Quadro Cronológico da Legislação Migratória Brasileira - séculos XIX a XXI
Descrição do Produto
Legislação Migratória Brasileira – Quadro Cronológico Carolina de Abreu Batista Claro1
Século XXI
NORMA
DATA
TÍTULO
Portaria nº 1.371 (MJ)
18/08/2014
Altera a Portaria n° 1.351, de 8 de agosto de Em vigor 2014, do Ministério da Justiça, que dispõe sobre a desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, e institui Grupo de Trabalho sobre processos de estrangeiros.
1
SITUAÇÃO
PRINCIPAIS ASPECTOS
Dispõe sobre procedimentos para a concessão de permanência definitiva a estrangeiro no Brasil.
Pesquisadora do Observatório das Migrações Internacionais 211
28/08/2014
Altera o anexo da Portaria no 1.351, de 8 de Em vigor agosto de 2014, do Ministério da Justiça, que dispõe sobre a desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, e institui Grupo de Trabalho sobre processos de estrangeiros.
Dispõe sobre procedimentos para a concessão de permanência definitiva a estrangeiro no Brasil.
Resolução Normativa 12/08/2014 nº 112 (CNIg)
Altera a Resolução Normativa nº 98, de 14 de Em vigor novembro de 2012.
Dispõe sobre a concessão de vistos temporários aos estrangeiros nas categorias que menciona.
Dispõe sobre a desburocratização do Parcialmente procedimento de permanência definitiva e de em vigor registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, e institui Grupo de Trabalho sobre processos de estrangeiros.
Dispõe sobre procedimentos para a concessão de permanência definitiva a estrangeiro no Brasil.
Portaria nº 1.507 (MJ)
Portaria nº 1.351 (MJ)
08/08/2014
212
06/05/2014
Estabelece procedimento alternativo para a Em vigor concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Estabelece visa waiver para vistos de turismo por meio da reciprocidade e aquisição de visto de turismo por meio eletrônico.
Resolução Normativa 03/06/2014 nº 111 (CNIg)
Altera a Resolução Normativa nº 88, de 15 de Em vigor setembro de 2010.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 30/04/2014 nº 18 (CONARE)
Estabelece os procedimentos aplicáveis Em vigor ao pedido e tramitação da solicitação refúgio e dá outras providências.
Dispõe sobre os prazos relativos ao procedimento de solicitação de refúgio, ao pedido de viagem de refugiado e sobre a identificação do solicitante de refúgio.
Resolução Normativa 10/04/2014 nº 110 (CNIg)
Autoriza a concessão de permanência de Em vigor caráter provisório, a título especial, com fins a estabelecimento de igualdade de condições para cumprimento de penas por estrangeiros no Território Nacional.
Dispõe sobre a concessão de visto permanente, em caráter provisório, relacionado ao cumprimento de pena de estrangeiro no Brasil.
Lei nº 12.968
213
Resolução Normativa 13/03/2014 nº 109 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto temporário a Em vigor estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para a realização de estudos, investigações e levantamentos necessários à elaboração de proposta a ser apresentada por empresa estrangeira em procedimentos licitatórios que tenham por objeto a concessão de trechos ferroviários.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 12/02/2014 nº 108 (CNIg)
Dispõe sobre a concessão de visto temporário Em vigor ou permanente e permanência definitiva a título de reunião familiar.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 17/12/2013 nº 107 (CNIg)
Altera a Resolução Normativa nº 71, de 05 de Em vigor setembro de 2006.
Dispõe sobre a concessão de visto a marítimo estrangeiro com as ressalvas que menciona.
1.964 11/12/2013
Estabelece no âmbito da Coordenação-Geral de Em vigor Imigração sistema destinado ao recebimento eletrônico de documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros com a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital.
Dispõe sobre os procedimentos para o envio eletrônico de documentos relativos a pedidos de autorização de trabalho por estrangeiros no Brasil – sistema “MIGRATEWEB_DIGITAL”.
04/11/2013
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Em vigor (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.
Dispõe sobre a instrução do pedido de extradição e da prisão cautelar para fins de extradição.
Portaria (MTE)
nº
Lei nº 12.878
214
24/10/2013 Resolução Administrativa nº 09 (CNIg)
Disciplina os procedimentos administrativos Em vigor para o processamento de pedidos efetuados junto ao Conselho Nacional de Imigração.
Dispõe sobre procedimentos de pedidos junto ao CNIg.
Resolução Normativa 24/10/2013 nº 106 (CNIg)
Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº Em vigor 97, de 12 de janeiro de 2012.
Dispõe sobre a validade da Resolução Normativa nº 97, referente aos vistos de caráter humanitário oferecidos aos nacionais de nacionalidade haitiana.
22/10/2013
Institui o Programa Mais Médicos, altera as Em vigor Leis n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e n° 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
Dispõe sobre o trabalho de médicos estrangeiros por meio do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Resolução Normativa 20/09/2013 nº 17 (CONARE)
Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, Em vigor em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria.
Dispõe sobre procedimentos para solicitação da condição de refugiados no Brasil (situação específica – Síria).
Resolução Normativa 24/09/2013 nº 16 (CONARE)
Estabelece procedimentos e Termo de Em vigor Solicitação para pedidos de reunião familiar.
Dispõe sobre procedimentos para solicitação da condição de refugiados no Brasil.
Lei nº 12.871
215
Resolução Normativa 17/09/2013 nº 105 (CNIg)
Altera a Resolução Normativa nº 71, de 05 de Em vigor setembro de 2006.
Dispõe sobre concessão de autorização de trabalho a marítimo estrangeiro.
Resolução Normativa 16/05/2013 nº 104 (CNIg)
Disciplina os procedimentos para a autorização Em vigor de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.
Dispõe sobre procedimentos para concessão de autorização de trabalho.
Resolução Normativa 16/05/2013 nº 103 (CNIg)
Disciplina a concessão de autorização de Em vigor trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro para trabalho no Brasil nas férias relativas a período acadêmico em Instituição de ensino no exterior.
Dispõe sobre categorias para concessão de autorização de trabalho.
Resolução Normativa 26/04/2013 nº 102 (CNIg)
Altera o art. 2º da Resolução Normativa nº 97, Em vigor de 12 de janeiro de 2012.
Disciplina a competência para expedição do visto por razões humanitária disposto na Resolução Normativa nº 97.
Resolução Normativa 23/04/2013 nº 101 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a cientista, Em vigor pesquisador e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar das atividades que especifica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
216
Resolução Normativa 23/04/2013 nº 100 (CNIg)
Disciplina a concessão do visto temporário Em vigor previsto no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para transferência de tecnologia ou para prestar serviço de assistência técnica por prazo determinado de até 90 (noventa) dias, sem vínculo empregatício.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
12/03/2013 Resolução Administrativa nº 08 (CNIg)
Fica criada a Comissão Especial para Estudo Em vigor do Sistema Brasileiro de Imigração Laboral Qualificada.
Instala e prevê competências à Comissão Especial para Estudo do Sistema Brasileiro de Imigração Laboral Qualificada.
Resolução Normativa 12/12/2012 nº 99 (CNIg)
Disciplina a concessão de autorização de Em vigor trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil.
Dispõe sobre a concessão de autorização de trabalho para estrangeiro no Brasil.
Resolução Normativa 14/11/2012 nº 98 (CNIg)
Disciplina a concessão de autorização de Em vigor trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro no Brasil, que venha trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
217
31/10/2012 Resolução Recomendatória nº 2 (CONARE)
Dispõe sobre a concessão de função consultiva Em vigor no Comitê Nacional para os Refugiados para a Defensoria Pública da União (DPU).
Dispõe sobre a participação da Defensoria Pública da União no CONARE.
Resolução Normativa 27/07/2012 nº 15 (CONARE)
Altera a Resolução Normativa nº 6, de 26 de Revogada maio de 1999, que dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio.
Dispõe sobre a validade do protocolo de solicitação da condição de refugiado no Brasil.
Resolução Normativa 12/01/2012 nº 97 (CNIg)
Dispõe sobre a concessão do visto permanente Em vigor2 previsto no art. 16 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a nacionais do Haiti.
Estabelece visto permanente por razões humanitárias para os nacionais haitianos afetados pelo terremoto de 12 janeiro de 2010 naquele país.
Resolução Normativa 23/11/2011 nº 96 (CNIg)
Acrescenta dispositivo à Resolução Normativa Em vigor nº 80, de 16 de outubro de 2008.
Dispõe sobre prorrogação do prazo de estada ao estrangeiro detentor de visto temporário.
30/09/2011 Resolução Recomendatória nº 1 (CONARE)
Dispõe sobre os procedimentos para os casos Em vigor urgentes de reassentamento de refugiados.
Dispõe sobre o reassentamento de refugiados no Brasil.
2
Prorrogada pela Resolução Normativa nº 106 de 2013.
218
Resolução Normativa 10/08/2011 nº 95 (CNIg)
Altera dispositivos das Resoluções Normativas Em vigor nº 45, de 14 de março de 2000, e nº 62, de 8 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre categorias para concessão de visto permanente ao estrangeiro aposentado.
Portaria nº 1.700 (MJ)
28/07/2011
Dispõe sobre o procedimento para Em vigor transformação da residência provisória em permanente de que trata a Lei nº 11.961, regulamentada pelo Decreto nº 6.893, ambos de 02 de julho de 2009.
Dispõe sobre o visto permanente para estrangeiro.
Portaria nº 013 (SNJ)
09/06/2011
Disciplina o procedimento para transformação Em vigor da residência provisória concedida com base na Portaria SNJ nº 22, de 7 de Julho de 2009, em permanente.
Dispõe sobre visto permanente.
Resolução Normativa 16/03/2011 nº 94 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro, Em vigor estudante ou recém- formado, que venha ao Brasil no âmbito de programa de intercâmbio profissional.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 14/12/2010 nº 92 (CNIg)
Altera dispositivo na Resolução Normativa nº Revogada 82, de 03 de dezembro de 2008.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona. 219
Resolução Normativa 21/10/2010 nº 93 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto permanente ou Em vigor permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 10/11/2010 nº 91 (CNIg)
Altera dispositivo na Resolução Normativa nº Em vigor 06, de 21 de agosto de 1997.
Dispõe sobre procedimentos relativos ao visto relacionado à condição de refugiado.
Resolução Normativa 10/11/2010 nº 90 (CNIg)
Insere dispositivo na Resolução Normativa nº Em vigor 81, de 16 de outubro de 2008.
Dispõe sobre aquisição de mãode-obra estrangeira para o Brasil.
Resolução Normativa 10/11/2010 nº 89 (CNIg)
Prorroga dispositivo da Resolução Normativa Em vigor nº 80, de 16 de outubro de 2008.
Dispõe sobre a concessão de autorização de trabalho para estrangeiro no Brasil.
Resolução Normativa 15/09/2010 nº 88 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro Em vigor que venha ao Brasil para estágio.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 15/09/2010 nº 87 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro, Em vigor vinculado a empresa estrangeira, para treinamento profissional junto à filial, subsidiária ou matriz brasileira de mesmo grupo econômico.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
220
18/08/2010
Dispõe sobre a cooperação interministerial Em vigor para a emissão de documento aos estrangeiros com vistas a assegurar o regular exercício de direitos e obrigações no Brasil.
Recomenda procedimentos ao Ministério da Justiça sobre emissão de documentos para estrangeiros.
Resolução Normativa 12/05/2010 nº 86 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto destinado à Em vigor prática intensiva de treinamento na área desportiva por atletas estrangeiros maiores de quatorze anos e com menos de vinte e um anos.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 14/04/2010 nº 85 (CNIg)
Altera dispositivo da Resolução Normativa Nº Em vigor 36, de 28 de setembro de 1999.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
18/12/2009
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Em vigor para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
Dispõe sobre a reciprocidade na concessão de permanência a estrangeiros.
Resolução Recomendada (CNIg)
Lei nº 12.134
nº
12
221
07/07/2009
Disciplina o procedimento para análise dos Em vigor casos omissos ou especiais para concessão de residência no País conforme dispõe a Lei nº 11.961, regulamentada por meio do Decreto nº 6.893, ambos de 2 de julho de 2009.
Dispõe sobre a concessão de residência a estrangeiros no Brasil.
Portaria nº 2.231 (MJ)
09/07/2009
Estabelece as atribuições da Secretaria Em vigor Nacional de Justiça e do Departamento de Polícia Federal no procedimento de concessão de residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional a que alude o Decreto nº 6.893, de 2 de julho de 2009.
Dispõe sobre a concessão de residência a estrangeiros no Brasil.
Lei nº 11.961
02/07/2009
Dispõe sobre a residência provisória para o Revogada estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
Dispõe sobre anistia migratória.
Decreto nº 6.893
02/07/2009
Regulamenta a Lei nº 11.961, de 2 de julho de Revogado 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências.
Dispõe sobre anistia migratória.
Portaria nº 22 (SNJ)
222
Portaria nº 018
01/07/2009
Dispõe sobre a emissão eletrônica de Certidões Em vigor Negativas e Positivas de Naturalização pela página eletrônica Institucional do Ministério da Justiça.
Dispõe sobre procedimentos relativos à naturalização de estrangeiros.
Portaria nº 802 (MTE)
14/05/2009
Estabelece o Cadastro Eletrônico de Entidades Em vigor Requerentes de Autorização para Trabalho de Estrangeiros, procedimento simplificado para apresentação de documentos pelas entidades com grande demanda anual de pedidos.
Estabelece cadastro eletrônico de entidades requerentes de autorização para trabalho de estrangeiros e institui procedimentos.
Resolução Recomendada (CNIg)
10/02/2009
Trata da colaboração interministerial para a Em vigor entrada em vigor, no plano bilateral, com a República da Bolívia e com a República do Chile, do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile.
Recomenda ao Ministério da Justiça e ao Ministério das Relações Exteriores a implementação de acordo internacional.
Resolução Normativa 10/02/2009 nº 84 (CNIg)
Disciplina a concessão de autorização para fins Em vigor de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
17/12/2009
Dispõe sobre a utilização de canal de entrada e Em vigor saída reservado a brasileiros por estrangeiros residentes.
Dispõe sobre procedimentos de fronteira.
nº
11
Portaria nº 2.525 (MJ)
223
05/02/2009
Disciplina os prazos referentes a pedidos de Em vigor reconsideração e de recurso no âmbito do Departamento de Estrangeiros.
Dispõe sobre procedimentos relativos a recursos ao DEEST.
03/12/2008
Trata da colaboração interministerial para a Em vigor Adesão pelo Governo Brasileiro à Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias.
Recomenda ao Ministério das Relações Exteriores que promova a adesão do Brasil a acordo internacional.
Resolução Normativa 03/12/2008 nº 83 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a profissional Em vigor estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que venha ao Brasil em viagem de longo curso.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 03/12/2008 nº 82 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a cientista, Revogada professor, pesquisador ou profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar de conferências, seminários, congressos ou reuniões na área de pesquisa e desenvolvimento ou para cooperação científico- tecnológica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação e revoga a Resolução Normativa nº 65/2005.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
Portaria nº 003 (SNJ)
Resolução Recomendada (CNIg)
nº
10
224
Resolução Normativa 16/10/2008 nº 81 (CNIg)
Disciplina a concessão de autorização de Parcialmente trabalho para obtenção de visto temporário a em vigor tripulante de embarcação de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira.
Dispõe sobre autorização de trabalho para estrangeiro no Brasil.
Resolução Normativa 16/10/2008 nº 80 (CNIg)
Disciplina a concessão de autorização de Revogada trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil.
Dispõe sobre autorização de trabalho para estrangeiros no Brasil.
Resolução Normativa 12/08/2008 nº 79 (CNIg)
Dispõe sobre critérios para a concessão de Em vigor autorização de trabalho e visto temporário a estrangeiro, vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil, com vistas à capacitação e à assimilação da cultura empresarial e em metodologia de gestão da empresa chamante.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
26/06/2008
Autoriza o Departamento de Polícia Federal a Em vigor prorrogar os registros provisórios dos nacionais bolivianos beneficiados pelo Acordo, por Troca de Notas, sobre Regularização Migratória, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia.
Dispõe sobre a aplicação de acordo internacional.
Portaria nº 1.194 (MJ)
225
03/06/2008
Trata do encaminhamento de manifestação do Em vigor Conselho Nacional de Imigração em relação ao Anteprojeto de Lei que "dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros em território nacional, a concessão da naturalização, cria o Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providencias".
Encaminha, ao Ministério da Justiça, manifestação sobre o anteprojeto de lei sobre migrações (mais tarde numerado como PL 5.655/2009).
Resolução Normativa 04/03/2008 nº 78 (CNIg)
Dispõe sobre a vinda de estrangeiro para Em vigor realização de reportagens e/ou filmagem, gravação ou captação de imagens em movimento, com ou sem som, de fundo jornalístico, noticioso e/ou comercial.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 29/01/2008 nº 77 (CNIg)
Dispõe sobre critérios para a concessão de Em vigor visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo.
Dispõe sobre concessão de visto ao estrangeiro no Brasil nas situações de união estável.
Emenda Constitucional 20/09/2007 nº 54
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. Em vigor 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Possibilita a aquisição de nacionalidade por meio do jus sanguinis de forma mais ampla; solução para a questão dos “brasileirinhos apátridas”.
Resolução Recomendada (CNIg)
nº
09
226
Resolução Normativa 03/05/2007 nº 76 (CNIg)
Disciplina a concessão de autorização de Em vigor trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.
Dispõe sobre autorização de trabalho para estrangeiro no Brasil.
Resolução Normativa 03/05/2007 nº 75 (CNIg)
Acrescenta dispositivo na Resolução Em vigor Normativa nº 74, de 09 de fevereiro de 2007.
Dispõe sobre autorização de trabalho para estrangeiro no Brasil.
29/03/2007
Delega competência ao titular da Coordenação Em vigor Geral de Imigração - CGIg.
Delega competência ao Coordenador-geral de Imigração em matéria de trabalho de estrangeiro.
Resolução Normativa 23/03/2007 nº 13 (CONARE)
Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do Revogada Comitê Nacional para Refugiados – CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg nº 08, de 19 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre a possibilidade de apreciação, pelo Conselho Nacional de Imigração, dos pedidos de refúgio que não atendam aos requisitos de elegibilidade junto ao CONARE.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Parcialmente Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das em vigor Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça.
Portaria nº 45 (MTE)
Decreto nº 6.061
15/03/2007
227
Resolução Normativa 09/02/2007 nº 74 (CNIg)
Disciplina os procedimentos para a autorização Revogada de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.
Dispõe sobre autorização de trabalho para estrangeiro no Brasil.
Resolução Normativa 09/02/2007 nº 73 (CNIg)
Altera dispositivos da Resolução Normativa nº Em vigor 61, de 08 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre autorização de trabalho para estrangeiro no Brasil.
Portaria nº 003 (SNJ)
24/01/2007
Estabelece novos modelos de Certificados de Em vigor Igualdade de Direitos Civis, de Gozo de Direitos Políticos, bem assim a respectiva 2ª via, para portugueses beneficiados com o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001.
Dispõe sobre procedimentos do pedido de reconhecimento de igualdade de direitos entre brasileiros e portugueses.
Portaria nº 002 (SNJ)
23/01/2007
Subdelega competência ao Chefe da Divisão Em vigor de Nacionalidade e Naturalização para determinar o arquivamento, analisar e decidir os pedidos de reconsideração nos processos administrativos de naturalização.
Dispõe sobre competência relativa ao processamento do pedido de naturalização.
Portaria nº 001 (SNJ)
23/01/2007
Estabelece e institui documentos necessários à Em vigor instrução de processos administrativos de naturalização.
Dispõe sobre relativos ao naturalização.
procedimentos pedido de
228
19/12/2006
Dispõe sobre pedidos de refúgio apresentados Em vigor ao Comitê Nacional para os Refugiados CONARE, que a critério deste, possam ser analisados pelo Conselho Nacional de Imigração - CNIg como situações especiais.
Recomenda que o CONARE envie ao CNIg pedidos de refúgio que não satisfaçam as condições da Lei nº 9.474/97 e que sejam passíveis de apreciação pelo Conselho.
04/12/2006
Dá nova redação ao Regulamento de Em vigor Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro PROMASP.
Dispõe sobre os documentos de viagem, incluindo os tipos de passaporte concedidos pelo Brasil.
Resolução Normativa 10/10/2006 nº 72 (CNIg)
Disciplina a chamada de profissionais Em vigor estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira.
Dispõe sobre a concessão de visto temporário ao estrangeiro nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 05/09/2006 nº 71 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a marítimo Parcialmente estrangeiro empregado a bordo de embarcação em vigor de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
Resolução Recomendada (CNIg)
Decreto nº 5.978
nº
08
229
Resolução Normativa 09/5/2006 nº 70 (CNIg)
Concessão de visto permanente para Em vigor estrangeiro designado para administrar entidades sem fins lucrativos.
Dispõe sobre a concessão de visto permanente ao estrangeiro nas categorias que menciona.
09/03/2006
Dispõe sobre a contratação, por empresa Em vigor estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.
Dispõe sobre os procedimentos para empresas estrangeiras contratarem brasileiros para trabalho no exterior.
Resolução Normativa 07/03/2006 nº 69 (CNIg)
Concessão de autorização de trabalho a Em vigor estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 09/12/2005 nº 68 (CNIg)
Concessão de visto a estrangeiro que venha ao Em vigor Brasil prestar serviço voluntário junto à entidade religiosa, de assistência social ou organização não governamental sem fins lucrativos.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 07/12/2005 nº 67 (CNIg)
Resolução Normativa nº 66, de 08 de Revogada novembro de 2005.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 08/11/2005 nº 66 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a marítimo Revogada estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
Portaria nº 21 (MTE)
230
Resolução Normativa 04/10/2005 nº 65 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a cientista, Revogada professor, pesquisador ou profissional estrangeiro.
Dispõe sobre a concessão de visto ao estrangeiro nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 13/09/2005 nº 64 (CNIg)
Dispõe sobre os critérios para autorização de Revogada trabalho a estrangeiros a serem admitidos no Brasil sob visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com vínculo empregatício.
Dispõe sobre autorização de trabalho para estrangeiro no Brasil.
13/09/2005
Trata do encaminhamento da manifestação, das Em vigor observações e propostas de alteração em relação ao anteprojeto de lei que dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros em território nacional, a concessão da naturalização, cria o Conselho Nacional de Migração, define crime e dá outras providencias.
Encaminha, ao Ministério da Justiça, manifestação sobre o anteprojeto de lei sobre migrações (mais tarde numerado como PL 5.655/2009).
Resolução Normativa 06/07/2005 nº 63 (CNIg)
Disciplina a autorização de trabalho e a Em vigor concessão de visto permanente a estrangeiro para representar, no Brasil, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Recomendada (CNIg)
nº
07
231
07/06/2005
Trata da colaboração interministerial para a Em vigor conclusão e implementação do Acordo de Regularização Migratória entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia.
Recomenda ao Ministério da Justiça e ao Ministério das Relações Exteriores a implementação de acordo internacional.
18/05/2005
Institui prazo para interposição de recursos das Revogada decisões de indeferimento nos pedidos de Prorrogação de prazo de vistos temporários. Revogada pela Portaria SNJ nº 03/2009.
Dispõe sobre procedimentos relativos ao pedido de visto temporário.
Resolução Normativa 29/04/2005 nº 12 (CONARE)
Dispõe sobre a autorização para viagem de Revogada refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada.
Dispõe sobre autorização de viagem para refugiado deixar temporariamente o território brasileiro.
Resolução Normativa 29/04/2005 nº 11 (CONARE)
Dispõe sobre a publicação da notificação Revogada prevista no art. 29 da Lei nº 9.474 de 22 de julho de 1997.
Dispõe sobre prazos para os procedimentos de solicitação de refúgio.
Resolução Recomendada (CNIg)
nº
Portaria nº 002 (SNJ)
06
232
Altera os arts. 96 e 97 do Decreto nº 86.715, de Revogado 10 de dezembro de 1981, e o art. 30 do Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, para estabelecer o prazo de validade do passaporte para estrangeiros e do "laissez- passer", conceder validade para múltiplas viagens ao "laissez-passer" e dispor sobre o recolhimento desses documentos.
Dispõe sobre a validade do laissez-passer.
Resolução Normativa 08/12/2004 nº 62 (CNIg)
Disciplina a concessão de autorização de Parcialmente trabalho e de visto permanente a estrangeiro, em vigor Administrador, Gerente, Diretor, Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado econômico.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 08/12/2004 nº 61 (CNIg)
Disciplina a concessão de autorização de Parcialmente trabalho e de visto a estrangeiro sob contrato em vigor de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em situação de emergência.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 06/10/2004 nº 60 (CNIg)
Disciplina a concessão de autorização de Revogada trabalho para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro pessoa física.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Decreto nº 5.311
15/12/2004
233
Resolução Normativa 05/10/2004 nº 59 (CNIg)
Concessão de visto a tripulante de embarcação Revogada de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Portaria nº 01 (MTE)
09/08/2004
Delegar competência ao Coordenador Geral de Em vigor Imigração para, na forma definida pelo Regimento Interno do Conselho Nacional de Imigração, promover a distribuição de processos, bem como incluí-los na pauta das respectivas reuniões.
Dispõe sobre delegação de competência ao CoordenadorGeral de Imigração.
Portaria nº 388 (MJ)
20/04/2004
Delega competência sobre pedidos de alteração Em vigor de prenome posteriores à aquisição do certificado de naturalização de estrangeiro.
Dispõe sobre a competência do Departamento de Estrangeiros para autorizar a mudança de prenome posteriormente à naturalização de estrangeiro.
03/12/2003
Trata da colaboração interministerial para Em vigor adoção de ações que visem à legalização de estrangeiros submetidos ao trabalho escravo no Brasil e dá outras providências.
Recomenda, ao Ministério da Justiça, a apresentação ao Congresso Nacional de proposta de alteração do artigo 225 do Código de Processo Penal, do artigo 38 da Lei nº 6.815/80 e que o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores promovam a implementação de acordo internacional. 234
Resolução Recomendada (CNIg)
nº
05
Resolução Normativa 03/12/2003 nº 58 (CNIg)
Disciplina a chamada de tripulante de Revogada embarcação estrangeira e de técnicos sob contrato de prestação de serviços e de risco.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
22/10/2003
Trata da participação da República Federativa Em vigor do Brasil como membro da Organização Internacional sobre Migrações – OIM.
Recomenda aos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Trabalho e Emprego e da Educação a adesão do Brasil à OIM.
Resolução Normativa 22/09/2003 nº 10 (CONARE)
Dispõe sobre a situação dos refugiados Em vigor detentores de permanência definitiva.
Dispõe sobre permanência definitiva de refugiado no Brasil.
Resolução Normativa 27/08/2003 nº 57 (CNIg)
Revoga a Resolução Normativa nº 23, de 25 de Revogada novembro de 1998.
Revoga Resolução Normativa anterior nos termos em que menciona.
Resolução Normativa 27/08/2003 nº 56 (CNIg)
Concessão de visto a estrangeiro Revogada Administrador, Gerente, Diretor, Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Recomendada (CNIg)
nº04
235
Resolução Normativa 27/08/2003 nº 55 (CNIg)
Dispõe sobre autorização de trabalho e Revogada concessão de visto a estrangeiros sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em caso de emergência.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
30/07/2003
Disciplina a concessão de vistos permanentes Em vigor ou temporários nos termos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Contratação Recíproca de Nacionais, de 11 de julho de 2003.
Recomenda ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de procedimentos para implementação de acordo internacional.
27/03/2003
Dispõe sobre o pedido de reconsideração à Em vigor decisão que negou prorrogação de prazo ao visto temporário.
Dispõe sobre procedimentos e prazos para recurso junto ao DEEST/MJ.
Resolução Normativa 06/08/2002 nº 9 (CONARE)
Estabelece o local para o preenchimento do Revogada questionário de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado nas circunscrições onde não houver sede da Cáritas Arquidiocesana.
Dispõe sobre o procedimento de solicitação da condição de refugiado no Brasil.
Resolução Recomendada (CNIg)
nº
Portaria nº 01 (MJ)
03
236
Resolução Normativa 06/08/2002 nº 8 (CONARE)
Dispõe sobre a notificação de indeferimento do Em vigor pedido de reconhecimento da condição de refugiado.
Dispõe sobre a publicidade do indeferimento da solicitação de refúgio no Brasil.
Resolução Normativa 06/08/2002 nº 7 (CONARE)
Dispõe sobre prazo para adoção de Revogada procedimentos e atendimento a convocações.
Dispõe sobre o prazo para apresentação de documentos relativos à solicitação da condição de refugiado no Brasil.
Resolução Normativa 19/07/2002 nº 54 (CNIg)
Altera dispositivos da Resolução Normativa nº Revogada 51 de 1º de março de 2002.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 19/07/2002 nº 53 (CNIg)
Dispõe sobre a autorização de trabalho e Revogada concessão de visto a estrangeiros para prestar serviço de assistência técnica, por prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 19/04/2002 nº 52 (CNIg)
Disciplina a concessão de autorização de Revogada trabalho a estrangeiro.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
237
Resolução Normativa 01/03/2002 nº 51 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a marítimos Revogada estrangeiros empregados a bordo de embarcações de turismo estrangeiras que operem em águas jurisdicionais brasileiras.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 03/10/2001 nº 50 (CNIg)
Suspende a aplicação da Resolução Normativa Revogada nº 48, de 26 de maio de 2000.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
20/08/2001 Resolução Administrativa nº 03 (CNIg)
Delegação de competência à Coordenação- Em vigor Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego.
Dispõe sobre delegação de competência à CoordenaçãoGeral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego.
Resolução Normativa 19/12/2000 nº 49 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a estrangeiros Em vigor que venham estudar no Brasil no âmbito de programa de intercâmbio educacional.
Dispõe sobre concessão de visto temporário ao estrangeiro em viagem de estudos.
238
05/12/2000
Recomenda que seja concedido, em caráter Em vigor excepcional, visto temporário previsto no art.13, inciso I, da Lei n. 6815, de 19 de agosto de 1980, ao estrangeiro que venha ao Brasil para tratamento de saúde.
Dispõe sobre concessão de visto temporário ao estrangeiro para tratamento de saúde.
Decreto nº 3.572
22/08/2000
Altera dispositivos do Decreto nº 2.771, de 8 Em vigor de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
Determina a competência da Polícia Federal para decidir sobre requerimento de prorrogação de registro provisório e determina a competência do Departamento de Estrangeiros decidir sobre a transformação desses vistos em permanentes.
Decreto nº 3.574
23/08/2000
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, Em vigor de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona.
Dispõe sobre composição do Conselho Nacional de Imigração.
Resolução Normativa 26/05/2000 nº 48 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto para tripulantes Revogada e outros profissionais que exerçam atividade remunerada a bordo de navio de cruzeiro aquaviário na costa brasileira, na bacia amazônica ou demais águas interiores.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Recomendada (CNIg)
nº
2
239
Resolução Normativa 16/05/2000 nº 47 (CNIg)
Concessão de visto a estrangeiros que venham Revogada ao País para prestar serviços junto a entidades religiosas ou de assistência social.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 16/05/2000 nº 46 (CNIg)
Dispõe sobre a concessão de visto a tripulante Revogada de embarcações de pesca estrangeiras.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Decreto nº 3.453
09/05/2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Em vigor Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4º, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949.
Dispõe sobre a competência do Ministro da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira.
Decreto nº 3.447
05/05/2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Em vigor Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981.
Delega ao Ministro da Justiça a competência para decidir sobre expulsão de estrangeiro.
Disciplina a concessão de visto permanente Parcialmente para estrangeiros com base em aposentadoria. em vigor
Dispõe sobre visto permanente a estrangeiro nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 14/03/2000 nº 45 (CNIg)
240
Resolução Normativa 14/03/2000 nº 44 (CNIg)
Concessão de visto a estrangeiros que venham Revogada ao País para prestar serviços junto a entidades religiosas ou de assistência social.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
241
2ª Metade do Século XX
NORMA
DATA
TÍTULO
SITUAÇÃO
PRINCIPAIS ASPECTOS
Resolução Normativa 28/09/1999 nº 43 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro Em vigor que pretenda vir ao País ao abrigo de acordo de cooperação internacional.
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de visto temporário nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 28/09/1999 nº 42 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro Revogada que venha ao País para estágio.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 28/09/1999 nº 41 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro Revogada que venha ao Brasil efetuar estágio cultural.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 28/09/1999 nº 40 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a estrangeiros Revogada que venham estudar no Brasil no âmbito de programa de intercâmbio educacional.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
242
Resolução Normativa 28/09/1999 nº 39 (CNIg)
Dispõe sobre a concessão de visto para Em vigor ministros de confissão religiosa ou membro de instituição de vida consagrada ou confessional, e de congregação ou ordem religiosa que venha ao País para prestação de serviços de assistência religiosa ou na condição de estudante.
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de visto temporário nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 28/09/1999 nº 38 (CNIg)
Dispõe sobre a vinda de estrangeiro para Revogada realização de reportagens e/ou filmagem de fundo jornalístico, noticioso e/ou comercial.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 28/09/1999 nº 37 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro Revogada que pretenda vir ao País para treinamento profissional, posterior a conclusão de curso superior ou profissionalizante, sem vínculo empregatício no Brasil.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 28/09/1999 nº 36 (CNIg)
Concessão de visto temporário ou permanente Em vigor a título de reunião familiar.
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de visto temporário nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 28/09/1999 nº 35 (CNIg)
Chamada de mão-de-obra a serviço do Em vigor Governo brasileiro.
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de visto temporário nas categorias que menciona. 243
Resolução Normativa 10/08/1999 nº 34 (CNIg)
Dispõe sobre a autorização de trabalho e Revogada concessão de visto a estrangeiros sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem vínculo empregatício, com alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 29, de 25 de novembro de 1998.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 10/08/1999 nº 33 (CNIg)
Concessão de autorização de trabalho a Revogada estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 11/08/1999 nº 32 (CNIg)
Concessão de visto a tripulante de Revogada embarcações de pesca estrangeira arrendadas por empresas brasileiras.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
172 08/06/1999
Atualiza as áreas geográfica de "origem" de Revogada viajantes Internacionais aos quais deverão ser exigidos a apresentação de Certificado Internacional de Imunização contra Febre Amarela, para a concessão de vistos consulares no exterior, e também as áreas geográficas do território nacional.
Dispõe sobre exigências sanitárias para estrangeiros em trânsito pelo Brasil.
Resolução Normativa 26/05/1999 nº 6 (CONARE)
Dispõe sobre a concessão de protocolo ao Revogada solicitante de refúgio.
Dispõe sobre a validade do protocolo de solicitação da condição de refugiado no Brasil. 244
Resolução (ANVISA)
nº
Resolução Normativa 07/05/1999 nº 31 (CNIg)
Disciplina a chamada de tripulante de Revogada embarcação estrangeira através de contrato de afretamento, de prestação de serviços e de risco.
Dispõe sobre a autorização de trabalho e do respectivo visto para estrangeiro na categoria que menciona.
Resolução Normativa 11/03/1999 nº 5 (CONARE)
Autorização para viagem de refugiado ao Revogada exterior.
Dispõe sobre autorização para ausência temporária de refugiado do território brasileiro.
Resolução Normativa 01/12/1998 nº 4 (CONARE)
Extensão da condição de refugiado a título de Revogada reunião familiar.
Dispõe sobre o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil.
Resolução Normativa 25/11/1998 nº 30 (CNIg)
Altera dispositivos da Resolução Normativa nº Revogada 08, de 10 de novembro de 1997.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 25/11/1998 nº 29 (CNIg)
Acrescenta dispositivos à Resolução Revogada Normativa nº 13, de 13 de maio de 1998.
Dispõe sobre a concessão de visto temporário para estrangeiro no Brasil.
Resolução Normativa 25/11/1998 nº 28 (CNIg)
Disciplina a concessão de Autorização de Revogada Trabalho para fins de obtenção de visto permanente, para investidor estrangeiro pessoa física.
Dispõe sobre a autorização de trabalho e do respectivo visto para estrangeiro na categoria que menciona.
245
Resolução Normativa 25/11/1998 nº 27 (CNIg)
Disciplina a avaliação de situações especiais e Em vigor casos omissos pelo Conselho Nacional de Imigração.
Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional de Imigração para analisar e decidir sobre casos omissos pela legislação migratória brasileira.
Resolução Normativa 25/11/1998 nº 26 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto destinado à Revogada prática intensiva de treinamento na área desportiva por atletas estrangeiros menores de 21 anos.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 25/11/1998 nº 25 (CNIg)
Revoga a Resolução nº 6, de 4 de fevereiro de Revogada 1986, e a Resolução nº 16, de 25 de novembro de 1987.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 25/11/1998 nº 24 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro Revogada que pretenda vir ao País ao abrigo de acordo de cooperação internacional.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 25/11/1998 nº 23 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro Revogada que pretenda vir ao País para realizar residência médica.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
246
Resolução Normativa 25/11/1998 nº 22 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro Revogada que pretenda vir ao País para treinamento profissional, posterior a conclusão de curso superior ou profissionalizante, sem vínculo empregatício.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 12/11/1998 nº 21 (CNIg)
Altera dispositivos da Resolução Normativa nº Revogada 08, de 10 de novembro de 1997.
Dispõe sobre o procedimento para a concessão de visto a estrangeiro na categoria que menciona.
Regimento Interno do 06/11/1998 CONARE
Regimento Interno do Comitê Nacional para os Em vigor Refugiados (CONARE).
Dispõe sobre o funcionamento e as competências do Comitê Nacional para Refugiados.
Resolução Normativa 01/10/1998 nº 3 (CONARE)
Estabelece modelo de Termo de Revogada Responsabilidade que deverá preceder o registro, na condição de refugiado, no Departamento de Polícia Federal.
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da condição de refugiado no Brasil.
Resolução Normativa 27/10/1998 nº 2 (CONARE)
Adota o modelo de questionário para a Revogada solicitação de refúgio.
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da condição de refugiado no Brasil.
Resolução Normativa 27/10/1998 nº 1 (CONARE)
Estabelece modelo para o Termo de Revogada Declaração a ser preenchido pelo Departamento de Polícia federal por ocasião da solicitação inicial de refúgio.
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da condição de refugiado no Brasil.
247
08/09/1998
Regulamenta a Lei no 9.675, de 29 de junho de Revogado 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
Identifica o estrangeiro em situação ilegal para fins de anistia migratória.
Resolução Normativa 18/08/1998 nº 19 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro Revogada que pretenda vir ao País para estágio.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 18/08/1998 nº 18 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto permanente a Em vigor estrangeiro que pretenda vir ao País na condição de investidor, administrador ou diretor de empresa localizada em Zona de Processamento de Exportação – ZPE.
Dispõe sobre a concessão de visto permanente para estrangeiro nas situações em que especifica.
Resolução Normativa 18/08/1998 nº 17 (CNIg)
Revoga a Resolução nº 7, de 4 de fevereiro de Revogada 1986, e a Resolução nº 14, de 25 de junho de 1987.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 18/08/1998 nº 16 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto a cientista, Revogada professor ou pesquisador estrangeiro que pretenda vir ao País, para participar de conferências, seminários ou reuniões na área de pesquisa e desenvolvimento, para integrar missão de estudos ou de cooperação e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Decreto nº 2.771
248
29/06/1998
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal Revogada no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
Dispõe sobre anistia migratória.
Resolução Normativa 13/05/1998 nº 15 (CNIg)
Disciplina a concessão de visto permanente Revogada para estrangeiros com base em aposentadoria, com alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 20, de 12.11.1998.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 13/05/1998 nº 14 (CNIg)
Saída do País do estrangeiro com visto Em vigor temporário.
Dispõe sobre estrangeiros com visto temporário no Brasil.
Resolução Normativa 13/05/1998 nº 13 (CNIg)
Dispõe sobre a autorização de trabalho e Revogada concessão de visto a estrangeiros sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem vínculo empregatício, com alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 29, de 25 de novembro de 1998.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 13/05/1998 nº 12 (CNIg)
Critérios de escolaridade e experiência para Revogada autorização de trabalho a estrangeiros a serem admitidos no Brasil sob visto temporário, previsto no artigo 13, inciso V, da Lei nº 6.815/80, com vínculo empregatício.
Dispõe sobre exigências para concessão de visto de trabalho ao estrangeiro.
Lei nº 9.675
249
Resolução Normativa 10/11/1997 nº 11 (CNIg)
Revoga a Resolução nº 17, de 1988, do CNIg.
Em vigor
Determina a revogação da Resolução nº 17 do Conselho Nacional de Imigração em razão da publicação de decreto que aprova o texto da Convenção da ONU sobre o Estatuto dos Refugiados.
Resolução Normativa 10/11/1997 nº 10 (CNIg)
Concessão de visto a estrangeiro Revogada Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo de Sociedade Comercial.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 10/11/1997 nº 9 (CNIg)
Disciplina a concessão de vistos no Brasil e no Em vigor exterior.
Dispõe sobre procedimentos para concessão de vistos.
Resolução Normativa 10/11/1997 nº 8 (CNIg)
Concessão de visto a estrangeiros que venham Revogada ao País para prestar serviços junto a entidades de assistência social.
Dispõe sobre a concessão de visto nas categorias que menciona.
Resolução Normativa 21/08/1997 nº 7 (CNIg)
Concessão de autorização de trabalho a Revogada estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.
Dispõe sobre a concessão de autorização de trabalho e do respectivo visto ao estrangeiro.
250
Resolução Normativa 21/08/1997 nº 6 (CNIg)
Concessão de permanência definitiva asilados ou refugiados e suas famílias.
Resolução Normativa 21/08/1997 nº 5 (CNIg)
Concessão de visto permanente ou Em vigor permanência definitiva a estrangeiros que perderam a condição de permanente por ausência do País.
Dispõe sobre a concessão de visto permanente ou permanência definitiva para estrangeiros no Brasil.
22/07/1997
Define mecanismos para a implementação do Em vigor Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Dispõe sobre a aquisição do refúgio no Brasil e cria o Comitê Nacional para Refugiados.
Resolução Normativa 21/05/1997 nº 4 (CNIg)
Concessão de visto ou permanência a título de Revogada reunião familiar.
Dispõe sobre a concessão de visto na categoria que menciona.
Resolução Normativa 21/05/1997 nº 2 (CNIg)
Chamada de Mão-de-Obra a serviço do Revogada Governo brasileiro.
Dispõe sobre o estrangeiro a trabalho no Brasil.
Resolução Normativa 29/04/1997 nº 1 (CNIg)
Concessão de visto para professor ou Em vigor pesquisador de alto nível e para cientistas estrangeiros.
Dispõe sobre concessão de vistos para as categorias de pesquisador e cientista estrangeiro.
Lei nº 9.474
a Parcialmente em vigor
Dispõe sobre as condições para concessão de permanência definitiva a refugiado ou asilado reconhecido pelo Brasil.
251
29/07/1996 Resolução Administrativa nº 01 (CNIg)
Pedido de Reconsideração Nacional de Imigração.
ao
Conselho Em vigor
Dispõe sobre prazos para pedido de reconsideração ao CNIg.
Lei nº 9.076
10/07/1995
Altera a redação do art. 12 e suprime o art. 53 Em vigor da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.964, de 10 de dezembro de 1981, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.
Define que o prazo de validade do visto de turista será de até 5 anos, de acordo com a reciprocidade de tratamento.
Decreto nº 1.455
13/04/1995
Dá nova redação ao art. 93 do Decreto nº Revogado 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.
Dispõe sobre o prazo de validade do visto temporário.
Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do Revogada inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 Parcialmente da Constituição Federal.
Dispõe sobre a aquisição da nacionalidade brasileira.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento Em vigor do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração.
Emenda Constitucional 08/06/1994 de Revisão nº 3
Decreto nº 840
22/06/1993
252
Decreto nº 740
03/02/1993
Revoga dispositivos do Decreto n ° 86.715, de Revogado 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Dispõe sobre o visto permanente e sobre a transformação de vistos.
Portaria nº 606 (MTE)
02/12/1991
Define os procedimentos para a permanência Em vigor de estrangeiros no Brasil a título de reunião familiar.
Dispõe sobre a permanência de estrangeiros no Brasil.
392 03/05/1991
Dispõe sobre exigências sanitárias para efeito Revogada da renovação de registros provisórios de estrangeiros no País.
Dispõe sobre exigências sanitárias para estrangeiros no Brasil.
Decreto nº 87
15/04/1991
Simplifica as exigências sanitárias para Revogado ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e dá outras providências.
Dispõe sobre restrições sanitárias ao ingresso de estrangeiros no Brasil.
Decreto nº 11
18/01/1991
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério Revogada da Justiça e dá outras providências.
Dispõe sobre as competências e a organização do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça.
Decreto nº 98.961
15/02/1990
Dispõe sobre expulsão de estrangeiro Revogado condenado por tráfico de entorpecente e drogas afins.
Dispõe sobre estrangeiro.
Portaria (ANVISA)
nº
expulsão
de
253
Lei nº 7.685
02/12/1988
Dispõe sobre o registro provisório para o Revogada estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Dispõe sobre anistia migratória.
Decreto nº 96.998
18/10/1988
Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.481, de 3 de Revogado outubro de 1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
Define quem é o estrangeiro em situação ilegal e dispõe sobre anistia migratória.
Constituição Federal
05/10/1988
Constituição da República Federativa do Em vigor Brasil.
Dispõe, entre outros temas, sobre a organização do Estado brasileiro, a divisão de poderes, os direitos e garantias fundamentais aplicáveis aos nacionais e estrangeiros e sobre a aquisição da nacionalidade brasileira.
Decreto-Lei nº 2.481
03/10/1988
Dispõe sobre o registro provisório para o Revogado estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
Dispõe sobre anistia migratória.
Lei nº 7.180
20/12/1983
Dispõe sobre a concessão da permanência no Revogada Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de permanência a estrangeiro no Brasil. 254
Portaria nº 293 14/12/1981 (Ministério da Saúde)
Aprova modelos de atestados e formulários de Revogada saúde, destinados à aplicação do disposto no artigo 35 do Decreto nº 86715/81, regulamentador da lei define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.
Dispõe sobre restrições sanitárias ao ingresso de estrangeiros no Brasil.
Decreto nº 86.715
10/12/1981
Regulamenta a Lei n. 6815, de 19 de agosto de Revogado 1980, que define a situação jurídica do Parcialmente estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Regulamenta Estrangeiro.
o
Estatuto
do
Lei nº 6.964
09/12/1981
Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de Revogada agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".
Dispõe sobre prazos de vistos e prorrogação de estada no território nacional.
Lei nº 6.815
19/08/1980
Define a situação jurídica do estrangeiro no Em vigor Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Dispõe sobre entrada e permanência do estrangeiro no Brasil; baseada na segurança e no interesse nacional.
255
Lei nº 6.735
04/12/1979
Renova o prazo de validade de carteira de Revogada identidade para estrangeiros.
Dispõe sobre o prazo de validade do RNE.
Lei nº 6.634
02/05/1979
Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Revogada Decreto-Lei n. 1135, de 3 de dezembro de Parcialmente 1970, e dá outras providências.
Dispõe sobre fronteiras.
Lei nº 6.570
30/09/1978
Prorroga o prazo de validade da carteira de Revogada identidade para estrangeiros.
Dispõe sobre o prazo de validade do RNE.
Lei nº 6.447
06/10/1977
Renova o prazo de validade da carteira de Revogada identidade para estrangeiro.
Dispõe sobre o prazo de validade do RNE.
Lei nº 6.370
27/10/1976
Prorroga o prazo de validade de carteira de Revogada identidade para estrangeiro.
Dispõe sobre o prazo de validade do RNE.
Lei nº 6.262
18/11/1975
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 941, de Revogada 13 de outubro de 1969, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências.
Dispõe sobre a naturalização de estrangeiro.
a
faixa
de
256
Lei nº 6.122
15/10/1974
Dispõe sobre a restituição de bens em dinheiro Revogada de súditos alemães e japoneses domiciliados no Brasil.
Dispõe sobre a restituição dos bens dos estrangeiros alemães e italianos no Brasil no contexto da Segunda Guerra Mundial.
Lei nº 6.110
01/10/1974
Prorroga o prazo de validade das carteiras de Revogada identidade de estrangeiros "modelo 19" e dá outras providências.
Dispõe sobre a validade do RNE.
Lei nº 6.015
31/12/1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras Em vigor providências.
Dispõe sobre registro estrangeiros no Brasil.
Lei nº 5.815
31/10/1972
Prorroga o prazo de validade para as carteiras Revogada de identidade de estrangeiros "modelo19".
Dispõe sobre a validade do RNE.
Lei nº 5.709
07/10/1971
Regula a aquisição de imóvel rural por Em vigor estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.
Dispõe sobre a aquisição de imóvel rural, no Brasil, para pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.
de
257
Lei nº 5.587
02/07/1970
Emenda Constitucional 17/10/1969 nº 1
Altera a redação do artigo 2º ;do Decreto-lei nº Revogada 499, de 17 de março de 1969, que institui nova carteira de identidade estrangeira e dá outras providências.
Dispõe sobre a validade do RNE.
Constituição da República Federativa do Brasil
Revogada
Dispõe sobre a organização do Estado, a divisão dos poderes, o sistema tributário e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 941
13/10/1969
Define a situação jurídica do estrangeiro no Revogada Brasil e dá outras providências.
Legislação sobre estrangeiros anterior ao Estatuto do Estrangeiro.
Decreto-Lei nº 670
03/07/1969
Modifica e revoga dispositivos do Decreto-Lei Revogado nº. 499, de 17 de março de 1969.
Dispõe sobre o RNE.
Decreto-Lei nº 494
10/03/1969
Regulamenta o Ato Complementar nº. 45, de Revogado 30 de janeiro de 1969, que dispõe sobre a aquisição de propriedade rural por estrangeiro.
Dispõe sobre a aquisição de propriedade rural, no Brasil, por estrangeiros.
Decreto-Lei nº 417
10/01/1969
Dispõe sobre a expulsão de estrangeiros.
Dispõe sobre os motivos pelos quais o estrangeiro pode ser expulso do país.
Revogada
258
Lei nº 5.411
09/04/1968
Extingue a taxa de imigração criada pelo Revogada Decreto-Lei nº 406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional, modificado pelo DecretoLei nº 639, de 20 de agosto de 1938.
Extingue a taxa de imigração para estrangeiros.
Constituição Federal
24/01/1967
Constituição da República Federativa do Brasil
Revogada
Dispõe sobre a organização do Estado, a divisão dos poderes, o sistema tributário e dá outras providências.
Lei nº 5.145
20/10/1966
Dispõe sobre a naturalização dos filhos Revogada menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, revoga a Lei nº 4.404, de 14 de setembro de 1964, e dá outras providências.
Dispõe sobre a ação de opção de nacionalidade e a naturalização.
Lei nº 4.473
12/11/1964
Dispõe sobre atribuições das autoridades para Revogada fiscalizar a entrada de estrangeiros no território nacional, e dá outras providências.
Dispõe sobre fiscalização das fronteiras nacionais e sobre o impedimento de entrada de estrangeiros no território brasileiro.
259
Lei nº 4.404
14/09/1964
Dispõe sobre a nacionalidade de menor Revogada estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados.
Concede a nacionalidade ao menor estrangeiro filho de pais naturalizados brasileiros e determina que, quatro anos a partir da maioridade, a criança opte pela nacionalidade brasileira.
Lei nº 4.322
07/04/1964
Dispõe sobre atribuições conferidas às Revogada autoridades de polícia para fiscalizar e conceder ingresso em território nacional a estrangeiros.
Dispõe sobre fiscalização das fronteiras nacionais e sobre os documentos exigidos para ingresso de estrangeiro.
Decreto nº 51.914-B
26/04/1963
Regulamenta a Lei n.º 4204, de 7 de fevereiro Revogado de 1963, que isenta do visto consular os desportistas, cidadãos de países americanos, que participarem dos IV jogos PanAmericanos.
Dispõe sobre isenção de vistos.
Lei nº 4.204
07/02/1963
Isenta do visto consular os desportistas, Revogada cidadãos de países americanos, que participarem dos IV Jogos Pan-Americanos.
Dispõe sobre isenção de vistos.
260
Decreto do Conselho de 21/12/1962 Ministros nº 1.878-A
Aprova o Regulamento da Superintendência de Revogado Política Agrária - SUPRA.
Dispõe sobre competências em matéria de política imigratória.
11/10/1962
Cria a Superintendência de Política Agrária Revogada (SUPRA) e dá outras providências.
Extingue o Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
Decreto do Conselho de 17/11/1961 Ministros nº 164
Aprova o Orçamento do Instituto Nacional de Revogado Imigração e Colonização e dá outras providências.
Dispõe sobre o orçamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
Lei nº 3.696
18/12/1959
Dispõe sobre naturalização de estrangeira Revogada casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior.
Dispõe sobre a naturalização de mulher estrangeira casada com servidor público brasileiro em missão no exterior.
Decreto nº 45.770
08/04/1959
Dá nova redação ao artigo 28 do Regulamento Revogado do I.N.I.C. baixado com o Decreto nº 36.193, de 20-9-54.
Dispõe sobre o funcionamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
Lei nº 3.359
22/12/1957
Dispõe sobre as condições para admissão de Revogada nacionais e estrangeiros ao exercício de atividade renumerada no País e sobre a abolição do registro policial de estrangeiros.
Dispõe sobre documentos para admissão no mercado de trabalho.
Lei Delegada nº 11
261
Lei nº 3.192
04/07/1957
Modifica disposições da Lei n° 818, de 18 de Revogada setembro de 1949, que regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos.
Dispõe sobre a naturalização.
Decreto nº 39.364
13/06/1956
Regulamenta o art. 7º da Lei número 2.163, de Revogado 5 de janeiro de 1954 e dá outras providências.
Dispõe sobre os bens do Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
Lei nº 2.597
12/09/1955
Dispõe sobre zonas indispensáveis à defesa do Revogada país e dá outras providências.
Dispõe sobre fronteira.
Decreto nº 36.193
20/09/1954
Da nova redação ao Decreto n° 35.519, de 19 Revogado de maio de 1954, que aprova o Regulamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
Dispõe sobre o funcionamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
Decreto nº 35.519
19/05/1954
Aprova o Regulamento do Instituto Nacional Revogado de Imigração e Colonização.
Dispõe sobre o funcionamento do Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
Lei nº 2.163
05/01/1954
Cria o Instituto Nacional de Imigração e Revogada Colonização, e dá outras providências.
Estabelece uma autarquia federal para tratar das migrações no país e dispõe sobre o seu funcionamento.
as
faixas
de
262
263
1ª Metade do Século XX
NORMA
DATA
TÍTULO
SITUAÇÃO
PRINCIPAIS ASPECTOS
Lei nº 818
18/09/1949
Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da Em vigor nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Dispõe sobre as formas de aquisição da nacionalidade brasileira e da ação de opção de nacionalidade.
Decreto nº 23.350
15/07/1947
Dispõe sobre a execução dos artigos 6º e 7º do Revogado Decreto-Lei n. 7967, de 18 de setembro de 1945.
Dispõe sobre a concessão de vistos para estrangeiros.
Constituição
18/09/1946
Constituição dos Estados Unidos do Brasil.
Revogada
Dispõe sobre a organização do Estado, sobre a nacionalidade e a cidadania e sobre os direitos e garantias individuais.
Decreto-Lei nº 7.967
18/09/1945
Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá Revogada outras providências.
Dispõe sobre formas e procedimentos para admissão de estrangeiros no Brasil.
264
Decreto-Lei nº 7.723
10/07/1945
Suspende os efeitos dos Decretos-Leis nºs. Revogado 3911, de 9 de dezembro de 1941, e 4166, de 11 de março de 1942, em relação às pessoas físicas italianas, residentes no Brasil, e dá outras providências.
Suspende a alienação de bens e as medidas de segurança impostas aos italianos no Brasil durante a Segunda Guerra Mundial.
Decreto-Lei nº 7.575
21/05/1945
Revoga o Decreto-lei n. 3175, de 7 de abril de Revogado 1941.
Retira a restrição de ingresso de estrangeiros provenientes da Europa ao Brasil.
Decreto-Lei nº 6.430
17/04/1944
Dispõe sobre as transações imobiliárias e o Revogado estabelecimento de indústria a comércio de estrangeiros na faixa de fronteiras.
Dispõe sobre aquisição de imóveis por estrangeiros nas faixas de fronteira do território brasileiro.
Decreto-Lei nº 6.238
03/02/1944
Dispõe sobre o registro dos estrangeiros Revogado admitidos em caráter temporário, e dá outras providências.
Dispõe sobre estrangeiros com visto permanente no Brasil.
Decreto-Lei nº 5.836
20/09/1943
Altera a redação do art. 8º do Decreto-Lei nº Revogado 5.630, de 29 de junho de 1943, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Departamento do Interior e da Justiça no âmbito do Ministério da Justiça.
265
Decreto-Lei nº 5.630
29/06/1943
Transforma a Diretoria da Justiça e do Interior, Revogado do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em Departamento do Interior e da Justiça e dá outras providências.
Cria o Departamento do Interior e da Justiça no âmbito do Ministério da Justiça.
Decreto-Lei nº 5.448
30/04/1943
Cria uma taxa especial para os requerimentos Revogado de retificação de nacionalidade em carteiras e identidade para estrangeiros.
Dispõe sobre taxas relativas ao documento de identidade de estrangeiro.
Decreto-Lei nº 4.865
23/10/1942
Proíbe a suspensão condicional da pena Revogado imposta aos estrangeiros que se encontrem no país em caráter temporário.
Dispõe sobre prisão estrangeiro no Brasil.
Decreto-Lei nº 4.357
04/06/1942
Mantem, por 120 dias, o registro profissional Revogado dos jornalistas estrangeiros e da outras providências.
Dispõe sobre jornalistas.
Decreto-Lei nº 4.166
11/03/1942
Dispõe sobre as indenizações devidas por atos Revogado de agressão contra bens do Estado Brasileiro e contra a vida e bens de brasileiros ou de estrangeiros residentes no Brasil.
Dispõe sobre os bens dos estrangeiros alemães, italianos e japoneses no Brasil durante os atos de agressão da Segunda Guerra Mundial.
vistos
de
para
266
Decreto-Lei nº 4.051
23/01/1942
Dispõe sobre o registro de estrangeiros e a Revogado multa devida por excesso de prazo.
Dispõe sobre taxas e emolumentos para o registro de estrangeiro no Brasil.
Decreto-Lei nº 3.911
09/12/1941
Estabelece medidas de proteção e segurança Revogado aos interesses de estrangeiros na atual emergência.
Dispõe sobre bens estrangeiros no Brasil.
Decreto-Lei nº 3.424
15/07/1941
Prorroga o prazo para registro dos estrangeiros Revogado que se encontram no país em caráter permanente.
Dispõe sobre estrangeiros permanentes no Brasil.
Decreto-Lei nº 3.209
26/04/1941
Prorroga o prazo para a naturalização de Revogado jornalistas estrangeiros.
Dispõe sobre vistos jornalistas estrangeiros.
Decreto-Lei nº 3.175
07/04/1941
Restringe a imigração e dá outras providências. Revogado
Dispõe sobre a suspensão da emissão de vistos para estrangeiros.
Decreto-Lei nº 2.082
08/03/1940
Modifica o Decreto-Lei nº 1.966, de 16 de Revogado janeiro de 1940.
Dispõe sobre a taxa de registro de estrangeiro.
de
para
267
Decreto-Lei nº 1.966
16/01/1940
Uniformiza em todo território nacional a taxa Revogado de registro de estrangeiro.
Dispõe sobre a taxa de registro de estrangeiro.
Decreto-Lei nº 2.017
14/02/1940
Concede facilidade aos nacionais de Estados Revogado americanos para entrada no território brasileiro.
Dispõe sobre admissão estrangeiros no Brasil.
Decreto-Lei nº 1.801
23/11/1939
Dispõe sobre a aquisição com serviço militar Revogado dos estrangeiros, de que trata o § 2º do art. 40 do Decreto-Lei n. 1202, de 8 de abril de 1939.
Dispõe sobre prova de quitação do serviço militar por estrangeiros no Brasil.
Decreto-Lei nº 1.545
25/08/1939
Dispõe sobre a adaptação ao meio nacional dos Revogado brasileiros descendentes de estrangeiros.
Dispõe sobre o ensino e o uso da língua no território nacional.
Decreto-Lei nº 1.532
23/08/1939
Suspende a execução do art.. 12, parágrafo Revogado único, do Decreto-Lei número 406, de 4 de maio de 1938.
Dispõe sobre permanência.
Decreto-Lei nº 1.377
27/06/1939
Dispõe sobre a expulsão de estrangeiros nos Revogado casos do artigo 3º, alíneas "a" e "b" do Decreto-Lei n. 479, de 8 de junho de 1938.
Dispõe sobre situação em que não cabe expulsão de estrangeiro.
vistos
de
de
268
Decreto-Lei nº 1.273
17/05/1939
Estabelece gratificações de função para o Revogado Chefe da Secretaria e os Chefes de Seção do Conselho de Imigração e Colonização e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho de Imigração e Colonização.
Decreto-Lei nº 1.023-A
31/12/1938
Transforma o Departamento Nacional do Revogado Povoamento em Departamento Nacional de Imigração e dá outras providências.
Cria o Departamento Nacional de Imigração.
Decreto-Lei nº 809
26/10/1938
Faz alterações no decreto-lei n.º 406, de 4 de Revogado maio e no decreto n.º 3.010, de 20 de agôsto último.
Dispõe sobre vistos e taxas.
Decreto nº 3.010
20/08/1938
Regulamenta o decreto-lei n. 406, de 04 de Revogado maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
Regulamenta as cotas de ingresso para estrangeiros no Brasil, dispõe sobre admissão de mãode-obra agrícola e admite estrangeiros baseada na eugenia.
Decreto-Lei nº 639
20/08/1938
Modifica o decreto-lei n° 406, de 4 de maio de Revogado 1938.
Dispõe sobre cotas de ingresso e sobre registro de estrangeiro no território nacional.
269
Decreto nº 479
08/06/1938
Dispõe sobre a expulsão de estrangeiros.
Revogado
Indica sob quais circunstâncias o estrangeiro será passível de expulsão do Brasil e dispõe sobre os procedimentos da expulsão de estrangeiro do território nacional.
Decreto-Lei nº 406
04/05/1938
Dispõe sobre a entrada de estrangeiros no Revogado território nacional.
Dispõe sobre estrangeiros impedidos de ingressar no Brasil, impõe cotas de ingresso para estrangeiros e cria o Conselho de Imigração e Colonização.
Decreto nº 392
27/04/1938
Regula a expulsão de estrangeiros.
Regulamenta a estrangeiros procedimentos.
Decreto-Lei nº 383
18/04/1938
Veda a estrangeiros a atividade política no Revogado Brasil e dá outras providências.
Dispõe sobre restrições aos direitos e atividades políticas dos estrangeiros no Brasil.
Decreto-Lei nº 341
17/03/1938
Regula a apresentação de documentos, por Revogado estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências.
Dispõe sobre documentos para estrangeiros.
Revogado
expulsão de e seus
270
Constituição
10/11/1937
Constituição República
Constituição dos Estados Unidos do Brasil.
Revogada
Dispõe sobre a organização do Estado, sobre a nacionalidade e a cidadania e sobre os direitos e garantias individuais.
da 16/07/1934
Constituição da República dos Estados Unidos Revogada do Brasil.
Dispõe sobre a organização do Estado, sobre a nacionalidade e a cidadania e sobre os direitos e garantias individuais.
Decreto nº 18.384
11/09/1928
Approva o regulamento para a expedição de Revogado passaportes pelo Ministerio das Relações Exteriores.
Dispõe sobre emissão passaportes e de vistos
Lei nº 2.416
28/06/1911
Regula a extradição de nacionaes e Revogada estrangeiros e o processo e julgamento dos mesmos, quando, fóra do paiz, perpetrarem algum dos crimes mencionados nesta lei.
Dispõe sobre a extradição de estrangeiros e o banimento de brasileiros do território nacional.
de
271
Século XIX
NORMA
DATA
TÍTULO
Lei nº 97
05/10/1892
Permitte livre entrada no territorio da Revogada Republica de immigrantes de nacionalidade chineza e japoneza; autorisa o Governo a promover a execução do tratado de 5 de setembro de 1890 com a China; a celebrar tratado de commercio, paz e amizade com o Japão, e dá outras providencias attinentes á immigração daquellas procedencias.
Permite o ingresso de estrangeiros de nacionalidade chinesa e japonesa no Brasil para trabalho.
da 24/02/1891
Constituição da República dos Estados Unidos Revogada do Brasil
Dispõe sobre a organização dos poderes e sobre os direitos dos brasileiros e estrangeiros.
Decreto nº 212
22/01/1890
Revoga as leis que exigem passaporte em Revogado tempo de paz.
Dispõe sobre a inexigência de passaporte para estrangeiros em tempo de paz.
Lei nº 2.615
04/08/1875
Providencia sobre o processo e julgamento de Revogada crimes que forem commettidos em paiz estrangeiro contra o Brazil e os brazileiros.
Dispõe sobre a persecução criminal de estrangeiros e sobre extradição.
Constituição República
SITUAÇÃO
PRINCIPAIS ASPECTOS
272
Constituição Império
Decreto3
3
do 25/03/1824
02/12/1820
Constituição Política do Império do Brazil.
Revogada
Dispõe sobre a cidadania e os direitos políticos dos brasileiros e sobre a organização política do país.
Manda exigir passaporte das pessoas que Revogado entram e sabem deste Reino do Brazil.
Impõe a exigência de passaporte para estrangeiros entrarem no Brasil.
Decreto originalmente publicado sem número.
273
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