Direito
do
Mar
Desafios e Perspectivas
WAGNER MENEZES (Organizador)
Direito
do
Mar
Desafios e Perspectivas
Belo Horizonte 2015
CONSELHO EDITORIAL Álvaro Ricardo de Souza Cruz André Cordeiro Leal André Lipp Pinto Basto Lupi Antônio Márcio da Cunha Guimarães Bernardo G. B. Nogueira Carlos Augusto Canedo G. da Silva Carlos Bruno Ferreira da Silva Carlos Henrique Soares Claudia Rosane Roesler Clèmerson Merlin Clève David França Ribeiro de Carvalho Dhenis Cruz Madeira Dircêo Torrecillas Ramos Emerson Garcia Felipe Chiarello de Souza Pinto Florisbal de Souza Del’Olmo Frederico Barbosa Gomes Gilberto Bercovici Gregório Assagra de Almeida Gustavo Corgosinho Jamile Bergamaschine Mata Diz Janaína Rigo Santin Jean Carlos Fernandes
Jorge Bacelar Gouveia – Portugal Jorge M. Lasmar Jose Antonio Moreno Molina – Espanha José Luiz Quadros de Magalhães Kiwonghi Bizawu Leandro Eustáquio de Matos Monteiro Luciano Stoller de Faria Luiz Manoel Gomes Júnior Luiz Moreira Márcio Luís de Oliveira Maria de Fátima Freire Sá Mário Lúcio Quintão Soares Martonio Mont’Alverne Barreto Lima Nelson Rosenvald Renato Caram Roberto Correia da Silva Gomes Caldas Rodolfo Viana Pereira Rodrigo Almeida Magalhães Rogério Filippetto de Oliveira Rubens Beçak Vladmir Oliveira da Silveira Wagner Menezes William Eduardo Freire
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Arraes Editores Ltda., 2015. Coordenação Editorial: Andréia Assunção Produção Editorial e Capa: Danilo Jorge da Silva Revisão: Responsabilidade do Autor 341.12251 D598
Direito do mar: desafios e perspectivas / [organizado por] Wagner Menezes. – Belo Horizonte: Arraes Editores, 2015. 666 p.
ISBN: 978-85-8238-107-6
1. Direito do mar. 2. Direito internacional do mar. 3. Mar territorial. 4. Pirataria marítima. 4. Terrorismo marítimo. 5. Meio ambiente marinho. 6. Corte marítima. I. Tribunal Internacional do Direito do Mar. II. Título.
CDD – 341.12251 CDU – 341.45 Elaborada por: Fátima Falci CRB/6-nº700
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Dedico a Vicente Marotta Rangel V
O mar é o infinito conjugado ao planeta Nele navegam sonhos e desejos. Navega a humanidade Tão grande e necessário O planeta não é terra, é mar! VI
CURRICULUM VITÆ
Sua Excelência o Professor Emérito, Doutor Vicente Marotta Rangel, juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar. Curriculum Résumé versão reduzida: Vicente MAROTTA RANGEL Professor Emérito e ex-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Ex-Assessor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil Grande-Oficial da Ordem do Rio Branco e da Ordem do Mérito Naval Membro titular do Institut de droit international Juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar Curriculum Résumé versão semi-extendida Vicente MAROTTA RANGEL nasceu na cidade de São Paulo em 14 de março de 1924, filho primogênito do alfaiate fluminense Manoel Ribeiro Rangel e da dona-de-casa de origem italiana Olinda Rafaela Marotta. Atualmente é juiz-membro do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) desde a sua fundação em 1º de outubro de 1996, reeleito em 1º de outubro de 1999 e em 1º de outubro de 2008 pelos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, de 1982, representando o Brasil. Além da língua portuguesa, domina as línguas francesa, inglesa, espanhola e italiana, sendo o francês a sua língua estrangeira de trabalho mais habitual. VII
I. Formação Acadêmica: 1. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 1946 2. Diploma de Linguagem Jurídica, pelo Instituto de Direito Comparado da Universidade de Paris (Sorbonne), em 1949 3. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Sorbonne em 1950 4. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 1954. 5. Participante do Programa de Estudos e Pesquisas da Academia de Direito Internacional da Haia, em 1960 6. Pós-Doutorado em Direito Internacional e Comparado da Faculdade de Direito da Universidade de Columbia, em Nova Iorque, 1972. II. Experiência Profissional Destacada: 1. Primeiro-Tenente da Reserva do Exército Brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial 2. Mais de 50 anos de trabalho dedicados à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: Professor Assistente de 1954 a 1963, Professor Associado de 1963 a 1967, Professor Titular de 1967 a 1994, Diretor do Departamento de Direito Internacional e Comparado por dois mandatos, o primeiro de 1970 a 1974, e o segundo de 1978 a 1982, Diretor dos Cursos de Pós-Graduação em Direito de 1974 a 1976, XXXIII Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo de 1982 a 1986, e Professor Emérito a partir de 2006. 3. Membro da delegação do Brasil na 3ª Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, entre 1973 e 1982 4. Membro da delegação do Brasil na Conferência de Genebra sobre Direito Humanitário, entre 1974 e 1977 5. Conferencista no Instituto de Direito Internacional Público da Universidade Aristotélica de Tessalônica, Grécia em 1976 6. Conferencista do UNITAR (Instituto das Nações Unidas para Ensino e Pesquisa) em 1983 VIII
7. Conferencista do Curso de Direito Internacional da Academia de Direito Internacional da Haia em 1985 com o tema: “Le plateau continental dans la Convention de 1982 sur le droit de la mer” 8. Assessor Jurídico do Itamaraty entre 1990 e 1993 9. Professor de Direito Internacional na Universidade de Brasília entre 1990 e 1993 10. Membro da Comissão de Processo Seletivo e dos Exames de Admissão à Carreira Diplomática do Brasil (Instituto Rio Branco) entre 1978 a 1990 11. Chefe da delegação do Brasil em Roma para Conferência Diplomática para a “Adoção do Projeto de Convenção UNIDROIT sobre a Devolução de Objetos Culturais Roubados ou Exportados Ilegalmente”, em 1995. 12. Diretor da Agência Espacial Brasileira entre 1994 e 1997 13. Membro da Corte Permanente de Arbitragem da Haia, entre 1979 e 2003 III. Afiliações: • Membro ad honorem da Direção-Executiva da UNIDROIT • Membro Titular do Institut de droit international • Membro de Honra da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI) • Membro Titular da International Law Association (ILA) • Membro Fundador do Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional • Membro Titular das Associações Argentina e Belga de Direito Internacional • Membro Titular da Associação Internacional de Direito do Mar • Membro Titular da Câmara de Arbitragem Brasil-Canadá IV. Condecorações: • 2006 Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo • 2001 Grande-Oficial da Ordem de Rio Branco, conferida pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil por méritos excepcionais e destacado serviço prestados à Nação. • 1999 Doutor honoris causa pela Universidade de Coimbra. • 1999 Membro ad honorem, do Conselho Diretivo do UNIDROIT. • 1994 Ordem de Andrés Bello, conferida pelo Governo Venezuelano. • 1993 Grande-Oficial da Ordem do Mérito Naval, conferida pela Marinha do Brasil por distintos e relevantes serviços prestados no exercício de sua profissão à Marinha do Brasil. IX
• 1991 Medalha do Mérito Tamandaré, conferido pelo Ministério da Marinha do Brasil, pelos relevantes serviços prestados, no sentido de divulgar e fortalecer as tradições da Marinha do Brasil, honrando os seus feitos e realçando os seus vultos históricos. • 1985 Medalha de Prata da Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française. • 1982 Integrante da Relação de Personalidades Destacadas da Terceira Conferência das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar das Nações Unidas. • 1982 Prêmio Direitos Humanos de 1982, conferido pelo Congresso Jurídico-Latino-Americano. • 1967 Gran-Cruz de Primera-Clase Distinguida da Orden de San Raimundo de Peñafort, conferida pelo Ministério de Justiça do Reino da Espanha, em recompensa pelos distintos e relevantes serviços de caráter civil prestados no campo do Direito e da Justiça. • 1967 Ordem de Francisco de Miranda, conferida pelo governo Venezuelano. V. Algumas publicações destacadas: Marotta Rangel é autor, coordenador e diretor de inúmeras monografias, obras coletivas e artigos científicos em diversas áreas das Ciências Jurídicas e das Relações Internacionais, tais como Direito Internacional Geral, Público e Privado, Direito das Organizações Internacionais, Direito do Mar, Direito Marítimo, Direito Constitucional e Direito Comparado, entre outras: 1. Le fédéralisme américain à la Conférence de Bogotá. Université de Paris, 1950 (Tese de Doutorado). 2. Do conflito entre a Carta das Nações Unidas e os demais acordos internacionais, 1954 (Tese de livre-docente para a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo), publicado pela Revista dos Tribunais em 1965 3. Do Conflito entre a Carta das Nações Unidas e Demais Acordos Internacionais, São Paulo, 1954; 4. Natureza jurídica e delimitação do mar territorial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970. 5. Natureza Jurídica e Delimitação do Mar Territorial , São Paulo, 1970; “Informe General”, in: El Derecho del Mar en Evolución, Raphael Zacklin (compilador), Fundo de Cultura Económica, México, 1975; 6. “Le droit de la mer dans la jurisprudence de la Cour Internationale de Justice”, Thesaurus Acroasium, volume VII, 1977; The Technological Impact on the Law of the Sea (work paper), The World Peace through Law Center, São Paulo, Conference, 1981; X
7. O direito do mar e sua unificação legislativa entre países de língua portuguesa. Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, Coimbra, p. 3-23, 1985 (n. especial em homenagem ao prof. doutor António de Arruda Ferrer Correia. 8. Natureza jurídica e delimitação do mar territorial na Convenção das Nações Unidas sobre direito do mar. In: Temas de derecho internacional en homenaje a Frida M. Pfirter de Armas Barea. Ed. Raul E. Vinuesa. Buenos Aires: Fundación del Centro de Estudios Intenacionales, 1989. p. 127-137. 9. “Le plateau continental dans la Convention de 1982 sur le droit de la mer”, Collected Courses, The Hague, 1985–V; “L’équité en droit international : des développements récents”, 1989. 10. Brazil: arbitration. Yearbook Commercial Arbitration, Deventer, v. 14, 1989. 11. Public international law: the last five decades. In: A panorama of Brazilian law. Jacob Dollinger, Keith S. Rosemm. Miami: University of Miami, 1992. p. 287-308. 12. Do homem à humanidade: o elemento fático e o direito internacional público. In: Direito, Política, Filosofia, Poesia: estudos em homenagem ao prof. Miguel Reale no seu octogésimo aniversário. Coord. Celso Lafer, Tércio Sampaio Ferraz Júnior. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 403-411. 13. O Brasil e o processo decisório em direito do mar: 1964-1990. S.l.p., s.c.p., 1993. 14. Public International Law: the Last Five Decades, Panorama of Brazilian Law, University of Miami, 1992; “Francisco de Vitoria y el federalismo internacional” , in: La Escuela de Salamanca y el Derecho Internacional, Salamanca, 1993; 15. Nova ordem internacional: fundos oceânicos e solução de controvérsias no direito do mar. In: O direito na década de 90: novos aspectos: estudos em homenagem ao prof. Amoldo Wald. Coord. Paulo Dourado de Gusmão e Semy Glanz. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p. 265-383. 16. Restrições ao ingresso de brasileiros em Portugal: parecer. S.l.p., s.c.p., 1993. 17. Solução pacífica de controvérsias no Mercosul: estudo preliminar. S.l.p., s.c.p., 1993. 18. “Introduction”, in: Droit des Gens (in Portuguese), Emeric de Vattel, University of Brasilia, 1995; 19. “Ships in international law: preliminary issues” (in Portuguese), Estudios de derecho internacional, 2002; Law of the sea: contemporary problems (in Portuguese), 2004; XI
20. Human rights and the law of the sea: points of convergence (in Portuguese), 2005; 21. “L’avis consultatif du 9 juillet 2004 et l’antinomie entre volontarisme et solidarisme”, International Law and the Use of Force at the Turn of the Centuries, 2005; 22. “Settlement of Disputes Relating to the Delimitation of the Outer Continental Shelf: The Role of International Courts and Arbitral Tribunals”, The International Journal of Marine and Coastal Law, Vol. 21, No. 3, 2006; 23. “Direito e Relações Internacionais”, Collected Treaties, 8th ed., 2008; “Tribunal International du Droit de la Mer: procédures incidentes”, in: L’Évolution et l‘ État Actuel du Droit International de la Mer (Mélanges Vignes), Brussels, Bruylant, 2009; 24. “The solidarity principle, Francisco de Vitoria and the protection of indigenous peoples”, in: Coexistence, Cooperation and Solidarity: Liber Amicorum Rüdiger Wolfrum, Holger P. Hestermeyer, Doris König, Nele Matz-Lück et al. (eds), Martinus Nijhoff, Leiden, 2011. VI. Pareceres como Consultor Jurídico do Itamaraty entre 1990 e 1993, compilados pelo Professor Doutor Cachapuz de Medeiros, e publicado pela Fundação Alexandre de Gusmão e o Senado Federal. 1. Modificação de Acordo anterior. O termo “entendimento”. Necessidade ou não de aprovação parlamentar de ajuste adicional ao Acordo. (1990). 2. Aplicação de Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decorrentes da ocupação do Kuaite. Pedido de compensação de contas correntes de Embaixadas. Pedido de pronta remessa de alimentos. Exame da compatibilidade desses pedidos com aquelas Resoluções. (1991). 3. Exame do projeto de Declaração sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários. O problema da extradição de nacionais. Identificação de autoridades internacionais. Definição do crime de desaparecimento forçado ou involuntário. (1991). 4. Projeto de Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas. A questão do asilo político. Remissões a outros instrumentos. As Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros. Conveniência de Protocolos Adicionais à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. (1991). 5. Ação popular contra a República da Venezuela, entre outros. Solicitação do Juízo deprecante para que o Ministério das Relações Exteriores efetive a citação dos réus com domicílio naquele país. Disposições sobre carta rogatória, XII
constantes de legislação brasileira e de convenções internacionais aplicáveis à espécie. (1991). 6. Anteprojeto de Convenção Interamericana para Facilitar a Ajuda em Caso de Desastre. Exame de disposições pendentes. (1991). 7. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte. Exame da compatibilidade da Convenção com o direito brasileiro. (1991). 8. Exposição de Motivos do Ministério da Marinha. Visita de navios nucleares estrangeiros. Conceito de navio nuclear. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Constituição Federal: artigo 225. Interpretação do art. 21, XXIII, a), da mesma Constituição. Resposta aos quesitos propostos. (1991). 9. Ampliação do âmbito de validade territorial do acordo. Convenção de Viena sobre a sucessão de Estados em matéria de tratado. Efeitos da reunificação da Alemanha sobre tratado de tributação. (1991). 10. Lei de nacionalidade portuguesa (artigo 1º, I, b). Legislação portuguesa e brasileira sobre nacionalidade. Naturalização voluntária. Perda de nacionalidade. Constituição brasileira: art. 12, § 4. (1991). 11. Lei de nacionalidade portuguesa (art. 1º, I, b). Distinção entre os que declararem querer ser portugueses e os que inscreverem o nascimento no registro civil português. Sentido lato da expressão constitucional “naturalização voluntária”. Requisito da “conduta ativa e específica”. (1991). 12. Questões trabalhistas relativas a funcionários do Sistema das Nações Unidas. O artigo 114 da Constituição Federal. Distinção entre “entes de direito público externo” e as imunidades de jurisdição que lhes sejam pertinentes. Alcance da Nota Circular 560. (1991). 13. UNIDROIT. Reingresso do Brasil. Procedimento. (1991). 14. Controvérsia jurídica entre Namíbia e Alemanha a propósito da Lei de 11 de junho de 1990 daquele país. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A questão da juridicidade daquela Lei. (1991). 15. Emendas dos tratados Internacionais. I. Observações Prévias. Diplomas convencionais. Processualística dos tratados internacionais. II. Temática genérica. Os artigos 39 e 40 das Convenções de Viena, de 1969 e 1986. Emendas e modificações de tratados multilaterais. Competências do Presidente da República. III. Temática específica. Competências do Congresso Nacional. Sugestão de emendas. IV. Considerações finais. Prudência necessária na sugestão de emenda. Casos de aprovação ou recusa do tratado. Emenda e reserva. Qualificação prévia do tratado. (1991). XIII
16. A tramitação do Projeto de Lei nº 974/88 sobre cumprimento de Legislação Trabalhista pelas Representações Diplomáticas e Consulares Estrangeiras. Alteração por ele sofrida. Propósito do Projeto. Possibilidade de equívocos. Eventual vício de inconstitucionalidade. (1991). 17. Questão de saber se emenda de tratado bilateral implica necessariamente rejeição. Precedente invocado. (1991). 18. MERCOSUL. Exame de emendas propostas ao Protocolo sobre Solução de Controvérsias. Memorandum DIN/16 de 1991. 19. Investimentos. Liquidação. Câmara de Comércio Internacional de Paris. Corte Permanente de Arbitragem. Corte Internacional de Justiça. (1991). 20. Tratado do MERCOSUL e Programa de Liberação Comercial. Distinção entre monopólio de produção e monopólios de comercialização do petróleo. 21. Eventual conflito do Tratado MERCOSUL com o artigo 177 da Constituição Federal. Avaliação crítica da tese monista. Inexistência de órgão de controle jurisdicional no Tratado do MERCOSUL. Sugestão de emenda constitucional. (1992). 22. Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil. Aplicabilidade ao caso vertente. A reserva da Venezuela. Disposições relevantes. Realce para o § 1º do artigo 10 da Convenção. (1992). 23. Tratado de Assunção. Órgãos do MERCOSUL. Decisões e resoluções. Fontes do direito internacional. Direito interno das organizações internacionais e dos Estados Membros. Delimitação do âmbito de consulta. (1992). 24. Imunidade jurisdicional dos Estados e sua propriedade. Relevância e atualidade do tema. Comentários sobre o Projeto de Artigos C.D.I. Pontos positivos e negativos. Da conveniência ou não da convocação de Conferência Internacional. (1992). 25. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador). Protocolo relativo à Abolição da Pena de Morte. Exame de ambos os Protocolos com vistas ao processo de adesão do Brasil. (1992). Revisado e atualizado por Rafael PRADO em 5 de novembro de 2014.
XIV
Sumário
APRESENTAÇÃO...................................................................................
XXI
Capítulo 1
TEORIA GERAL DO DIREITO DO MAR............................................. 1 MAROTTA E A NATUREZA JURÍDICA DO MAR TERRITORIAL Adherbal Meira Mattos................................................................................... 2 DIÁLOGO DAS FONTES E A EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: O CASO ARA LIBERTAD FOI UMA OCASIÃO PERDIDA? André de Carvalho Ramos.............................................................................. 10 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO DIREITO INTERNACIONAL DO MAR: DIREITOS DO ESTADO SEM LITORAL E DOS ESTADOS GEOGRAFICAMENTE DESFAVORECIDOS Jeancezar Ditzz de Souza Ribeiro.................................................................. 34 LA CONVENCIÓN DE LAS NACIONES UNIDAS SOBRE EL DERECHO MAR FRENTE A LOS CAMBIOS ORIGINADOS EN EL ACUERDO DE NUEVA YORK (1995) Y OTROS PROCESOS POSTERIORES Ariel Ricardo Mansi......................................................................................... 45 AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E O DIREITO DO MAR Ernesto Gomes Esteves Neto........................................................................... 69 XV
Capítulo 2
ESPAÇOS MARINHOS................................................................................... 88 TEMAS DE DIREITO DO MAR E A ATIVIDADE PETROLÍFERA Marilda Rosado de Sá Ribeiro....................................................................... 89 O DESCORTINO DA OBRA DE MAROTTA RANGEL EM FACE DAS DEMANDAS DO PRÉ-SAL Jorge Fontoura................................................................................................... 108 REFLEXÕES SOBRE A AMAZÔNIA AZUL: O “NOVO TERRITÓRIO” BRASILEIRO Sidney Guerra Caio Grande Guerra......................................................................................... 119 ATORES NÃO ESTATAIS E O COMBATE À PIRATARIA MARÍTIMA Eliane Maria Octaviano Martins Nelson Speranza Filho.................................................................................... 133 A CORRIDA DA PLATAFORMA CONTINENTAL NO ÁRTICO Isabella Sousa de Araujo Mochel Gabriela Heckler................................................................................................ 158 A CONDUÇÃO DE ATIVIDADES MILITARES NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA: O ENTENDIMENTO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA Soraya Fonteneles de Menezes....................................................................... 170 Capítulo 3
DIREITO DO MAR E DIREITOS HUMANOS........................................ 181 PIRATARIA MARÍTIMA – DO CONCEITO À OCORRÊNCIA: O PAPEL DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR NO ENTENDIMENTO DO CONCEITO DE PIRATARIA Eliane Maria Octaviano Martins Paulo Henrique Reis de Oliveira................................................................... 182 PIRATARIA E TERRORISMO MARÍTIMOS: UMA ANÁLISE CONCEITUAL Nelson Speranza Filho.................................................................................... 190 XVI
REFUGIADOS AO MAR: A EXTRATERRITORIALIDADE DO PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT E O DIREITO DO MAR Rickson Rios Figueira...................................................................................... 204 NAVEGAR É PRECISO, VIVER NÃO É? A SOBERANIA DOS ESTADOS E OS ABORTOS PRATICADOS EM ALTO-MAR Daniela Bucci..................................................................................................... 218 O DIREITO DO MAR E OS DIREITOS HUMANOS: O CASO JUNO TRADER DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR Paula Ritzmann Torres................................................................................... 233 Capítulo 4
DIREITO DO MAR E MEIO AMBIENTE................................................. 249 A IMPLEMENTAÇÃO NO BRASIL DA OBRIGAÇÃO DE CONSERVAR O MEIO AMBIENTE MARINHO: ALGUMAS LACUNAS NA PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA Alberto do Amaral Júnior Carina Costa de Oliveira Tarin Cristino Frota Mont’Alverne............................................................. 250 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR E A POLUIÇÃO POR ALIJAMENTOS: A INSERÇÃO DO PLÁSTICO NO AMBIENTE MARINHO Tarin Cristino Frota Mont’Alverne Jana Maria Brito Silva................................................................................... 266 PREVENTING BIOPOLLUTION: CODIFICATION OF THE INTERNATIONAL LAW ON BALLAST WATER Maria Helena Fonseca de Souza Rolim...................................................... 280 A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS NA ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA: ESTUDO CONCRETO SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL NA EXPLORAÇÃO DO ATUM Rafaela Câmara Silva Ingrid Zanella................................................................................................... 295 CONFLITOS REGULATÓRIOS E BIODIVERSIDADE MARINHA Oscar Bittencourt Neto..................................................................................... 307 XVII
IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DOS PROCESSOS DE DESSALINIZAÇÃO À LUZ DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR Eloá Souza Figaro............................................................................................. 317 A CONSERVAÇÃO DOS PÁSSAROS MARINHOS DO SUL: DESAFIO À GESTÃO DA PESCA DO ATUM NO LITORAL BRASILEIRO André de Paiva Toledo.................................................................................... 330 UMA LEI PARA A CONSERVAÇÃO DO BIOMA MARINHO BRASILEIRO Mauro Figueiredo Leandra Gonçalves............................................................................................ 343 Capítulo 5
TECNOLOGIA E INVESTIMENTO EM DIREITO DO MAR.............. 356 OS DRONES NAVAIS E O DIREITO DO MAR Wagner Reis........................................................................................................ 357 MINERAÇÃO NOS LEITOS OCEÂNICOS, UMA NOVA TENDÊNCIA? Juliano Lazzarini Moretti Luiz Guilherme de Souza Piagentini........................................................... 371 CONSERVAÇÃO DE RECURSOS MARINHOS E O USO DE MEDIDAS DE COERÇÃO ECONÔMICA: IMPACTO DO DIREITO DA OMC SOBRE O DIREITO DO MAR Geraldo Vidigal................................................................................................. 386 A PROTEÇÃO DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA Charles Pacheco Piñon..................................................................................... 400 RESPONSABILIDADE CIVIL E AVARIAS GROSSAS (YAR E UNCLOS) Rodrigo de Lima Vaz Sampaio...................................................................... 412 Capítulo 6
DIREITO DO MAR: JURISDIÇÃO E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS........................................................................................... 427 XVIII
A FUNÇÃO JURISDICIONAL COMO FERRAMENTA DA UNIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL: O EXEMPLO DO TRIBUNAL DO MAR Raphael Carvalho de Vasconcelos................................................................. 428 OS MEIOS DE SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS NA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DIREITO DO MAR Daiana Seabra Venancio................................................................................. 452 A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DIREITO DO MAR: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL PARA O DIREITO DO MAR Rui Aurélio De Lacerda Badaró Fernanda Weigert.............................................................................................. 468 O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SEGUNDO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR E A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR Rafael Clemente Oliveira do Prado.............................................................. 490 O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS IMPLEMENTADO PELA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, SUA APLICAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO MARINHO Tiago V. Zanella............................................................................................... 503 O TRIBUNAL INTERNACIONAL PARA O DIREITO DO MAR E O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC: INTERSECÇÃO DE COMPETÊNCIA EM LITÍGIOS SOBRE MEDIDAS COMERCIAIS LIGADAS AO MEIO AMBIENTE Camilla Capucio................................................................................................ 519 DA POSSIBILIDADE DE RESERVAS AO PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR: UMA ANÁLISE À LUZ DO CASO “ARCTIC SUNRISE” Wellington Boigues Corbalan Tebar............................................................ 532 XIX
O CASO “ARCTIC SUNRISE” (PAÍSES BAIXOS V. RÚSSIA): SERÁ QUE OS FINS JUSTIFICAM OS MEIOS NO DIREITO DO MAR? Paula de Castro Silveira................................................................................. 545 SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS TRABALHISTAS DOS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL INTERNACIONAL PARA O DIREITO DO MAR (ITLOS) José Daniel Gatti Vergna................................................................................ 572 O DIREITO DO MAR E O PACÍFICO SULAMERICANO Henrique Santos Costa de Souza.................................................................. 586 FINDING DEEP POCKET TARGETS: O CONTENCIOSO INTERNACIONAL ENVOLVENDO POLUIÇÃO MARINHA POR HIDROCARBONETOS E A BUSCA POR TERCEIROS RESPONSÁVEIS PARA ALÉM DO REGIME DE CANALIZAÇÃO DA CLC/69-92 Orlindo Francisco Borges................................................................................ 605 AS DECISÕES DO TRIBUNAL MARÍTIMO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL: O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A MAIS IMPORTANTE MUDANÇA, EM 80 ANOS DE EXISTÊNCIA DA CORTE MARÍTIMA Marcelo David Gonçalves............................................................................... 617 O CASO DA FRAGATA ARA LIBERTAD: A AMPLIAÇÃO DA JURISDIÇÃO INTERNACIONAL
Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo........................................ 625
XX
Apresentação
O mar é espaço fundamental para manutenção da vida no planeta. Em razão da dimensão que ocupa, é seguramente ambiente vital para sobrevivência humana, equilíbrio do ecossistema e está intimamente ligado à evolução humana na medida em que, historicamente, foi o espaço onde por onde se estabeleceu e se intensificou a aproximação entre os povos, tendo motivado disputas e gerado vários conflitos. A sociedade humana e as populações em diferentes partes do mundo dependem diretamente dos recursos do mar, não apenas para sua sobrevivência, mas também para seu desenvolvimento econômico, na medida em que é fonte de recursos naturais e de energia, que têm gerado uma corrida para a exploração de suas riquezas, e em razão dos avanços tecnológicos mais recentes, interesses econômicos em espaços cada vez mais profundos. Na contemporaneidade, além dos tradicionais problemas para utilização do espaço marinho que se redimensionam, outros desafios surgem para a humanidade e colocam o Direito do Mar no epicentro dos debates globais: a poluição marinha, que não apenas coloca em risco o ecossistema marinho e a sobrevivência de espécies, mas também o próprio equilíbrio ambiental entre o espaço terrestre e marinho; a irresponsável exploração predatória da pesca, que tem dizimado e contribuído com desaparecimento de espécies, bem como, com a racionalização dos recursos para alimentação de populações; a exploração tecnológica dos fundos marinhos, onde existem quantidades expressivas de riquezas minerais; e a retomada do uso criminoso dos espaços marinhos, especialmente para pirataria e tráfico de pessoas, que causam grande repercussão no fenômeno migratório, na proteção dos direitos humanos e no modo como são tratados os crimes contra a humanidade. Cabe lembrar que a humanidade, ao longo de sua história civilizacional, sempre se preocupou com a regulação normativa dos espaços marinhos e buscou, infrutiferamente, por diversas vezes, a celebração de marcos normativos através de tratados e acordos, só tendo alcançado tal desiderato em 30 de abril de 1982, XXI
por ocasião da “Terceira Conferencia” quando foi aprovado por votação o texto da “Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar”, que entrou em vigor em 16 de novembro de 1994. Atualmente, com a adesão de mais de 160 países que representam expressiva maioria da sociedade internacional, o Direito do Mar se consolida como um tema fundamental na ordem internacional e compõe um concreto sistema jurídico, dotado de prescrições normativas e efetividade jurisdicional, com crescente jurisprudência que se desenvolve no Tribunal Internacional Sobre Direito do Mar e na Corte Internacional de Justiça. No Brasil, apesar do esforço de autoridades, o debate acadêmico ainda é tímido frente à importância do seu contexto estratégico e social. Nas universidades, os cursos de direito não possuem em sua estrutura programática disciplinas ou cursos ligados ao estudo do direito do mar e tampouco se tem expressiva publicação na área, resultando também em uma limitada normatização sobre a matéria. Neste sentido, a publicação da presente obra representa um esforço para a mudança desse cenário e tem como objetivo disseminar o estudo do Direito do Mar no Brasil, possibilitando reflexões e estabelecendo perspectivas para os diversos temas e abordagens que compõem o seu núcleo central. Os artigos que compõem os capítulos do presente livro foram escritos por renomados pesquisadores, acadêmicos e professores ligados a diversas universidades do país e do exterior, que atenderam a convocatória e elaboraram seus estudos para exposição no I Congresso Brasileiro de Direito do Mar, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo entre os dias 3 e 4 de dezembro de 2014 - evento que reuniu representantes da sociedade civil, da Marinha do Brasil, do Ministério das Relações Exteriores, do Tribunal Internacional Sobre Direito do Mar e do tribunal marítimo. A presente obra tem também uma razão especial para ser editada, na medida em que foi organizada em homenagem a Vicente Marotta Rangel como reconhecimento à sua vida e à sua obra dedicada ao direito do mar, sobretudo no que diz respeito à sua contribuição fundamental nas discussões sobre o tema, ao seu papel na elaboração da Convenção das Nações Unidas Sobre Direito do Mar e à sua contribuição para a consolidação normativa e jurisprudencial do Direito do mar através de suas decisões como juiz do Tribunal de Hamburgo - Itlos. A presente obra “Direito do Mar: Desafios e Perspectivas” tem o mérito de trazer para discussão várias concepções sobre o Direito do Mar, a partir de estudos aprofundados e abalizados sobre questões que ainda estão em discussão doutrinária, além de outros que necessitavam de interpretação teórica, bem como de análises voltadas para aspectos de aplicação concreta, estabelecendo proposições para a interpretação da matéria. Tendo como tema central o Direito do Mar, a obra é didaticamente dividida em seis capítulos, como temas vetores de discussão: a) teoria geral sobre Direito XXII
do Mar; b) espaços marinhos, c) Direito do Mar e direitos humanos d) Direito do Mar e meio ambiente, d) tecnologia e investimento em Direito do Mar e, e) Direito do Mar: jurisdição e solução de controvérsias. A estrutura é articulada de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar permitindo, por isso, uma leitura sistematizada. Entre os diversos temas que são discutidos e compõem a presente obra podem ser encontradas discussões sobre a natureza jurídica e os princípios do Direito do Mar, sobre a atuação de organizações internacionais ligadas ao Direito do Mar, sobre os espaços marinhos, a zona econômica exclusiva, a plataforma continental e sua extensão, sobre o projeto Amazônia azul, sobre a poluição marinha e a proteção do bioma marinho, sobre a questão da biodiversidade marítima, sobre a pesca, sobre a desanalização, sobre a discussão a respeito de “drones” navais, sobre o diálogo entre o Direito Internacional do comércio e o Direito do Mar, sobre a infraestrutura marinha, sobre a responsabilidade civil em atividades no mar, sobre a pirataria e sua dimensão jurídico-normativa, sobre os mecanismos de solução de controvérsias no Direito do Mar, o processo e o procedimento no Direito do Mar, sobre a análise de jurisprudência internacional, sobre o terrorismo no Direito do Mar, sobre a questão dos refugiados, sobre a discussão que trata da violação de direitos humanos em navios que praticam aborto, entre outras abordagens. A diversidade de temas trabalhados sobre o Direito do Mar irá permitir ao leitor uma visão ampla e abrangente de temas fundamentais na discussão sobre o tema na atualidade e seguramente é importante fonte de pesquisa jurídica para o seu entendimento conceitual e normativo. A expectativa é que a obra seja um instrumento indispensável para nortear as concepções conceituais sobre o Direito do Mar e que possa auxiliar estudantes, pesquisadores, aplicadores do direito na resolução de lacunas jurídicas presentes nas abordagens sobre tema, resultando, com isso, em avanço doutrinário sobre o Direito do Mar, afinal, navegar é preciso. São Paulo, 03 de dezembro de 2014. WAGNER MENEZES
Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Livre-docente, Pós-doutor pela Universidade de Padova, Itália. Presidente fundador do Centro de Estudos em Direito do Mar da Universidade de São Paulo – CEDMAR-USP
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