PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL LOCALIZADO EM UMA CIDADE DO VALE DO PARAÍBA PAULISTA

PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL LOCALIZADO EM UMA CIDADE DO VALE DO PARAÍBA PAULISTA. Luiz Fernando Vargas Malerba Fernandes1 Rodrigo Meireles Pereira1 Rogério Rodrigo Carriel Garcia1 Rogival Lopes de Mattos Filho1 Welyton Carlos Faria de Oliveira1 André Luiz Macahiba Benine1 Faculdades Integradas Teresa D’Ávila – [email protected] Faculdades Integradas Teresa D’Ávila – [email protected] Faculdades Integradas Teresa D’Ávila – [email protected] Faculdades Integradas Teresa D’Ávila – [email protected] Faculdades Integradas Teresa D’Ávila – [email protected] Faculdades Integradas Teresa D’Ávila – [email protected]

Área do Conhecimento: Ciências Socias Aplicadas. Curso: Arquitetura e Urbanismo Nível: Graduação.

RESUMO Conjuntos habitacionais construídos em locais distantes, oferecendo péssimas condições de vida a seus moradores, igualmente exigindo a implantação de serviços básicos, a um custo muitas vezes maior do que o desembolso necessário para a recuperação de moradias em áreas deterioradas, como as regiões centrais das capitais. A alegada falta de recursos para a questão da moradia e a correlata deterioração da qualidade de vida nas cidades para a população como um todo é apenas a outra face do desperdício e má aplicação do dinheiro público das Prefeituras, Estados e União, por falta de uma política habitacional e urbana no País. Obviamente, nenhuma das distorções é acidental, elas refletem a predominância de interesses econômicos, desconsiderando-se os interesses de toda a população coletivamente e das famílias sem acesso à habitação, especificamente. Tendo em vista as condições, o objetivo da pesquisa é propor melhorias nas estruturas e no espaço do objeto escolhido. Tem como metodologia a revisão bibliográfica, visita de campo, análise das entrevistas e da infraestrutura e confecção do trabalho final. Palavras-chave: Levantamento Arquitetônico; História de Lorena; Habitação de Interesse Social; Revitalização; Conjunto Habitacional.

ABSTRACT Housing projects in remote locations, wilderness, offering extreme living conditions of its residents, also demanding the implementation of basic services, many times more than the amount necessary to recover cost housing in deteriorated areas such as the central regions the capitals. The alleged lack of resources to the issue of housing and the related deterioration in the quality of urban life for the population as a whole is just the other face of waste and misapplication of public funds of Municipalities, States and Union, for lack of a urban and housing policy in the country. Obviously, none of the distortions is accidental, they reflect the predominance of economic interests, disregarding the interests of the entire population collectively and families without access to housing specifically. Key Words: Architectural Survey; History of Lorena; Social Housing; Revitalization; Housing Complex.

1. INTRODUÇÃO A partir de 1964, nas periferias das cidades brasileiras, foram produzidos em larga escala os conjuntos habitacionais populares, tendo em vista o crescimento significativo das famílias. Esse tipo de empreendimento possuem grandes problemas técnicos e sociais relacionados, que são intensamente discutidos por profissionais que atuam na área de habitação e planejamento urbano. Esses de projetos habitacionais destacam-se vários tipos de criticas, mas enfatizaremos algumas, que merecem uma atenção em especial, são elas: inserção urbana dos conjuntos, a má qualidade dos projetos urbanos e arquitetônicos, má qualidade da construção e os riscos de formação de guetos, socialmente excluídos do restante das cidades. A busca constante pela reorientação dos programas habitacionais não pode nos deixar esquecer-se de outra questão fundamental, que centenas de milhares de pessoas habitam os conjuntos que foram produzidos sob a intervenção direta do Poder Público. Para uma grande parcela dessas famílias tinha-se ali uma oportunidade de obtenção de financiamento em longo prazo, com condições básicas para a aquisição regular da moradia e para concretização de um sonho de obter uma casa própria. Não cabe a nós alunos de arquitetura e profissionais da área questionar os fatores que levaram ao reforço ideológico do sonho da casa própria. A realidade das famílias que residem nos conjuntos habitacionais se impõe de forma pragmática, tornando inquestionável a necessidade de ampliar os esforços dirigidos à melhoria da qualidade de vida nesses conjuntos. (FREITAS, 2004) No ano de 1964, foi fundado o BNH (Banco Nacional da Habitação), que marcou o inicio de uma nova fase politica habitacional de âmbito federal, sendo criado pelo regime militar e tendo como objetivo principal, dar sustentabilidade ao sistema de crédito habitacional através de uma instituição de fonte de recursos permanente, o FGTS, como financiadora da produção de moradias. A proposta do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) era de minimizar o investimento a fundo perdido, criando uma base sustentável para o financiamento e impedindo a descapitalização do sistema, portanto, o modelo se baseava no financiamento ao produtor e não ao usuário final (MARICATO, 1987). Depois de o financiamento ser concedido ao produtor (construtoras), interessava a elas a queda do custo da unidade habitacional, não só para que pudessem enquadrar o empreendimento ao público de interesse social ao qual o BNH se propunha a atender, como também para aumentar os lucros. Portanto, a partir de 1964, acontece uma separação entre arquitetura e moradia popular, com graves erros na qualidade do espaço urbano. Segundo BONDUKI, 1998: Tem sido comum a afirmação de que as cidades no Brasil são desordenadas e feias, e que carecem de planejamento porque o Estado atua de modo insuficiente e porque elas são produzidas pelo setor privado, regido por interesses especulativos e ávidos pelo lucro fácil, ou então porque os trabalhadores autoconstroem casas precárias em favelas e loteamentos clandestinos. Embora estas afirmações sejam verdadeiras, elas ocultam uma faceta da questão: o poder público a partir de 1964 financiou uma quantidade extremamente expressiva do espaço urbano brasileiro. Em algumas cidades, quase 40% das moradias construídas no período foram, de alguma maneira financiada por organismos oficiais. (p. 320)

Em 1966, foi criado pela Lei n 5107, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que foi um dos instrumentos adotados para viabilizar a produção habitacional em grande escala. Desde a sua criação original, o FGTS teria duas funções: indenizar os trabalhadores demitidos do emprego e financiar a política de desenvolvimento urbano (habitação e saneamento básico). A unidade habitacional teve uma alternativa tipológica que se caracterizou por uma construção mínima de 53 m² por moradia. Esse fundo, é vinculado a natureza extra orçamentária, cujo

alicerce de arrecadação é dependente do comportamento da massa salarial. Muitas das cidades não cresceram horizontalmente e não chegaram a encostar-se aos conjuntos habitacionais. Não é expressivo o impacto urbanístico da presença da CDHU nas cidades do interior analisadas, embora os dados apontem para o fato do Estado ter sido o grande promotor habitacional em São Paulo, em decorrência inclusive do fator financeiro (ARRETCHE, 1996). Dentro da estrutura da CAIXA, a relação institucional do recurso federal com a prefeitura de uma determinada região é feita pelas agências locais, que nem sempre dispõem de estrutura técnica adequada, que possibilite assegurar qualidade da moradia. Contudo, sobre esses aspectos, a crítica se faz não somente com relação ao período em questão, mas observa-se que o mecanismo de alocação de recursos permanece centralizado no agente financeiro até agora, isto significa que, temos hoje a ausência de uma estrutura de política habitacional local. Portanto, podemos destacar que a ocorrência de projetos de loteamento de baixa qualidade técnica, mal executados, com erros de implantação e mal localizados, apartados do tecido urbano e sem condições de infraestrutura física e social capaz de garantir uma moradia digna para a comunidade, é culpa dos promotores, empreiteiras e as prefeituras. 2. OBJETIVO O presente trabalho tem como objetivo diagnosticar os problemas de infraestrutura, manutenção, convívio e socialização dos condôminos do Conjunto habitacional A7, localizado no bairro do CECAP, Lorena – SP. 3. METODOLOGIA A metodologia do projeto perpassa por uma revisão bibliográfica acerca do tema, diagnóstico dos problemas, coleta de dados, pós, foram confeccionados relatórios para divulgar os levantamentos obtidos e foi feita uma proposta para revitalizar todos os pontos levantados durante a pesquisa.

Figura 01: Representação gráfica da metodologia aplicada no trabalho

O presente trabalho foi desenvolvido no Conjunto Habitacional A7 no bairro da CECAP, situado na cidade de Lorena – SP. O estudo teve como objetivo identificar as problemáticas, tais como falta de área para lazer, área de socialização, infraestrutura de baixa qualidade, manutenção, problemas com corrosão e propor um projeto para revitalizar o espaço, diminuindo os problemas apontados e regularizar a situação dos moradores do edifício. 4. RESULTADOS E DISCUSSÃO O projeto tem como objetivo inicial, avaliar as Habitações de Interesse Social subsidiada pelo governo federal. Esse projeto do governo tem como ideal promover condições dignas de moradia para a população de baixa renda que consiste na principal atribuição da Secretaria de Estado da Habitação (SH) e de seus dois braços operacionais, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), e a Agência Paulista de Habitação Social (Casa Paulista), cujo foco de atuação está dirigido ao público-alvo situado na faixa de um a dez salários mínimos, com atendimento prioritário até cinco salários. (SECRETARIA DE HABITAÇÃO, 2014). Entretanto, há algumas insatisfações dos usuários com relação a sua moradia, por isso, resolve-se fazer algumas pesquisas com relação a esses problemas e foram obtidos alguns resultados estatísticos que iremos apresentar neste relatório. Ressalta ainda, que o estudo foi aplicado em três conjuntos habitacionais, um em cada cidade, sendo elas: Cruzeiro – SP, Guaratinguetá – SP e Lorena – SP. Após todos os estudos e levantamentos estatísticos de caráter quantitativo dos conjuntos habitacionais criados pelo Governo Federal, que tem por intuito abrigar pessoas de baixa renda, o grupo observou que o conjunto habitacional A7, localizado na cidade de Lorena – SP apresenta piores condições de moradia, infraestrutura, lazer, socialização, acessibilidade e inclusão social dentre os três avaliados. Os resultados referentes às entrevistas realizadas entre os condôminos do Conjunto Habitacional A7, no bairro da CECAP – Lorena, SP. Conforme, a Tabela 1, observa-se que o nível de dificuldade para aquisição do imóvel popular, de todos entrevistados (28 moradores), 42,87% acharam que é muito burocrático comprar um imóvel popular. Tabela 1: Processo de aquisição do imóvel popular.

Processo de Compra Fácil e Rápido Burocrático e complicado Não sabe/não quis opinar Total

Valor Absoluto 10 12 6 28

Valor Relativo 35,71% 42,87% 21,42% 100%

Fonte: Os autores

Conforme, a Tabela 2, a forma na qual foram conduzidos o cadastramento no programa “Minha Casa, Minha Vida” a satisfação dos usuários com relação a metodologia de cadastro chega a 71,42% que ultrapassa o esperado.

Tabela 2: Processo de aquisição do imóvel popular.

Cadastramento Valor Absoluto Sim, satisfeito com o 20 método. Não, deveria ser de outra 3 forma. Não sabe/não quis opinar 5 Total 28

Valor Relativo 71,42% 10,71% 17,85% 100%

Fonte: Os autores

A infraestrutura deixa a desejar para os moradores, tendo 28,60% de insatisfação, conceituado como Péssima, como mostra a tabela 5. Tabela 3: Infraestrutura das Habitações pesquisadas.

Infraestrutura Boa Ruim Razoável. Péssima Deixa a desejar Não sabe/não quis opinar Total

Valor Absoluto 6 3 6 8 4 1 28

Valor Relativo 21,42% 10,71% 21,42% 28,60% 14,28% 3,57% 100%

Fonte: Os autores

Sendo assim, o levantamento aponta que há um déficit nos projetos populares que são subsidiados pelo governo federal, sendo problemas na infraestrutura até problemas de socialização interna que atinge os usuários do programa na cidade de Lorena – SP, Localizada no interior do Estado de São Paulo. Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo, Art. 75, 2011: Deverão segundo a população que abrigam prever áreas ou edificações necessárias para atividades de comercio serviços recreação e ensino. (p.50).

No entanto, até o momento do estudo de campo, nada dessas exigências feitas por lei foram encontradas no nosso objeto de estudo. Além de todos os problemas internos do edifício, podem-se observar problemas sérios referentes à infraestrutura, saneamento básico, regulamentação dos documentos, posse inapropriada e área de descarte de lixos. De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo, Art. 69, 2011: Nos edifícios de apartamentos deverão existir dutos de queda para lixo e compartimento para seu depósito com capacidade suficiente para 24 horas, no mínimo. (p. 49).

Como observamos, a Figura 02 revela o descarte inapropriado de lixos, dispersos em meio ao espaço de circulação dos condôminos. O descarte inapropriado de resíduos sólidos urbanos apresenta situações multifacetárias que causa grande desconforto e acarreta inúmeros malefícios à saúde dos moradores, em consequência do mau cheiro e da proliferação das moscas, roedores, baratas e outros vetores.

As moscas apresentam um ciclo reprodutivo de 12 dias e botam cerca de 120 a 150 ovos por dia, sendo responsáveis pela transmissão de cem espécies patogênicas; os roedores transmitem doenças tais como a leptospirose e a salmonelas, e em apenas um ano de vida uma fêmea gera 98 novos ratos; as baratas, por sua vez, se reproduzem exageradamente, visto que em apenas um ano e meio a barata gera 1.300 novas baratas, transmitindo doenças como o vírus da poliomielite e bactérias intestinais. (MACHADO, 1996)

Figura 02: Descarte de lixo em local inapropriado Fonte: Os autores

Os lixos a céu aberto constituem-se num sério problema em relação a aspectos do meio ambiente, saúde e suas interações. Desconhece-se o grau de extensão de influência danosa dos lixos sobre o meio ambiente. Sabe-se, o tipo de influência que estes resíduos podem causar sobre o ser humano. Alguns desses resíduos degradam-se facilmente em contato com as intempéries, tal como o papel; outros, ao contrário, persistem por muitos anos no meio ambiente, como é o caso do plástico, da lata, do vidro e do alumínio. (MACHADO, 1996). A área de escoamento destinado à capitação e escoamento da água pluvial apresentada na Figura 03, revela a baixa manutenção do canal pelos condôminos, o que interfere na qualidade de vida e saúde dos moradores.

Figura 03: Local destinado ao escoamento de água pluvial Fonte: Os autores

As fachadas do edifício mostradas na Figura 04 revela a deterioração do acabamento externo, tendo em vista a falta de manutenção e uso dos materiais de baixa qualidade.

Figura 04: Deterioração por falta de manutenção Fonte: Os autores

A exposição dos automóveis ao tempo compromete toda a funilaria dos veículos, deixando-os mais frágeis e vulneráveis a oxidação que transformará em uma corrosão. Mediante a tantos problemas levantados, a proposta de intervenção consiste em restaurar o Conjunto Habitacional A7 - CECAP, tornando – o acessível e com uma melhor vista.

Figura 05: Falta de estacionamento coberto Fonte: Os autores

Portanto, após todos os estudos a proposta de revitalização baseia-se em revitalizar o espaço habitado, proporcionando áreas verdes, espaço para mobilidade, criação de uma entrada com guarita, tornando o lugar mais seguro. Foi pensado em uma área para coleta seletiva de lixo e restaurou todos os blocos, mantendo a tipologia que é a identidade do edifício.

Figura 06: Estacionamento coberto uso da vegetação. Fonte: Os autores

O grupo propõe a utilização de vegetação no espaço interno do conjunto, propiciando uma melhor qualidade no microclima do local. Além de influenciar no ar do condomínio, as árvores darão um conforto térmico no interior dos apartamentos, pois as áreas afetadas pela insolação da tarde encontram-se na região arborizada. Foi necessária a criação de um estacionamento coberto no local, pois os levantamentos revelam que os carros ficam expostos ao tempo, propiciando, assim, o ataque corrosivo na lataria dos automóveis. O local para a coleta de dejetos é prevista pelo código sanitário, no art. 69, e no objeto estudado, havia uma carência pelo local. Portanto, o grupo criou uma área para descarte e coleta de lixo.

Figura 07: Local para coleta de lixo Fonte: Os autores

A área de destinada ao lixo dos condôminos tem sua coleta realizada pelo lado de fora do Conjunto, tornando assim, o espaço de circulação dos moradores mais seguro.

O projeto de uma entrada monitorada 24 horas, foi fundamental no projeto. O uso de uma guarita auxilia no controle de entrada e saída do local.

Figura 08: Criação de uma entrada monitorada Fonte: Os autores

Como mostra a Figura 08, foi planejado para o Conjunto Habitacional A7 – CECAP, uma entrada com guarita que tem por finalidade a monitoria de entrada e saída de pessoas no ambiente de habitação. A entrada não tem por finalidade proibir o acesso de pessoas dentro do conjunto e sim controlar o fluxo e identificar as pessoas, pois o espaço público prevalece sobre o espaço privado.

5. CONCLUSÃO Por conclusão, observa-se que o Conjunto Habitacional estudado não se enquadra nas normas exigida pelo código sanitário, possuindo déficit de socialização, circulação horizontal, acessibilidade para portadores de deficiência. O presente trabalho teve como objetivo diagnosticar os problemas de infraestrutura, manutenção, convívio e socialização dos condôminos do Conjunto habitacional A7, localizado no bairro do CECAP, Lorena – SP e propor através de projeto soluções para revitalizar

6. REFERÊNCIAS ARRETCHE, Marta Teresa da Silva. Aspectos Regionais dos Gastos com Habitação e Saneamento Básico. In: AFFONSO, Rui de Britto Álvares e SILVA, Pedro Luiz Barros. Descentralização e Políticas Sociais. São Paulo, FUNDAP, 1996. BONDUKI, Nabil. Origens da Habitação Social no Brasil: Arquitetura moderna, Lei do Inquilinato e difusão da casa própria. São Paulo: Estação Liberdade: FAPESP, 1998. Freitas, Eleusina Lavôr Holanda de Freitas. Como qualificar conjuntos habitacionais populares. Brasília: Caixa Econômica Federal, 2004. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, 6ª ed. São Paulo; Malheiros Ed., 1996. MARICATO, Ermínia. Política habitacional no regime militar - do milagre brasileiro à crise econômica, Vozes, Rio de Janeiro, 1987. Secretaria de Habitação. Disponível em: . Acesso em: 29. Maio. 2014. SÃO PAULO. Código Sanitário do Município de São Paulo. Art. 69, p. 49, 2011. SÃO PAULO. Código Sanitário do Município de São Paulo. Art. 75, p. 50, 2011.