Relações Entre o Pensamento Jurídico e o Internacional: João Neves da Fontoura

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO FGV DIREITO RIO GRADUAÇÃO EM DIREITO

MATHEUS MIRANDA DE SÁ CAMPELO

RELAÇÕES ENTRE O PENSAMENTO JURÍDICO E O INTERNACIONAL: João Neves da Fontoura

Rio de Janeiro, 15 de Junho de 2015.

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FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO FGV DIREITO RIO GRADUAÇÃO EM DIREITO

MATHEUS MIRANDA DE SÁ CAMPELO

RELAÇÕES ENTRE O PENSAMENTO JURÍDICO E O INTERNACIONAL: João Neves da Fontoura

Trabalho de Conclusão de Curso, sob orientação do professor Alexandre Luís Moreli Rocha apresentado à FGV DIREITO RIO como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito.

Rio de Janeiro, 15 de Junho de 2015.

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FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO FGV DIREITO RIO GRADUAÇÃO EM DIREITO

Relações entre o pensamento jurídico e o internacional: João Neves da Fontoura

Elaborado por MATHEUS MIRANDA DE SÁ CAMPELO

Trabalho

de

Conclusão

de

Curso

apresentado à FGV DIREITO RIO como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Comissão Examinadora: Orientador: Examinador I: Examinador II:

Assinaturas:

Professor Orientador

Examinador I

Examinador II

Nota Final:

Rio de Janeiro,

de

de 20

.

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Dedico este trabalho muito humildemente aos meus queridos pais, que muito cuidaram da minha educação, e aos meus avós, em especial aos que conheci, sendo o meu avô materno, meu exemplo de homem e de pessoa honrada. À minha querida avó materna, deixo aqui minhas singelas palavras de agradecimento por todo o carinho que me fez na minha formação de homem, de filho e de neto. Deixo aqui uma especial lembrança a todo o amor da minha saudosa avó paterna, que em muito me apoiou para que eu fosse até o final do meu curso de Direito, mas que não chegou a ver seu desfecho e não terminou comigo o presente trabalho.

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Agradecimento

Agradeço primeiramente a Deus Nosso Senhor por todas as oportunidades que Ele me deu para que eu chegasse ao término do presente trabalho e de minha graduação. Muito afetuosamente aos meus pais, irmãos e avós pelo fantástico e irrestrito apoio que me deram na jornada que agora termino de percorrer apenas para começar um nova. Ao corpo docente da Fundação Getúlio Vargas, no que incluo todos os meus professores, pela excelente formação que me deram. Aos funcionários da minha querida instituição, que em muito me apoiaram durante a minha estadia na Escola de Direito da FGV. Aos membros da Coordenação de Graduação pelo zelo com que dirigiram o desenvolvimento do meu aprendizado. Aos meus colegas de faculdade, eternos companheiros de bancada, que sempre estiveram comigo e que em muito me sustentaram em cada um dos nossos semestres. Aos amigos que aqui fiz, pela certeza de vossa eterna estima e pelo sentimento fraternal que carregarei de cada um pelo resto dos meus dias. Agradeço muito especialmente ao meu orientador, o Professor Moreli, aquele que me sugeriu e incentivou a presente monografia, pelo crédito e pela atenção que me deu desde quando fui seu aluno até agora, meu tempo de imposição de grau. Ao pessoal do Centro de Relações Internacionais, igualmente meus amigos, pela chance que me deram de evoluir como pesquisador e profissional. Ao Professor Thiago Bottino do Amaral, pelo fabuloso cuidado que me deu desde minha chegada à esta casa até a minha manutenção, pelo que jamais teria chegado ao fim do curso na FGV sem o seu auxílio. Ao meu muito querido amigo, o Engenheiro Bruno Eyer Ximenes, por seu inquebrantável espírito no meu suporte e por seus conhecimentos matemáticos que praticamente construíram a parte quantitativa que fiz nas minhas análises. Ao meu inesquecível companheiro, o Sr. Yuri Abreu de Campos Vianna, que sempre esteve disponível para mim na sua profunda boa vontade, zelou para que a formatação do trabalho estivesse no caprichoso rigor da norma e de seus próprios artigos. Ao brilhantismo da minha grande amiga Aline Cirino Gonçalves, pela longa amizade que temos desde nossas cadeiras no curso de Direito até nossas incursões nas Ciências Sociais e nas Relações Internacionais, por suas inúmeras e muito pertinentes revisões, conselhos e ajustes que muito ajudaram o meu trabalho. A minha muito querida Melanie Pires de Toledo, pelo carinho e pela confiança que me deu, por sua maravilhosa e inestimável prontidão para me fortalecer, pela paciência comigo e com as várias revisões e reformulações que fiz no documento, tendo estado sempre presente em todas elas. A todos, mais uma vez, meu reconhecimento por terem sido tão parte da minha titulação quanto coautores da minha monografia, pelo que não teria chegado aqui sem vocês.

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RESUMO

O presente trabalho trata de uma análise do pensamento internacional de João Neves da Fontoura, político da Era Vargas e Ministro das Relações Exteriores brasileiro. A análise aqui feita desenvolve-se por tratamento e exploração de seus pareceres jurídicos enquanto desempenhava a função de Consultor do Banco do Brasil. Busca-se verificar a influência de seu pensamento internacional sobre o seu pensamento jurídico por meio das fontes que foram produzidas durante boa parte da Era Vargas (1930-1942), que antecedem a Segunda Grande Guerra e a sua carreira diplomática.

PALAVRAS CHAVE

João Neves da Fontoura, Raciocínio, Internacional, Jurídico, Influência, Banco do Brasil, Pareceres, Era Vargas, Governo Provisório, Estado Novo, Nova História Diplomática, História, Direito, Relações Internacionais.

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ABSTRACT

This study is an analysis of the international thinking of João Neves da Fontoura, brazilian politician during Era Vargas and Minister of Foreign Affairs. This work is developed by the study of Fontoura’s legal opinions that were issued when he was a consultant of the Bank of Brazil (Banco do Brasil). The aim is to verify the influence of his international thinking on his legal rationality through sources that were produced during much of the Era Vargas (1930-1942), in a period that was prior to the World War II and to his diplomatic career.

KEY WORDS

Joao Neves da Fontoura, Rationality, International, Legal, Influence, Bank of Brazil (Banco do Brasil), Legal Opinions, Vargas, Provisional Government, Estado Novo, New Diplomatic History, History, Law, International Relations.

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Sumário 1.

Introdução ................................................................................................................................10

2.

A Vida e o Meio Intelectual de João Neves da Fontoura ...........................................................18

3.

4.

5.

2.1.

João Neves da Fontoura e sua Biografia .............................................................................18

2.2.

Ser Intelectual, da República Velha ao Estado Novo ...........................................................21

2.3.

Cultura e Produção de Letras no Brasil ...............................................................................21

2.4.

O Intelectual e o Estado no Tempo de Fontoura ................................................................25

2.5.

Ser Funcionário e Intelectual para Fontoura ......................................................................29

Ser Bacharel, da República Velha ao Estado Novo ................................................................29 3.1.

A Produção do Direito em 1930 .........................................................................................32

3.2.

A Formação Jurídica de Fontoura .......................................................................................35

O Meio de Produção de João Neves da Fontoura .....................................................................41 4.1.

O Banco do Brasil Durante a Consultoria de Fontoura ........................................................41

4.2.

O Contexto Nacional e o Internacional da Época ................................................................44

4.2.1.

O Espectro do País .....................................................................................................44

4.2.2.

Política Externa do Brasil e Aspectos das Suas Relações Internacionais ......................48

Dos Pareceres de João Neves da Fontoura ...............................................................................54 5.1.

Pareceres do Primeiro Livro ...............................................................................................55

5.2.

Análise do Primeiro Volume ...............................................................................................57

5.3.

Pareceres Expressamente Direcionados por Questões ou Relações Internacionais .............61

5.3.1. Conhecimentos de Transporte Ferroviário – Parecer 1 – De 24 de Dezembro de 1930 – (Págs. 3-6).................................................................................................................................61 5.3.2.

Protesto Cambial – Parecer 10 – De 4 de Maio de 1931 – (Págs. 36-37) .....................63

5.3.3.

Cheque – Parecer 25 – De 31 de Agosto de 1931 – (Págs. 85-89) ...............................63

5.3.4.

Cheque Circular – Parecer 28 – De 10 de Outubro de 1931 – (Págs. 101-108) ............65

5.3.5. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários – Parecer 69 – De 11 de Janeiro de 1939 – (Págs. 268-270)..............................................................................................................66 5.3.6.

6.

Férias – Parecer 73 – De 1º de Fevereiro de 1939 – (Págs. 286-306) ...........................68

5.4.

Pareceres do Segundo Livro ...............................................................................................69

5.5.

Análise do Segundo Volume ..............................................................................................70

5.6.

Pareceres Expressamente Direcionados por Questões ou Relações Internacionais .............72

5.6.1.

Cláusula-Ouro – Parecer 89 – 31 de Maio de 1939 – (Págs. 37-74) .............................72

5.6.2.

Conceito de Duplicatas – Parecer 117 – 2 de Julho de 1941 – (Págs. 200-207)............75

Conclusão .................................................................................................................................76

9 Fontes ..............................................................................................................................................82 Fontes Subsidiárias ...........................................................................................................................82 Referências Bibliográficas ................................................................................................................84 7.

Anexos ......................................................................................................................................88 7.1.

Pareceres Excluídos do Primeiro Livro ................................................................................88

7.2.

Pareceres Excluídos do Segundo Livro ................................................................................89

7.3.

Gráfico de Subárea do Direito dos Pareceres (Vol. I) ..........................................................91

7.4.

Gráfico de Ocorrência de Classificação por Áreas do Direito (Vol. I) ...................................92

7.5.

Gráfico de Subárea do Direito dos Pareceres (Vol. II) .........................................................93

7.6.

Gráfico de Ocorrência de Classificação por Áreas do Direito (Vol. II) ..................................94

7.7.

Tabela Geral dos Pareceres de Doutrina e Origem Estrangeiras .........................................95

7.8.

Gráfico de Origem de Área do Direito por Países Estrangeiros ...........................................96

7.9.

Gráfico de Geral de Subáreas do Direito dos Pareceres ......................................................97

7.10.

Gráfico Geral de Ocorrências de Classificação por Áreas do Direito dos Pareceres .........98

7.11.

Tabela I de Pareceres – Peças do Volume I .....................................................................99

7.12.

Tabela II de Pareceres – Peças do Volume II .................................................................101

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1. Introdução Estabelecer a trajetória de Joao Neves da Fontoura é, como para qualquer outra personagem, questão de enorme responsabilidade e de muita complexidade. Cabe, em primeiro lugar, considerar sempre que se pretende expor a biografia de alguém, que a vida não funciona como narrativa coerente e orientada, ainda que passível de ser apreendida de maneira objetiva como expressão de um projeto. É uma ordem lógica em que o investigador e o investigado são interessados e em que procuram o sentido da existência narrada. Assim, supõe-se que o relato autobiográfico se funda sempre na preocupação de relações inteligíveis constituídas em etapas de um desenvolvimento necessário1. Em uma época em que se discute uma maior participação da sociedade na concepção das linhas mestras da Política Externa Brasileira, entender como, no passado, as concepções de ordem internacional eram construídas pode ser de grande valia. Considerando, também, a constante presença de juristas nos corredores e à frente do Itamaraty, com clara influência de suas formações bacharelescas sobre o ofício da diplomacia, parece também importante analisar a relação entre a História do Direito e das Relações Internacionais no Brasil. Dadas todas essas premissas, ademais das inúmeras lacunas na literatura, pretende-se neste trabalho eleger a produção jurídica de João Neves da Fontoura para se entender a formação de seus conceitos de mundo antes de se tornar diplomata brasileiro. Em um empreendimento autobiográfico, o autobiógrafo, tomado pela propensão de tornar-se o ideólogo da sua própria vida busca estabelecer conexões com acontecimentos significativos para lhes dar coerência 2. Assim, cria um método artificial de sentido. Muitos cuidados devem ser tomados, portanto, quando da análise da história de vida de Neves da Fontoura. A confecção do presente trabalho buscou considerar todos eles ao máximo. Na cautela, foi necessário considerar que seu nome, além de característica própria sua, representa a sua inserção no tempo e no espaço social em diferentes campos e para diferentes importâncias3. Também, que histórias, mais que suportes, são feitas de substancias, isto é, aparências, designações, e ordens instituídas através do nome próprio4.

1

BOURDIEU, Pierre. A ilusão biográfica. In: AMADO, Janaina; FERREIRA, Marieta de Moraes. Usos e Abusos da História Oral. 8º edição, Editora Bertrand Brasil, Rio de Janeiro, 2007, pág. 184. 2 Idem, pág. 185. 3 Idem, pág. 186. 4 Idem, pág. 188.

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Em mais: há que se considerar que o relato de uma vida, sobretudo no caso de Fontoura, autor de suas memórias, tende a aproximar-se de um modelo oficial de apresentação do indivíduo. Aí reside o risco: questão da oficialidade, a narrativa varia em sua forma e seu conteúdo segundo a qualidade social do mercado no qual é oferecido. Coerções e censuras no acompanhamento do envelhecimento social de João Neves da Fontoura foram reconhecidos e esforços aplicados para que fossem minimizados para o avanço de todo o trabalho. Bibliografia complementar sobre quase todos os assuntos foi buscada e referências em diversas obras reconhecidas foram apontadas para que a qualidade do trabalho fosse salvaguardada ou que não ficasse sob o crivo unilateral do narrador. Meu aprendizado me fez perceber que, em conjunto com outras, o estudo da matéria legal direcionado e referenciado poderia gerar análises interessantes que enriquecessem o entendimento não só do Direito como também os das outras disciplinas de pesquisa. O contexto social de uma personagem ou a inserção dela em uma certa situação faz com que se conheça melhor determinada questão no universo em que ela está incluída. No caso, por bom alinhamento das pesquisas do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil5 e uma certa obscuridade ainda existente em algumas questões na História do Brasil, considerando a escassez de projetos que incluam a História do Direito6 e das Relações Internacionais, julga-se pertinente a análise desenvolvida no presente trabalho. Legitima-se o plano teórico-científico em que se insere o presente trabalho pelo movimento de revisão do papel dos grandes tomadores de decisão e de suas biografias na construção dos fatos e dos tempos em que viveram na área de Relações Internacionais7. A reforma do significado da biografia para as Relações Internacionais implicou em novas maneiras de se entender a área. A reavaliação de Fontoura, não só em seu papel como membro das altas cúpulas do poder da Era Vargas, mas em seu papel como jurista, ainda muito pouco explorado, contribui de maneira muito significativa para a compreensão dele como sujeito das questões mundiais de seu tempo. Ele próprio havia sido um grande decisor durante o governo Dutra, para o qual foi apontando Ministro das Relações Exteriores, o que propicia seu enquadramento neste movimento literário. 5

Conforme os trabalhos que o CPDOC desde 1970 tem publicado. Por exemplo, os projetos “Partido e Constituinte nos Anos 30” (1980) e “Repensando o Estado Novo” (1999), chefiados e integrados por Ângela de Castro Gomes. 6 Lembrando-se em especial da profusão de iniciativas internas da Fundação Getúlio Vargas em atuar na interseção do Direito e das Ciências Sociais com seus projetos sobre a História Oral do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. 7 MILZA, Pierre. Figures de Grands Décideurs: l’Intérêt de la Biographie. In: FRANK, Robert. Pour l’Histoire des Relations Internationales. Editora Presses Universitaires de France, 2012, pp. 545-559.

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Para além do impulso estudantil e da originalidade perseguida por minha monografia, há que se mencionar especial interesse pessoal em Fontoura por ele ter sido um dos mais influentes chanceleres brasileiros, configurando boa parte do Itamaraty, instituição que pretendo seguir, como conhecemos hoje. Ver sua prática jurídica é uma chance de compreensão do desenvolvimento de seu pensamento. Entender seu raciocínio e explorar suas obras endereça o exercício deste próprio trabalho, ou seja; a pergunta dele: na chance de mergulharmos nos seus escritos antes de assumir responsabilidades à frente da Política Externa brasileira, seria possível perceber a influência do contexto internacional na concepção do Direito de João Neves da Fontoura? Para tanto, o objeto de estudo já se delimita pelo acesso de seus escritos durante a sua atividade legal. Afinal, para se conceber um trabalho sobre tema do pensamento jurídico brasileiro e a sua influência das Relações Internacionais, fontes devem ser analisadas para que a incidência de um no outro seja verificada. Além do mais, as fontes deveriam coincidir com período em que Fontoura incluía-se como grande indicador de políticas, ou o enquadramento teórico-científico não seria respeitado. Na convergência das duas questões encontra-se bem definida a época fértil para a análise: seu período como Consultor Jurídico do Banco do Brasil. Naquele momento, Neves da Fontoura trabalhou com a construção do Direito e ocupou cadeira de grande destaque na vida pública nacional, ainda bem envolvido com as esferas políticas de seu tempo. Não poderia ser melhor época, já que se trata de momento pouco estudado na História das Relações Internacionais e igualmente na do Direito que antecedeu a carreira diplomática de Fontoura e o seu auge naquela que ficou sendo sua mais conhecida posição: Ministro das Relações Exteriores. Cumpre ainda o objeto com diversos temas de pesquisa desenvolvidos pelo próprio CPDOC, casa que sempre me franqueou bom acesso, em que eu pude obter muitas fontes para o trabalho e com a qual eu buscava contribuir com a feitura de um papel que seguisse suas pesquisas. Da mesma forma, pela limitação prática primordial de se confeccionar a experiência almejada sob fontes, a escolha de Fontoura também foi a mais indicada, já que seu trabalho foi de fácil acesso quando, nas estantes do Professor Doutor Moreli, encontravam-se seus livros de pareceres. Na menção de limites práticos, cumpre dizer que trabalhar com João Neves da Fontoura apenas não se baseou em meus interesses. Ficaria impossível tratar de todos aqueles juristas que, com prática legal e ocupando postos de comando, interessasse verificar a

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ingerência das Relações Internacionais em seus pensamentos jurídicos. O próprio arcabouço teórico e cientifico em que a pesquisa se insere, já o delimita. Não seria possível falar de todas as demais ocorrências que se encaixam no escopo analítico pretendido: diversas personalidades poderiam ser incluídas neste caso. Aliás, a análise de objetos jurídicos de um jurista com fins de compreensão de seu pensamento internacional, como a que é aqui proposta, poderia ser aplicada a diversos outros casos/personagens. O próprio título do trabalho já tenta evidenciar o cuidado aqui exposto: a situação do nome de João Neves da Fontoura após a apresentação das áreas cientificas em franca relação indica um enunciado para o qual é sugerida uma nova maneira de entendimento das disciplinas, uma nova área de observação feita pela interação de duas matérias independentes. Baseando-se nas fontes que foram oferecidas ao pesquisador para o seu trabalho, a existência dos objetos de estudo com suas datas de produção e matérias restringiram o enfoque da monografia. Ter obras de Fontoura para o período de sua atividade no Banco do Brasil filtrou o estudo para a época em que ele lá trabalhava, para a Era Vargas e para todos os assuntos do Banco do Brasil daquele tempo. A maneira mais pertinente ao tratamento das fontes, peças jurídicas publicadas em uma coletânea antiga de direito, foi a de análise documental, para o que se buscou privilegiar pareceres em que a influência das Relações Internacionais fez grande presença no pensamento jurídico das peças e que, por meio de análise do discurso8 e da Teoria da História através da bibliográfica escolhida, verificação qualitativa e quantitativa foram aplicadas para o tratamento do objeto da pesquisa. Tudo foi feito a partir da hipótese na qual as Relações Internacionais influenciaram o pensamento jurídico de João Neves da Fontoura. Esta, que por si só já serve como delimitação do tema, requer ainda revisão bibliográfica cautelosa. Portanto, buscou-se manter aqueles trabalhos que fossem mais adequados para a conceituação da questão. Fora o marco teórico que orienta todo o trabalho, que redefine todo um campo nas Relações Internacionais, isto é, o surgimento da Nova História Diplomática91011, navegou-se pela literatura especializada tanto em História do Brasil quanto em História do Direito e das Relações Internacionais para que a ambientação e a estruturação do objeto ficassem caracterizadas. A dificuldade de manuseio e 8

ORLANDI, Eni Puccinelli. Análise de Discurso: Princípios e Procedimentos. 6º edição, Editora Pontes, São Paulo, 2005, Passim. 9 About New Diplomatic History. Disponível em: http://newdiplomatichistory.org/about/. Acesso em: 10/06/2015. 10 HAMILTON, Keith, LANGHORNE, Richard. The Practice of Diplomacy: Its Evolution, Theory, and Administration. 2º edição, Editora Taylor & Francis, Oxfordshire, 2011. 11 ROCHA, Alexandre L. Moreli. An American mission: the appointment of João Neves da Fontoura as the new Brazilian Ambassador to Portugal in 1943. Journal of Transatlantic Studies, 2013 Vol. 11, No. 3, 264-277.

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de circulação entre tantas e tão diferentes áreas foi sempre revisada quando da escolha dos textos, para o que se pretendeu minimizar o impacto da multiplicidade das obras em vias de que o número de disciplinas fosse um reforço e não uma fragilidade para o trabalho. Esta pesquisa se divide em duas partes: na primeira delas, o que se faz é expor e interpretar o contexto e o sujeito do discurso12. Para tanto, recorreu-se a fontes secundárias, primeiramente por limitações materiais da execução deste exercício, que incluem desde a dificuldade de acesso às fontes primárias até as condições de consulta e prazos de entrega. Além disso, as seções inclusas nessa etapa servem subsidiariamente ao entendimento da seguinte. Para a elaboração da segunda fase, foi aplicada a técnica de análise de discurso da corrente francesa e do círculo de Bahktin (AD francesa) 13 sobre os pareceres jurídicos de João Neves da Fontoura enquanto Consultor do Banco do Brasil. Assim, deve-se levar em consideração o tratamento das fontes que foi realizado. Para a seleção do corpus da análise, da totalidade de pareceres de Fontoura, por mais que muitos deles fossem provocados por questões de Relações Internacionais, apenas aqueles em que o autor expressava seu pensamento jurídico balizado pelos acontecimentos estrangeiros foram considerados. Não seria possível verificar a real influência das Relações Internacionais sobre o pensamento legal de Fontoura se ele próprio não o demonstrasse. Para a verificação dos elementos de estudo. A confecção de tabelas com o universo dos pareceres foi feita para a melhor e mais adequada situação tipológica do corpus explorado. Por uma forma mais eficiente de manuseio das fontes e pela preservação delas frente à fragilidade e a antiguidade das obras, operou-se inicialmente a digitalização de todos os pareceres de Fontoura. Em seguida, cortes e arrumações foram aplicados, toda uma edição do material foi realizada e tudo foi preparado para que as fontes ficassem perpetuadas em arquivos eletrônicos. Uma habilitação de leitura digital OCR para que a construção eficiente de um panorama do conjunto das peças fosse possível foi feita e duas planilhas foram arrumadas para que cada volume da obra de João Neves da Fontoura tivesse uma avaliação em separado. Dada a publicação de 130 pareceres por Fontoura, e da impossibilidade de análise de todos tanto pelas limitações formais do presente estudo, bem como pela impertinência quanto à pergunta de pesquisa, um série de critérios foi aplicada para selecionar as peças que servirão de análise do presente trabalho. São eles: 12

ORLANDI, Eni Puccinelli. Análise de Discurso: Princípios e Procedimentos. 6º edição, Editora Pontes, São Paulo, 2005, pp 25-52. 13 Idem, pp. 9-22.

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1) A primeira, chamada por mim de Classificação, cujo conteúdo engloba todo o disposto após o número de ordem dado pelo autor aos documentos, enuncia se um parecer contém uso de doutrinas estrangeiras, fator interessante para a construção do Direito na época e para mapeamento do pensamento e da atenção de Fontoura em relação ao cenário internacional, ou se há alguma referência que indica parte da personalidade ou convicções do autor pertinentes à análise. 2) A segunda indica o nome do parecer, geralmente dado pelo próprio Fontoura. 3) A terceira, que precisou de atenciosa leitura e que não se definia pelo título dos documentos, significa a área do Direito tratada ou discutida na peça. 4) A quarta funciona como a verificação da subárea do Direito relatada no parecer. 5) A quinta, que, assim como a quarta, precisava de esforço para a compreensão do assunto posto em consulta, é o tema do Direito que se insere nas respostas de Fontoura e que provocou a elaboração do parecer. 6) A Sexta entrada é apenas a enunciação dos destinatários dos pareceres em que se incluem sempre aqueles que inquiriram o exame da matéria ao autor, costumeiramente bem detalhados no corpo de seus escritos. 7) A sétima e última coluna foi apenas a exposição das questões das Relações Internacionais que recaíam como influxos na feitura do Direito e do parecer de Fontoura. Para além de tudo para o qual atentou-se na hora da construção das tabelas, a feitura do trabalho fundou-se completamente no entendimento de que Fontoura, como Consultor do Banco do Brasil, tivesse como função principal a atuação de um parecerista. Nas fontes consultadas, apenas se encontram pareceres e, assim como em toda a bibliografia verificada sobre o período e a instituição do Banco do Brasil, em nenhuma fonte foi revelada a lista de competências e atribuições do Consultor Jurídico do Banco do Brasil. Não foi possível verificar a real posição de Fontoura dentro do Banco como Consultor ou se suas peças se configuravam por obrigar o Banco plenamente em suas direções. Sabe-se, pelo menos, que ele não era o único no departamento14.Ainda assim, foi possível compreender que suas lições eram muito requisitadas, geralmente eram de cunho vital para o Banco e costumavam ser bem apreciadas na gestão da instituição. Apesar de tudo, soube-se pelas fontes que outras personalidades de renome ocuparam 14

FONTOURA, João Neves da. Banco do Brasil – Pareceres – De 4-12-1937 a 1942. Vol. 2, Editora A. Coelho Branco, Rio de Janeiro 1942, pág. 172.

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o cargo1516 e que, pela importância que o Banco detinha ao tempo de Fontoura, ser Consultor do Banco do Brasil era um cargo de muito bom prestigio e de alto reconhecimento. Sobre a atuação de Fontoura como Consultor, considerou-se que, em meio aos outros atos que o autor poderia ter de desempenhar e que não puderam ser conhecidos, seu papel de produtor de pareceres ficou como a marca principal daquilo que se pôde compreender como atuação do Consultor Jurídico do Banco do Brasil. Nesta única função que foi franqueado ao pesquisador pelas fontes, Fontoura agiu da mesma maneira que os pareceristas no sentido mais clássico fazem: o Consultor do Banco do Brasil atuava sempre por meio da instituição interessada visando informar e instruir o julgamento das matérias, aconselhando e acautelando o consultado nas disciplinas jurídicas em que era requisitado. Sobre a estruturação do trabalho, ressalta-se que ele é dividido em 5 capítulos (excetuando-se o presente), cada qual com temáticas ligadas ao objetivo do trabalho e ao próprio João Neves da Fontoura para melhor direcionamento da análise documental que é feita. O primeiro capítulo introduz o leitor à personagem através de sua biografia e trajetória de vida. Ali, objetivou-se dar elementos para que Fontoura fosse bem referenciado e servisse de base para todo o estudo. Optou-se neste capítulo por recorrer a fontes secundárias pela extensão do tema, escassez de fontes primárias e caráter subsidiário do tema à análise. Por meio de verbete produzido pelo CPDOC e de um perfil biográfico empreendido pelo autor em suas próprias memórias e por outro feito pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, cria-se uma imagem de quem foi Neves da Fontoura e indica-se quais as experiências marcantes na trajetória de vida do biografado importantes para sua formação para feitura dos pareceres e o caminho que Fontoura percorreu até a Consultoria. Trata-se ainda da produção cultural e da posição dos intelectuais na sociedade brasileira, inserindo-se Fontoura como um intelectual e produtor de letras de sua época por meio de literatura especializada no tema e na época em que se situa a personagem como funcionário público. Destacam-se as obras de Miceli e de Castro Gomes para tal. No terceiro, explora-se a situação do Direito, do seu ensino e do bacharel para o tempo tratado, colocando-se o Fontoura na posição de bacharel, imerso nas experiências que teve, e de reprodutor dos ensinamentos jurídicos de seu tempo e das tradições legais sob as quais fora educado. Uma revisão da bibliografia especializada em História do Direito foi feita para que o 15

FONTOURA, João Neves da. Banco do Brasil – Pareceres – De 2-12-1930 a 22-4-1932. Vol. 1, Editora A. Coelho Branco, Rio de Janeiro 1942, pág. 101. 16 Idem, pág. 268.

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contexto do jurídico da época fosse explicado e que a posição de Fontoura como bacharel na sociedade fosse exposta juntamente com as tradições jurídicas de que ele fazia parte. Engelmann, Lima Lopes, Mota e demais são as chaves do capítulo que vai flanqueado pela baixa produção de literatura na área de estudo desta parte. Na quarta parte disserta-se sobre as situações do Banco do Brasil, do país e das Relações Internacionais em que o Brasil se inseria na altura da Era Vargas para o que se objetiva ilustrar e direcionar o leitor para melhor compreensão dos fatos que influíam no universo de Fontoura. Ali, descreve-se por meio de bibliografia revisada tanto a situação econômica do Brasil, questão chave para a compreensão do Banco do Brasil na Era Vargas para que o oficio de Fontoura fosse melhor caracterizado. Também são explorados os aspectos sociais e políticos internos ao que Fontoura estava inserido e que também serviram de ambiente às suas peças legais. Da mesma forma coloca-se a situação da esfera internacional em que o Brasil se inseria e as repercussões domésticas dos acontecimentos externos que, para o objetivo do presente trabalho, são de grande importância para a verificação e o estudo dos documentos produzidos por Fontoura. Neste capítulo, muita bibliografia de História do Brasil foi utilizada, como Castro Gomes, do próprio CPDOC, Fausto e Skidmore. Na mesma proporção, escritos de História das Relações Internacionais como os de Moura, Seitenfus e o celebrado manual de Cervo e Bueno foram utilizados para cumprir alguma escassez do estudo da disciplina e as publicações que focam mais a guerra que o desenvolvimento de toda a Era Vargas. Na quinta parte, a análise dos pareceres é feita a fim de atender aos objetivos do trabalho aqui proposto: descrever autor e obra; investigar a percepção de João Neves da Fontoura sobre Relações Internacionais a partir de seus pareceres; conhecer o raciocínio jurídico do autor; identificar os instrumentos jurídicos usados; descrever e apontar a possível influência de seu pensamento internacional em sua reflexão jurídica, para o que se fez um profundo estudo dos volumes de pareceres de Fontoura em que, pela já referida forma de análise de discurso, selecionou-se um grupo especial de pareceres que aplicavam o pensamento internacional do autor nos seus escritos jurídicos, demonstrando a dimensão de seu pensamento internacional e a influência dele para o seu Direito. Fontes secundárias foram utilizadas para o melhor direcionamento do capitulo e orientação gráfica foi executada para a ilustração dos conjuntos de instrumentos legais trabalhados. Na sexta, uma conclusão que demonstra parte do perfil do autor extraído do estudo das

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suas fontes documentais estudadas, o resultado das análises é feito, para o que mais uma vez se faz uso de elementos gráficos que foram produzidos pela indexação das fontes nas tabelas e em que se propõe desfecho para presente monografia.

2. A Vida e o Meio Intelectual de João Neves da Fontoura 2.1. João Neves da Fontoura e sua Biografia

Correndo da disputa entre texto e vida, da comprovação de credibilidade e exatidão dos textos autobiografados, na boa e na má memória do autobiografado e com o receio da distorção de fatos objetivo ou de visões deficientes daquilo que aconteceu17, procurou-se entender a vida de Fontoura por meio de diversas vias: a dele próprio e a dos seus biógrafos. No grande número de matérias aqui tratadas, optou-se por uma maneira eficiente de entendimento da vida de João Neves da Fontoura, figura muito curiosa e importante na História do Brasil. Participante de diversos eventos e de múltiplas ligações com a vida política e civil de seu tempo, Fontoura tem uma longa ficha de importantes participações na vida pública brasileira. Seria importante que sua biografia fosse contada, assim como o foi, por diversos estudiosos da era Vargas. É claro que conhecer a personagem para o presente trabalho importa muito para a confecção de toda a monografia que se dispôs a fazer. Também é muito necessário que ao leitor deste trabalho seja posta a trajetória de Fontoura. Ocorre que, com a longa e muito produtiva vida que levou, toda a história de Neves da Fontoura torna-se comprida demais para que ela seja coloca aqui. Seria contraproducente em um trabalho com limitações físicas e temáticas. Para otimizar a análise de sua trajetória, optou-se por tratar de sua biografia aqui observando a metodologia da Gestalt biográfica. Como o objetivo do trabalho se foca apenas em um determinado período de sua vida, repartiram-se alguns acontecimentos ao longo das seções às quais interessavam. Tal é 17

ROSENTHAL, Gabriele. A Estrutura e a Gestalt das Autobiografias e as suas Consequências Metodológicas. In: AMADO, Janaina; FERREIRA, Marieta de Moraes. Usos e Abusos da História Oral. 8º edição, Editora Bertrand Brasil, Rio de Janeiro, 2007, pág. 193.

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perfeitamente possível, visto que o conjunto das partes da vida de Fontoura não é apenas a soma delas18. A forma de análise é ainda cabível, pois a significação funcional dos fragmentos da vida de Fontoura pode dar a noção do conjunto que eles compõem19. Tudo deve, no entanto, levar em consideração que as partes isoladas da história do biografado têm sempre suas funções para a compreensão do todo20. No caso em questão, constrói-se uma biografia que interessa ao trabalho, tomando-se o cuidado de não ser feita uma hagiografia sem sequencias lógicas. Não se entende a história de Fontoura como uma linha artificial perfeita, mas uma acumulação de experiências que importam às atividades que ele desempenhou. Não se ignora, portanto, que momentos da existência de Fontoura possam ser entendidos apenas em sua complexidade. A técnica visada busca entender a pessoa tanto nos fragmentos de sua vida quanto na amplitude de suas ações. Cabe, assim, dizer que o primeiro deles é o seu nascimento, em Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, no dia 16 de Novembro de 188921. Filho do Coronel Isidoro Neves da Fontoura e de Adalgisa Godói da Fontoura, veio de uma família tradicional e bem estabelecida. Seu pai era sobrinho do Barão de Triunfo e era chefe político da localidade desde a proclamação da república, tendo sido eleito diversas vezes intendente da cidade. Vinha de uma família com tradição de exercício do poder e muito bem estabelecida financeiramente22. Estudou em escolas públicas, na de um tio em seguida e terminou por fazer seu secundário no Colégio dos Jesuítas em São Leopoldo, colégio de elites locais. Terminando seus estudos, ingressa na Faculdade de Direito de Porto Alegre em 1905. Lá envolve-se com diversos colegas e, ao frequentar a casa de um de seus tios, conhece Borges de Medeiros, a quem seu pai já seguia na política2324. Na faculdade, junto a Getúlio Vargas25, Paim Filho e Mauricio Cardoso, participa da 18

Idem, pág. 196. Idem, Ibidem. 20 Idem, pág. 199. 21 MOREIRA, Regina da Luz. Fontoura, João Neves da. In: ABREU, Alzira Alves de (Coord.) [et al]. Dicionário histórico- biográfico brasileiro pós-1930. 2º edição, Editora FGV, Rio de Janeiro, CPDOC, 2001, pág. 2267. 22 AITA, Carmen; AXT, Gunter; ARAÚJO, Vladimir (Orgs.). João Neves da Fontoura: Discursos Parlamentares (1921-1928). Editora Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 1997, pág. 17. 23 MOREIRA, Regina da Luz. Fontoura, João Neves da. In: ABREU, Alzira Alves de (Coord.) [et al]. Dicionário histórico- biográfico brasileiro pós-1930. 2º edição, Editora FGV, Rio de Janeiro, CPDOC, 2001, pág. 2267. 24 AITA, Carmen; AXT, Gunter; ARAÚJO, Vladimir (Orgs.). João Neves da Fontoura: Discursos Parlamentares (1921-1928). Editora Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 1997, pp. 1920. 25 Arquivo Getúlio Vargas, GV c 1909.12.26. 19

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geração de 1907, grupo que se iniciou no meio político com a organização da mobilização política estudantil em favor de Carlos Barbosa Gonçalves por influência de Borges de Medeiros e pela criação do Bloco Acadêmico Castilhista. Ala jovem do Partido Republicano Rio-Grandense, o bloco organizou um jornal diário em que Fontoura agiu como redator. Às vésperas da formatura, em substituição a Getúlio Vargas que havia sido eleito para a Assembleia dos Representantes, Fontoura foi convidado a ocupar o cargo de segundo promotor da capital gaúcha, cargo que servia de estágio para a careira política para as novas lideranças do PRR26. Depois de formado, em 1909, voltou para Cachoeira do Sul, substituindo a chefia local ao pai e tornando-se intendente local. Desempenhou em seguida vários cargos públicos e tornou-se uma das chefias do PRR, ocupando diversos cargos legislativos. Bem conceituado e prestigiado dentro do jogo político provincial, Fontoura, chegou ao vice governo do Rio Grande. Quando acumulou tal cargo, ajudou e fez parte do pacto do Hotel Glória, preparando o terreno para as mudanças políticas nacionais com criação de uma Frente Única Gaúcha, feita da junção dos principais parlamentares daquele Estado para apoiar a candidatura de Vargas e de João Pessoa ao governo do Brasil contra Washington Luís. Foi ele, assim, articulador da chamada Aliança Liberal, campanha direcionada e opositora do pleito de Júlio Prestes depois do rompimento dos paulistas com os mineiros na quebra de sucessão entre uns e outros no governo nacional na Política do Café com Leite27. Foi para o Rio de Janeiro promover a Aliança Liberal2829 em 1929 e em 1930 teve o seu mandato renovado. Derrotada a Aliança nas urnas, Fontoura passou a advogar a fraude das eleições até que, com o assassinato de João Pessoa3031, começa a organizar o movimento revolucionário32. Quando Vargas assumiu o comando da revolta, renunciou ao mandato de vice-presidente do Rio Grande do Sul33 por ter sido preterido na presidência que o cabia por indicação de Oswaldo Aranha pelo próprio Getúlio34. Vencedora a revolução, acaba por

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MOREIRA, Regina da Luz. Fontoura, João Neves da. In: ABREU, Alzira Alves de (Coord.) [et al]. Dicionário histórico- biográfico brasileiro pós-1930. 2º edição, Editora FGV, Rio de Janeiro, CPDOC, 2001, pág. 2267. 27 Idem, pág. 2271. 28 Arquivo Getúlio Vargas, GV c 1929.12.19. 29 Arquivo Getúlio Vargas, GV c 1929.08.23/4. 30 Arquivo Lindolfo Collor, LC c 1930.07.30. 31 Arquivo João Daudt d’Oliveira, JD c 1930.08.09. 32 Arquivo João Daudt d’Oliveira, JD c 1930.07.31. 33 Arquivo Getúlio Vargas, GV c 1930.10.09. 34 Arquivo João Daudt d’Oliveira, JD c 1930.04.30/2.

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afastar-se de Vargas35, ainda ressentido com os acontecimentos políticos e, depois de discursar em legitimidade da tomada do poder, afasta-se da vida pública ao entrar na Consultoria do Banco do Brasil, que vai desempenhar junto de sua banca de advocacia no Rio de Janeiro 36.

2.2. Ser Intelectual, da República Velha ao Estado Novo

Compreender o trabalho de um autor como João Neves da Fontoura recomenda o entendimento daquilo que ele próprio significava no tempo em que desempenhou suas funções como homem público. Custa, porém, um bom trabalho para que se entenda a dimensão que tal figura tomou. Mais que apenas por sua biografia ou suas memórias, Fontoura e sua trajetória precisam ser avaliados em meio aos períodos e grupos de que fizeram parte. Para se entender uma personagem como Fontoura e a sua produção, deve-se, portanto, realizar uma investigação que aprecie todo o ambiente cultural e estudantil em que ele esteve inserido. Este tal trabalho não pretende, todavia, esgotar a formação de Fontoura. Por mais interessante que seja, o exercício aqui posto busca referenciar bem sua obra e a construção dela como melhor guia ao seu exame.

2.3. Cultura e Produção de Letras no Brasil

João Neves da Fontoura chegou ao seu posto como Consultor do Banco do Brasil aos seus 43 anos completos. No dia anterior ao seu aniversário de 2, estourava o fim de um velho regime e criava-se um governo republicano. Da inauguração e da consolidação daquele universo ainda fresco até a escrita de suas peças jurídicas para o Banco do Brasil, 41 longas e conturbadas primaveras passaram. Junto com elas e com o alvorecer do segundo ano de João Neves da Fontoura, dezenas de modismos surgiram, centenas de reestruturações foram

35 36

Arquivo Getúlio Vargas, GV c 1930.05.03. Idem, pp. 2271-2273.

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tomadas e incontáveis escolas foram inauguradas. A abertura de um novo mundo influenciou o aparecimento de gerações inteiras sob a estrutura instaurada. A formação da Primeira República reavaliou o papel do intelectual, do estudante e do profissional liberal no Brasil, em especial, por ter mudado completamente as suas fundações: as instituições de ensino, o mercado de bens culturais e a presença das classes dominantes dispostas ao mecenato. É nesta dinâmica que os alicerces da educação de João Neves da Fontoura devem ser compreendidos. Na República Velha, a transformação das instituições culturais, das organizações políticas e da máquina burocrática refletiram os conflitos das classes dirigentes e as demandas dos produtores e consumidores de bens culturais, muito influenciados pelos grupos dominantes37. Miceli, explorando a consolidação do comércio cultural e a instituição das igrejas políticas e artísticas da Primeira República, reconhece como influências aos artistas e ao consumo da arte e de obras intelectuais no Brasil as questões econômicas (crise do setor agrícola, a industrialização e a urbanização, por exemplo), sociais (consolidação da classe operária, dos empresários industriais, a expansão das profissões de nível superior, de níveis técnicos, de pessoais administrativos, etc.) políticas (revoltas militares, declínio da oligarquia agraria, surgimento de novas organizações partidárias, expansão dos aparelhos do Estado, etc.) e culturais (surto editorial, expansão de instituições culturais públicas, etc.), que formariam a supremacia política de uma elite burocrática brasileira a partir da década de 193038. O surgimento de novos intelectuais, em tal contexto, começa a passar por intensos e estressantes avanços paradigmáticos: com o início da ruína de antigos valores dominantes e de suas classes dirigentes, o intelectual não mais funda-se em uma produção que apenas cumpra as suas demandas39. Tampouco pode basear-se completamente nos antigos dominadores políticos para ser alçado ao patamar de produtor de bens culturais: apesar de ainda muito dependente do capital de relações sociais, o recrutamento de intelectuais começa a sofrer cada vez mais da mediação de trunfos escolares e culturais que pesam muito mais com o florescer de maior concorrência no campo intelectual40. Entre os novos grupos formados, novos mecenas, públicos e produtores puderam ser 37

MICELI, Sergio. Intelectuais à Brasileira. Editora Companhia das Letras, São Paulo, 2001, pág. 76. Idem, pág. 77. 39 Idem, pág. 79. 40 Idem, Ibidem. 38

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realizados. Neles, abriam-se muitas portas para os estudantes dos novos cursos superiores41. Foram grandes medidores do desenvolvimento das novas produções culturais e seus principais impulsionadores a ampliação das oportunidades de ingresso no serviço público, fato novo para aqueles que participavam das mudanças que a crise da Primeira República trazia, e as condições de transmissão de capital social e cultural de famílias aos seus filhos em nível variável ao grau de proximidade em que estavam com o domínio do poder ou de fração de cultura42. Fontoura foi beneficiado pelos dois fatores: vinha de uma casa poderosa e utilizou-se bem dos novos postos públicos.Não sendo parte da fração daqueles que tomaram caminho na produção intelectual, aqueles que Miceli chama e caracteriza por “primos pobres” ou “parentes pobres da oligarquia”, Fontoura cai no seio daqueles que chegaram aos serviços intelectuais por ligações com famílias de longa data especializadas no desempenho de encargos políticos e culturais de maior prestigio. É dos que foram herdeiros da fração intelectual da classe dominante que puderam atingir as modalidades de trabalho mais rentáveis e gratificantes no campo do poder, ao que o autor cita expressamente a criação de arrazoados e de pareceres jurídicos como grande marca43. Assim sendo, a posição de João Neves da Fontoura para o serviço que desempenhou foi profundamente marcada pela posição de sua família e pelo capital escolar e cultural disponível no nível de poder e proximidade com a classe dirigente a que pertencia. Fontoura, como todos os outros herdeiros da fração intelectual, chegou ao desempenho de funções intelectuais por seu contato com as instituições formadoras de novas bases políticas e culturais: as organizações político-partidárias, como a de seu pai, do grupo Borges de Medeiros na universidade e a Aliança Liberal muito mais tarde, e os estabelecimentos de ensino superior nos ramos liberais, justamente o seu curso em Porto Alegre 44. Ser intelectual ou desempenhar trabalho do tipo era assim, significado de pertencimento ao grupo de herdeiros de famílias da fração intelectual ou de casas ilustres ligadas ao exercício do poder e/ou aos que o continham 45. Estar entre os intelectuais era também sinônimo de ligação às melhores funções e cargos disponíveis. Ir para os caminhos intelectuais era boa manobra para livrar-se das ameaças de rebaixamento social que rondava o grupo em que os letrados estavam

41

Idem, Ibidem. Idem, pág. 80. 43 Idem, pág. 81 44 Idem, pág. 82. 45 Idem, Ibidem. 42

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e oportunidade de desgarrar-se de seu ambiente de origem 46. Na visão do sociólogo, diferente da grande parte dos autores da geração modernista, Fontoura entraria na categoria de “homens em profissão”, isto é; não seria mais um dos “primos pobres”. Eram aqueles homens nascidos em famílias que havia muito tempo dominavam posições de prestígio no interior da classe dirigente, vinham de famílias de estirpe de boa cepa, abastadas que estavam ligadas aos ramos econômicos principais. Tinham ou teriam um dia o poder de organizar e de cuidar dos negócios familiares e que poderiam aventurar-se com certa segurança nos meios acadêmicos, culturais e políticos47. Eles eram aqueles que representavam bem igrejas políticas, eram muito bem-educados, relacionados e, principalmente, garantidos financeiramente. Diante das mudanças no mercado de postos políticos e culturais, com todo o apoio que conseguem de casa e naturalmente, os “homens sem profissão” cuidam de boas carreiras e auferem largos ordenados logo ao disfrutar uma bem-feita faculdade de Direito com muito capital social. Fontoura encaixa-se muito bem nessa denominação. Nascido em casa de bons recursos e com pai e avós de boa posição social e política, João Neves da Fontoura funciona, como um dos principais arautos de tal movimento. Com esmerada educação, frequentando a faculdade de Direito e participando de lides acadêmicas em grupos estudantis com outros estudantes de igual orientação, teve seu batismo nos debates dentro da própria universidade, conhecendo Flores da Cunha e Vargas em iguais posições. Mantendo a crença em Borges de Medeiros e no Castilhismo que seu pai prezava, de antiga casa com boas conexões nos melhores círculos do Estado e do Rio Grande do Sul desde o Império do Brasil e bem afortunado com patrimônio estancieiro, Fontoura pôde desfrutar de imenso tempo para construção de sua bagagem cultural e de amizades que o alavancariam para as altas ligações da Revolução de 30. Na realidade, quase todos os seus colegas de classe na faculdade que estouraram com o movimento eram parte desse agrupamento, aqueles que, contrários a situação, eram filiados ao Bloco Acadêmico Castilhista, órgão estudantil vinculado ao Partido Republicano Rio-Grandense. As posições familiares e as condições sociais e políticas de todos serviram para que fossem selecionados e recrutados para a mesma instituição política por meio do tema positivista.

46 47

Idem, Ibidem. Idem, pág. 106.

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2.4. O Intelectual e o Estado no Tempo de Fontoura

Para além de um panorama geral daquilo que significava para o Fontoura ser intelectual durante o período de sua formação e de sua atividade jurídica, há que se estudar mais especificamente sua relação com o Estado. Convém entender o que simbolizava ser intelectual ao serviço do Estado e relacionado no campo do serviço público. Carlos Drummond de Andrade, reconhecendo seu próprio caso e o de seus pares, reconhece o papel dos funcionários públicos para a literatura brasileira. Andrade entende o funcionário público como a figura máxima, de respeito tal que envolve os literatos de forma que se tornam aptos a suas apresentações ao público 48. Melhor caracterização não pode existir: o serviço público não beneficia apenas o funcionário, mas beneficia-se da sua atividade cultural também. Desde o final do Império do Brasil os intelectuais contribuem de forma inestimável para o desenvolvimento do Estado. Da geração de 1870 e da campanha abolicionista até a Proclamação da República, o intelectual burocrata desempenhou papel chave. Não ficou diferente quando a Primeira República, já instaurada, precisou consolidar-se. Por meio deles também veio a desagregação do pacto oligárquico. Angariados sobre as bandeiras de ligas nacionalistas e de movimentos acadêmicos, os intelectuais públicos desfizeram o Estado que haviam criado. A expansão da imprensa do mercado de bens culturais só impulsionou o surgimento e o fortalecer dos primeiros intelectuais profissionais: os anatolianos49. Pessoas letradas que se colocavam por satisfazer a imprensa e os projetos políticos da oligarquia, esse primeiro grupo seria logo enfrentado e oposto por outro: com o crescimento da intervenção do Estado em vários domínios de atividades, surgiram diversas oportunidades para intelectuais dentro do governo.

Os intelectuais do governo, ou os varguistas,

aproveitaram-se da ampliação de carreiras reservadas aos intelectuais, da intensificação de recrutamento e da diversificação de categorias de especialistas em que, muitos deles, intelectuais burocratas, chegaram aos postos-chaves da administração central. A importância que tinham para o fundamento do Estado Novo era tão forte que a cooptação dos intelectuais para o serviço público de Vargas facultaram-lhes acessos em quase todas as áreas da máquina

48 49

Idem, pág. 195. Idem, pp. 196-197.

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administrativa50. A grande diferença entre todo trabalho que os intelectuais desempenhavam junto ao Estado no regime anterior e todos os serviços que desempenharam após a revolução está no distanciamento que o burocrata varguista toma por fazer parte de projeto do governo de domínio da cultura, isto é; produção de uma cultura em forma de negócio oficial51. A convocação de intelectuais para o serviço público buscava provocar um processo de burocratização e de racionalização das carreiras públicas que antes eram disponíveis para os grupos bem relacionados com a elite oligárquica52. Mesmo que o acesso ao serviço público e aos cargos de Estado ainda estivessem bem embasados na recomendação de poderosos e no capital social dos candidatos intelectuais, muitas mudanças surgiram com o Estado Novo53. Ao passo em que os anatolianos dependiam de dirigentes partidários e das facções políticas, os intelectuais de Getúlio Vargas eram vinculados ao pessoal da elite burocrática. Os primeiros serviam de impulsionadores das campanhas eleitorais de seus mecenas, os segundos eram credores do poder central e visavam a ampliação das casas em que estavam abrigados. Assim sendo, os intelectuais nessa época contribuíram decisivamente para tornar a elite burocrática em uma força social e política frente aos interesses de classes dirigentes ou do próprio Estado54. Fontoura estava completamente incluído em tal movimento: funcionário alto do Banco do Brasil, ajudou a criar e organizar os empregados e o próprio papel do Banco para a sociedade e o governo. Como parte de uma elite intelectual ao serviço do governo, João Neves da Fontoura foi alavanca do movimento de consolidação de uma burocracia forte e bem organizada. Ser intelectual funcionário público para Fontoura significou dar parte ao crescimento nacional pouco vinculado e dependente de interesses econômicos e políticos estaduais frente ao processo de centralização autoritário. Seguido ao avanço do poderio do Estado55, uma enorme construção administrativa e institucional foi realizada pelos revolucionários. Uma série de Ministérios (Ministérios da Educação e da Saúde Pública, do Trabalho, etc.), de organismos ligados à Presidência da República (Departamento Administrativo do Serviço Público, de 50

Idem, pág. 197. Idem, pp. 197-198. 52 Idem, pág. 198. 53 Idem, Ibidem. 54 Idem, Ibidem. 55 GOMES, Ângela de Castro. Autoritarismo e Corporativismo no Brasil: O Legado de Vargas. In: BASTOS, Pedro Paulo Zahluth; FONSECA, Pedro Cezar Dutra (Orgs.). A Era Vargas: Desenvolvimentismo, Economia e Sociedade. Editora UNESP, São Paulo, 2012, Passim. 51

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Imprensa e Propaganda, etc.) e de autarquias, conselhos e repartições do tipo foram criados56. Criava-se um mercado central de postos públicos. A expansão da máquina pública acompanhou o avanço do Estado sobre os negócios sociais por meio de administração direta ou mesmo indireta com órgãos consultivos e reguladores de questões e mercadorias sensíveis (Instituto do Café, do Açúcar; etc.) que buscavam controlar ou legitimar a entrada do governo central sobre setores ainda sobre tutela de outras classes dirigentes ou da antiga que havia sido derrotada57. Acompanhando a reorganização e as reformas, a Lei Nº 264 de 5 de Outubro de 1936, a Lei do Reajustamento, instituiu novas regras para o funcionalismo público no Brasil. Além de exigir um concurso público para o ingresso nas carreiras burocráticas do Estado, ela viu questões salariais e hierárquicas. Com criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil ocorreu a expansão do controle político da distribuição e do preenchimento dos cargos do serviço público brasileiro58. Podendo regular os níveis de rentabilidade dos títulos escolares, a oportunidade de emprego para as diversas áreas de profissionais diplomados, o Estado transforma-se na autoridade máxima de legitimação das competências ligadas ao trabalho cultural, técnico e cientifico que funciona como promotor de recrutamento, seleção e treinamento do público portador de diplomas superiores59. Para aquele que era o intelectual cooptado com funções que não fossem estritamente burocráticas, e eram muitos aqueles que buscavam oportunidades crescentes dentro do Estado, formava-se uma relação de dependência material e institucional que passavam a moldar relações de clientela intelectual com o Poder Público, cujos subsídios sustentavam proteção dos letrados das oscilações de prestígio na produção cultural e garantiam imunidade às sanções do mercado de bens culturais60. Além de receberem seus ordenados e gozarem de vantagens por serem funcionários públicos, como um relativo crédito social, por exemplo, os intelectuais ficavam protegidos. Alguns, diante de uma filiação com um regime autoritário que remunerava seus serviços, buscavam o disfarce de uma produção com álibis nacionalistas. Assim, punham-se como desenhistas das questões culturais e curadores da herança nacional. Dizendo serem servidores do Estado por conveniência, por melhores condições para o desenvolvimento de seus 56

MICELI, Sergio. Intelectuais à Brasileira. Editora Companhia das Letras, São Paulo, 2001, pág. 199. Idem, Ibidem. 58 Idem, pág. 203. 59 Idem, Ibidem. 60 Idem, pág. 215. 57

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trabalhos, os intelectuais cooptados auto definem-se como portadores dos crivos de avaliação social de suas obras. Funcionavam como verdadeiros indicadores da nacionalidade e da cultura pátria61. Foram os intelectuais burocratas, assim, criadores e arquitetos de um mercado paralelo de bens culturais com força derivada do jugo que passaram a exercer frente ao público e as suas demandas do mercado privado. Ser intelectual do serviço público significava toda uma reinvindicação de legitimidade cultural e de produção do saber de tal forma que o paradigma e a força dos seus empreendimentos acabaram repercutindo inteiramente no mercado de bens culturais e, principalmente, na composição e na concepção de cultura brasileira. Ser um intelectual chancelado pela administração pública por dela ser parte significava a validação e o reconhecimento máximo de produção intelectual62. Identifica-se como principal prova disto a incrível parcela de intelectuais eleitos para a Academia Brasileira de Letras que eram parte do serviço público: 70% dos eleitos eram burocratas. Adiciona ainda que grande parte dos eleitos foram consagrados com base em suas redes de influências em detrimento de outros candidatos que vinham concorrer apenas pelo mérito de suas obras. Outro fator que bem demonstra isso, segundo o autor, são os prêmios, as viagens e encomendas que passaram a ser tão valorizados no mercado de bens culturais como avaliador de um autor e de sua aprovação. Tudo aquilo com timbre de oficialismo começou a simbolizar a própria esperança de ser um expoente da cultura brasileira63. Parcela destes intelectuais burocratas tinham ainda um outro significado durante a Era Vargas: muitos falavam em nome da nova elite burocrática, na crença de que a organização do poder pelo Estado seria o substituto das relações deficientes do liberalismo posto em 1891 pelos republicanos. Tal grupo era aquele que buscava um projeto substitutivo ao problema liberal e aquele que buscava sempre a salvação da sociedade por meio de esteios estatais. Estes eram os intelectuais autoritários, com quem Fontoura simpatizava e grupo em que se encaixava por meio de suas críticas ao projeto liberal e sua forte crença de que um Estado central (pelo menos até a Revolução de 1930) poderia resolver a falência da República Velha64.

61

Idem, pág. 216. Idem, pág. 217. 63 Idem, Ibidem. 64 Idem, pág. 220. 62

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2.5. Ser Funcionário e Intelectual para Fontoura

No período em que o poder central investe interferência nas atribuições das ocupações de nível superior65, pode-se caracterizar um perfil de quem era o burocrata intelectual do nível de João Neves da Fontoura. Como todos os demais que serviram ao regime, Fontoura foi para uma função com elevados salários, benefícios e privilégios no estamento burocrático66. Muito além de carregar certificação de conhecimento e de consideração pelo seu trabalho como pensador sob o serviço da administração pública, Fontoura representou o típico componente da elite funcional e burocrática da época para o regime. Parte de um grupo seleto de indivíduos que cumpriram presença chave em órgãos dos mais altos valores para o governo central, Fontoura pôde gozar de proximidade com as principais autoridades. Ser da Consultoria do Banco do Brasil valeu para João Neves da Fontoura um distintivo de garantia, de exercício de comando e de status. A Consultoria foi oportunidade para que ele não fosse um funcionário-escritor, aquele que se curvava às diretrizes políticas do regime. Fontoura, na casa em que estava abrigado, usufruiu de certa autonomia para seus pensamentos e obras: teve a credencial de um escritor-funcionário. Desempenhava atividade intelectual com independência para a prática jurídica que permitia ponderações e endereçamentos em diversas matérias carregadas pela provocação legal.

3.

Ser Bacharel, da República Velha ao Estado Novo

Na Primeira República, ser bacharel não era tudo. Em melhor dito, ser bacharel continuava não sendo muito, desde o regime anterior. Diversos fatores mantiveram-se como no regime anterior: os critérios de distribuição de renda, prestígio e poder ainda eram provenientes de hábitos culturais, da extração social e das relações pessoais do formado; etc. Poucos ganhos para quem apenas fosse formado, e grande concorrência ainda eram problemas

65 66

Idem, pág. 205. Idem, pág. 208.

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desde o final da monarquia67. Edmundo de Campos Coelho desmistifica a posição do bacharel formado em Direito no século XIX. Apesar de toda a aura de prestígio e importância que existe no imaginário popular sobre o papel do advogado no Império e a advocacia ser considerada, ao lado da medicina e da engenharia, profissão de elite e de condecoração, a posição bacharel em Direito era sensível. Segundo o autor, advogado por si já era uma prática extremamente variada. Com procurações, qualquer pessoa podia exercer atividades que hoje entendemos como privativas de quem se dedica apenas à advocacia. Era legalmente permitido à parte representar a si mesma, existiam os solicitadores, os advogados provisionados e os rábulas, todos de formação bastante prática e nem sempre da melhor qualidade. Nada impedia, segundo Coelho, que um “prático” comprasse a assinatura de um pobre e obscuro bacharel ou a declaração de falta de confiança nos advogados para uso de alguém cujos serviços fossem mais em conta68. Não eram todos que tinham total aparência e reconhecimento. Havia uma massa de bacharéis anônimos. Em concorrência, só alguns ilustres. Ocorre, porém, que mesmo estes seletos e bemconceituados de pequena casta eram, conforme Edmundo de Campos Coelho coloca, insignes menos por sucesso no exercício da advocacia que no desempenho de outros cargos, todos, sempre ligados ao trabalho político. Em regra, todos os notáveis estabeleciam seus escritórios como partida para a atividade política, logo ficando afastados da carreira69. Em comparação ao que estes tinham em pujança, o restante, geralmente submisso aos seus escritórios, trabalhava com baixos prêmios e em violentos turnos de serviço que logo mostravam a realidade daquele que não poderia empregar seu nome ao serviço 70. Não bastasse a continuação de parte das estruturas do Império para todo o ambiente de quem tornava-se bacharel em Direito, que mudanças no nível de organizações políticas nas instâncias de produção cultural se fizeram acompanhar por radical evolução na estrutura de acesso às carreiras dirigentes. A passagem pela faculdade de Direito não mais constituía um simples estágio de iniciação ao conjunto dos modelos masculinos da classe dirigente ou da integração com outras redes familiares. Na Primeira República, o bacharel ou o estudante tinha agora que envolver-se com tarefas de concorrência política e intelectual, assumir tarefas 67

COELHO, Edmundo Campos. As Profissões Imperiais: Medicina, Engenharia e Advocacia no Rio de Janeiro (1822-1930). Editora Record, Rio de Janeiro, 1999, pp. 76-88. 68 Idem, pág. 91. 69 Idem, pág. 92. 70 Idem, pp. 93-94.

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especiais em jornais partidários, nas organizações políticas e nas instituições culturais71. A diferenciação da esfera política e do campo de produção ideológica havia tornado inviável a passagem quase automática do estudante à condição de membro da classe dirigente. Possuir um diploma não fazia mais ninguém apenas merecedor de altas funções públicas ou de cargos políticos de responsabilidade e afazeres do tipo72. Embora notando mais a situação de São Paulo e do Largo São Francisco, que ser estudante e pretendente ao bacharelato era estar atento aos movimentos de clivagens ideológicas e sociais em que estavam inseridos a situação e os grupos dirigentes. Era este tipo de coisa que poderia servir de alavanca para um jovem bacharel, já que, afinal, poderia ser de uso para uma das igrejas políticas com interesse em cooptar intelectuais73. Uma nova dinâmica existia agora para tudo, inclusive para o mercado de diplomas. No início da década de 30, a faculdade de Direito ainda era a instancia máxima em termos de produção ideológica e que concentrava toda uma gama política e cultural. Além de legitimar os herdeiros das antigas elites, a faculdade de Direito funcionava como polo de importação e difusão do conhecimento, sobretudo aquele produzido na Europa. Ela ainda era o grande centro de treino e recrutamento de indivíduos para discursos de igrejas políticas, jornais e fazia-se de celeiro de indivíduos treinados para assumir postos de cúpulas parlamentares e cargos de magistratura, magistério, burocráticos e administrativos74. A vitalidade da vida acadêmica e as lutas por agremiações que separavam os herdeiros servia de modelo aberto para a vida política que preparavam aqueles homens sem profissão. A situação do diploma no Brasil ainda refletia as reformas ocorridas no início da República Velha. Com a permissão de que qualquer indivíduo pudesse abrir estabelecimento de ensino jurídico que seguissem as normas dos estabelecimentos federais, a reforma Benjamim Constant, o decreto 1.232 de 2 de Janeiro de 1891, resolveu o monopólio público da educação legal. Tudo foi confirmado com a reforma Rivadávia Correia em 1911, que visava a liberdade do ensino e o fim do privilégio acadêmico75. A desvalorização dos diplomas universitários nos ramos de profissões liberais agravou-se, pois, os portadores de títulos acabaram por experimentar novas concorrências de

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MICELI, Sergio. Intelectuais à Brasileira. Editora Companhia das Letras, São Paulo, 2001, pág. 93. Idem, Ibidem. 73 Idem, pág. 94 74 Idem, pág. 115. 75 Idem, pp. 115-116. 72

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áreas recentemente inauguradas, ou seja, frutos da expansão dos especialistas que disputavam as mesmas áreas que eles e o aumento do número de bacharéis por toda a parte76. Os bacharéis em Direito foram sensivelmente abalados com tudo isso. Não mais eram privilegiados para o desempenho de cargos políticos e para autos serviços administrativos. Tinham o risco até mesmo de perder a legitimidade do saber jurídico a que eram conferidos. Em 1930 o diploma não era mais sinal de apreço social ou distinção intelectual. Também não era mais garantia de aspiração política77.

3.1. A Produção do Direito em 1930

É complicada a posição do estudante que precisa de muitas referências na área de História do Direito. O campo ainda precisa de muito impulso, sobretudo no período Vargas. Substanciais aportes aos tempos imperiais podem ser encontrados. Algumas coisas sobre a República Velha. Além da década de 30 há muito pouco. Aquilo que se pode achar é muito pobre ou vai apenas por linhas gerais. Grandes publicações78 que trabalham com a área mal falam do período ou apenas citam fatos históricos descompassados da área circunscrita ao Direito. Como se realmente apenas fatores políticos fossem marcas do desenvolvimento de uma matéria ou se a participação de pessoas com a formação em leis em determinados cargos pudessem ser as únicas formas de demonstrar as características da prática e do ensino jurídicos. Nas linhas que aqui podem ser colocadas, afirma-se que a produção jurídica da Era Vargas, desde a tomada do poder pelos revolucionários, comportou uma tentativa de substituição de um modelo velho de Estado por um modelo mais adequado aos interesses do governo nacional. Um novo Direito precisava ser estruturado em meio ao movimento de contestação ao liberalismo que o mundo criava79 e que, ao momento, os novos governantes

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Idem, pp. 116-117. Idem, pp. 118-119. 78 Como o Curso de História do Direito ou Os Juristas na Formação do Estado Nação Brasileiro, ambas aqui usadas pela escassez das fontes. 79 MOURA, Gerson. Autonomia na Dependência: A Política Externa Brasileira de 1935 a 1942. Editora Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1980, pág. 51. 77

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opunham à antiga constituição de 1891, expoente maior do ideário liberal no Brasil80. Lima Lopes e demais entendem o Estado de Vargas considerando a base positivista de Getúlio Vargas: gaúcho Castilhista, seguidor de Borges de Medeiros e de sua política dos pampas nos moldes de Comte e Saint-Simon81. Mais próximo de um tipo ideal de positivismo, Vargas e seu Estado estariam menos próximos do fascismo ou do nazismo 82. Ao seu lugar, dentro da teoria positivista tal como ela foi formulada, a história da humanidade seria feita de um continuo progresso por três estágios que culminariam no Estado ideal, o positivista. Na forma mais primitiva, o Estado religioso, seria o primeiro. Em seguida, o metafisico, sustentado por princípios filosóficos preparatório para o nível ideal e final. Tanto para Vargas quando para os demais positivistas, a República Velha representava um estágio metafísico que deveria dar lugar à implementação de uma melhor organização política: a ditadura positivista83. Junto com a nova definição da unidade social de Vargas, ordem em que um grupo de pessoas com um mesmo interesse em comum, a vontade coletiva, e em que o somatório das vontades das diferentes corporações profissionais correspondem à unidade, tornou-se necessária a construção de um novo Direito. Antiliberal que era o regime, também foi o seu Direito. De fato, o intervencionismo da nova ordem jurídica pode ser percebido em torno de dois temas principais, tais quais: a regulação política da economia e da atividade empresarial de um lado, e o reconhecimento de Direitos Sociais do outro. O novo Direito Econômico e Empresarial vem claramente retratado nas constituições de 1934 e de 1937. A constituição de 1934, a primeira da Era Vargas, foi também a primeira do país a estabelecer a regulação jurídica da ordem econômica84. Mota demonstra algumas das lutas jurídicas da época: denunciando o centralismo de Vargas, foi da mão de juristas que o movimento de reconstitucionalização avançou em nome de uma legalidade do status quo do antigo regime liberal. O levante de São Paulo de 1932 visava o respeito aos princípios federalistas da constituição de 1891. A Lei de Usura de 1933 que buscou rebaixar os juros dos empréstimos, sobretudo os fazendeiros, o Decreto do Reajustamento, que fez com que o Banco do Brasil assumisse metade da dívida dos 80

LOPES, José Reinaldo de Lima; QUEIROZ; Rafael Mafei Rabelo; ACCA, Thiago dos Santos. Curso de História do Direito. Editora Método, São Paulo, 2006, pág. 599. 81 Idem, pp. 600-601. 82 Idem, pág. 601. 83 Idem, Ibidem. 84 Idem, pp. 602-603.

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cafeicultores e devolvesse centenas de fazendas hipotecadas foram outras medidas do governo. O aprofundamento do corporativismo com a criação do Instituto de Aposentadoria e Pensões do Marítimos, do Comerciários e do Instituto dos Industriários foi outro ponto importante85. Sob a constituição de 1934 o autor aponta a sua construção por meio da então recente Justiça-Eleitoral que procedeu o alistamento de diversos deputados classistas e até da representação feminina que demonstravam o corporativismo estatal. De uma inspiração de Weimar, a nova carta determinou a eleição presidencial pela própria Assembleia, a extinção do cargo de vice-presidente, substituição presidencial pelo presidente da Câmara Federal em caso de impedimentos e a redução do número de Senadores a dois por Estado. Na área de segurança, criou-se a Lei e Segurança Nacional (1935) e o Tribunal de Segurança (1936), ambos para o combate ao avanço de dissidências e da esquerda no país86. O autor fala também da promulgação da constituição de 10 de Novembro de 1937, a “polaca”, que, modelo da constituição da Polônia ocupada pelos nazistas alemães, foi o principal documento até o final do Estado Novo. Com a ocupação e o fechamento do Senado e da Câmara dos Deputados, a nova carta trouxe a extinção do sistema representativo, a anulação das liberdades públicas e a tutela do Estado ainda mais forte sobre a sociedade. Havia sido dado o golpe em meio jurídico também87. Secco, colocando as principais reações da implantação da carta de 1937 explica que, com seu segundo artigo proibindo quaisquer símbolos além daqueles nacionais (bandeiras, hinos; etc.), dava-se um adeus ao regionalismo brasileiro88. Entre outras mudanças, o autor ainda destaca que a União foi habilitada para intervenção nos Estados durante invasão iminente de um país estrangeiro no território nacional ou de um Estado em outro; também para administrar um Estado que não queira, não possa fazê-lo ou que esteja com seus poderes limitados; para assegurar as leis e os princípios constitucionais ou a reorganização das finanças de ente problemático. Também foi consagrada a competência especifica da União em legislar sobre a produção e o comércio de armas de 85

MOTA, Carlos Guilherme da. Para Uma Visão de Conjunto: A História do Brasil Pós-1930 e Seus Juristas. In: MOTA, Carlos Guilherme da (Org.). Os Juristas na Formação do Estado-Nação Brasileiro – (1930 – Dias Atuais). Editora Saraiva, São Paulo, 2010, pp. 44-46. 86 Idem, pp. 48-49. 87 Idem, pp. 51-59. 88 SECCO, Lincoln. A Revolução Passiva no Brasil: Hegemonia, Legislação e Poder Local. In: MOTA, Carlos Guilherme da (Org.). Os Juristas na Formação do Estado-Nação Brasileiro – (1930 – Dias Atuais). Editora Saraiva, São Paulo, 2010, pág. 155.

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fogo, munições e explosivos, visto o exemplo da Revolução de 1932 ser ainda muito recente89. Em mais, o autor escreve que a carta de 1937 estabelece que o território nacional consistirá em uma unidade alfandegária, econômica e comercial. Sem barreiras ou outras limitações, veda-se aos Estados e municípios cobrarem impostos de viação ou de transporte que perturbem a livre circulação de pessoas e bens. Os municípios em especial, saem prejudicados: sem a possibilidade dos impostos, sequer podem seus prefeitos, todos de nomeação privativa do governador do Estado. Tudo isso capitaneado por diversas autoridades, sempre com diploma de uma das faculdades de leis do país90. A maioria deles, leitores de Manoilescu 9192, eram Ministros de Estado ou grandes burocratas do tempo Vargas. Assim sendo, não se pode negar participação de inúmeros juristas na construção daquela realidade. Destacam-se da enorme quantidade citada: Francisco de Campos, Oliveira Vianna, Azevedo Amaral, Vicente Rao, Gustavo Capanema e outros93.

3.2. A Formação Jurídica de Fontoura

Gaúcho, como todos os seus amigos e o governo composto pós 1930, João Neves da Fontoura, além de tudo aqui exposto, merece atenção em um último ponto durante a sua formação: a sua composição como elite da tradição jurídica do Rio Grande do Sul. Assim sendo, há que se falar dos seus estudos na capital do Estado antes de sequer formar-se para ser político. No Sul, a formação e a reprodução de uma tradição jurídica estava intrinsecamente relacionada às reconversões de grupos familiares que ocupassem posições de destaque no campo jurídico e político ao longo de décadas. A tradição lá foi estreitamente vinculada à modalidade brasileira formada durante o período colonial e imperial que projetou a onda do

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Idem, pp. 155-156. Idem, pág. 155. 91 Idem, Ibidem. 92 LOPES, José Reinaldo de Lima; QUEIROZ; Rafael Mafei Rabelo; ACCA, Thiago dos Santos. Curso de História do Direito. Editora Método, São Paulo, 2006, pág. 602. 93 Idem, pp.25-62. 90

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bacharelismo 94. Engelmann identifica que a gênese daquela tradição, os bacharéis formados em Direito nos períodos colonial e imperial, eram todos membros de uma elite social com grande inserção na vida política e cultural de seus tempos. A forte presença de bacharéis exercendo mandatos parlamentares demonstrava uma indiferença do campo jurídico ao mundo da política. A relação do bacharel com carreiras tipicamente jurídicas, como a magistratura, por exemplo, ainda assim dependia da movimentação de um capital social dentro de meios políticos: muitas das carreiras dependiam de nomeação do imperador e funcionavam como verdadeiras honrarias. O próprio ensino legal da época era subordinado às logicas de inserção social e política. A academias de São Paulo e de Recife serviam mais como espaços de socialização e de relações sociais que como estabelecimentos de ensino: era bastante o ecletismo e predominava a falta rigor de acadêmico95. A atuação em movimentos culturais e políticos, clubes e sociedades secretas permitia aos estudantes de leis a aquisição de um conjunto de saberes práticos para a vida política, a carreira jurídica e a atuação nos diversos segmentos da elite social96. Ao aluno, para mais que estar aprendendo apenas em sala, havia uma disposição de institutos e associações em que se debatiam assuntos locais, nacionais ou cotidianos de toda a sorte. A vida acadêmica era, desde o século XIX, um espaço social institucionalizado e aberto de lutas políticas expressas por qualquer meio ao estudante: o teatro, a literatura e o jornalismo97. A imprensa, em especial, chama a atenção por ser instrumento marcante na formação do profissional juridicista. Para o redator estudantil, a escrita foi o instrumento eficaz de educação moral e cívica que conduziram a formação do bacharel pela atração ao saber ornamental, ao culto à erudição linguística e o cultivo do intelectualismo. O juridicista em tal posição, estreitamente identificado com a cultura europeia (inglesa, francesa e alemã) fez de sua atividade no jornal acadêmico uma cruzada da ars civilizatória orientado pela razão, pelas letras e pela retórica e um estágio para sua consolidação como um intelectual-escritor98. A imprensa acadêmica foi a antessala da profissionalização da política: ensinou ao estudante a

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ENGELMANN, Fabiano. Sociologia do Campo Jurídico: Juristas e Usos do Direito. Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 2006, pp. 51-52. 95 Idem, pp. 52-53. 96 Idem, pág. 53. 97 ADORNO, Sergio. Os Aprendizes do Poder: O Bacharelismo Liberal na Política Brasileira. Editora Paz e Terra, São Paulo, 1988, pp. 157-158. 98 Idem, pp. 158-159.

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tomar partido, causa e ter responsabilidade moral por sua atividade99. Em muito importa ao Fontoura estas linhas: a descrição cai como uma luva para a evolução de sua carreira pública, como fez a partir do seu grêmio/bloco acadêmico em Porto Alegre e para o seu caráter como escritor e expoente intelectual, inclusive quando da produção de documentos legais como os objetos de estudo deste trabalho. Até para a afeição intelectual podemos ter boa relação: a origem do pensamento de Fontoura vem muito daqueles próprios núcleos da cultura europeia. O redator estudantil, como Fontoura havia sido junto ao Bloco Castilhista na faculdade, tanto do jornal, quanto do manifesto que criou a instituição e da campanha de apoio a Carlos Barbosa Gonçalves foi aquele que se colocou como vigilante dos bons costumes, que prognosticou remédios para os males públicos100. O redator acadêmico, tal como Fontoura havia sido, foi aquele que teve bom aprendizado parlamentar. Ele havia se colocado como tribuno em um palco de debates políticos e de administração 101. Assim sendo, fez aprendizado na militância política junto aos instrumentos eficazes de formação intelectual e cultural e formou-se arauto da educação moralista e da pauta do civismo. Portanto, capacitou-se na arte de governar o Estado e na administração da cidadania102. O alvorecer da Primeira República no Rio Grande significou a descentralização destas escolas do poder apenas. O final do império não significou a quebra destas questões para o Sul: a ruptura formal com o Estado imperial não terminou o padrão de inserção social e política dos juristas nem a negação do ensino jurídico das instituições de ensino legal imperiais103. A legitimação da tradição jurídica rio-grandense construída pelo uso da formação em leis para acesso ao parlamento e a continua propagação dos bacharéis como representantes capacitados para falar em nome de Direitos individuais ou do bem comum nas carreiras de Estado só ficou mais regional: em 1901 fundou-se a Faculdade de Direito de Porto Alegre, polo formado e reprodutor da elite local sob o padrão bastante semelhante do processo de expansão dos estabelecimentos de ensino superior pelo país. Frutos do hibridismo da boa vontade de particulares e das benesses do poder público, Porto Alegre foi a articulação dos

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Idem, pág. 165. Idem, pág. 171. 101 Idem, pág. 183. 102 Idem, pág. 234. 103 ENGELMANN, Fabiano. Sociologia do Campo Jurídico: Juristas e Usos do Direito. Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 2006, pág. 53 100

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governos locais e da elite política e social do Rio Grande do Sul104. Era interessante a formação de uma escola para as autoridades do Rio Grande do Sul. Com o desabrochar do Estado, cada vez mais autônomo no pacto federativo, maior foi a demanda por profissionais que cumprissem o seu corpo público. Boa prova disto é que, conforme aponta Fontoura, apenas em 1904 a primeira turma da Faculdade de Porto Alegre havia se formado. Antes, a oportunidade do estudo do Direito só ficava ao alcance da elite local que dispunha de alguns bens de fortuna para enviarem seus estudantes ao Rio de Janeiro, São Paulo ou para o Recife. Até então, a magistratura no Sul compunha-se em sua grande maioria de nortistas ou nordestinos que se propunham a migrar para o Rio Grande105. Uma elite burocrática local importava ao Estado do Rio Grande do Sul. Interessava ainda que a elite local fosse formada no ambiente da política regional. Assim sendo, o casamento da iniciativa público-privada e a frouxidão institucional que prevalecia para o “ensino livre” fundam-se na intenção doutrinária dos dirigentes locais pelo positivismo. Sétima instituição superiora estabelecida no Brasil, a Porto Alegre tem grande proximidade com o modelo da Academia Imperial de São Paulo visto que a maioria de seus fundadores vinha formada de lá. Enquanto a origem estrutural e intelectual vinha do Largo São Francisco, a geográfica dos fundadores repetia o padrão do corpo burocrático riograndense: o grupo original dos fundadores foi composto por nortistas e nordestinos nomeados juízes de Direito para a antiga administração106. Junto com alguma elite local entre os criadores de Porto Alegre, os bacharéis fundadores, reproduzindo o padrão de inserção social imperial no ambiente positivista, auxiliaram na formação dos principais expoentes do pensamento positivo tanto para o Partido Republicano Rio-Grandense quanto para a alçada nacional. Isto é, para mera esfera local ou nacional. A principal criação dos pais da Faculdade de Porto Alegre certamente foi a geração de 1907. Incluídos nela Vargas, Fontoura e Paim Filho, por exemplo, seus componentes foram lapidados sob velho cinzel. Seguindo o mesmo modelo de formação de uma advocacia condicionada pela relação com mundo da política e para a ocupação de postos de representação nas esferas culturais107, a classe daquele ano havia sido preparada sob o 104

Idem, Ibidem. FONTOURA, João Neves da. Memórias - Borges de Medeiros e seu tempo. Vol. 1, Editora Globo, Porto Alegre, 1958, pág. 90. 106 ENGELMANN, Fabiano. Sociologia do Campo Jurídico: Juristas e Usos do Direito. Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 2006, p. 54-55. 107 Idem, pp. 54-57. 105

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tempero local adaptado ao manual liberal paulista. Educados sob o pertencimento à elite social que compunham ou que viriam compor, a geração de 1907 e as demais que a precederam e seguiram foram conscientizadas do peso do nome de família que cada um dos alunos carregava como peso para entrada na carreira da advocacia privada ou na burocracia pública como o atestado moral de suas façanhas. Aprenderam a gestão de tal crédito em meio ao pertencimento que carregavam como parte de uma elite social. Em mais, assumiram domínio sobre o capital cultural que traziam de origem e puderam criar relações de amizade e de proximidade com seus pares, já bem conhecidos antes, talvez, do convívio que possivelmente já poderiam ter tido em suas vidas privadas no frequentar dos clubes, associações e casas de seus meios108. Além do Castilhismo e do positivismo, outra matriz importante para a tradição jurídica do Rio Grande do Sul, também essência do desenvolvimento de João Neves da Fontoura e outro fator de congregação da elite política e social rio-grandense, foi a fé católica. A partir da década de 20, por terreno propício ao crescimento do grupo, uma liga de juristas católicos foi formada. No Rio Grande, entre os grupos familiares mais tradicionais, havia uma predominância do culto romano e do uso do Direito Comum. Sua ascensão na cena jurídica do Estado com vias de inflexão do positivismo se dá com a presença de Armando Câmara em 1935 à Faculdade de Direito de Porto Alegre. Antes, porém, de apresentar-se como uma ruptura ao meio dominado pelos ensinamentos de Castilho, a catolicização do curso de Direito apenas representou um padrão de continuidade dos usos e apropriações do Direito típicos da tradição bacharelistica109. Importa compreender pelo menos a sua influência antes da ruptura pois, no que toca ao Fontoura, boa parte de sua educação e de sua personalidade havia sido marcada pela doutrina católica. Nunca, porém, rompeu com o positivismo. Inclusive sequer encontrava-se em fase de investimento educacional em 1935. Assim sendo, até lá (e para Neves da Fontoura), o catolicismo agiu como signo de pertencimento à elite social e do próprio conservadorismo na apropriação e no uso do Direito. A pratica política castilhista favoreceu, inclusive, a expansão do catolicismo, em especial, por permitir pela constituição de 1891 que a livre iniciativa pudesse gerir o ensino primário e o secundário. Assim sendo, favoreceu as estratégias da Congregação Mariana de ampliar sua influência entre os filhos das elites do

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Idem, pág. 61. Idem, pp. 62-63.

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Estado110. A formação católica, até então confluente com o positivismo, forneceu uma matriz de percepções e disposições que permitiu sua atuação homogênea. As relações sociais que os católicos mantinham entre si demandava o investimento em diversas áreas: educação, lazer, política. Um dos principais pontos da atuação católica no Rio Grande foi mesmo aquele que, antes da universidade, já congregava os principais herdeiros do Estado e os construía como elite: a escola. Assim como na universidade, os estudantes aqui já se relacionavam e criavam unidade como grupo por suas origens. Acrescente-se, portanto, à lista dos meios de convivência destes estudantes a igreja e as salas de aulas primárias que já ordenava e conferia sentido ao conjunto dos filhos rio-grandenses111. Ao mesmo tempo em que o acompanhamento espiritual dos alunos era feito, já se elaborava o trabalho de estabelecer uma união de grupo refletida na posição que os educandos tinham por seus pais ou pela esmerada educação que receberiam. Não por acaso, quando se tratou do relacionamento dos acadêmicos de Porto Alegre, pôde-se inferir que alguns já tivessem se conhecido por frequentarem seus lugares, em que, tratando-se de uma elite, seriam seletos e restritos. Fontoura não fugiu da regra, mais uma vez. Estudou no tradicional e conceituado Colégio Nossa Senhora da Conceição do Jesuítas de São Leopoldo, instituição que o marcou por toda a vida. Neste, que no futuro originaria o Colégio Anchieta e o Colégio de Nossa Senhora do Rosário de Porto Alegre, outros estabelecimentos de ensino de elite112, Fontoura conheceu Oswaldo Aranha, por exemplo113. Fontoura, recordando-se daquela que também havia sido a casa de Paim Filho114, declarou que para lá, aos 11 anos de idade tinha ido para cursar todo o seu ginásio. “Adquirira uma formação profundamente católica, aprendera a estudar com organicidade (meus professores haviam sido na maioria sacerdotes da rígida disciplina espiritual alemã) a raciocinar com a lógica de Balmes.” (grifo)115. Lá também havia conhecido outro colega

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Idem, pág. 63. Idem, pág. 64. 112 Idem, Ibidem. 113 FONTOURA, João Neves da. Memórias - A Aliança Liberal e a Revolução de 1930. Vol. 2, Editora Globo, Porto Alegre, 1963, pág. 7. 114 GERTZ, René. O Aviador e o Carroceiro: Política, Etnia e Religião no Rio Grande do Sul dos Anos 20. Editora EDIPUCRS, Porto Alegre, 2002, pág. 71. 115 FONTOURA, João Neves da. Memórias - Borges de Medeiros e seu tempo. Vol. 1, Editora Globo, Porto Alegre, 1958, pág. 43. 111

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político: Nereu Ramos havia sido também seu companheiro de classe116.

4. O Meio de Produção de João Neves da Fontoura 4.1. O Banco do Brasil Durante a Consultoria de Fontoura

É alguma a bibliografia sobre o Banco na época. Os livros que não foram produzidos pela própria instituição são um pouco antigos e de difícil acesso, mas dão uma narrativa muito completa. Entre os textos do próprio Banco do Brasil e a História do Banco do Brasil, de Cláudio Pacheco, há, no entanto, uma convergência na representação do Banco na Era Vargas. No início da década de 30, a situação econômica no Brasil era drástica. Lutava-se pelo lastro e pela garantia da moeda. A crise de 1929 tinha deixado o Estado muito fraco e, segundo os revolucionários, o antigo regime tinha deixado o Estado em uma situação caótica117. Emissões ao portador foram feitas e, na esperança de uma melhora, o governo ratificou um ato que dava exclusividade ao Banco do Brasil na compra de letras de exportação118. O Banco do Brasil era uma instituição valorizada antes até da chegada dos gaúchos ao poder. Diversas leis conferiam o caráter de serviço público e isenção e tributos à organização119. A situação do Banco no estrangeiro não era boa, diversas recusas de aceite e pagamento de cambiais foram emitidas. O Banco do Brasil era obrigado ainda a comprar das cambiais resultantes da exportação do Brasil ao preço de taxa de 5 ¼ delas. Buscava-se a recuperação da posição do Banco do Brasil como centro da vida bancária brasileira, de auxiliar e garantia de todos os outros bancos120. Logo após a vitória dos revolucionários, durante a gestão do governo provisório, o perito inglês Otto Niemeyer veio ao Brasil para 116

MOREIRA, Regina da Luz. Fontoura, João Neves da. In: ABREU, Alzira Alves de (Coord.) [et al]. Dicionário histórico- biográfico brasileiro pós-1930. 2º edição, Editora FGV, Rio de Janeiro, CPDOC, 2001,

pág. 2267. 117

PACHECO, Cláudio. História do Banco do Brasil: História Financeira do Brasil desde 1808 até 1951. Editora Banco do Brasil, Rio de Janeiro, 1979, pp. 311-314. 118 Idem, pág. 310. 119 Diretoria de Marketing e Comunicação do Banco do Brasil. História do Banco do Brasil. 2º edição revisada, Editora Fazenda Comunicação & Marketing, Belo Horizonte, 2010, pág. 137. 120 Idem, pág. 144.

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estudar e auxiliar na delicadeza da questão. Ele tratou da criação de um Banco Central de Reservas no Brasil por dois meios: uma instituição nova ou a conversão do Banco do Brasil em estrutura ortodoxa direcionada para a manutenção da estabilidade monetária 121. Precisava-se de um Banco independente, com autonomia de ação. Até lá, a necessidade de salvar o crédito do país e do Banco do Brasil fez com que o restante do ouro que ainda havia no nos cofres nacionais fosse embarcado para a Europa122. O ouro emigrara, o café caía, a lavoura estava em crise, o mil-réis sem valor e o custo de vida elevava-se em muito. A situação de dívida dos governantes anteriores ainda não se resolvia. O ano de 1932 ficava completamente esquecido: secas no Nordeste, revolução em São Paulo e retração dos mercados internacionais fazia com que o desenvolvimento fosse desastroso123. O Banco do Brasil então, tinha sido o principal instrumento de política financeira do Estado naquele momento124. Em 1932, uma conta especial fora criada pelo governo junto ao Banco para tratar das questões da União e de negócios que o governo tivesse com o Banco 125. Colocado como banco do governo, fez serviço aos entes da federação para ajuda financeira logo depois que eles haviam sido proibidos de contrair novas dívidas externas por razão da fragilidade do comércio brasileiro daquele momento. Configurava-se, assim, também como um banco de fomento, visto que seria a única linha de crédito aos governos, caso precisassem126. Impedidos de compra de letras no exterior também, os demais bancos dependiam do Banco do Brasil para suas demandas fossem aceitas. Em um determinando momento, o Banco do Brasil adquiria coberturas e as distribuía entre todos os bancos para que estes tratassem das necessidades dos entes da federação. Mais uma vez, o Banco do Brasil servia como instrumento de política financeira, agindo como intermediário de particulares e do governo em posição de dominação na política econômica brasileira: sobrava como banco aos que os seus demais pares deveram recorrer, quase que em um papel de prestamista de última instancia127. O mesmo ato que pôs o Banco do Brasil em toda esta forma foi o mesmo que previa que ele devesse prezar pelo não encarecimento da vida do país, da não depreciação dos 121

PACHECO, Cláudio. História do Banco do Brasil: História Financeira do Brasil desde 1808 até 1951. Editora Banco do Brasil, Rio de Janeiro, 1979, pp. 315-325. 122 Idem, pp. 326-327. 123 Idem, pág. 328. 124 PACHECO, Cláudio. História do Banco do Brasil: História Financeira do Brasil desde 1808 até 1951. Editora Banco do Brasil, Rio de Janeiro, 1979, pp. 338-339. 125 Idem, pág. 343. 126 Idem, pág. 347. 127 Idem, pág. 349.

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produtos nacionais no estrangeiro e da manutenção do preço do ouro128. Um Banco guarda da economia interna e do bem-estar social, não por menos fortalecia-se a organização para que ela cumprisse o seu papel: uns cogitavam até que ela pudesse instituir taxas sobre determinados produtos, como o deputado Mário Ramos129. Em 1937, novos decretos confirmaram o Banco da mesma forma. Antes, já em 1936, acordos assinados entre o Brasil e diversos governos estrangeiros, tentou-se um entendimento em que o país se adiantava a pagar as notas comerciais atrasadas. Neste processo, o Banco do Brasil agiu como apaziguador e regulador da questão brasileira da dívida externa. Ele fez com que os recursos ficassem disponíveis e ao serviço dos credores130. Muitos eram os atrasados dos governos anteriores ou que haviam sido congelados com o programa de câmbio controlado. O problema do café ainda em muito afetava e só vinha a ser melhor controlado com a criação do Departamento Nacional do Café pelo Governo. No mesmo ano em que foi criado, duas outras grandes intervenções na economia vieram: o golpe de 1937 e a suspensão do serviço da dívida externa 131. O Banco, mais uma vez, havia sido afetado por tais medidas. Em 1939, com o estopim do conflito mundial na Europa, o país ficava prejudicado na sua esfera internacional também pela dificuldade que os produtos brasileiros enfrentavam no comércio exterior132. Até o fim do período de Fontoura na Consultoria o Banco do Brasil lutara para amenizar os problemas estrangeiros: a da cotação das exportações brasileiras, a tentativa de remanejar o mercado para compradores interessados serão apenas algumas das questões133. Em 1940, o Banco do Brasil, em clara política de captação do mercado dos Estados Unidos, buscou uma abertura de concessões junto ao Export-Import Bank of Washington134. A parceria só confirmaria a instituição, pelo menos até o final do oficio de Fontoura como verdadeiro medidor das condições comerciais do Brasil. Assim, pode-se dizer que, como principal casa de incentivo ou de criação de oportunidades do país, agiu garantindo ou buscando o avanço da política pública que resolvesse a questão financeira com rigor. Ele era a instituição que dialogava com o exterior na manutenção dos compromissos da área econômica 128

Idem, Ibidem. Idem, pág. 350. 130 Idem, pág. 467. 131 Diretoria de Marketing e Comunicação do Banco do Brasil. História do Banco do Brasil. 2º edição revisada, Editora Fazenda Comunicação & Marketing, Belo Horizonte, 2010, pp. 150-152. 132 Idem, pp. 153-154. 133 PACHECO, Cláudio. História do Banco do Brasil: História Financeira do Brasil desde 1808 até 1951. Editora Banco do Brasil, Rio de Janeiro, 1979, pp. 504-508. 134 Idem, pág. 504. 129

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do Brasil e que operacionalizava as reformas na economia necessárias para a salvaguarda das finanças domésticas135.

4.2. O Contexto Nacional e o Internacional da Época

A década de 30 e o início da de 40 foram momentos conturbados na história nacional. Diversos eventos ocorreram no Brasil e no mundo que marcaram as sociedades e os indivíduos que participaram daquele tempo. Sobre a história nacional, muitas fontes descrevem o período e as suas ocorrências. É um momento revolucionário no país que vai culminar na construção de todo um novo Estado, uma quebra do regime que os republicanos históricos tinham instaurado. Sobre a colocação brasileira no mundo da época, o número de fontes é menor. Ainda parece muito pouco desenvolvido campo de estudos que trata da Era Vargas e do estabelecimento do novo governo com a Revolução de 30 e dos aspectos da política externa brasileira, da Nova História Diplomática e das Relações Internacionais do Brasil136. Sobre o tema, as melhores considerações foram trazidas para a orientação do trabalho.

4.2.1. O Espectro do País

Havia um problema grave de finanças no Brasil. Desde a década de 20, a Inglaterra era o principal credor da dívida pública brasileira137. A crise do Primeira República se dá, no entanto, no Estado antes que na economia. A burguesia cafeeira põe ao exército um papel de subordinação e a instabilidade política do regime republicano é completa. A estrutura econômica do país, baseada em uma monocultura, estava completamente vulnerável com os

135

Idem, pp. 515-515. Gérson Moura e Ricardo Seitenfus são os autores que mais exploram o período. Os demais, ou os citam ou colocam pequenas contribuições ao tempo de Vargas. 137 FAUSTO, Boris. A Revolução de 1930: Historiografia e História. 16º edição, Companhia das Letras, São Paulo, 1997, pág. 119. 136

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problemas advindos da Grande Guerra e das quedas financeiras de 1929138. A superprodução do café, a insistência de Washington Luís em apresentar candidato paulista ao governo central e a falta de concessões da oligarquia paulista ás demais deu ensejo para a formação da Aliança Liberal que, como instrumento, almejava combater, pelo lado dos gaúchos, a distância que tinham dos principais meios do poder, e pelo lado dos mineiros, visava resolver a ruptura da Política do Café com Leite139. Eleito Júlio Prestes pelos conhecidos métodos eleitorais paulistas140, uma articulação revolucionaria foi organizada e, intelectuais com João Neves da Fontoura, líder dos liberais, consegue arrastar os setores tradicionais que receberam ajuda do exército, instituição que não agiu de maneira homogênea, mas parte dele que confabulou com os revoltosos e que mobilizou o golpe de maneira sistematizada, tomando a capital em 24 de Outubro de 1930141. Saídos do Rio Grande do Sul em 3 de Outubro, os líderes haviam levado apenas 21 dias até que o país estivesse sob os seus mandos. O país entrava no período do Governo Provisório142. O movimento que depôs Washington Luís logo transferiu poder ao candidato derrotado nas eleições presidenciais, Getúlio Vargas. Em 11 de Novembro de 1930 era promulgado o Decreto 19.398 que institucionalizava os poderes do presidente e reunia e atribuições e funções do poder executivo e do legislativo sob sua alçada. Dissolveu-se o Congresso e quaisquer outras câmaras do país. Um regime de força havia sido instaurado e a tentativa de organização do Estado para a execução dos projetos dos revolucionários marcaram os dois primeiros anos no Brasil143144. Desde a instauração dos novos governantes o governo evitava a reconstitucionalização do país. O primeiro sinal, a promulgação do Código Eleitoral, é vazio. Nada é feito para que uma constituinte seja estabelecida e, depois de diversas pressões políticas entre dissidentes e aliados de Vargas, apenas as datas de novas eleições em 1933 são expostas pelos governantes145146.

138

Idem, pp. 123-124. Idem, pp. 126-129. 140 Idem, pág. 131. 141 SKIDMORE, Thomas. Brasil: de Getúlio a Castelo. 5º edição, Editora Paz e Terra, Rio de Janeiro, 1976, pág. 21. 142 FAUSTO, Boris. A Revolução de 1930: Historiografia e História. 16º edição, Companhia das Letras, São Paulo, 1997, pp. 134-136. 143 FAUSTO, Boris (Org.). O Brasil Republicano: Economia e Cultura (1930-1964). Coleção História Geral da Civilização Brasileira. 9º edição, Vol. 10, Editora Bertrand Brasil, Rio de Janeiro, 2007, pp. 19-28. 144 SKIDMORE, Thomas. Brasil: de Getúlio a Castelo. 5º edição, Editora Paz e Terra, Rio de Janeiro, 1976, pág. 32. 145 FAUSTO, Boris (Org.). O Brasil Republicano: Economia e Cultura (1930-1964). Coleção História Geral da Civilização Brasileira. 9º edição, Vol. 10, Editora Bertrand Brasil, Rio de Janeiro, 2007, pp. 24-25. 139

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A continuação da ditadura era expressa e apoiada por diversos setores que tinham por máxima o Clube 3 de Outubro. Na instabilidade do momento, eclode a Revolução Constitucionalista em São Paulo de 1932147 que, mesmo derrotada, consegue impor seu objetivo político. Uma constituinte, muito influenciada pelo poderio de Vargas como vitorioso foi instaurada em 1933 e em 1934 a carta constitucional daquele ano foi promulgada. Apesar de terminada a hegemonia política dos cafeicultores no setor central, nas alas locais os velhos currais ainda se mantinham. Os dissidentes nestes primeiros anos buscam a retirada dos elementos tenentistas do poder e o desalojamento de suas posições através do maquinário eleitoral que ainda detinham pelo poder que mantiveram sobre o eleitorado rural148. Após a carta de 1934, pela expressiva presença de contribuições de princípios liberais democráticos no documento e pela retomada das lideranças estaduais ao apoio e diálogo com as oligarquias, um processo de consolidação político se fazia crescente para os grupos que eram menos abertos aos ditames do presidente Vargas. O declínio do tenentismo é iniciado e a presença de interventores e membros do grupo básico de alianças que apoiaram o pacto constitucional entre os ministros e a elite burocrática do Estado marca uma certa reação ao movimento que há pouco havia se instaurado no Brasil junto do retorno do estado de Direito. O Clube 3 de Outubro é dissolvido em 1935 e o tenentismo tem a sua morte simbólica. Formam-se a Aliança Nacional Libertadora e a Ação Integralista que incorporam inúmeros tenentes149. A partir das primeiras manifestações políticas de ambos os grupos, o governo buscando meios de controle aos movimentos iniciou programa de contenção de seus avanços: repressão policial e uso de legislação excepcional se tornaram os remédios de Vargas para a manutenção de seu poder. No mesmo ano de 1935 a Lei de Segurança Nacional foi proposta e sancionada, fortalecendo-se o poder de Vargas, possibilitando um verdadeiro regime de exceção. Pouco depois, com a Intentona Comunista, a ANL foi fechada e o Congresso aprovou a decretação do estado de sítio. A Centralização política tinha sido completa. Durante os anos de 1935 e 1936, o governo havia controlado praticamente sozinho pelo chefe do

146

SKIDMORE, Thomas. Brasil: de Getúlio a Castelo. 5º edição, Editora Paz e Terra, Rio de Janeiro, 1976, pp. 33-34. 147 Idem, pp. 37-38. 148 FAUSTO, Boris (Org.). O Brasil Republicano: Economia e Cultura (1930-1964). Coleção História Geral da Civilização Brasileira. 9º edição, Vol. 10, Editora Bertrand Brasil, Rio de Janeiro, 2007, pp. 25-33. 149 Idem, pág. 91.

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executivo federal150151. Apesar de eleições terem sido esperadas para o ano de 1937 em que a sucessão presidencial contava com as candidaturas de Armando Salles Oliveira, José Américo de Almeida e do Integralista Plínio Salgado, um golpe preparado pelo General Góes Monteiro em nome de Getúlio Vargas foi aplicado em 10 de Novembro. Antes tendo conspirado contra Vargas em 1934, Monteiro trabalhou pela substituição de alguns chefes de casas militares e no enfraquecimento do governador do Rio Grande do Sul Flores da Cunha, que vinha criando cisões dentro do exército. O Congresso foi fechado mais uma vez, visto da alegação da ameaça comunista proposta pelo Plano Cohen. Institucionalizava-se uma situação que existia desde 1935. Iniciava-se governo absoluto de Getúlio Vargas. O golpe havia instaurado o Estado Novo152153. Um estado autoritário havia sido estabelecido e com ele, uma nova carta constitucional. Um fechamento do Estado e de suas instancias em prol de uma concentração de poder seriam orquestrados. Uma limitação de outros poderes frente os da União marcaria o corporativismo do Estado e a expansão das forças armadas. Instancias políticas e associações do gênero foram cassadas154. Nem mesmo os integralistas haviam escapado. Depois do largo apoio ao crescimento nacionalista do Estado e mesmo da participação no golpe de 1937, negados de recuperação de suas matrículas como partido e entidade política, os membros da AIB clandestina prepararam um levante. A intentona integralista de 1938, como ficou conhecida a revolta, só fez justificativa para que Vargas eliminasse os membros da AIB do cenário político e que o Estado se recolhesse ainda mais155. Renovações foram feitas para que a ingerência do governo na vida privada e o grau de coerção do Estado se fizessem ainda maiores. Um aparelhamento do Estado com novos ministérios, uma nova justiça e a reativação das interventorias156 haviam sido feitas para que o

150

Idem, pp. 91-93. SKIDMORE, Thomas. Brasil: de Getúlio a Castelo. 5º edição, Editora Paz e Terra, Rio de Janeiro, 1976, pp. 42-43. 152 FAUSTO, Boris (Org.). O Brasil Republicano: Economia e Cultura (1930-1964). Coleção História Geral da Civilização Brasileira. 9º edição, Vol. 10, Editora Bertrand Brasil, Rio de Janeiro, 2007, pp 93-94. 153 SKIDMORE, Thomas. Brasil: de Getúlio a Castelo. 5º edição, Editora Paz e Terra, Rio de Janeiro, 1976, pp. 45-55. 154 GOMES, Ângela de Castro. Autoritarismo e Corporativismo no Brasil: O Legado de Vargas. In: BASTOS, Pedro Paulo Zahluth; FONSECA, Pedro Cezar Dutra (Orgs.). A Era Vargas: Desenvolvimentismo, Economia e Sociedade. Editora UNESP, São Paulo, 2012, pp. 78-80. 155 SKIDMORE, Thomas. Brasil: de Getúlio a Castelo. 5º edição, Editora Paz e Terra, Rio de Janeiro, 1976, pp. 55-64. 156 Idem, pág. 60. 151

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poderio do Estado Novo fosse garantido. Reformas para a lavoura e incentivos à indústria157 foram concedidos. Uma cruzada pela indústria de base se iniciava: existia a intenção da modernização da matriz econômica do Brasil158159. Havia uma larga corrida do Estado para o desenvolvimentismo160, marca principal daquela que terá sido ainda a política externa brasileira da época.

4.2.2. Política Externa do Brasil e Aspectos das Suas Relações Internacionais

A descrição do Brasil no concerto internacional das décadas de 30 e 40, fruto de uma literatura robusta e bem constituída sobre História das Relações Internacionais, ainda carece de maiores experiências. Apesar dos avanços do campo, ainda resta muito incipiente o tratamento do país naquele momento do entre guerras. Sobre o Brasil na Segunda Grande Guerra há um crescente número de publicações, mas sobre a Era Vargas apenas alguns pontos foram colocados como matriz definitiva para o entendimento do período. Ricupero, dedicando apenas dois parágrafos à diplomacia da Era Vargas, relata que esses anos foram os de enfraquecimento do corolário Rio Branco de orientação internacional baseada na emergência dos Estados Unidos como grande potência161. Seu esboço trata dos conflitos regionais e das relações de barganha entre democracias liberais do Ocidente industrializado e o nazi-fascismo suas como principais atuações em matéria de relações exteriores do Brasil162. Para o diplomata, pontos determinantes da época tinham sido a tentativa de manutenção dos acordos comerciais com os Estados Unidos simultaneamente aos tratados de “marcos de compensação” com a Alemanha nazista em 1935 157

FAUSTO, Boris (Org.). O Brasil Republicano: Economia e Cultura (1930-1964). Coleção História Geral da Civilização Brasileira. 9º edição, Vol. 10, Editora Bertrand Brasil, Rio de Janeiro, 2007, pp. 114-118. 158 Idem, pp. 131-136. 159 SKIDMORE, Thomas. Brasil: de Getúlio a Castelo. 5º edição, Editora Paz e Terra, Rio de Janeiro, 1976, pp 64-71. 160 FONSECA, Pedro Cezar Dutra. Gênese e Precursores do Desenvolvimentismo no Brasil. In: BASTOS, Pedro Paulo Zahluth; FONSECA, Pedro Cezar Dutra (Orgs.). A Era Vargas: Desenvolvimentismo, Economia e Sociedade. Editora UNESP, São Paulo, 2012, pp. 45-49. 161 RICUPERO, Rubens. O Brasil, a América Latina e os EUA desde 1930: 60 Anos de uma Relação Triangular. In: ALBUQUERQUE, José Augusto Guilhon; SEITENFUS, Ricardo; CASTRO, Sergio Henrique Nabuco de (Orgs.). Sessenta Anos de Política Externa Brasileira (1930-1990). 2º edição, Vol. 1, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006, pág. 22. 162 MOURA, Gerson. Autonomia na Dependência: A Política Externa Brasileira de 1935 a 1942. Editora Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1980, pág. 62.

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e a transformação da aliança não escrita do Barão com os EUA em uma aliança e um alinhamento formal em 1942, quando os conflitos entre os dois pólos deixava de ser político e passava a ser militar. Morria a fase de neutralismo brasileiro: iniciava-se o papel do Brasil como catalisador de mobilização do apoio latino-americano163. Cervo e Bueno fazem análise mais profunda das pautas internacionais que cercaram o Brasil de 1930 até 1945. Nela, coloca-se que o Governo Provisório não teve problemas em ser reconhecido internacionalmente após ser instalado

em Novembro de 1930.

Os

revolucionários, garantidores de todos os compromissos do República Velha, não foram questionados pela tomada do poder. As relações com os EUA foram preservadas, apesar de um pouco constrangidas pelo apoio que os yankees davam ao Governo de Washington Luís. No primeiro momento, as relações comerciais, sobretudo depois da quebra de 1929, e as demarcações de fronteiras foram priorizadas. A política da diplomacia econômica havia sido revigorada164. Com as transformações sociais e financeiras do país, novos interesses nacionais surgiram e, por consequência, uma reformulação da política externa brasileira foi operada para que os anseios nacionais fossem saciados. Tais mudanças endereçaram a questão da reconstrução da política exterior brasileira em prol de um pragmatismo em vias de obtenção de requisitos básicos ao implante de uma política de desenvolvimento nacional que tinha na indústria de base, em especial, na fundação de uma siderúrgica 165, a pedra angular do programa de crescimento doméstico brasileiro. Assim sem descurar das exportações tradicionais, a governo buscou formas de cooperação e de barganhas para o cumprimento de programa que contemplasse mais segmentos da sociedade que o do regime anterior166167. Cervo e Bueno entendem que o Brasil fez jogo duplo com a Alemanha e os EUA para que seus objetivos fossem cumpridos. A presença da Alemanha no comércio brasileiro, facilitada pelo declínio dos britânicos, não renderia muito aos alemães, visto que, apesar de 163

RICUPERO, Rubens. O Brasil, a América Latina e os EUA desde 1930: 60 Anos de uma Relação Triangular. In: ALBUQUERQUE, José Augusto Guilhon; SEITENFUS, Ricardo; CASTRO, Sergio Henrique Nabuco de (Orgs.). Sessenta Anos de Política Externa Brasileira (1930-1990). 2º edição, Vol. 1, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006, pág. 22. 164 CERVO, Amado Luiz; BUENO, Clodoaldo. História da Política Exterior do Brasil. 3º edição, Editora Universidade de Brasília, Brasília, 2008, pp. 251-252. 165 MOURA, Gerson. Autonomia na Dependência: A Política Externa Brasileira de 1935 a 1942. Editora Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1980, pág. 110. 166 CERVO, Amado Luiz; BUENO, Clodoaldo. História da Política Exterior do Brasil. 3º edição, Editora Universidade de Brasília, Brasília, 2008, pp. 252. 167 MOURA, Gerson. Autonomia na Dependência: A Política Externa Brasileira de 1935 a 1942. Editora Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1980, pág. 73.

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divergências internas sobre o alinhamento do país168, os EUA, no final da década de 30 seriam escolhidos como principais parceiros do Brasil. A escolha, só formalmente organizada em 1939, pelo envio de Oswaldo Aranha, expoente dos EUA no Brasil, aos yankees para a formalização de acordos de cooperação, levou em consideração, para além das vantagens materiais, a continuidade da amizade estabelecida na cartilha de Rio Branco e a liderança norte-americana por prestigio ao pan-americanismo169. Até o abandono da equidistância pragmática170171, o Brasil já havia declarado adesão ao pacto Briand-Kellog na VII Conferência Internacional Americana de 1933. Também tinha tentado estabelecer uma série de tratados comerciais com múltiplos parceiros que incluíssem a clausula da não mais favorecida. Naquele ano de 1933, 31 acordos haviam sido firmados. Dois anos depois, todos seriam denunciados pelo Brasil pois que uma série de artifícios eram usados pelos parceiros brasileiros para que a cláusula da não mais favorecida não fosse efetiva. Os novos donos do poder não inovaram no primeiro momento: vinham prestando atenção os fatores de exportação clássicos. Buscava-se recuperar o preço do café por meio de políticas de Estado172. Durante a década de 30, coube ainda ao Brasil o papel de apaziguador dos ânimos, visto que ajudou no reatamento das relações diplomáticas de Peru e Uruguai, entre o Peru e a Colômbia durante a questão de Letícia (1932-1934) e junto da Bolívia e do Paraguai por razão da Guerra do Chaco (1928-1935). Nas duas últimas querelas, o Brasil havia participado por interesses na estabilidade regional e pela observância de suas próprias fronteiras, até então recentemente demarcadas. Em mais, fora a eliminação de ameaças locais, buscou-se atividade para a neutralização dos efeitos da Revolução de 1932 na esfera internacional e uma melhora na rivalidade militar com a Argentina: o Tratado Antibélico de Não Agressão e Conciliação de 1933 foi marca do fato173. Decretado o Estado Novo, um largo exercício de Vargas foi feito para evitar que alguma atitude levasse ao alinhamento definido com os yankees ou com o eixo. Mesmo com a dívida externa e a diferença de regimes, a relação com os EUA não se abalava. O Pacto Anti168

Idem, pp. 75-80. CERVO, Amado Luiz; BUENO, Clodoaldo. História da Política Exterior do Brasil. 3º edição, Editora Universidade de Brasília, Brasília, 2008, pp. 252-253. 170 MOURA, Gerson. Autonomia na Dependência: A Política Externa Brasileira de 1935 a 1942. Editora Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1980, pág. 99. 171 Idem, pp. 62-64. 172 CERVO, Amado Luiz; BUENO, Clodoaldo. História da Política Exterior do Brasil. 3º edição, Editora Universidade de Brasília, Brasília, 2008, pp. 256-258. 173 Idem, pp. 254-264. 169

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Komintern havia sido negado e Oswaldo Aranha detinha grande prestígio nos Estados Unidos. Nomeado, depois de manobra política, para o Ministério da Relações Exteriores, Aranha buscou aproximar os Estados Unidos e o Brasil174. Uma política ambígua em que o Brasil se beneficiou de disputa comercial entre Alemanha e Estados Unidos alavancou a economia nacional: em 1935, os EUA e seu programa de frente ao aumento de presença alemã na América, o Programa Hull175176, conseguiram vantagens comerciais junto ao Brasil. A Alemanha faria o mesmo em 1936 com seus métodos de comércio compensado e a sua busca por produtos primários em troca de cooperação tecnológica177. A procura das forças armadas por armamentos178179 também acirrou a disputa pelo Brasil: contratos com empresas alemãs e promessas de italianos de fornecimento de submarinos. Diversas missões comerciais foram empreendidas entre o eixo, os Estados Unidos e o Brasil. A mais significativa, no entanto, havia sido a Sousa Costa180, que recebeu promessas de tratamento diferenciado com a devida externa brasileira e de ajuda ao estabelecimento de um banco central no Brasil181. Sem ameaças de que as trocas alemãs fossem cessadas e em troca de poucas concessões, Aranha fixa, em 1939 acordos bilaterais que, com o início do conflito mundial no mesmo ano, só se fortaleceram 182. O estreitamento econômico yankee ao Brasil partia pela instauração da crise diplomática Ritter em 1938183, entre o Brasil e a delegação alemã junto ao Itamaraty, ao fato de Oswaldo Aranha ter ocupado a chefia das relações exteriores nacionais, aos problemas com a AIB e a influência de uma diplomacia paralela com instituições políticas italianas e

174

Idem, pp. 264-265. SEITENFUS, Ricardo. O Brasil de Getúlio Vargas e a Formação dos Blocos: 1930-1942. O Processo de Envolvimento Brasileiro na II Guerra Mundial. Editora Fundação Nacional Pró Memória, São Paulo, 1985, pág. 131. 176 MOURA, Gerson. Autonomia na Dependência: A Política Externa Brasileira de 1935 a 1942. Editora Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1980, pp. 82-90. 177 SEITENFUS, Ricardo. O Brasil de Getúlio Vargas e a Formação dos Blocos: 1930-1942. O Processo de Envolvimento Brasileiro na II Guerra Mundial. Editora Fundação Nacional Pró Memória, São Paulo, 1985, pp. 76-86. 178 MOURA, Gerson. Autonomia na Dependência: A Política Externa Brasileira de 1935 a 1942. Editora Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1980, pp. 109-110. 179 SEITENFUS, Ricardo. O Brasil de Getúlio Vargas e a Formação dos Blocos: 1930-1942. O Processo de Envolvimento Brasileiro na II Guerra Mundial. Editora Fundação Nacional Pró Memória, São Paulo, 1985, pág. 290. 180 MOURA, Gerson. Autonomia na Dependência: A Política Externa Brasileira de 1935 a 1942. Editora Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1980, pp. 93-96. 181 Idem, pp. 80-82. 182 CERVO, Amado Luiz; BUENO, Clodoaldo. História da Política Exterior do Brasil. 3º edição, Editora Universidade de Brasília, Brasília, 2008, pp. 273-278. 183 MOURA, Gerson. Autonomia na Dependência: A Política Externa Brasileira de 1935 a 1942. Editora Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1980, pág. 97. 175

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alemãs em esferas da burocracia nacional e em colônias de imigrantes no Brasil que ameaçavam a política nacionalista de Vargas184. Apesar das intenções de reorganização das forças armadas e do reequipamento do Estado e dos militares, o trato com o eixo ficou cada vez pior. O primeiro sinal foi quando, em Abril de 1940, Aranha condenou as ofensivas nazistas na Europa e as política de agressão que o regime propagava pelo continente 185. Do fim da declaração de neutralidade de 1939 promovido pelos EUA, acordos de ajuda financeira pelo Export-Import Bank e a transferência tecnológica ao país para a construção de uma siderúrgica foram confirmados em 25 de Setembro de 1940186. Tudo havia sido reação aos discursos de Vargas e da pressão que a influência alemã no Brasil causava. Em troca, para retirada do Brasil da órbita dos alemães, concessões ao uso da posição geográfica do nordeste brasileiro foram feitas e, depois de muita insistência do eixo em manter o país neutro sem, no entanto, oferecer muito aos brasileiros dado os bloqueios comerciais, em 28 de Janeiro de 1942, o Brasil rompe relações com Alemanha, Itália e Japão.187 Em troca de material estratégico, Vargas havia garantido o Brasil junto dos EUA, criado mais ajudas ao seu projeto de desenvolvimento nacional e reafirmado o reaparelhamento das suas forças armadas.188 Não bastassem represálias189, o choque de rivalidades dentro do governo entre apoiadores do eixo e dos aliados manter-se-ia. Seitenfus, entendendo que o jogo internacional tinha sido um aprendizado difícil para os políticos provincianos, coloca que política externa nos primeiros anos de 1930 tenham sido marcadas por um certo desinteresse e ingenuidade das autoridades. Porém, a partir de 1934-1935, os desenvolvimentos internacionais não poderiam ser ignorados pelos governantes brasileiros. A aproximação dos alemães, italianos e dos EUA atingia muito o Brasil comercial e ideologicamente. No Estado que criou, Vargas não pretendia, todavia, criar um regime ao molde perfeito do fascismo ou do nazismo, mas uma política baseada no nacionalismo190.

184

CERVO, Amado Luiz; BUENO, Clodoaldo. História da Política Exterior do Brasil. 3º edição, Editora Universidade de Brasília, Brasília, 2008, pp. 264-257. 185 Idem, pp. 268-269. 186 SEITENFUS, Ricardo. O Brasil de Getúlio Vargas e a Formação dos Blocos: 1930-1942. O Processo de Envolvimento Brasileiro na II Guerra Mundial. Editora Fundação Nacional Pró Memória, São Paulo, 1985, pp. 285-293. 187 Idem, pp. 389-392. 188 CERVO, Amado Luiz; BUENO, Clodoaldo. História da Política Exterior do Brasil. 3º edição, Editora Universidade de Brasília, Brasília, 2008, pp. 278-280. 189 Idem, pág. 283. 190 SEITENFUS, Ricardo. Quatro Teses Sobre a Política Externa Brasileira nos Anos 1930. In: ALBUQUERQUE, José Augusto Guilhon; SEITENFUS, Ricardo; CASTRO, Sergio Henrique Nabuco de

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Os contatos alemães e italianos no Brasil buscavam aliados institucionais, mas o Brasil queria parceiro econômicos. Em 1938, esta ruptura se tornava cristalina com o fracasso dos integralistas. A não complementaridade dos objetivos perseguidos pelo eixo e pelo Brasil aguça a atenção dos Yankees. As entrâncias que visavam no Brasil para as colônias e com o movimento integralista em tudo desagradam a Vargas. Um país que até fins de 1937 apenas desempenhava papel importante no pan-americanismo e cujo a diplomacia era marcada pela ausência de linha de conduta pela improvisação, o Brasil muda completamente sua posição com o advento do Estado Novo. Por mais interessante que fosse, é justamente em uma estrutura de Estado que seduz os países do eixo que o Brasil ganha as condições de opor-se aos desígnios de Itália e Alemanha191. A Alemanha que, na rudeza dos contatos e na rigidez dos princípios de governo que carrega, pretendia incrementar seus vínculos de comércio com o Brasil e com a AIB, só fez crescer reservas nas autoridades nacionais. Do recrutamento ideológico que pretendia fazer e da pratica de diplomacia paralela por meio do Partido Nazista no Brasil, nada resulta. Os instrumentos, grosseiros demais, e a indecisão quanto aos seus parceiros preferenciais condenaram suas atividades junto ao Brasil. A Itália, que não tinha perspectivas de comércio e que se fez presente meramente nas relações com os brasileiros por meio das proximidades ideológicas com a AIB como filha autêntica do fascismo, erra também na operação de um diálogo paralelo. Em uma posição de marginalidade e de fraqueza, logo escapa de grande decepção junto ao Estado Novo já que é pouco considerada192. Os norte-americanos, mesmo diante de erros e da impossibilidade de responder concretamente demandas brasileiras, buscam uma política coerente com o Brasil e, durante toda a década de 30. Com objetivo claro de afastar o totalitarismo, Washington não mediu esforços e visou usar ferramentas comerciais para uma aproximação político-ideológica com o Brasil que mais tarde garantiu uma cooperação militar e econômica, ganhando a confiança do Itamaraty193.

(Orgs.). Sessenta Anos de Política Externa Brasileira (1930-1990). 2º edição, Vol. 1, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006, pág. 181. 191 Idem, pág. 182. 192 Idem, pp. 182-183. 193 Idem, pág. 183.

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5. Dos Pareceres de João Neves da Fontoura Foram reproduzidos 130 pareceres por João Neves da Fontoura ao todo em sua obra. Publicada em 1942 pela editora Coelho Branco Filho, “Banco do Brasil – Pareceres” guarda e organiza coletânea de pareceres que Fontoura emitiu enquanto foi Consultor Jurídico do Banco do Brasil. Dividido em dois tomos, o trabalho todo contém peças do jurista de 2 de Dezembro de 1930 a 22 de Abril de 1932 e de 4 de Dezembro de 1937 até a data de fechamento da impressão, o ano de 1942. Foi ementada e anotada por Paulino de Araújo Jorge, assistente da Consultoria Jurídica do Banco e prensada na Rua da Quitanda, no Rio de Janeiro. No primeiro volume estão indexados 81 pareceres e no segundo, o restante dos 49. Os livros compreendem boa parte do governo Vargas e tratam de toda a sorte de assuntos do interesse do Banco do Brasil e de economia e finanças do governo do Brasil. São extremamente relevantes os pareceres e neles podem ser encontradas grandes orientações para o Direito do período, para o desenvolvimento do Estado e influências do contexto político e internacional em suas páginas, pois a instituição não era apenas um banco de depósitos, mas a maior instituição financeira do Brasil para negociação e capitalização de negócios públicos no exterior e no interior e regulador de descontos e de emissões de ativos financeiros para o mercado, ou seja, exercia o controle o controle do mercado monetário. Sendo assim, os pareceres de João Neves da Fontoura não eram instrumento apenas para uma instituição como seriam os dos advogados do Banco do Brasil atual, mas o de uma organização com papel de banco central e que exerceu poder máximo sobre a economia brasileira até 2 de Fevereiro de 1945, quando foi emitido o Decreto-Lei 7.923 para a criação da Superintendência da Moeda e do Credito, a SUMOC, que planejou e preparou o Banco Central que conhecemos hoje, constituído em autonomia em separado de qualquer outra entidade. Portanto, os trabalhos de Fontoura tinham peso orientador de grande parte dos negócios do Estado e do maior aporte financeiro e oficial possível, representando e direcionando o próprio governo. Sendo todo o trabalho do Banco do Brasil completamente envolvido pelo interesse público, a sua Consultoria Jurídica leva nota do desenvolvimento social do país e das relações estrangeiras e internacionais em que o país se enquadra quando pretende endereçar o entendimento de alguma matéria. Da mesma forma, deveria considerar todo o desenvolvimento do período do Estado Novo e as matrizes econômicas que moldam todo o

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regime instalado ao longo de exposição da cultura jurídica e do maneirismo da atividade legal dos operadores do Direito durante as décadas de 30 e 40. Logo, o trabalho de Fontoura serve como testemunho das prioridades do governo da época, das Relações Internacionais que as pautavam e do Direito ao tempo. Pela biografia de Fontoura, por todos os fatores que fazem interseção ao direcionamento dado pelos pareceres e pelo peso deles próprios, seja pelo caráter da instituição ou pela importância do negócio, justifica-se explorar como eram compostos os seus pareceres e a sua obra como forma de recuperar as raízes de suas peças e as identificar como testemunhos tanto da História das Relações Internacionais, da História do Direito e da História Econômica do Brasil, tão pouco revistas para o período. Para a realização da análise aqui elaborada foi feito o mapeamento dos pareceres a partir de variáveis distintivas para facilitar análise do discurso e a distinção da influência das Relações Internacionais nos escritos de João Neves da Fontoura.

5.1. Pareceres do Primeiro Livro

O mais denso dos dois tomos, o primeiro, é testemunha do último mês do ano de 1930 e registra a atividade de Fontoura e do banco até a primeira metade de 1932. Dessa maneira, publica um retrato muito interessante do início da era Vargas. Raríssimo, sobretudo, se relembrarmos que Fontoura era aliado de Vargas e que registra metade do desenvolvimento do Governo Provisório desde praticamente o seu começo, deflagrado em 3 de Novembro de 1930, sendo o primeiro parecer de apenas 29 dias após a tomada militar do poder. Os pareceres são ainda um diário muito curioso da vida jurídica do país antes da promulgação da constituição de 1934, questão e movimento do qual Fontoura haveria de participar e que terminaria com o Estado Provisório. Nessa fase, há que se considerar que Fontoura começa seu afastamento de Getúlio Vargas quando do racha entre ele e Oswaldo Aranha, por quem foi preterido no Governo do Rio Grande do Sul. Mesmo sendo ele o intitulado ao cargo por ser Vice-Presidente do Estado por eleição na chapa junto à Getúlio, quando este sai para assumir a chefia do Governo Revolucionário, passa o comando para Aranha, fazendo com que Fontoura renuncie o seu

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mandato194. Junto com a renúncia política veio a resistência ao antigo aliado e suas pautas195196. Fontoura de começo retira-se completamente do cenário político até que o Governo Provisório começa a ser organizado na Capital Federal: interregno da campanha revolucionária (Outubro) e proclamação do novo regime (Novembro)197. Também deve-se levar em conta que a função de Consultor do Banco do Brasil para que Fontoura foi nomeado era um exílio 198. Com a vitória, continuou afastado de Vargas, ainda que conservado muito envolvido nas altas rodas políticas nacionais199. Antes, Fontoura já tinha recusado a Interventoria-Federal no Rio Grande do Sul e o Ministério da Justiça200, preferindo um trabalho mais burocrático e menos ligado ao exercício de poder201, sobretudo o executivo202203. Como grande parte dos intelectuais que apoiaram a Revolução 30 anteriormente por meio da Aliança Liberal, desiludiu-se com o avanço dos planos varguistas e com sua declaração das 17 metas e principalmente o Decreto 19.398 para a organização da Fase Provisória204205. Em meados de Março de 1932, por repúdio ao ataque do periódico Diário Carioca, Fontoura deixa a Consultoria do Banco do Brasil206207. Por esta razão os pareceres do primeiro volume são interrompidos no meio deste ano. Exonera-se. Com Borges de Medeiros e outros gaúchos igualmente descontentes e inconformados com o empastelamento do jornal, órgão pró constituição, alia-se de vez com vozes do Partido Republicano Paulista pedindo o retorno

194

Arquivo João Daudt d’Oliveira, JD c 1930.04.26. FONTOURA, João Neves da. Memórias - A Aliança Liberal e a Revolução de 1930. Vol. 2, Editora Globo, Porto Alegre, 1963, pp. 466-488. 196 MOREIRA, Regina da Luz. Fontoura, João Neves da. In: ABREU, Alzira Alves de (Coord.) [et al]. Dicionário histórico- biográfico brasileiro pós-1930. 2º edição, Editora FGV, Rio de Janeiro, CPDOC, 2001, 195

pp. 2273-2274. 197

FONTOURA, João Neves da. Memórias - A Aliança Liberal e a Revolução de 1930. Vol. 2, Editora Globo, Porto Alegre, 1963, pág. 482. 198 Idem, pág. 480. 199 Idem, pp. 482-483. 200 Idem, 480. 201 Idem, pág. 479. 202 Idem, pp. 478-480. 203 Arquivo Getúlio Vargas, GV c 1932.03.25. 204 MOREIRA, Regina da Luz. Fontoura, João Neves da. In: ABREU, Alzira Alves de (Coord.) [et al]. Dicionário histórico- biográfico brasileiro pós-1930. 2º edição, Editora FGV, Rio de Janeiro, CPDOC, 2001,

pág. 2273. 205

FONTOURA, João Neves da. Memórias - A Aliança Liberal e a Revolução de 1930. Vol. 2 Editora Globo, Porto Alegre, 1963, pág. 479. 206 MOREIRA, Regina da Luz. Fontoura, João Neves da. In: ABREU, Alzira Alves de (Coord.) [et al]. Dicionário histórico- biográfico brasileiro pós-1930. 2º edição, Editora FGV, Rio de Janeiro, CPDOC, 2001, pág. 2274. 207 Arquivo Getúlio Vargas, GV c 1932.04.25.

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à ordem constitucional208. Acaba aliando-se ao movimento revolucionário paulista209 e, fracassada a Revolução de 1932, João Neves da Fontoura refugia-se na Argentina210, permanecendo lá por dois anos. Do Banco do Brasil, exila-se fisicamente desta vez211. Retorna ao seu posto na Consultoria depois de reatar comunicação com Vargas, em 1937 já tendo antes retornado ao Brasil em 1935212, sido eleito para mandato na Câmara Federal e para Academia Brasileira de Letras em 1936213. É daquele primeiro ano que seus pareceres retomam sua atividade no Banco do Brasil, mais precisamente do Parecer 48, na página 168 do livro I, datado de 8 de Dezembro de 1937. A volta de Fontoura ao seu posto coincide com o as medidas contra o Interventor do Rio Grande do Sul Flores da Cunha, com o golpe de Estado e a instauração do Estado Novo e da ditadura Varguista. Dali, começou seu papel na minoria parlamentar e sua oposição tanto ao governo Vargas quanto ao Interventor Cunha, antigo aliado214.

5.2. Análise do Primeiro Volume

A Consultoria do Banco do Brasil foi uma chance que João Neves da Fontoura encontrou para manter-se na administração e em meio aos negócios do Estado sem ter que comprometer-se necessariamente com setores do governo que ajudou a criar, moldando as políticas de acordo com a atmosfera nacional e internacional. Muito disso pode ser visto nos pareceres do primeiro livro. Alguns pareceres não implicam grandes relações com questões políticas ou internacionais em primeira vista, outros, são claramente direcionados para tanto. Foram excluídos de apreciação aqueles que não tinham quaisquer ligações diretas com Relações Internacionais ou que não puderam ser identificados como prova do objeto do trabalho: mostrar imersão do Brasil no contexto global da época por meio da influência das

208

Arquivo Getúlio Vargas, GV c 1932.03.04/3. Arquivo Pedro Ernesto Batista, PEB c 1932.00.00/1. 210 Arquivo João Daudt d’Oliveira, JD c 1932.12.06. 211 MOREIRA, Regina da Luz. Fontoura, João Neves da. In: ABREU, Alzira Alves de (Coord.) [et al]. Dicionário histórico- biográfico brasileiro pós-1930. 2º edição, Editora FGV, Rio de Janeiro, CPDOC, 2001, pp. 2274-2275. 212 Idem, Ibidem. 213 Idem, pág. 2276. 214 Idem, pág. 2275. 209

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Relações Internacionais na produção do Direito de Fontoura215. Neste tomo, identifica-se que muitas das questões envolviam o papel do Banco do Brasil no mercado de letras no estrangeiro. Tal mostrou uma economia brasileira de muita capilaridade, mas ainda baseada em exportações de produtos agrícolas. De ações de envio de café por ferrovias216 e descontos de títulos em praças estrangeiras217, podemos ver que o país era extremamente dinâmico frente ao mundo da época. Fontoura trata, neste volume em que a maior parte dos pareceres se concentram, de uma série de negócios que mostram pouco desconforto dos parceiros estrangeiros do Brasil em negociar com o recentemente instalado Governo Provisório e, mais tarde, com o Estado Novo decretado por Vargas, o novo regime político brasileiro. Por meio do estudo dos pareceres de Fontoura, muitas questões internas extraordinariamente marcantes também podem ser identificadas, muitas delas, com boa ordem de menção, tiravam suas raízes de movimentos internacionais. Dignas de destaque são, por exemplo, a reorganização administrativa do Brasil para fim de acúmulo de cargos218, as questões dos trabalhadores no Brasil, exposta no livro principalmente pelas requisições dos bancários como entidade de classe219, a renovação de instrumentos acessórios da matéria jurídica para adaptação do Direito aos objetivos da sociedade no novo tempo do então recentemente inaugurado regime brasileiro220, o desabrochar da Justiça do Trabalho221 e modernização da matriz econômica brasileira222. Pela análise quantitativa, a composição dos primeiros pareceres resultou na seguinte classificação:

215

A lista completa dos pareceres excluídos do primeiro livro vai nos anexos do presente trabalho para fins de maiores informações do leitor. Pede-se, por favor, ao leitor aceder à pág. 88 no anexo. 216 FONTOURA, João Neves da. Banco do Brasil – Pareceres – De 2-12-1930 a 22-4-1932. Vol. 1, Editora A. Coelho Branco, Rio de Janeiro 1942, pp 3-6 . 217 Idem, pp. 36-37. 218 Idem, pp. 174-184. 219 Idem, pp. 229-230. 220 Idem, pp. 334-335. 221 Idem, pp. 234-239. 222 Idem, pp. 193-195.

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Classificação Total

Doutrina Estrangeira 8% 9%

17% Ordinário Ref. Política ou Caráter de JNF Referência Expressa de RI

66%

Figura 1 - Classificação Total dos Pareceres do Primeiro Livro

Isso quer dizer que, 66% dos pareceres que Neves da Fontoura emitiu tratavam de questões comuns do banco, sem referências que fossem externas ao mundo do Direito, em que se atentou apenas em resolver a questão jurídica. 17% dos pareceres do livro foram endereçados por Direito estrangeiro, isto é, de origem internacional. Não fosse interessante saber que expressiva quantidade dos pareceres levou em consideração estruturas jurídicas internacionais para a resolução das matérias, é também importante perceber que todas essas alusões ao Direito alienígena compõem atenção de Fontoura para os fatores que permeiam aqueles dispositivos legais/doutrinas, isto é, as questões políticas, econômicas e sócias e geraram aquele Direito exposto por Fontoura. Em 8% dos pareceres o seu pensamento é expressamente direcionado por questões de Relações Internacionais. Neste grupo, podemos ler Fontoura como intérprete das matérias que envolvem o contexto externo de sua época e, se melhor pensado o número que parece diminuto, 8% do pensamento jurídico de um pensador do porte de Fontoura significa bastante, sobretudo se for lembrado que este número se refere aos influxos diretos na construção do Direito do autor que ocupa um influente cargo para a política financeira de todo o país. Apesar de separadas as fatias, entendo que o uso de doutrina estrangeira significa parte do pensamento internacional de Neves da Fontoura que se separa das Referências Expressas de Relações Internacionais apenas pela forma discreta como a leitura dos aspectos internacionais é posta em sua confecção do Direito.

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Sem citar institutos basilares da dinâmica internacional de seu tempo claramente, Fontoura transparece seu conhecimento dos fatores que rondam muitos deles quando indica apenas normas de outros países, geralmente relacionadas às questões mundiais em que os países criadores de tais normas estão envolvidos. Também entende que a própria lei, como ensinamento internacional pode servir de indicação para a real inserção do Brasil em certas matérias pelo mundo. Afinal, se remete para a experiência estrangeira para a resolução de um conflito que já tenha sido apreciado por doutrina alóctone, Fontoura alinha o Brasil com os países que compartilharam ou ainda compartilham os mesmos arcabouços legais dos países que expressaram conhecimento das disciplinas relacionadas. Assim sendo, também enxergaria relações sociais, políticas e econômicas no Brasil que fossem correlatas aos dos Estados que já haviam criado remédios legais para os objetos com se deparava na provocação dos pareceres. Por mais que estejam separadas pela forma como evidenciam a influência das relações internacionais no pensamento legal de João Neves da Fontoura, deve-se fazer uma leitura conjunta dos números das fatias de Referência Expressa de Relações Internacionais e de Doutrina Estrangeira para que uma verificação plena da dimensão da influência do pensamento internacional de Fontoura em seu próprio raciocínio legal. Para tanto, 23% de sua atividade no Banco e de seus pareceres ligaram-se com questões estrangeiras ou relacionadas ao contexto estrangeiro de sua época. Uma pequena parcela de 9% tratou de referências que puderam ser vistas nos instrumentos de Fontoura e que denunciavam seu pensamento, seu caráter e sua formação educacional. Na busca pelas áreas tratadas pelo Banco nas datas das primeiras consultorias encontrou-se a seguinte composição de matérias do Direito nos pareceres de Fontoura:

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Área do Direito Civil 2% 2% 7%

Civil (Feito por Comercial)

9% 3%

Civil e Empresarial (Comercial)

10%

9%

5% 1%

Constitucional Constitucional e Civil Empresarial (Comercial)

52%

Trabalhista Tributário

Figura 2 - Área do Direito dos Pareceres do Primeiro Livro

Como era de se esperar, a maior parte tratou de questões empresariais, pelo que o autor resolveu por meio de doutrina comercial. Um hibrido de matérias de Direito Civil e de assuntos empresariais ficou em segundo lugar. Empatados, o Direito Trabalhista e o Direito Civil em terceiro. Tributário e Constitucional vinham em quarto para as questões do Banco. Um curioso uso de Direito Comercial foi feito para a resolução de algumas questões de Direito Civil e uma pequena parcela de Constitucional e Civil também foi encontrada223224

5.3. Pareceres Expressamente Direcionados por Questões ou Relações Internacionais

5.3.1. Conhecimentos de Transporte Ferroviário – Parecer 1 – De 24 de Dezembro de 1930 – (Págs. 3-6)

223

Análise gráfica mais profunda que demonstra a contagem de subáreas do Direito que compunham os ramos ou as grandes áreas do direito dos pareceres do primeiro livro pode ser vista no anexo na pág. 91. 224 Outra análise gráfica igualmente interessante ao trabalho e que mostra a distribuição das áreas do Direito tratadas nos pareceres do volume I pode ser encontrada no anexo na pág. 92.

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Fontoura valoriza a matéria frente provocação de um advogado da agência de Santos, central exportadora do Brasil. Usando do Código Comercial, ele próprio reconhece a importância da matéria que “(...) era e é, sem dúvida, objeto de indiscutível interesse na vida mercantil do nosso país (...)” (grifo)225. Fundou-se no reconhecimento por outros bancos do mesmo negócio para o despacho de café por via férrea, em Direito romano nas raízes de dispositivos do Código Civil de 1916, mas em principal em uma decisão do tribunal de Justiça de São Paulo para considerar procedente o reconhecimento. No parecer, podemos notar ainda a referência de grande empréstimo público para a garantia do café no Brasil226. Embora tenha dito que a matéria estivesse resolvida, restou inconclusivo, visto que aconselhou esperar por mais endereçamento da questão pelos tribunais. O autor foi, porém, claro no entendimento da magnitude do assunto. Fontoura pôs abertamente com este parecer a importância do comercio agroexportador cafeeiro para o Brasil, ainda que o novo regime tenha combatido elite ligada ao produto. Identificou, portanto, a inserção do Brasil na dinâmica econômica internacional e o próprio desenvolvimento de nossas bases jurídicas em prol de melhora de nosso comércio e da facilidade de troca estrangeira por via de renovação de nossos entendimentos sobre certas matérias legais227. Com este primeiro parecer, Fontoura valorizou o real peso do café para o país, demonstrando bom conhecimento da condição nacional depois da crise de 29 e o destaque que a mercadoria ainda ocupava para a matriz econômica brasileira. Prova de tamanha lucidez e informação, explicitou que “(...) recente empréstimo, de vinte milhões, é garantido com a caução de conhecimentos correspondentes a 16 milhões e quinhentas mil sacas de café (...)” (grifo)228. João Neves da Fontoura fez verdadeiro atestado dos embaraços legais para o câmbio com seu parecer, tendo direcionado sua resposta ao entendimento favorável das cortes para evitar “(...) escolha de ferir direitos já reconhecidos por decisão judicial (...)” (grifo)229. Além do mais, agiu esclarecido do papel do café para o Brasil no mercado internacional.

225

Idem, pág. 3. Idem, Ibidem. 227 Idem, Ibidem. 228 Idem, pág. 4. 229 Idem, pág. 5. 226

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5.3.2. Protesto Cambial – Parecer 10 – De 4 de Maio de 1931 – (Págs. 36-37)

O autor trata neste parecer da necessidade ou não do Banco do Brasil em protestar saques adquiridos contra entidade estrangeira não identificada. O Banco havia comprado saques girados de várias firmas contra dois estabelecimentos de crédito em Paris. Como ambos suspenderam os pagamentos de suas letras, Fontoura mandou o Banco protestar as cambiais frente aos sacadores, endossadores e avalistas das duas casas como mandava o Direito brasileiro. Interessa muito no parecer citações do Direito Comercial francês que vai na mesma linha do postulado nacional. Além de mostrar como o autor conhecia de legislação estrangeira, o valor que é dado ao parceiro comercial é consagrado no instrumento. Se já isso não bastasse aberta referência internacional em seu trabalho, no desfecho de sua peça legal João Neves da Fontoura cita o artigo 43 da Convenção de Haia de 1921 para a Lei Cambial Uniforme, aceitando nota de Araújo Jorge de que no mesmo sentido ia a Lei Uniforme da Convenção de Genebra de 1930 em seu artigo 44230. Assim, fica clara outra vez a influência das Relações Internacionais na confecção de seu trabalho jurídico. Quando faz tais menções, Fontoura reconhece abertamente o poder das convenções no cenário político internacional e o corpo de normas que compõe o Direito Internacional, regendo Estados convencionados e toda a coletividade daquela esfera. Aludir para tais regulamentos prova a atenção e o prestígio que o autor dá ao desenvolvimento do Direito Internacional e ao cenário global de então, ou seja, ao esforço que diversos países empregavam na tentativa de resolver e facilitar seus laços, políticos ou econômicos, muito impulsionados pela Liga das Nações, e pelo entendimento do encaixe do Brasil no mundo pós Primeira Guerra Mundial231. Deste modo, João Neves da Fontoura constrói e endereça sua aplicação do Direito no âmbito interno pautado por acontecimentos alóctones.

5.3.3. Cheque – Parecer 25 – De 31 de Agosto de 1931 – (Págs. 85-89)

230

Idem, pág. 37. MAZOWER, Mark. Dark Continent: Europe's Twentieth Century. Editora Vintage Books, Nova York, 2000, pp. 64-69. 231

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No parecer 25 discute-se a possibilidade de Direito de regresso de um Banco em Berlim contra o Banco do Brasil em saldo em Marcos após decretação de regime de moratória. Fontoura mostra-se, mais uma vez, habilmente munido de todo o tipo de doutrina para o entendimento da matéria. Discutiu e expôs autores anglicanos, franceses e italianos sobre o assunto, separando e conhecendo os postulados e o modelo de funcionamento das matérias em diversos países além de colocações diversas que fez ao Brasil e regime sob o Direito pátrio232. Diferenciando Alemanha, Estados Unidos, Bélgica de Inglaterra, Áustria, Argentina e Brasil, Fontoura liberou o Banco do Brasil de responder pelo não-pagamento dos cheques na data limite. Como no parecer anterior, não fosse a alusão ao Direito estrangeiro um grande indicativo das raízes de produção do instrumento, Fontoura cita mais uma vez a Convenção de Haia de 1921 e o entendimento de Carton de Wiart, delegado Belga ao evento que antes tinha sido Ministro na Bélgica e representante do país na Liga das Nações. Mais uma vez, pela escolha da autoridade e do documento, Fontoura denunciou que orientou sua peça com base em elementos conhecidos das Relações Internacionais da época. Mais que mostrar o contexto do mundo em 1931, Fontoura reconhece em mais uma oportunidade instrumento basilar do Direito Internacional de seu tempo e o trabalho promovido pela Liga das Nações233. O autor, mais que mostrar que acompanhava e considerava a dinâmica dos países e as mudanças que ocorriam no mundo, também confessou o peso da Primeira Guerra Mundial para a avaliação da matéria: ao falar do conceito de moratória e de dispositivos legais que a impunham naquela ordem jurídica brasileira para escusar o Banco do Brasil do pagamento, Fontoura disse que tal “Não é, de resto, novo o fato na vida do direito. Mesmo no Brasil ele ocorreu por ocasião da declaração da guerra europeia, em 1914 (...)” (grifo)234. Portanto, é inegável que Fontoura tenha considerado o acontecimento da guerra para seu pensamento e a sua construção do Direito. Além de já influenciado por todos os aspectos mencionados, fica claro também que direcionou seu parecer de acordo com os efeitos que a guerra causou no mundo e no Brasil.

232

FONTOURA, João Neves da. Banco do Brasil – Pareceres – De 2-12-1930 a 22-4-1932. Vol. 1, Editora A. Coelho Branco, Rio de Janeiro 1942, pp. 85-86. 233 Idem, pág. 86. 234 Idem, pág. 89.

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5.3.4. Cheque Circular – Parecer 28 – De 10 de Outubro de 1931 – (Págs. 101108)

No parecer 28, Fontoura aplica mais uma vez doutrina estrangeira. Novamente tratando sobre negociações de cheque, o autor conceitua o cheque com doutrina brasileira, portuguesa, italiana e francesa, principalmente. O autor relata a facilidade do uso do cheque como instrumento de pagamento e mostra a vantagem de seu uso como suplemento da moeda. Da mesma forma, Fontoura cita a Conferência de Haia de 1912 e explica a atividade dos norte-americanos pela aceitação do cheque por meio da publicação da representação feita pela delegação dos Estados Unidos no parecer235. Em seguida, como nova menção ao instrumento internacional, explica que o “(...) cashier check tem para o yankee um defeito incompatível com o seu espírito pragmático (...)” (grifo)236 e que, apesar disso e “de todo o esforço, o cheque certificado não vingou em Haia (...)” (grifo)237. Atentando ainda para a Lei Uniforme da Convenção de Genebra de 1931 e para a reserva de “(...) Alemanha, Dinamarca, Finlândia, França, Itália, Noruega, Rumânia (sic) e Suécia.” (grifo)238, João Neves da Fontoura relembra a atividade de Rodrigo Octávio, delegado do Brasil no Concílio de Haia e o seu apoio ao pleito norte-americano. Fez ainda novos atestados de conhecimento das relações exteriores quando expôs atenção para a política bancária dos principais estabelecimentos estrangeiros e tratou dos efeitos dos certified checks no Reichsbank por decreto do Bundesrath de 31 de Maio de 1916, pela adoção dos chèques déplacés sans visa (D.S.V.) pelo Banco do França por razão da Primeira Grande Guerra, pela criação dos traveller’s checks nos Estado Unidos e o estabelecimento dos cheques circulares na Itália239. Entre últimas considerações e algumas decisões de cortes francesas, como a de Marselha, faz por meio de Guy de Montjou em sua obra Le Chèque - et la déflation monétarire, preciosa remissão aos acontecimentos da Conferência de Algec(s)iras (sic) de 1906 sobre as vantagens do protetorado francês de seus dirigentes240. Com todos esses

235

Idem, pág. 102. Idem, pág. 103. 237 Idem, Ibidem. 238 Idem, Ibidem. 239 Idem, pp. 103-104. 240 Idem, pág. 105. 236

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apontamentos para a resolução da matéria jurídica para assunto nacional, este certamente fica como o parecer mais importante para o presente estudo. Remeter ao desenvolvimento dos bancos estrangeiros mostra a atenção que João Neves da Fontoura tinha ao desenvolvimento econômico e ao dinamismo do mercado internacional, em especial quando cruza tudo com as consequências da guerra, mais uma vez. Com a discussão levando em consideração tanto a atividade bancária internacional quanto o estopim da guerra mundial, Fontoura dirige diretamente a construção do Direito brasileiro e de sua peça marcado por acontecimentos das Relações Internacionais, expressando ainda como fica o Brasil sujeito aos eventos estrangeiros. Igualmente interessante é a renovação do reconhecimento aos grandes fóruns internacionais, ações diplomáticas e a produção do Direito Internacional que decorre deles. Não por menos, Fontoura em um só parecer endereça a questão balizado por três convenções estrangeiras, sempre atento ao desenrolar das questões políticas e aos avanços dos Estados de criarem novos canais de diálogo.

5.3.5. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários – Parecer 69 – De 11 de Janeiro de 1939 – (Págs. 268-270)

Neste pequeno parecer, Fontoura faz diligências sobre um processo de fiscalização instaurado contra o Banco do Brasil pela Junta Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. O autor trata da contribuição para o seguro social e discute se sobre tal também incide abono adicional concedido a funcionários por razão de uma Circular do Banco. Depois de direções repassadas por colegas, como Ewald Possolo e repassados os entendimentos dos tribunais, João Neves da Fontoura faz a discussão mais interessante de todo o conjunto de seus pareceres para o objeto de estudo do presente trabalho: a diferença fundamental entre a legalidade e a legitimidade. Alegando que “A concepção realista da idade contemporânea não pode fechar os olhos às transformações revolucionárias operadas quasi(e) (sic) diariamente em todo o mundo.” (grifo)241, Fontoura expunha sua mais pura alma para a renovação social do país e colocava-se 241

Idem, pág. 269.

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completamente alinhado com as transformações sociais do período que vivia. Em mais, discutia o papel do movimento em que estava inserido e o reconhecia como parte de uma corrente maior, internacional: “Por isso, quando outrora, se discutia apenas um direito à revolução, hoje se acata o direito da revolução. Vitoriosa em 1930, a revolução instalou um governo estável. Este governo limitou os seus próprios poderes por um estatuto orgânico.” (grifo)242. Assim sendo, compreendia a Revolução de 1930, bem como toda a onda transformadora em que ela se inseria, de forma renovadora para mais que os aspectos sociais: também a entendia por e para meios jurídicos, do Direito propriamente dito. Via o desenvolvimento das questões do mundo e enxergava neles o alavancar de métodos renovadores para o homem e a necessidade de acompanhamento das estruturas legais para a confirmação de tais avanços. Para Fontoura, quando relata apenas uma “(...) discussão (...)” e em seguida cristaliza o desfecho de seu raciocínio com o alcance de um “(...) direito da revolução (...)”, tais movimentos teriam cumprido seus objetivos: anseio tornava-se norma, intenção de transformação social fechava-se em Direito, lei e prerrogativa. João Neves da Fontoura identifica a origem de todo esse movimento em que ele está imerso, ou seja, aquela corrente em que percebe a Revolução de 30, a mesma ainda para o paradigma legalidade-legitimidade que suscitou a questão toda: a veiculação de ideias “(...) por CARL SCHIMIDT, a propósito da constituição nacional-socialista posterior à queda do estatuto de Weimar.” (grifo)243. Portanto, João Neves da Fontoura entende que o nascimento da nova Republica Alemã, do Terceiro Reich, cumpriu o papel de renovação social na Alemanha. Não por menos, Fontoura citou o artífice da nova ordem jurídica daquele país. É compreensível a sua crença nessas revoluções; afinal, espalhavam-se por todo o lado e pretendiam todas mudar o mundo para o sempre. Até então, o mundo parecia renovar-se em todos os cantos e a inovação social parecia geral, vinda uma aurora por todos os cantos do planeta. Rubra que era, queimava todo o antigo mundo para, por cima daquele, construir o povo um novo com novos conceitos e preceitos. Sem medir ou restringir qualquer acontecimento com seu texto, Fontoura abarcava ainda os movimentos na Espanha, em Portugal, a pouco estabelecida Revolução Russa e o desenvolvimento do Estado Fascista na Itália. O parecer data de 11 de Janeiro de 1939. O

242 243

Idem, Ibidem. Idem, Ibidem.

68

mundo, apesar do discurso forte e violento de muitos desses regimes e de sangrentas perdas em conflitos ainda não tinha visto o terror completo que se iniciaria em Setembro do mesmo ano244. É compreensível verificar tal tipo de discurso. Ele próprio era compatível com o desenrolar do Estado Novo de Vargas até aquela hora. Com tudo isso, o autor prova indiscutivelmente sua atenção ao modelo de construção brasileiro com lúcido crédito aos fatos de Relações Internacionais do momento, orientando outra vez suas peças de acordo com questões estrangeiras. Mais do que apenas aplicar doutrina alemã no caso, coisa que já seria digna de mérito pela consideração com a matéria e o avanço das coisas no exterior, o Fontoura orientou o seu Direito e o do Banco do Brasil por meio do entendimento que dava “(...) às transformações (...) em todo o mundo (...)” (grifo). Portanto, João Neves da Fontoura qualificou-se em seu parecer uma testemunha das mudanças sociopolíticas mundiais, dando ao seu objeto legal uma faceta muito interessante da época e pouco captada pela bibliografia convencional sobre o período: a de uma analista de fatos das Relações Internacionais das décadas de 30 e 40 que não escrevia apenas direcionado para a guerra, ou seja, esperando o conflito, até aquele momento então, inesperado.

5.3.6. Férias – Parecer 73 – De 1º de Fevereiro de 1939 – (Págs. 286-306)

Em discussão sobre o Direito de Férias direcionado ao Banco do Brasil, Fontoura coloca muito sobre o então recentemente consagrada Direito do Trabalho no Brasil. Faz muitas ligações com Direito Civil brasileiro, com doutrina nacional de irretroatividade e com preceitos do Direito Civil português. Fez ainda muita alusão aos fundamentos e aos fatores de inspiração da área no Brasil: a Carta del Lavoro de 1927 e aos juristas italianos especialistas no assunto. Entre suas recomendações sobre a forma de manusear os funcionários, Fontoura faz um comentário muito tímido, mas ao mesmo tempo, muito interessante: “Dos últimos, poder-se ia dizer, tomando de empréstimo a sentença de COGLIOLO, escrita ainda antes da

244

MAZOWER, Mark. Dark Continent: Europe's Twentieth Century. Editora Vintage Books, Nova York, 2000, pp. 138-154.

69

guerra, que (...)” (grifo)245. Interessa em muito o pequeno trecho ao objeto de estudo. Quando menciona que alguma matéria jurídica tenha sido escrita sob a relação do termo “ainda”, João Neves da Fontoura expressa que algum problema do Direito tenha se mantido presente mesmo após o marco temporal da Primeira Grande Guerra. O autor faz, assim, óbvia menção ao conflito como determinante para seu entendimento do Direito e para o desenvolvimento dele em geral. Com o pequeno advérbio de tempo, Fontoura, outra vez em relação ao tema da Primeira Guerra Mundial, reafirma a posição da guerra, como já antes vinha fazendo nos seus demais pareceres, como questão que se consagra primordial para a construção do Direito no geral.

5.4. Pareceres do Segundo Livro

A segunda parte da obra de João Neves da Fontoura em pouco mudou desde os pareceres que publicou no primeiro volume datados do ano de 37. Afinal, apenas há a continuação de seu serviço quando retornou para a Consultoria do Banco do Brasil246. Aqui, o autor já vem bastante orientado por sua futura carreira. Mais que deputado ou que literato reconhecido, Fontoura continua sua pratica jurídica intencionando envolver-se em assuntos do Ministério das Relações Exteriores. Ele próprio confessa que já havia participado de certa comissão dentro da pasta em um dos pareceres, razão sua de ter estado ausente para a Consultoria para certo assunto247. É logo após deixar o Banco do Brasil que ele busca sua nova vocação, inclusive. Ainda enquanto trabalhava no Banco Brasil representou o país como Delegado da Conferência de Havana em 1940, nas posses presidenciais no Panamá e em Cuba e em organismos latino-americanos diversos248. No ano seguinte ao seu último parecer para o 245

Idem, pp. 291-292. MOREIRA, Regina da Luz. Fontoura, João Neves da. In: ABREU, Alzira Alves de (Coord.) [et al]. Dicionário histórico- biográfico brasileiro pós-1930. 2º edição, Editora FGV, Rio de Janeiro, CPDOC, 2001, pág. 2276. 247 FONTOURA, João Neves da. Banco do Brasil – Pareceres – De 4-12-1937 a 1942. Vol. 2, Editora A. Coelho Branco, Rio de Janeiro 1942, pág. 209. 248 MOREIRA, Regina da Luz. Fontoura, João Neves da. In: ABREU, Alzira Alves de (Coord.) [et al]. Dicionário histórico- biográfico brasileiro pós-1930. 2º edição, Editora FGV, Rio de Janeiro, CPDOC, 2001, pág. 2276. 246

70

Banco do Brasil, 1943, inicia sua direção na Embaixada brasileira em Portugal e lá assegurou ainda a Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de 1943, decolando a sua carreira diplomática249. Assim sendo, o Banco foi seu último cargo antes de ter trilhado seu caminho para ser Chanceler, cargo que ocupou com a sua nomeação pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra para o Ministério das Relações Exteriores, em 1946, 4 anos após sua experiência como Consultor250.

5.5. Análise do Segundo Volume

Este livro, que inclui os últimos pareceres da coletânea, registra o período de 5 de Abril de 1939 até 15 de Junho de 1942. O trabalho desta segunda publicação é, basicamente, continuar a relação dos documentos produzidos por Fontoura. Ele já tinha reiniciado suas funções no Banco em 1937 e ali continuava todo o seu serviço. Mais uma vez envolvido na função de Consultor do Banco do Brasil, Fontoura relacionou-se com questões públicas e econômicas nacionais sem grandes comprometimentos de carreira política ou de autarquias. Muito do contexto internacional do período pode ser revisto nas páginas que João Neves da Fontoura coloca. A percepção do significado do Brasil no contexto global é bem clara no livro, mesmo em pareceres que não se relacionam com assuntos estrangeiros propriamente ditos. Mais uma vez pode-se encontrar documento de grandes mudanças internas brasileiras que são encaminhados por experiências estrangeiras. Muito desta obra destaca as dificuldades dos agricultores e do campo brasileiro em geral com os problemas nacionais e, mais tarde, com a crise causada pela Segunda Grande Guerra251. Os avanços da Lei de Férias252 e o do bem-estar do trabalhador253, a constante defesa do sigilo bancário254 e questões de capacidade para certos grupos, como o de mulheres casadas255 ou menores incapazes256. Como na última

249

Idem, pp. 2276-2277. Idem, pp. 2278-2279. 251 FONTOURA, João Neves da. Banco do Brasil – Pareceres – De 4-12-1937 a 1942. Vol. 2, Editora A. Coelho Branco, Rio de Janeiro 1942, pp. 93-96. 252 Idem, pp. 25-32. 253 Idem, pp. 244-250. 254 Idem, pp. 12-15. 255 Idem, pp. 196-199. 250

71

análise, os pareceres que não estavam diretamente relacionados com temas de Relações Internacionais foram excluídos da avaliação qualitativa aqui posta257.

Classificação Total

4%

Doutrina Estrangeira

6% 21%

12%

Ordinário Ref. Política ou Caráter de JNF Referência Expressa de RI

57%

Doutrina Estrangeira e Ref. Política ou Caráter de JNF

Figura 3 - Classificação Total dos Pareceres do Livro Dois

No segundo livro de pareceres, 57% foram pareceres comuns, isto é, que trataram do Direito puramente, sem influxos externos. 21% dos pareceres marcaram a presença de Doutrina Estrangeira na resolução das matérias deste grupo. Apenas 4% dos pareceres mostraram relações explicitas de endereçamento das questões legais por meio de questões de Relações Internacionais. Mais 6% dos pareceres foram caracterizados pelo hibridismo da mostra da personalidade de Fontoura e de presença de Doutrina Estrangeira. Cumprindo a lógica de meu raciocínio anterior, posso inferir que a fatia que mostra a influência do pensamento internacional de Fontoura em seu raciocínio jurídico que despreza a separação por nível de perceptibilidade é de 31%, visto que entendo o uso de Doutrina Estrangeira como forma de leitura do contexto internacional, embora ela não seja expressa aos institutos das Relações Internacionais que vão evidenciados nos pareceres selecionados para análise qualitativa. Neste grupo, 12% dos pareceres destacaram-se por demonstrarem o caráter de Fontoura.

256

Idem, pp. 166-169. A lista completa dos pareceres excluídos do segundo livro vai igualmente nos anexos do presente trabalho para fins de maiores informações ao leitor. Aceder também, por gentileza à pág. 89 no anexo. 257

72

Área do Direito Civil e Empresarial (Comercial)

2% 4%

Constitucional e Civil

16%

8%

2%

Empresarial (Comercial)

Trabalhista

Tributário 68% Processo Civil e Empresarial (Comercial)

Figura 4 - Área do Direito dos Pareceres do Livro Dois

A distribuição por área do Direito dos pareceres do segundo grupo demonstrou esmagadora incidência de assuntos empresariais. Em segundo, questões que envolviam Direito Civil e o Empresarial dominaram o restante do universo dos pareceres. O Direito Trabalhista ficou em terceira posição, muito desequilibrado pelos pareceres que trataram de Tributário, que ficou em quarta posição de ocorrência, e por Processo Civil e Empresarial que, em conjunto com Constitucional e Civil representaram apenas 2% cada do todo258259.

5.6. Pareceres Expressamente Direcionados por Questões ou Relações Internacionais 5.6.1. Cláusula-Ouro – Parecer 89 – 31 de Maio de 1939 – (Págs. 37-74)

258

Análise gráfica mais profunda que demonstra a contagem de subáreas do Direito que compunham os ramos ou as grandes áreas do direito dos pareceres do segundo livro pode ser vista no anexo na pág. 93. 259 Outra análise gráfica igualmente interessante ao trabalho e que mostra a distribuição das áreas do Direito tratadas nos pareceres do volume II pode ser encontrada no anexo na pág. 94.

73

Neste parecer, o mais longo de todos, são muitas as referências de João Neves da Fontoura ao contexto internacional em que o Brasil se encontra. A primeira, que é a motivação da peça, é a definição da cláusula-ouro para fins de reorganização das atividades do Banco, muito afetado pela economia mundial e pelo enfraquecimento do mercado interno. Fontoura já mostra ter atenção aos fatos das Relações Internacionais quando entende a delicadeza do mercado brasileiro na economia mundial. Para tanto, faz outra prova, conceituando o objeto principal do parecer por meio de larga doutrina estrangeira, que por si já reforça seu interesse nas instituições estrangeiras e nos seus fundamentos, visando o Direito Internacional, fato que impulsiona ainda mais a intenção de guiar seu parecer pelo desenvolvimento das questões externas260. Mais uma vez, orientando-se por acontecimentos internacionais estrangeiros, Fontoura aconselhou-se com doutrina que levava em consideração “(...) Les pertubations et l’instabilité des changes qui ont marqué les lendmains de la guerre de 1914 á 1918 (...)” (grifo)261. Reconhecendo outra vez o poder de eventos externos, guiado novamente pelo significado da Grande Guerra para o mundo e para o brasil economicamente, Fontoura denuncia em mais uma ocasião seu direcionamento da questão para motivos das Relações Internacionais. Na muito valorosa citação, o autor aproveita a exemplificação de “(...) une obligation brésilienne (...)” (grifo)262 para emendar toda a questão à “(...) política de auto-defesa utilizada pelo capitalismo (mundial) (...)” (grifo)263 de contragolpe de anulação da cláusula-ouro. Prova mais viva da posição de Fontoura como analista das Relações Internacionais, mesmo que para a história da matéria. Reforçando a importância do documento com objeto de estudo, Fontoura, após outra citação estrangeira sobre a crise francesa do pós-guerra, faz o enquadramento da questão ao referir que o “(...) mundo do individualismo jurídico sucumbiu em frente das novas exigências coletivas e o Estado, que era, até a Guerra, apenas o guardião do direito, assumiu a direção de todas as atividades (...)” (grifo)264. Assim sendo, ele definiu o movimento de crise do liberalismo pelo qual o mundo vinha passando no entre guerras e testemunhou o nascimento dos novos Estados-Nacionais guardiões da ordem social. De todas as “(...) atividades políticas, econômicas, sociais educacionais (...) da religião e (...) das questões raciais (...)”

260

Idem, pág. 39. Idem, pág. 41 262 Idem, Ibidem. 263 Idem, Ibidem. 264 Idem, pp. 42-43. 261

74

(grifo)265 Fontoura relata que “Este é o clima político-social dos nossos dias e (...) que deve imperar na inteligência das leis (...)” (grifo)266. Em mais: o autor mostra grande entendimento de política monetária e o entendimento da gravidade da matéria para o comércio exterior brasileiro e para o próprio Banco do Brasil, visto que remete sempre a questão pela evasão do ouro das reservas nacionais ao exterior para garantia de dívidas267. Há que se atentar para sua lembrança do regime do curso forçado na França de 1914 até 1928, questão que usou como precedente para resolução da matéria jurídica. Mais uma vez, relembrava a guerra. Buscou naquele país a interpretação correta daquilo que seria pagamento internacional, remetendo ao estatuto monetário francês e suas modificações de 1936 e 1937 como fontes de experiências passadas268. Para mais que a doutrina de Direito Internacional francesa colocasse sobre a guerra, a Suprema Corte Norte-Americana também serviu de fonte para a válida abolição da clausulaouro269. De todas as formas a consulta de Fontoura foi feita: doutrina italiana e alemã também foi usada com o intuito de mostrar que “(...) muitos tribunais europeus se têm recusado a reconhecer (...) leis de outros países, proibindo a cláusula valor-ouro (...)” (grifo)270. Em tudo se buscava uma saída para impedir mais fuga de ouro ou contratos que o tivessem por base, visto sua escassez na economia brasileira da época. Buscava-se o uso da moeda estrangeira ou nacional, sempre que possível. Com a melhor das intenções, Fontoura faz uma das melhores alusões ao sistema internacional da época, buscando o efeito de sua consulta. Mostrando avançado entendimento da esfera internacional e do Direito que a revestia, Fontoura demonstrou acompanhamento e complexo conhecimento das iniciativas institucionais das Relações Internacionais da época: Neves da Fontoura acompanhou e citou o entendimento da Corte Permanente de Justiça Internacional de Haia. Segundo ele, a Corte, “(...) em suas decisões sôbre (sic) empréstimos brasileiros (...) reconheceu que “c’est um príncipe généralement reconnu que tout Etat a le droit de déterminer ses monnais.”” (grifo)271. Fontoura, portanto, com lúcido entendimento da situação interna, mais uma vez 265

Idem, pág. 43. Idem, Ibidem. 267 Idem, Ibidem. 268 Idem, pp. 44-45. 269 Idem, pp. 45-47. 270 Idem, pp. 59-69. 271 Idem, pág. 69. 266

75

direcionou a matéria jurídica interna por via dos meios estrangeiros e do desenvolvimento do Direito Internacional. Em mais, endereçou a política monetária interna com base no encaixe do Brasil no comércio mundial e na dinâmica da dívida externa contraída pelo governo por via do déficit que a exportação sofria com a problemática externa, a fraqueza da lavoura brasileira e a pouca resolução dada pelo governo até então.

5.6.2. Conceito de Duplicatas – Parecer 117 – 2 de Julho de 1941 – (Págs. 200207)

Em consulta do Chefe do Departamento de Câmbio sobre ordens de pagamento expedidas pelo Banco contra seus banqueiros no exterior, Fontoura buscou, em situação de sumiço das duas vias de pagamentos, responder se uma triplicata, ou seja, um novo canhoto, poderia ser emitido ao tomador sem ilegalidade ou prejuízo do conhecimento da quitação da dívida da segunda caso a primeira já tivesse sido resolvida. Em uma rápida passagem ao conceito de duplicata e do enquadramento da questão por autores nacionais e internacionais. Ligado ao desenrolar dos negócios e do comercio francês, Fontoura mais uma vez trabalhou com manuais de origem francófona para que a dúvida fosse sanada272. No parecer, além de demonstrar procedimentos alienígenas que decorreram de mudanças nas sociedades alheias, Fontoura mais uma vez fez escolha de aplicar as resoluções de Haia para resolver uma matéria interna. João Neves da Fontoura citou o “(...) art. 26 das resoluções da Conferência de Haia, sôbre (sic) a unificação do direito relativo ao cheque (...)” (grifo)273, o que reafirma sua consciência dos instrumentos, dos pilares e das instituições das Relações Internacionais do período em que praticava sua atividade legal, importando sua influência para o desenvolvimento do Banco do Brasil e da sua atividade jurídica, e para a solução de questões domésticas brasileiras outra vez. Assim sendo, pode-se afirmar que neste parecer, também, o autor tratou da questão a partir da compreensão que ele tirava dos dilemas mundiais de seu tempo.

272 273

Idem, pág. 205. Idem, pág. 207.

76

6. Conclusão

Muito da personalidade de Fontoura pôde ser referenciado pelo estudo feito: Fontoura era um excelente escritor. Criado desde sempre em rodas políticas, Fontoura foi sempre muito astuto com a linguagem. O endereçamento de seus pareceres repete as lições do seu tio Olavo Godoy, redator do jornal A Federação. Do aprendizado, ressaltou que “(...) quem soubesse ler “A Federação” nas entrelinhas (...) poderia verificar que até os qualificativos obedeciam a uma espécie de tabela de confiança (...)” (grifo)274. “Havia os que eram simplesmente “o nosso amigo Fulano de Tal”, e os que eram o “prestimoso o ilustre amigo, o eminente amigo”, tudo graduado, dosado” (grifo)275. Quase nunca repetia termos (pelo que o OCR e a contagem de termos em pouco importou), sempre se ligava ao uso correto do português e era detentor de um estilo de narrativa enumerada em subtópicos, pelo qual seu pensamento e sua lógica vinha sempre bem demonstrada. Leitor de Padre Vieira276, crítico dos expedientes republicanos e dos novos feriados277, da intervenção estatal nos ajustes da vida privada278, conhecedor de princípios de administração pública279280, de termos de moeda e política monetária281282283, Fontoura era um conhecedor da História do Direito (Direito Romano)284 e da História Econômica do Brasil (Cia das Índias Ocidentais) 285. Neves da Fontoura era, ainda, por temperamento e por educação, sempre um “(...) liberal ao interpretar as leis sociais (...)” (grifo)286 sem que se desarticulasse o sistema criado no Brasil e o êxito para o capital e o trabalho287. Entendia o Direito como um instrumento 274

FONTOURA, João Neves da. Memórias - Borges de Medeiros e seu tempo. Vol. 1, Editora Globo, Porto Alegre, 1958, pág. 26. 275 Idem, Ibidem. 276 FONTOURA, João Neves da. Banco do Brasil – Pareceres – De 2-12-1930 a 22-4-1932. Vol. 1, Editora A. Coelho Branco, Rio de Janeiro 1942, pág. 183. 277 Idem, pág. 110. 278 Idem, pág. 327. 279 Idem, pp. 185-192. 280 Idem, pp. 193-195. 281 Idem, pp. 204-206 282 FONTOURA, João Neves da. Banco do Brasil – Pareceres – De 4-12-1937 a 1942. Vol. 2, Editora A. Coelho Branco, Rio de Janeiro 1942, pp. 84-85. 283 Idem, pp. 80-83. 284 Idem, pág. 75. 285 Idem, pág. 230. 286 Idem, pág. 144. 287 Idem, Ibidem.

77

geral de segurança e garantia para a simplificação dos processos que viesse a despir processos de formalidades inúteis e de rituais desnecessários288. Um estudioso das liberdades individuais, referenciou o assunto desde a Declaração dos Direitos do Homem de 1789 até Adam Smith para a resolução de uma matéria sobre liberdades individuais frente aos exames de saúde compulsórios do Banco289. Fontoura não era apenas um homem muito bem-educado, de finíssima composição. Era também um homem muito bem informado, para o que consequentemente contribuía em ser muito ligado aos assuntos internacionais de sua época. Discutia com seus amigos a comparação do tiro que João Duarte Dantas tinha disparado contra João Pessoa ao que, em 1914, tinha abatido o Arquiduque Francisco Ferdinando da Áustria290. Relatava em suas memórias o seu perfil de leitor constante das Relações Internacionais, interprete e pensador que levava para todo os temas de sua vida uma contribuição delas, principalmente para o Direito. Não obstante escreveu que terminada “(...) finalmente a guerra, novo mundo começou a despontar entre as esperanças cedo desvanecidas e transformações substanciais em todos os domínios da vida dos povos e indivíduos. Nada escapou à influência (...) do conflito. Os que tinham formado o espírito antes dele (sic), praticamente deveram reaprender quase tudo a uma luz diferente. Veja-se, por exemplo, o campo do Direito.” (grifo)291. A influência do pensamento de jurídico de João Neves da Fontoura, como a análise qualitativa demonstrou, é não só inegável como também expressiva. As referências que Fontoura faz aos organismos, institutos e fundamentos da ordem internacional que regem o seu tempo são bem importantes. Tudo demonstra que Fontoura tinha uma especial atenção aos temas internacionais mesmo antes de ter ingressado na vida diplomática. Havia uma consciência de que os assuntos da órbita externa do Brasil deveriam ser considerados. Nos escritos de Neves da Fontoura, pode-se observar claramente a direção que ele implica ao Direito e a sua construção por meio de elementos das Relações Internacionais em especial se for lembrado que a construção do Direito doméstico que direciona a maior instituição financeira do país de sua época sai em grande parte da leitura que Neves da Fontoura faz do contexto internacional da época.

288

Idem, pág. 235. Idem, pp. 244-250. 290 FONTOURA, João Neves da. Memórias - A Aliança Liberal e a Revolução de 1930. Vol. 2, Editora Globo, Porto Alegre, 1963, pág. 359. 291 FONTOURA, João Neves da. Memórias - Borges de Medeiros e seu tempo. Vol. 1, Editora Globo, Porto Alegre, 1958, pág. 222. 289

78

O autor, em primeiro lugar, se julgou na necessidade de fazer a referência aos temas para que as matérias legais fossem exauridas e bem delimitadas. Em alguns casos, mesmo que por matéria de enriquecimento da compreensão do leitor ou do destinatário dos pareceres, o autor não ficava obrigado a explicar elementos, muitas vezes advindos de pequenas questões ou de fatores internos do Banco e do Brasil, a partir das interseções que ele faz com temas e ocorrências estrangeiras. Muito do pensamento jurídico de Fontoura é também endereçado pela presença de doutrina estrangeira. Em uma enorme quantidade de pareceres João Neves da Fontoura indica a resolução legal de uma disciplina por cânon alóctone, o que, por si só, só demarca outra vez sua atenção aos acontecimentos estrangeiros no mundo do Direito e nos Estados alienígenas que criaram as normas em que Fontoura se baseia. Sobre a classificação geral292293 de todos os pareceres por influências, a ordenação dos dados das planilhas gerou os seguintes resultados:

Classificação Total

Doutrina Estrangeira 6%

6%

18% Ordinário

10% Ref. Política ou Caráter de JNF

Referência Expressa de RI 60% Doutrina Estrangeira e Ref. Política ou Caráter de JNF

Figura 5 - Classificação Total dos Pareceres

Aqui, vemos que, na totalidade dos pareceres, 60% são de entradas comuns, ou seja, que não apresentam nenhuma particularidade para os fins do presente trabalho. Em segunda 292

Análise gráfica mais profunda que demonstra a contagem de subáreas do Direito que compunham os ramos ou as grandes áreas do direito de todos os pareceres do pode ser vista no anexo na pág. 97. 293 Outra análise gráfica igualmente interessante ao trabalho e que mostra a distribuição das áreas do Direito tratadas em todos os pareceres pode ser encontrada no anexo na pág. 98.

79

posição no universo das peças legais, encontra-se que 18% dos pareceres foram construídos sob Doutrina Estrangeira. Na segunda posição, encontram-se os 10% dos pareceres que serviram de base para a construção do caráter de Neves da Fontoura e pelos quais ele deixa transparecer a sua personalidade. Igualmente empatados na terceira posição de grandeza, pareceres híbridos de Doutrina Estrangeira e Referencias Políticas ou de Caráter de João Neves da Fontoura e aqueles que fazem Referência Expressa de Relações Internacionais e que foram analisados qualitativamente ficaram cada um com uma fatia de 6% do todo. Cumpre dizer que, separadamente dos demais, os pareceres de Referência Expressa de Relações Internacionais com a proporção de 6% já significam um número muito especial. Além da qualidade impressionante que se retira desta fatia para as Relações Internacionais, 6%, aos olhos de um universo de 130 pareceres pode não significar muito, mas se entendermos que este número serviu para quase 5-6 anos de entendimentos do Banco do Brasil da Era Vargas, a expressão torna-se outra. Em mais, quando os mesmos 6% que orientaram o Direito financeiro interno e os problemas econômicos de 1930-1942 são revistos nestas formas, a balança muda. Para o mais importante, 6% apenas já representaria uma expressiva parcela de influência no pensamento e na consciência jurídica de um bacharel no início do século XX. A orientação de peças jurídicas de Fontoura pelo pedaço de 6% que encontramos no gráfico marca interessante processo de construção do raciocínio legal do auto para o qual o número é, mais uma vez, mais uma vez revisto com boa distinção. Agora, se o mesmo exercício de interpretação dos dados feito aos outros gráficos é feito aqui, encontra-se um magnifico número de 30% dos pareceres que chamaram a atenção de Neves da Fontoura ao contexto internacional de sua época. Entre os pareceres híbridos de Doutrina Estrangeira, os de Doutrina Estrangeira pura e os de Referência Expressa de Relações Internacionais, excluídas as diferenças entre elas pelo caráter da transparência da insinuação de atenção aos temas externos da época, é possível afirmar que 1/3 da obra de Fontoura e de seu próprio Direito para o período tinha sido composto por questões interligadas com fatores internacionais. Portanto pode-se concluir que realmente há influência do pensamento internacional de Neves da Fontoura sobre o seu pensamento legal e que ela é consideravelmente forte.

80

Origem Geográfica das Influências Externas

França

2% 11%

Itália

2%

Alemanha

2% 39%

9%

Espanha Portugal México

35%

Holanda

Figura 6 - Origem Geográfica das Influências Externas

Com a oportunidade de que as fontes proporcionaram para o melhor entendimento de qual Doutrina Estrangeira podia ser percebida nos pareceres, foi feito um esforço para que a origem geográfica do pensamento de Fontoura fosse revelada. Para tanto, todos os pareceres que expressavam ou reproduziam Doutrina Estrangeira foram revisados e a origem dos autores foi buscada, para qual o critério enquadramento em uma ou outra tradição jurídica foi o local da atividade dos autores das doutrinas que Fontoura citou em seus documentos e o das suas formações. Pode-se ver que a matriz principal do pensamento de Neves da Fontoura vem da França e que, em segundo lugar, a Itália distingue-se como a outra grande fonte de seu pensamento. Portugal e Alemanha compõem praticamente o resto das procedências294.

294

A tabela especial com a totalidade dos pareceres com Doutrina Estrangeira e a análise gráfica que esmiúça a distribuição da origem nacional de cada uma das doutrinas aplicadas por Fontoura e suas ocorrências nas áreas do Direito de suas peças legais podem ser vistas nas págs. 95 e 96, respectivamente.

81

Área do Direito 2% 2%

Civil (Feito por Comercial) 5%

Civil e Empresarial (Comercial) Constitucional

1% 1%

6%

12%

8%

Civil

Constitucional e Civil

3% 2%

Empresarial (Comercial) Trabalhista Tributário

58%

Administrativo, Constitucional Trabalhista e Regulamento Interno Processo Civil e Empresarial (Comercial) Figura 7 - Área do Direito

Sobre a classificação geral das áreas do Direito dos pareceres que foram indexadas, encontrou-se que maior parte se restringiu ao tratamento de questões de empresariais, cíveis e empresariais, trabalhistas e tributárias. Vale ressaltar uma expressão que, ainda que pareça insignificante, faz-se bem interessante para o entendimento do Direito da época: 1% dos pareceres de Fontoura tratavam de questões de Direito Civil, mas, mesmo com o Código de 1916, foram resolvidas por doutrina comercialista. Apesar do presente trabalho não ter abordado a questão, levanta-se o dado para que eventual estudo de algum interessado sobre a questão possa solucionar os motivos de tratamento tão incomum à questão.

82

Fontes

- FONTOURA, João Neves da. Banco do Brasil – Pareceres – De 2-12-1930 a 22-4-1932. Vol. 1, Editora A. Coelho Branco, Rio de Janeiro 1942.

- FONTOURA, João Neves da. Banco do Brasil – Pareceres – De 4-12-1937 a 1942. Vol. 2, Editora A. Coelho Branco, Rio de Janeiro 1942.

- FONTOURA, João Neves da. Memórias - Borges de Medeiros e seu tempo. Vol. 1, Porto Alegre, Editora Globo, 1958.

- FONTOURA, João Neves da. Memórias - A Aliança Liberal e a Revolução de 1930. Vol. 2, Porto Alegre, Editora Globo, 1963.

Fontes Subsidiárias

- Arquivo Getúlio Vargas, GV c 1909.12.26.

- Arquivo Getúlio Vargas, GV c 1929.08.23/4.

- Arquivo Getúlio Vargas, GV c 1929.12.19.

- Arquivo Getúlio Vargas, GV c 1930.05.03.

83

- Arquivo Getúlio Vargas, GV c 1930.10.09.

- Arquivo Getúlio Vargas, GV c 1932.03.04/3.

- Arquivo Getúlio Vargas, GV c 1932.03.25.

- Arquivo Getúlio Vargas, GV c 1932.04.25.

- Arquivo João Daudt d’Oliveira, JD c 1930.04.26.

- Arquivo João Daudt d’Oliveira, JD c 1930.04.30/2.

- Arquivo João Daudt d’Oliveira, JD c 1930.07.31.

- Arquivo João Daudt d’Oliveira, JD c 1930.08.09.

- Arquivo João Daudt d’Oliveira, JD c 1932.12.06.

- Arquivo Lindolfo Collor, LC c 1930.07.30.

- Arquivo Pedro Ernesto Batista, PEB c 1932.00.00/1.

84

Referências Bibliográficas

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- BOURDIEU, Pierre. A ilusão biográfica. In: AMADO, Janaina; FERREIRA, Marieta de Moraes. Usos e Abusos da História Oral. 8º edição, Editora Bertrand Brasil, Rio de Janeiro, 2007.

- CERVO, Amado Luiz; BUENO, Clodoaldo. Historia da Política Exterior do Brasil. 3º edição, Editora Universidade de Brasília, Brasília, 2008.

- COELHO, Edmundo Campos. As Profissões Imperiais: Medicina, Engenharia e Advocacia no Rio de Janeiro (1822-1930). Editora Record, Rio de Janeiro, 1999.

- Diretoria de Marketing e Comunicação do Banco do Brasil. História do Banco do Brasil. 2º edição revisada, Editora Fazenda Comunicação & Marketing, Belo Horizonte, 2010.

- ENGELMANN, Fabiano. Sociologia do Campo Jurídico: Juristas e Usos do Direito. Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 2006.

- FAUSTO, Boris. A Revolução de 1930: Historiografia e História. 16º edição, Companhia das Letras, São Paulo, 1997.

85

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- FONSECA, Pedro Cezar Dutra. Gênese e Precursores do Desenvolvimentismo no Brasil. In: BASTOS, Pedro Paulo Zahluth; FONSECA, Pedro Cezar Dutra (Orgs.). A Era Vargas: Desenvolvimentismo, Economia e Sociedade. Editora UNESP, São Paulo, 2012.

- GERTZ, René. O Aviador e o Carroceiro: Política, Etnia e Religião no Rio Grande do Sul dos Anos 20. Editora EDIPUCRS, Porto Alegre, 2002.

- GOMES, Ângela de Castro. Autoritarismo e Corporativismo no Brasil: O Legado de Vargas. In: BASTOS, Pedro Paulo Zahluth; FONSECA, Pedro Cezar Dutra (Orgs.). A Era Vargas: Desenvolvimentismo, Economia e Sociedade. Editora UNESP, São Paulo, 2012.

- HAMILTON, Keith, LANGHORNE, Richard. The Practice of Diplomacy: Its Evolution, Theory, and Administration. 2º edição, Editora Taylor & Francis, Oxfordshire, 2011.

- LOPES, José Reinaldo de Lima; QUEIROZ; Rafael Mafei Rabelo; ACCA, Thiago dos Santos. Curso de História do Direito. Editora Método, São Paulo, 2006.

- MAZOWER, Mark. Dark Continent: Europe's Twentieth Century. Editora Vintage Books, Nova York, 2000.

- MICELI, Sergio. Intelectuais à Brasileira. Editora Companhia das Letras, São Paulo, 2001.

86

- MILZA, Pierre. Figures de Grands Décideurs: l’Intérêt de la Biographie. In: FRANK, Robert. Pour l’Histoire des Relations Internationales. Editora Presses Universitaires de France, 2012.

- MOREIRA, Regina da Luz. Fontoura, João Neves da. In: ABREU, Alzira Alves de (Coord.) [et al]. Dicionário histórico- biográfico brasileiro pós-1930. 2º edição, Editora FGV, Rio de Janeiro, CPDOC, 2001.

- MOTA, Carlos Guilherme da. Para Uma Visão de Conjunto: A História do Brasil Pós-1930 e Seus Juristas. In: MOTA, Carlos Guilherme da (Org.). Os Juristas na Formação do EstadoNação Brasileiro – (1930 – Dias Atuais). Editora Saraiva, São Paulo, 2010.

- MOURA, Gerson. Autonomia na Dependência: A Política Externa Brasileira de 1935 a 1942. Editora Nova Fronteira, Rio de Janeiro, 1980.

- ORLANDI, Eni Puccinelli. Análise de Discurso: Princípios e Procedimentos. 6º edição, Editora Pontes, São Paulo, 2005.

- PACHECO, Cláudio. História do Banco do Brasil: História Financeira do Brasil desde 1808 até 1951. Editora Banco do Brasil, Brasília, 1973.

- RICUPERO, Rubens. O Brasil, a América Latina e os EUA desde 1930: 60 Anos de uma Relação Triangular. In: ALBUQUERQUE, José Augusto Guilhon; SEITENFUS, Ricardo; CASTRO, Sergio Henrique Nabuco de (Orgs.). Sessenta Anos de Política Externa Brasileira (1930-1990). 2º edição, Vol. 1, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006.

87

- ROCHA, Alexandre L. Moreli. An American mission: the appointment of João Neves da Fontoura as the new Brazilian Ambassador to Portugal in 1943. Journal of Transatlantic Studies, 2013 Vol. 11, No. 3, 264-277.

- ROSENTHAL, Gabriele. A Estrutura e a Gestalt das Autobiografias e as suas Consequências Metodológicas. In: AMADO, Janaina; FERREIRA, Marieta de Moraes. Usos e Abusos da História Oral. 8º edição, Editora Bertrand Brasil, Rio de Janeiro, 2007.

- SECCO, Lincoln. A Revolução Passiva no Brasil: Hegemonia, Legislação e Poder Local. In: MOTA, Carlos Guilherme da (Org.). Os Juristas na Formação do Estado-Nação Brasileiro – (1930 – Dias Atuais). Editora Saraiva, São Paulo, 2010.

- SEITENFUS, Ricardo Antonio Silva. Quatro Teses Sobre a Política Externa Brasileira nos Anos 1930. In: ALBUQUERQUE, José Augusto Guilhon; SEITENFUS, Ricardo; CASTRO, Sergio Henrique Nabuco de (Orgs.). Sessenta Anos de Política Externa Brasileira (19301990). 2º edição, Vol. 1, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2006.

- SEITENFUS, Ricardo Antonio Silva. O Brasil de Getulio e a Formação dos Blocos (19301942): O Processo do Envolvimento Brasileiro na II Guerra Mundial. Companhia Editora Nacional, São Paulo, 1985.

- SKIDMORE, Thomas. Brasil: de Getúlio a Castelo. 5º edição, Editora Paz e Terra, Rio de Janeiro, 1976.

88

7. Anexos 7.1. Pareceres Excluídos do Primeiro Livro

Como era naturalmente esperado, a totalidade das peças não remete ao tema das Relações Internacionais. Diversos foram os pareceres que, sem ligação com o objeto de estudo, foram excluídos da análise. Mesmo assim, não poderiam carecer de menção: 2 – Falência (Págs. 7-11), 3 – Sociedades Anônimas (Págs. 12-14), 4 – Conhecimento de Frete (Págs. 15-16), 5 – Imposto do Selo Federal (Págs. 17-18), 6 – Protesto de Duplicatas (Págs. 19-21), 7 – Pagamento de Cheques (Págs. 22-30), 8 – Penhor (Págs. 31-32), 9 – Imposto do Selo Federal (Págs. 33-35), 11 – Protesto de Duplicatas (Págs. 38-40), 12 – Título Cambial (Págs. 41-44), 13 – Vales-Ouro (Págs. 45-46), 14 – Cambial Escrita em Língua Estrangeira (Págs. 47-48) e 15 – Sociedade em Nome Coletivo (Págs. 49-51). Da mesma forma, são os pareceres: 16 – Protesto Cambial (Pág. 52), 17 – Título Cambial (Págs. 53-55), 18 – Ordem de Pagamento (Págs. 56-61), 19 – Endosso (Págs. 62-64), 20 – Falência, Ação Revocatória (Págs. 65-70), 21 – Falência (Págs. 70-74), 22 – Procuração por Instrumento Público (Págs. 75-78), 23 – Promessa de Venda (Págs. 79-80), 24 – Ação de Enriquecimento Indevido (Págs. 81-84), 26 – Interrupção da Prescrição (Págs. 90-97), 27 – Pacto Adjeto de Multa (Págs. 98-100), 29 – Falência (Pág. 109), 30 – Vencimento Cambial (Págs. 110-111), 31 – Protesto de Duplicatas (Págs. 112-115), 32 – Conhecimento de Embarque À Ordem (Pág. 116) e 33 – Imposto do Selo Federal (Págs. 117-118). Na mesma esteira: 34 – Desconto de Títulos Passados Diretamente ao Banco (Págs. 119-122), 35 – Penhor Mercantil (Págs. 123-126), 36 – Conhecimento de Embarque (Págs. 127-128), 37 – Prova de Identidade das Pessoas que se Apresentam aos Bancos para Recebimento (Págs. 129-131), 38 – Firma ou Razão Social (Págs. 132-134), 39 – Título Cambial (Págs. 135-137), 40 – Protesto Cambial (Págs. 138-139), 41 – Interrupção da Prescrição (Págs. 140-141), 42 – Cheques (142-146), 43 – Protesto de Duplicatas (Págs. 147154), 44 – Livros Comerciais (Págs. 155-157), 45 – Conhecimentos de Embarque (Págs. 158160), 46 – Taxas de Selo (Págs. 161-164), 47 – Cheque (Págs. 165-167) e 48 – Depósitos Conjuntos (Págs. 168-171).

89

Também foram excluídos: 49 – Compensação (Págs. 172-173), 50 – Acumulações Remuneradas (Págs. 174-184), 51 – Acumulações Remuneradas (Págs. 185-192), 52 – Conceituação do Departamento Nacional do Café e do Instituto do Açúcar e do Álcool como Pessoas Jurídicas de Direito Público (Págs. 193-195) e 53 – Carteira de Crédito Agrícola e Industrial (Págs. 196-200), 54 – Estatutos do Banco do Brasil – Aceite de Caução (Págs. 201206), 55 – Consulta do Centro de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro (Págs. 207-213), 56 – Prescrição Contra o Falido (Págs. 214-215), 57 - Isenção de Imposto do Banco do Brasil (Págs. 216-217), 58 – Falência de Sócio de Sociedade por Quotas (Págs. 219-226), 59 – Acumulações Remuneradas (227-228), 60 – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (Págs. 229-230). Por fim, excluídos ainda os seguintes: 61 – Registro de Nascimento (Págs. 231-233), 62 – Direito às Férias (Págs. 234-239), 63 – Funcionários do Banco do Brasil (Págs. 240-241) e 64 – Acumulações Remuneradas (Págs. 242-246), 65 – Controle Cambial (Págs. 247-251), 66- Circular Nº 1.420 (Págs. 252-256), 67 – Bancos e Casas Bancárias (Págs. 257-260), 68 – Mandato (Págs. 261-267), 70 – Direito de Retenção e Compensação em Falência (Págs. 271274), 71 – Inventariante (Págs. 275-276), 72 – Cheques Endossados (Págs. 277-285), 74 – Bancários (Págs. 307-309), 75 – Contrato Individual de Trabalho (Págs. 310-318), 76 – Isenção de Impostos do Banco do Brasil (Págs. 319-323), 77 – Funcionários Aposentados (Págs. 324-325), 78 – Sociedade Comercial (Págs. 326-333), 79 – Sociedades Anônimas (Págs. 334-335), 80 – Funcionários do Banco do Brasil (Págs. 336-338) (Dignidade Humana) e 80 – Endosso (Págs. 339-343).

7.2. Pareceres Excluídos do Segundo Livro

No presente volume foram excluídos, tal como no anterior, pareceres que não se ligaram ao tema das Relações Internacionais e que não poderiam, portanto, fazer serviço ao objetivo do trabalho. Foram eles: 82 – Depósito de Títulos (Págs. 3-6), 83 – Sociedade Anônima (Pág. 7-11), 84 – Sigilo Bancário (Págs. 12-15), 85 – Cheque (Págs. 16-19), 86 – Mandato Irrevogável (Págs. 20-24), 87 – Férias (Págs. 25-32), 88 – Corretores de Fundos Públicos (Págs. 33-36), 90 – Pública-Forma (Págs. 75-79), 91 – Limite de Redesconto (Págs. 80-83) e 92 – Limite de Redesconto (Págs. 84-85), 93 – Depósitos Conjuntos (Págs. 86-92),

90

94 – Dívidas de Agricultores (Págs. 93-96), 95 – Interventor Federal nos Estados (Págs. 97100) e 96 – Contribuição Bancária (Págs. 101-104). Igualmente: 98 – Dívidas de Agricultores (Págs. 112-116), 99 – Endosso (Págs. 117120), 100 – Mandato Cambial (Págs. 121-125), 101 – Cheque (Págs. 126-130), 102 – Dívidas de Agricultores (Págs. 131-134), 103 – Férias (Págs. 135-144), 104 – Férias (Págs. 145-152), 105 – Dívidas de Agricultores (Págs. 153-155), 106 – Cheque (Págs. 156-157), 107 – Dívidas de Agricultores (Págs. 158-159), 108 – Sigilo Bancário (Págs. 160-162), 109 – Dívidas de Agricultores (Págs. 163-165) e 110 – Mandato (Págs. 166-169), 111 – Juros Moratórios (Págs. 170-172), 112 – Dívidas de Agricultores (Págs. 173-175), 113 – Dívidas de Agricultores (Págs. 176-179), 114 – Depósitos Judiciais (Págs. 180-181). Por fim, foram ainda retirados os pareceres: 115 – Ordens de Pagamento (Págs. 182195), 116 – Obrigação Cambial (Págs. 196-199), 118 – Mandado Judicial (Págs. 208-211), 119 – Lei Contra a Usura (Págs. 212-218), 120 – Novação (Págs. 219-227), 121 – O Banco do Brasil (Págs. 228-231), 122 – Sigilo Bancário (Págs. 232-233), 123 – Decreto-Lei Nº 3.077 (Págs. 243-235), 124 – Prescrição de Ação Cambial (Págs. 236-240), 125 – Decreto-Lei Nº 3.077 (Págs. 241-243) e 126 – Exame Radiográfico dos Funcionários (Págs. 244-250), 127 – Dívidas de Agricultores (Págs. 251-254), 128 – Sociedade Anônima (Págs. 255-259), 129 – Nacionalização dos Bancos de Depósitos (Págs. 260-268) e 130 – Decreto-Lei Nº 3.077 (Págs. 269-274).

91

7.3. Gráfico de Subárea do Direito dos Pareceres (Vol. I)

92

7.4. Gráfico de Ocorrência de Classificação por Áreas do Direito (Vol. I)

93

7.5. Gráfico de Subárea do Direito dos Pareceres (Vol. II)

94

7.6. Gráfico de Ocorrência de Classificação por Áreas do Direito (Vol. II)

Ord.

710 18 19 24 25 26 28 42 47 48 51 52 55 58 62 69 71 72 73 75 78 80 84 87 89 90 93 95 100 101 110 115 117 121 124 126 129 -

Parecer

Pagamento de Cheque Protesto Cambial Ordem de Pagamento do Exterior Endosso Ação de Enriquecimento Indevido Cheque Interrupção da Prescrição Cheque Circular Cheque Cheque Depósitos Conjuntos Acumulações Remuneradas Conceituação do Dep. Nac. do Café e do Ins. Do Açucar e do Alcool Consulta do Centro de Comércio e Indústria Falência de Sócio de Sociedade por Quotas Direito às Férias Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários Inventariante Cheques Endossados Férias Contrato Individual de Trabalho Sociedade Comercial Funcionários do Banco do Brasil Sigilo Bancário Férias Cláusula-Ouro Pública-Forma Depósitos Conjuntos Inteventor Federal nos Estados Mandato Cambial Cheque Mandato Ordens de Pagamento Conceito de Duplicatas O Banco do Brasil Prescrição de Ação Cambial Exame Radiográfico dos Funcinários Nacionalização dos Bancos de Depósitos

Área do Direito Empresarial (Comercial) Empresarial (Comercial) Tributário Empresarial (Comercial) Empresarial (Comercial) Empresarial (Comercial) Civil (Feito por Comercial) Empresarial (Comercial) Empresarial (Comercial) Empresarial (Comercial) Empresarial (Comercial) Constitucional Administrativo, Constitucional Empresarial (Comercial) Empresarial (Comercial) Trabalhista Constitucional e Civil Civil Empresarial (Comercial) Trabalhista Trabalhista Empresarial (Comercial) Trabalhista e Regulamento Interno Empresarial (Comercial) Trabalhista Empresarial (Comercial) Civil e Empresarial (Comercial) Civil e Empresarial (Comercial) Empresarial (Comercial) Empresarial (Comercial) Empresarial (Comercial) Civil e Empresarial (Comercial) Empresarial (Comercial) Empresarial (Comercial) Empresarial (Comercial) Empresarial (Comercial) Trabalhista Empresarial (Comercial) Portugal Portugal

Alemanha

Itália Portugal Itália Itália

Alemanha

Itália Itália

Itália Itália

Alemanha

Holanda

México

Portugal

Origem Geográfica I Origem Geográfica II Origem Geográfica III França França França França França França França França França Itália França Itália Espanha Itália Itália Itália Alemanha Portugal França Itália França França Itália Itália Itália França França França França Itália Itália França Itália França França Portugal França Alemanha

95

7.7. Tabela Geral dos Pareceres de Doutrina e Origem Estrangeiras

96

7.8. Gráfico de Origem de Área do Direito por Países Estrangeiros

97

7.9. Gráfico de Geral de Subáreas do Direito dos Pareceres

Subárea Cobrança de taxa Livros Comerciais Identidade Cambial Título Estrangeiro Título Sucessões Sociedade Serviços Especiais Serviço Público Saques e Pagamentos Saque, Letra S.A. Resolução de Débito Registro de Nascimento Regime Bancário Recibos Protesto Procuração Perdas e Danos Penhor Obrigações e Contratos Isenção de Imposto Imposto do Sêlo Federal Garantia de Férias Frete Marítimo Férias Falência Enr. Ind. Endosso Desconto de Letras Depósitos Corpo Funcional Ativo Contratos Contrato e Funcionário Conhecimento Cobrança de Imposto Cheque Cargos Públicos Câmbio Cambial, Promissória Depósitos Movimentação de Conta de Depósitos Judicias Direito de Prefêrencia para Subscrição de Ações Atos de Liberalidade e Assembléia Prescrição de Título Endossante Saúde e Direito Social Letras e Protesto Contas Sociedade de Economia Mista Intenção de Novar Limite de Juros Autoridade de Juiz como Membro do Poder Judíciario Letras de Câmbio Capacidade e Endosso Obrigações Comerciais Execução e Benefício de Decreto-Lei Imposto do Selo Mandato e Representação Cheque e Depósito Protestos Direito de Férias Protestos de Coobrigados Cheques e Emissões Contratos e Notas Promissórias Caução ou Penhor Contribuição Bancária Imunidade Fiscal Capacidade de Comerciar e Sociedades por Quotas Depósitos, Herança e Levantamento Operações de Redescontos Certidões Pagamentos e Moeda Carteira Mandato Letras 0

1

2

3

4

5

6

7

8

98

7.10.Gráfico Geral de Ocorrências de Classificação por Áreas do Direito dos Pareceres

Ocorrência de Classificação por Área do Direito

0

5

10

15

20

25

30

35

40

45

50

Outros

Administrativo, Constitucional & Doutrina Estrangeira e Ref. Política ou Caráter de JNF

Trabalhista e Regulamento Interno & Ordinário

Administrativo, Constitucional & Ordinário

Trabalhista e Regulamento Interno & Doutrina Estrangeira

Constitucional & Doutrina Estrangeira e Ref. Política ou Caráter de JNF

Trabalhista & Referência Expressa de RI

Constitucional e Civil & Referência Expressa de RI

Civil & Referência Expressa de RI

Constitucional & Ref. Política ou Caráter de JNF

Civil & Ref. Política ou Caráter de JNF

Constitucional & Ordinário

Civil (Feito por Comercial) & Ordinário

Civil & Ordinário

Tributário & Doutrina Estrangeira

Civil (Feito por Comercial) & Doutrina Estrangeira

Civil & Doutrina Estrangeira

Trabalhista & Doutrina Estrangeira e Ref. Política ou Caráter de JNF

Processo Civil e Empresarial (Comercial) & Ordinário

Empresarial (Comercial) & Doutrina Estrangeira e Ref. Política ou Caráter de JNF

Civil e Empresarial (Comercial) & Doutrina Estrangeira e Ref. Política ou Caráter de JNF

Empresarial (Comercial) & Referência Expressa de RI

Trabalhista & Ref. Política ou Caráter de JNF

Empresarial (Comercial) & Ref. Política ou Caráter de JNF

Constitucional e Civil & Ref. Política ou Caráter de JNF

Tributário & Ordinário

Trabalhista & Ordinário

Empresarial (Comercial) & Ordinário

Civil e Empresarial (Comercial) & Ordinário

Trabalhista & Doutrina Estrangeira

Empresarial (Comercial) & Doutrina Estrangeira

Civil e Empresarial (Comercial) & Doutrina Estrangeira

Referência Expressa de RI

Ordinário

Ref. Política ou Caráter de JNF

Ref. Política ou Caráter de JNF

Ordinário

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Ordinário

Referência Expressa de RI

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Referência Expressa de RI

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Referência Expressa de RI

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

2-

3-

4-

5-

6-

7-

8-

9-

10 -

11-

12 -

13 -

14 -

15 -

16 -

17 -

18 -

19 -

20 -

21-

22 -

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24 -

25 -

26 -

27 -

28 -

29 -

30 -

31-

32 -

33 -

34 -

35 -

36 -

37 -

38 -

39 -

40 -

Clas sific aç ão 1

1-

Ord.

N/A

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N/A

Clas s ific aç ão 2

Protesto Cambial

Título Cambial

Firma ou Razão Social

Prova da Identidade das Pessoas que se Apresentam aos Bancos

Conhecimentos de Embarque

Penhor Mercantil

Desconto de Títulos Passados ao Banco

Imposto do Selo Federal

Conhecimento de Embarque à Ordem

Protesto de Duplicatas

Vencimento Cambial

Falência

Cheque Circular

Pacto Adjeto de Multa

Interrupção da Prescrição

Cheque

Ação de Enriquecimento Indevido

Promessa de Venda

Procuração por Instrumento Público

Falência

Falência

Endosso

Ordem de Pagamento do Exterior

Título Cambial

Protesto Cambial

Sociedade em Nome Coletivo

Cambial Escrita em Língua Estrangeira

Vales-Ouro

Título Cambial

Protesto de Duplicatas

Protesto Cambial

Imposto do Selo Federal

Penhor

Pagamento de Cheque

Protesto de Duplicatas

Imposto do Selo Federal

Conhecimento de Frete

Sociedades Anônimas

Falência

Conhecimentos de Transporte Ferroviário

P arec e r

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Civil e Empresarial (Comercial)

Civil

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Tributário

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Civil e Empresarial (Comercial)

Civil (Feito por Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Civil

Civil

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Tributário

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Civil e Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Tributário

Civil (Feito por Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Tributário

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Civil

Áre a do Dire ito

Protesto

Cambial, Promissória

Sociedade

Identidade

Conhecimento

Penhor

Desconto de Letras

Cobrança de Imposto

Endosso

Título

Cambial

Falência

Cheque

Obrigações e Contratos

Protesto

Cheque

Enr. Ind.

Perdas e Danos

Procuração

Falência

Falência

Endosso

Im posto do Sêlo Federal

Protesto

Saques e Pagamentos

Sociedade

Letras

Letras

Protesto

Protesto

Título Estrangeiro

Cobrança de Imposto

Penhor

Cheque

Protesto

Is enção de Imposto

Frete Marítimo

S.A.

Falência

Obrigações e Contratos

Subáre a

Tema

Ação de Regresso, Protesto

Pagamento de Selos e Impedimentos

Composição e Quesitos

Teste de Identidade

Requisitos Legais

Disponibilidade de Coisa Apenhada

Desconto de Letras e Câmbio

Contrato com Notas e Letras e Selo

Endosso e Mercadoria Redespachada

Protesto de Duplicatas por Descontar

Aplicação de Feriado sobre Vencim ento de Letra

Levantamento de Dinheiro pelo Liquidatário

Pagamento de Cheques

Atraso em Nota Promis sória

Prescrição e Protesto

Decretação de Mora no Exterior

Enriquecimento Indevido

Inadimplemento e Perdas e Danos

Teste de Identidade

Fixação de Termo Legal

Exercício das Funções de Liquidatário

Mandato e Endosso

Incidência de Imposto

Aceite Limitado e Protesto

Protestos e Despesas

Substituição de Sócio Gerente

Tradução e Protesto

Extravio e Formalidades

Aceite Limitado e Protesto

Juízo da Lei das Contas Assinadas

Título Sobre Praça Estrangeira

Imposto em Cheque do Exterior

Venda de Coisa em Penhor

Cheque Falsificado

Protesto

Isenção de Selo, Dívida Pública

Conhecimento de Embarque

Procuração

Acão Revocatória

Penhor e Caução

P areceres do Banco do Brasil - P rimeiro Tomo Grupo Dirigido

Agência de...

Agência de...

Agência de...

Banco do Brasil e Correntistas, Negociantes, Mercado em geral

Agência de.... e Agentes do Lloyd, da Guarda Costeira, etc.

Sr. Dr.Oliveira de Castro, Diretor do Banco do Brasil e Penhor de A.

Banco do Brasil e Mercado em geral

Agência de... e Contratos de Caução de Café

Contadoria do Banco do Brasil, Agência de... e demais

Agência do...

Agência do Banco do Brasil em Curitiba

J. C., liquidatário de F. & Cia, a massa falida da últim a e Agência em...

Agência Matriz e Agência de...

Agência de...

Agência de..., Dr.... e Sr....., herdeiro de falecido em Hamburgo

Diretoria do Banco do Brasil e Banco A.

A. e Agência de...

A., Presidente da Companhia X, a última própria e Dr...., em nome do Banco do Brasil

Gerência da Matriz do Banco do Brasil

Banco do Brasil,A. & Cia e Banco B

Agência de... e Liquidatário

Agência de São Paulo e Banco A.

Contadoria da Matriz do Banco do Brasil e A.

Contadoria da Matriz do Banco do Brasil

Sr. H.M. e Banco do Brasil em geral

Agencia de... e Casa Bancária de A. F. & Cia

Banco do Brasil em geral

Agência de...

Agência Matriz, Chefe Interino da Secção de Cobranças

Agência de... e congênere de...

Seção de Câmbio

Agência de... e Governo

Agência de... e Lavrador de Café do mesmo Estado

Matriz do Banco do Brasil e Estado Maior Geral das Forças Armadas

Agência de... e Comerciantes

Agência de... e Orgãos Públicos

Agência de..., Comerciantes, Transportadoras (tripulação) e Carregadores de Mercadorias

Comerciantes Matriculados e seus Procuradores

Agência do mesmo Estado ?, F. & Cia,e demais comissionados pelo Banco do Brasil

Agência de Santos, Transportadoras, sobretudo de café, e Mercado em geral

Que stão Inte rnac io nal Envo lvida

Comércio Estrangeiro, Convenção de Haia e de Genebra

Comércio Estrangeiro, Convenção de Haia, Prim eira Grande Guerra

Comércio Estrangeiro, Lei Cambial Uniforme, Convenção de Haia

Comércio Internacional, inserção do Brasil no Mercado glo bal, Importância do Café

99

7.11.Tabela I de Pareceres – Peças do Volume I

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Ref. Política ou Caráter de JNF

Doutrina Estrangeira

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Ref. Política ou Caráter de JNF

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Ref. Política ou Caráter de JNF

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Ref. Política ou Caráter de JNF

Ordinário

Ref. Política ou Caráter de JNF

Ordinário

Ordinário

Referência Expressa de RI

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Doutrina Estrangeira

Referência Expressa de RI

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Ordinário

41-

42 -

43 -

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81-

e

e

e

e

e

Taxas de Selo

Conhecimentos de Embarque

Livros Comerciais

Protesto de Duplicatas

Cheque

Interrupção da Prescrição

Acumulações Remuneradas (CF34?)

Compensação

Registro de Nascimento

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários

Acumulações Remuneradas

Falência de Sócio de Sociedade por Quotas

Isenção de Impostos do Banco do Brasil

Prescrição das Ações Contra o Falido

Consulta do Centro de Comércio e Indústria

Estatutos do Banco do Brasil - Aceite de Caução

Carteira de Crédito Agrícola e Industrial

N/A

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N/A

N/A

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Endosso

Funcionários do Banco do Brasil

Sociedades Anônimas

Sociedade Comercial

Funcionários Aposentados

Isenção de Impostos do Banco do Brasil

Contrato Individual de Trabalho

Bancários

Férias

Cheques Endossados

Inventariante

Direito de Retenção e Compensação em Falência

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários

Mandato

Bancos e Casas Bancárias

Circular Nº 1.420

Controle Cambial

Acumulações Remuneradas

Funcionários do Banco do Brasil

Ref. Política ou Caráter de JNF Direito às Férias

N/A

N/A

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N/A

N/A

N/A

N/A

N/A

Ref. Política ou Caráter de JNF Conceituação do Dep. Nac. do Café e do Ins. Do Açucar e do Alcool

Ref. Política ou Caráter de JNF Acumulações Remuneradas

N/A

N/A

Ref. Política ou Caráter de JNF Depósitos Conjuntos

Ref. Política ou Caráter de JNF Cheque

N/A

N/A

N/A

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N/A

N/A

Empresarial (Comercial)

Trabalhista e Regulamento Interno

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Trabalhista

Tributário

Trabalhista

Trabalhista

Trabalhista

Empresarial (Comercial)

Civil

Civil e Empresarial (Comercial)

Constitucional e Civil

Civil e Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Trabalhista

Empresarial (Comercial)

Constitucional

Trabalhista e Regulamento Interno

Trabalhista

Civil

Civil

Constitucional

Empresarial (Comercial)

Tributário

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Trabalhista

Administrativo, Constitucional

Constitucional

Constitucional

Civil e Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Administrativo, Constitucional

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Civil e Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Civil e Empresarial (Comercial)

Letras

Contrato e Funcionário

Sociedade

Sociedade

Corpo Funcional Ativo

Isenção de Imposto

Contrato e Funcionário

Serviços Especiais

Férias

Endosso

Sucessões

Falência

Contrato e Funcionário

Procuração

Regime Bancário

Contrato e Funcionário

Câmbio

Cargos Públicos

Contrato e Funcionário

Garantia de Férias

Registro de Nascimento

Contratos

Cargos Públicos

Falência

Cobrança de Imposto

Falência

Saque, Letra

Regime Bancário

Contrato e Funcionário

Serviço Público

Cargos Públicos

Cargos Públicos

Resolução de Débito

Depósitos

Cheque

Cobrança de taxa

Recibos

Livros Comerciais

Protesto

Cheque

Letras

Penhor e Caução

Hierarquia e Dignidade Humana

Procurações Datilografadas Assinadas por Administradores

Transformação de Soc. por Quotas em S/A.

Entendimento do Termo "Funcionários"

Imposto Sobre Imóvel

M odificação de Contrato e Regulamento Interno

Prorrogação de Tempo de Serviço

Vedação de Antecipar as Férias

Autenticidade de Papel

Poderes de Administrador da Herança

Crédito Privilegiado Retido por Ordem

Vecimento-Base e Revogação de Lei

Poderes Especiais e Emissão de Cheques

Distinção e Regulamentos

Aposentadoria , Remuneração e Efetividade no Emprego

Operação de Câmbio em Contrato

Acumulação de Cargos, Restrição Legal

Regulamento Interno, Cargos e Competências

Irrenunciabilidade de Direito

Como Entender e Requisitos

Carteira de Emprétimos e Descontos

Nomeação de Delegado do Instituto do Álcool e do Açúcar

Falência e Dissolução de Sociedade

Imposto de Licença para Alvará do Prefeito

Prescrição de Ação Contra Falido - Prazos

Definição de Fundos Livres, Saque, Letra, etc.

Estatutos, Normas, Enumeração de Operações e Regulamento Interno

Preferência para Cargos para Agrônomos

Entendimento de Pessoa Jurídica de Direito Público

Acumulações de Cargos, Conceito de Cargos

Acumulação de Cargos, Restrição Legal

Extinção de Dívida e Créditos Mútuos

Disponíbilidade e Movimentações

Exigência de Declaração do Fim

Imposição de Taxas Sobre Ato Regulado por Lei Federal

Requisitos Legais

Reutilização de Livros pelo Banco do Brasil

Protesto de Duplicata Fora do Prazo e Indevidamente

Uso de Cheques Próprios, Impedimento

Prescrição, Constituição de Mora

Banco do Brasil, A. & Cia e B.

Administração do Banco do Brasil e Sub-Chefe?

Dr...., advogado da Agência de...,ela própria e Administradores de S/A.

Banco do Brasil, Dr...., advogado de Agência de..., ela própria e a Empresa...

O Banco do Brasil e o Major Roberto Carneiro de Mendonça, Diretor da Carteira de Redescontos

Prefeitura Municipal de Santos, o Juiz de Direito de Santos, o Tribunal de Apelação do Estado e o Banco do Brasil

Administração do Banco do Brasil

Agência de.... e Dr....

Banco do Brasil em geral e Dr....

Dr...., Banco A., B., S/A. C., D., Banco do Brasil e o Sr. Gerente da Agência Central

A Agência da Capital de São Paulo, o Dr. Alfredo Lisboa Ribeiro, o Inventariante e o Espólio

O Juiz de Direito da... Vara Cível da Capital de São Paulo, o Banco do Brasil e a M assa Falida de... sob opinião do Dr. Persio Goulart

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários e Agência de... junto com o Dr. Ewald Possolo

Cia A. e Advogados, Sr. B., procurador e Banco do Brasil com sua Agência em...

Exmo. Sr. Major Roberto Carneiro de Mendonça, o Diretor da Carteira de Redescontos, o Banco do Brasil e demais Bancos e Casa Bancárias

Banco do Brasil, Funcionários, o Exmo. Sr. Presidente, o Sr.... e o Instituto dos Bancários

Diretor do Banco do Brasil, Ribas Carneiro, Banco do Brasil e Mercado em geral

Sr. Diretor da Carteira de Redescontos

Banco do Brasil, Administração, Diretoria, Gerente da Agência Central

Banco do Brasil em geral

Banco do Brasil e Sr. S. F.

Banco do Brasil e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários

Superintendência em nome da Agência de... e seu Gerente, nomeado para cargo

Dr. José Vitorino de M agalhães pelo Banco do Brasil e F. & Cia

Prefeitura do Distrito Federal e Agência M etropolitana de Madureira

Banco do Brasil em geral, J.A., Dr. Affonso Arinos e Agência de...

Presidência do Banco do Brasil e Centro de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro

Diretoria do Banco do Brasil e Banco em geral

Banco do Brasil, sua Presidência e Sindicato Nacional de Agrônomos

Ao Banco do Brasil em geral

O Banco do Brasil, Departamento de Funcionalismo do Banco do Brasil e Diversos Funcionários

Diretoria do Banco do Brasil para o Banco em geral

Dr. Ildefonso Simões Lopes, Diretor do Banco do Brasil, Dr. Sylvio Lacerda e Agência de...

Departamento de Inspetoria e Fiscalização de Agências e Cônjuge Sobrevivente

Gerente da Matriz do Banco do Brasil e o Banco em geral

Diretoria do Banco do Brasil, Agência de... em... e Interventor Federal

O Sr. Chefe da Fiscalização, Agência de... e Transportadores

Agência de...

A. & Cia, B., comerciente em..., Agência do Banco do Brasil em... e Filial em...

Banco do Brasil e Companhia A.

Advogado em Hamburgo, representante do Banco do Brasil

Efeitos da Guerra no Direito

Direito à Revolução, Direito da Revolução, Nova Sociedade

100

Ordinário

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Ref. Polític a ou Caráter de JNF

Referência Expressa de RI

Doutrina Estrangeira

Ref. Polític a ou Caráter de JNF

Ref. Polític a ou Caráter de JNF

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Ref. Polític a ou Caráter de JNF

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Referência Expressa de RI

Ref. Polític a ou Caráter de JNF

Ordinário

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Doutrina Estrangeira

Ordinário

Ref. Polític a ou Caráter de JNF

Doutrina Estrangeira

Ordinário

83 -

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Classific ação 1

82 -

Ord.

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e

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Ref.Política ou Caráter de JNF

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Ref.Política ou Caráter de JNF

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Ref.Política ou Caráter de JNF

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Cla ssifica ção 2

Decreto-Lei Nº 3.077

Nacionali zação dos Bancos de Depósitos

Sociedade Anônim a

Dívidas de Agricultores

Exame Radiográfico dos Funcionário s

Decreto-Lei Nº 3.077

Prescriç ão de Ação Cambial

Decreto-Lei Nº 3.077

Sigilo Bancário

O Banco do Brasil

Novação

Lei Contra a Usura

M andado Judicial

Conceito de Duplic atas

Obrigação Cambial

Ordens de Pagamento

Depósitos Judiciais

Dívidas de Agricultores

Dívidas de Agricultores

Juros Moratórios

M andato

Dívidas de Agricultores

Sigilo Bancário

Dívidas de Agricultores

Cheque

Dívidas de Agricultores

Férias

Férias

Dívidas de Agricultores

Cheque

M andato Cambial

Endosso

Dívidas de Agricultores

Dívidas de Agricultores

Contribuiç ão Bancária

Inteventor Federal nos Estados

Dívidas de Agricultores

Depósitos Conjuntos

Lim ite de Resdesconto (Ainda)

Lim ite de Redesconto

Públic a-Forma

Cláusula-Ouro

Corretores de Fundos Públic os

Férias

M andato Irrevogável

Cheque

Sigilo Bancário

Sociedade Anônim a

Depósito de Títulos

P arec er

Processo Civ il e Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Civ il e Empresarial (Comercial)

Trabalhis ta

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Civ il e Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Constitucio nal e Civil

Empresarial (Comercial)

Civ il e Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Tributário

Civ il e Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Trabalhis ta

Trabalhis ta

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Tributário

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Civ il e Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Civ il e Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Trabalhis ta

Civ il e Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Civ il e Empresarial (Comercial)

Empresarial (Comercial)

Área do Direito

Movim entação de Conta de Depósitos Judic ias

Direito de Prefêrencia para Subscriç ão de Ações

Atos de Liberali dade e Assembléia

Prescrição de Título Endossante

Saúde e Direito Social

Movim entação de Conta de Depósitos Judic ias

Letras e Protesto

Movim entação de Conta de Depósitos Judic ias

Contas

Sociedade de Economia M ista

Intenção de Novar

Limite de Juros

Autoridade de Juiz como Membro do Poder Judíciario

Letras de Câmbio

Capacidade e Endosso

Obrigações Comerciais

Depósitos

Execução e Benefício de Decreto-Lei

Execução e Benefício de Decreto-Lei

Im posto do Selo

Mandato e Representação

Execução e Benefício de Decreto-Lei

Contas

Execução e Benefício de Decreto-Lei

Cheque e Depósito

Protestos

Direito de Férias

Direito de Férias

Protestos de Coobrigados

Cheques e Emis sões

Contratos e Notas Promis sórias

Caução ou Penhor

Protestos de Coobrigados

Contribuiç ão Bancária

Im unidade Fis cal

Capacidade de Comerciar e Sociedades por Quotas

Protestos

Depósitos,Herança e Levantamento

Operações de Redescontos

Operações de Redescontos

Certidões

Pagamentos e Moeda

Carteira

Direito de Férias

Mandato

Cheque e Depósito

Contas

Mandato

Letras

Subárea

Necessidade de Mandado ou de Alv ará de Juiz

Cessão ou Transferência de Direito de Preferência e Prazos

Remis são de Dir eit os da Dir etoria

Interrupção de Prescriç ão e Prazo para Interrupção

Possibil idade Jurídica da Compuls oriedade da Medida

Desnecessidade de Alvará ou Mandado Judicial para Depósitos Judic iais

Prazo Contra Emitente e Avalistas e Efeito de Protesto

Desnecessidade de Alvará ou Mandado Judicial para Depósitos Judic iais

Exame de Títulos Redescontados

Natureza Jurídica da Organização

Conceituação e Requisitos

Capitali zação de Juros e Conta Corrente

Obediência de M andado de Pagamento

Entendimento de Letra de Câmbio como Cheque Transoceânico

Capacidades de Pessoa Civil e Comercial

Prescriç ão de Pagamentos

Juros

Parali zação da Execução de Coobrigados Agric ultores

Execução de Coobrigados

Incidência de Im posto

Capacidades de Pessoa Civil e Comercial

Execução de Coobrigados

Exame de Cheques Emitidos

Execução de Coobrigados

Cheque Extraviado, Total ou Parcialm ente Destruído

Momento de Permissão de Protestos

Concessão de Férias Invés de Indenização

Conversão de Faltas Injustif ic adas em Férias

Suspensão de Protesto Cambial Contra Coobrigados Agric ultores

Emis são para o Banco por Fil ial e Agências

Notas Promissórias com Emis sor Contratante Consigo

Proibição de Endosso-Penhor

Protesto de Cambial, Datas e Dispensas Contra Coobrigados

Suspensão de Protesto Cambial Contra Coobrigados Agric ultores

Is enção de Im postos e Taxas

Proibição para Comerciar de Sócio

Confusão de Título a Protesto e Protesto Estrito

Dis ponibil idade e Movim entação

Forma de Cálc ulo de Redesconto

Parâmetro para Redescontos

Valor Certific ante e Probante

Banco do Brasil e...

Interferência de Corretor em Câmbio

Prazo de Percepção de Indenizacão

Procuração com Poderes Ir revogáveis e Conceit o

Pagamento e Morte do Passador

Inviolabili dade dos Livros Comerciais

Procuração de Diretores e Morte

Título s com Proprietário Adverso

Te ma

Grupo Dirigido

Sr.Chefe de Contencioso,Juizes e Correntis tas

Pessoa de Nacionali dade Portuguesa, titular de ações, o Sr. Chefe da Seção de Valores e Procurações e o Sr. Contador da Agência Central junto com o Dr. Assistente Jurídic o da Agência

O Departamento de Inspeção e Fis cali zação de Agências, o Inventário de.. na cidade de... e Juiz da mesma lo cali dade

O Sr. Chefe do Departamento de Inspeção e Fiscalização de Agências, S. A. B.de..., Agência de..., o Dr.Lis boa Ribeiro e Agric ult ores

Diretoria do Banco do Brasil e os Funcionários

O Dr.Ary Mena Barreto Pinto, advogado da Agência de Campinas

Banco do Brasil, Superintendência,

Agência de.. e Dr...

O Agente Fiscal de..., O Departamento de Inspeção e Fis cali zação de Agências, o Dr... e Fazenda Nacional e o Sr... ,industrial em...

O Dr.Bento Ribeiro Dantas, L. C., ex-funcionário

Banco do Brasil, o Chefe do Departamento de Fiscalização, Agência de... e o Sr.Adelino Debenedito

Banco do Brasil, Dr... e Correntis tas

A Agência.. e seu Consultor Jurídic o, a Secção de Depósitos em Conta Corrente, Dr. Juiz da... Vara de Orfãos e Sucessões, o Inventariante de... bem como o Dr..., procurador do último

O Sr. Chefe do Departamento de Câmbio e os Banqueiros no Exterio r

Banco do Brasil, Dr. Ribeiro e Mulheres Casadas

A Agência de..., o Dr.. ., o Sr. Inspetor... E o Dr. Sylv io de Lacerda

Departamento de Inspeção e Fis calização e Dr....

Banco do Brasil, Companhia..., de..., Dr... , seu advogado e A.

Departamento de Inspeção e Fis calização, Agência de... e A.,B.e C.,Coobrigados

Banco do Brasil, Dr... , Diretoria das Rendas Internas e Dr. Alfredo Lis boa Ribeiro

Agência de.. , Cliente do Banco do Brasil e Filha, maior de 18 e menor de 21

O Sr. Superintendente e Coobrigados e em geral

A Diretoria de Rendas Internas, a Agência de..., Sr...., auxil iar daquela repartiç ão,Chefe do Departamento de Inspeção e Fis cali zação de Agências, o...e a Delegacia de Ordem Públic a e Social de...

Departamento de Inspeção e Fis calização e Coobrigados

Companhia A, Banco B, ambos de São Paulo, C de.. , Agência de... e o Dr. Arinos

O Sr. Presidente do Banco do Brasil, a Agência de...,Agric ultores, Devedores e o Tribunal de Apelação...

Sr.Chefe do Funcionali smo, Dr. Possolo e Inspetor...

Chefe do Funcionali smo do Banco do Brasil e o Sr. Diretor Major Carneiro de Mendonça

Administração da Agência de...,Coobrigado...e...bem como Interessados e o Dr.Juiz de Direito da Comarca

Banco do Brasil, Agência de Baurú,Agência congênere de São Paulo e Dr...

Agência de.. , o Sr.Inspetor Vir gil io Cantanhede Sobrinho e Detentores de Notas Promissórias

Agência de.. e o Dr. Afonso Arinos

Sr.Chefe do Departamento de Inspeção e Fis cali zação de Agências

Agência de.. e o Sr. Inspetor Edgar R.Soares

Banco do Brasil, Presidente do Banco do Brasil ,Agência de... e a Exatoria Federal

Banco do Brasil, Empresa do Dr... ,ele próprio e Agência da Capital do Estado

Banco do Brasil, Dr. Lacerda e Agricultores

Banco do Brasil e Correntistas?

Sr.M ajor Roberto Carneir o de Mendonça, Diretor da Carteira de Emissão e Redescontos e Banco do Brasil

Sr.M ajor Roberto Carneir o de Mendonça, Diretor da Carteira de Emissão e Redescontos e Banco do Brasil

Banco do Brasil e Dr...

Banco do Brasil

Banco do Brasil, o Sr. Diretor Dr. Francis co Alv es do Santos, Entes Autárquic os

Banco do Brasil, Departamernto do Funcio nalis mo e Sr.. ., funcionário

Banco do Brasil apenas?

Dr. Sergio Darcy, chefe do Departamento de Inspeção e Fiscalização, o Detentor e a Agência de Barra do Piraí

Diretoria do Banco do Brasil, Dr. Juiz Munic ipal de... e Sr. D. D., tit ular de conta

... S/A. e Banco do Brasil

Seção de Título s e Contratos da Agência Central e Dr.. ., Banco A, Detentor dos Título s, Endereçado

Parec eres do Banco do B rasil - Se gundo To m o

Conferência de Haia

Cris e Econômic a Internacio nal e do Liberali smo, Primeira Grande Guerra, Corte de Haia e Fuga do Ouro do Brasil

Ques tã o Envo lvida

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7.12.Tabela II de Pareceres – Peças do Volume II