009, e de quase 80% de 2009 para 2010, chegando a quase R$ 47 milhões, na evolução das aquisições da agricultura familiar24. Pelos dados e análises expostos, conclui-se que o PNPB é um instrumento de indução do desenvolvimento sustentável no Brasil, ademais, uma vez que há a inclusão social há um consequente ganho de liberdade por parte da população. Para Amartya Sen (2006), o desenvolvimento é tido como liberdade, em sua visão, para que haja desenvolvimento é necessário que se movam as principais fontes de privação de liberdade, que são a pobreza e tirania, a carência de oportunidades econômicas e a destituição social sistemática, a negligencia dos serviços públicos e a intolerância ou a interferência excessiva dos Estados repressivos. Desta forma, na visão de Sen, o desenvolvimento implica na expansão da capacidade humana, do aumento e da conquista das liberdades.

5. Conclusão Diante o exposto, observa-se o Programa Nacional de Produção e uso do Biodiesel como um instrumento indutor à produção de energias alternativas e renováveis através da produção de oleaginosas, a exemplo da mamona, do babaçu e do girassol. Este programa resulta no desenvolvimento da agricultura pois há o incentivo da produção destes insumos através de ações como o Selo de Combustivel Social que oferece condições especiais aos produtores de biodiesel que fomentam a produção da materia prima através da agricutura familiar. Ademais, o PNPB traz como principais diretrizes a promoção da inclusão social e a redução das desigualdades regionais, como previsto nos objetivos fundamentais da Constituição Federal. Por fim, observou-se que o PNPB é um instrumento indutor da sustentabilidade de grande eficácia no ordenamento brasileiro, em virtude de ter como consequência o desenvolvimento da agricultura familiar e a inclusão social, posto que cria oportunidade de trabalho e aumenta a fonte de renda dos agricultores; assim, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, o que melhora a qualidade de vida da população. Vale ressaltar que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) é o responsável pela qualificação e inclusão dos agricultores familiares na produção da matéria prima do biodiesel

Referências Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 2011. Disponível em: . Acesso em: 15 abr. 2012. BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. 9. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. BASTOS, Celso Ribeiro. Direito econômico brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000. BASSAN, Dilani S.; SIEDNBERG, Dieter Rugard. Desenvolver buscando a redução das desigualdades. In: Desenvolvimento regional: abordagens interdisciplinares. BECKER, Dinizar F.; WITTMANN, Milton Luiz (Org.). Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2003. BERCOVICI, Gilberto. Desigualdades regionais, Estado e Constituição. São Paulo: Max Limonad, 2003. BERCOVICI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005. 23

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