RETROSPECTIVA 2015 - DIP

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E ESTUDOS DE GOVERNO RETROSPECTIVA 2015 – DIREITO INTERNACIONAL PROFS. PEDRO SLOBODA E PHILIPPE RAPOSO

RETROSPECTIVA 2015 – DIREITO INTERNACIONAL PROFESSORES PEDRO SLOBODA E PHILIPPE RAPOSO

1) CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

Caso Croácia vs Sérvia (Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide)

03 de fevereiro Corte Internacional de Justiça absolve a Sérvia da acusação de ter cometido crime de genocídio. A proibição do referido crime é considerada, pela Corte, norma de jus cogens. Voto dissidente do juiz Cançado Trindade critica rigidez na exigência do conjunto probatório. Resumo da decisão em http://www.icj-cij.org/docket/files/118/18450.pdf

Caso Bolívia vs Chile (Obligation to Negotiate Access to the Pacific Ocean)

24 de setembro Corte Internacional de Justiça afirma sua jurisdição. “The Court considers that, while it may be assumed that sovereign access to the Pacific Ocean is, in the end, Bolivia‟s goal, a distinction must be drawn between that goal and the related but distinct dispute presented by the Application, namely, whether Chile has an obligation to negotiate Bolivia‟s sovereign access to the sea and, if such an obligation exists, whether Chile has breached it. In its Application, Bolivia does not ask the Court to adjudge and declare that it has a right to such access. In light of the foregoing, the Court concludes that the subject-matter of the dispute is whether Chile is obligated to negotiate in good faith Bolivia‟s sovereign access to the Pacific Ocean and, if so, whether Chile has breached that obligation.” Resumo em http://www.icj-cij.org/docket/files/153/18758.pdf

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Caso Costa Rica vs Nicarágua (Certain Activities carried out by Nicaragua in the Border Area

16 de dezembro The Court finds that Nicaragua has violated Costa Rica‟s territorial sovereignty and navigational rights, as well as the Court‟s Order of 8 March 2011 indicating provisional measures, but that it did not breach procedural or substantive environmental obligations through its dredging of the San Juan River. http://www.icj-cij.org/docket/files/150/18846.pdf

Caso Nicarágua vs Costa Rica (Construction of a Road in Costa Rica along the San Juan River)

16 de dezembro The Court finds that Costa Rica has violated its obligation to carry out an environmental impact assessment concerning the construction of Route 1856, but that it did not breach substantive environmental obligations. http://www.icj-cij.org/docket/files/150/18846.pdf

2) JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL

Tribunal Penal Internacional

16 de janeiro Procurador do TPI dá início a exames preliminares quanto à situação na Palestina. https://www.icc-cpi.int/en_menus/icc/press%20and%20media/press%20releases/Pages/pr1083.aspx

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11 de março Decision to join the Laurent Gbagbo and Blé Goudé cases. https://www.icccpi.int/EN_Menus/icc/situations%20and%20cases/situations/icc0211/related%20cases/icc-02_1101_15/Pages/default.aspx

01 de abril O Estatuto de Roma entra em vigor para o Estado http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=50477#.VoKntLYrLDd.

da

Palestina:

A Palestina tornara-se parte no Estatuto de Roma (http://www.icc cpi.int/…/press%20releas…/Pages/pr1082_2.aspx), com reconhecimento retroativo da jurisdição do TPI para 13 de junho de 2014. Análise em: http://www.ejiltalk.org/double-duty-at-the-icc/#more-12878

Tribunal Penal Internacional para Ruanda

14 de dezembro O Tribunal Internacional Ad hoc para Ruanda realiza seu último julgamento. Tendo cumprido seu mandato, o Tribunal encerra suas atividades em 31 de dezembro de 2015. Ao longo de mais de 20 anos, o Tribunal não apenas combateu a impunidade, mas também reforçou a consolidação de uma verdadeira comunidade internacional, em que a prevenção e a punição dos crimes mais graves são do interesse de todos. O Tribunal ainda reforçou a humanização do Direito Internacional, ao responsabilizar internacionalmente indivíduos, conferindo-lhes obrigações claras no plano internacional. http://www.unictr.org/

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3) DIREITOS HUMANOS

Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas Idosas. A Organização dos Estados Americanos, em sua XLV Assembleia Geral, em Washington, aprovou e abriu para assinatura a Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Idosas. O Brasil foi um dos primeiros signatários da Convenção. http://www.itamaraty.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10221 %3Aconvencao-interamericana-sobre-os-direitos-das-pessoasidosas&catid=42&Itemid=280&lang=pt-BR

Corte Interamericana de Direitos Humanos

23 de junho Medidas provisórias a respeito do Brasil. Assunto da Unidade de Internação Socioeducativa. http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/socioeducativa_se_09.pdf

07 de outubro e 18 de novembro Medidas provisórias a respeito do Brasil. Assunto do complexo penitenciário de Curado. http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/curado_se_02.pdf http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/curado_se_03.pdf

e

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4) REFÚGIO

21 de setembro O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) prorrogou por mais dois anos a Resolução Normativa nº 17, que dispõe sobre a concessão de visto especial, por razões humanitárias, a pessoas afetadas pelo conflito armado na República Árabe Síria.

05 de outubro Parceria entre Brasil e ACNUR para concessão de vistos a pessoas afetadas pelo conflito na Síria. http://www.itamaraty.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12016:parceriaentre-brasil-e-acnur-para-concessao-de-vistos-a-pessoas-afetadas-pelo-conflito-nasiria&catid=42&lang=pt-BR&Itemid=280

5) CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO

A presidenta Dilma Rousseff sancionou o projeto de Lei 149/15, que permite a isenção de visto de turismo para entrada de estrangeiros no Brasil por conta dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, que serão realizados no Rio de Janeiro. http://blog.planalto.gov.br/dilma-sanciona-lei-queisenta-…/

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6) RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS

O Brasil não concede agrément a Dani Dayan, que Israel pretende nomear como chefe de sua missão diplomática em Brasília. Dayan é ex-presidente do Conselho Yesha, que representa os colonos israelenses que vivem em território palestino ocupado. http://www.valor.com.br/internacional/4371374/apesar-de-veto-israel-pressionara-brasil-aceitarembaixador De acordo com o art. 4(2) da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, “o Estado acreditado não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da negação do „agrément‟”. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D56435.htm Com o objetivo de proteger os assentamentos, Israel constrói um muro em território palestino. A Corte Internacional de Justiça já afirmou que todos os Estados da comunidade internacional têm a obrigação de não reconhecer a situação ilícita decorrente da construção desse muro. http://www.icjcij.org/docket/files/131/1671.pdf

7) NÃO PROLIFERAÇÃO

IX Conferência de Exame do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP), Nova York. Governo brasileiro expressa sua frustração com a ausência de consenso para a adoção de um documento final substantivo. Em particular, (...) no tocante à promoção do objetivo de estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e outras armas de destruição em massa no Oriente Médio (...) [e no tocante à] proibição e eliminação dos arsenais nucleares. http://www.itamaraty.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9819:conclusao-daix-conferencia-de-exame-do-tratado-de-nao-proliferacao-nuclear-tnp&catid=42&lang=ptBR&Itemid=280

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8) ONU

25 de Setembro Adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável http://www.un.org/sustainabledevelopment/sustainable-development-goals/

24 de outubro A Organização das Nações Unidas Comemora 70 anos. http://www.itamaraty.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10337:os-70-anosda-onu-e-a-busca-da-paz&catid=193&lang=pt-BR&Itemid=453

9) USO DA FORÇA NO DIP

Síria

20 de novembro Após os atentados terroristas de Paris, pela Resolução 2249, o Conselho de Segurança convoca todos os Estados que tenham capacidade para “usar todos os meios necessários, em conformidade com o Direito Internacional”, nos territórios ocupados pelo Estado Islâmico no Iraque e na Síria. Apesar da ambiguidade (http://www.ejiltalk.org/the-constructive-ambiguity-of-thesecurity-councils-isis-resolution/), a resolução deve ser usada como forma de legitimar as intervenções militares na Síria, algumas delas, até então, ilícitas (https://www.academia.edu/12889701/O_COMBATE_AO_ESTADO_ISL%C3%82MICO_E_O_US O_DA_FOR%C3%87A_NO_DIREITO_INTERNACIONAL_CONTEMPOR%C3%82NEO). Resolução disponível em http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=S/RES/2249(2015)

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17 de dezembro Conselho de Segurança aprova plano de paz na Síria. Unindo EUA e Rússia na questão da Síria pela primeira vez, o Conselho de Segurança da ONU aprovou por unanimidade uma resolução para dar início a um processo de paz no país. http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=S%2FRES%2F2253%282015%29

18 de dezembro Conselho de Segurança adota a resolução 2254, a primeira voltada exclusivamente para uma solução política para o conflito na Síria: http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=S/RES/2254(2015) http://www.itamaraty.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12790:adocao-peloconselho-de-seguranca-das-nacoes-unidas-da-resolucao-2254-sobre-a-siria&catid=42&lang=ptBR&Itemid=280

10) SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS

Cuba - EUA

Restabelecimento de Relações Diplomáticas entre Cuba e Estados Unidos, com reabertura recíproca de embaixadas. http://www.itamaraty.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10393:restabelecime nto-de-relacoes-diplomaticas&catid=42&lang=pt-BR&Itemid=280 O embargo econômico, atualmente ilícito (https://www.academia.edu/15615768/O_EMBARGO_A_CUBA_%C3%80_LUZ_DO_DIREITO_I NTERNACIONAL) é tema ainda pendente.

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Irã

14 de julho Celebrado Acordo Nuclear com o Irã, passo fundamental na solução pacífica da controvérsia envolvendo o programa nuclear do país.

20 de julho O acordo é saudado pelo Conselho de Segurança http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=S/RES/2231(2015)

da

ONU.

Colômbia: guerra civil e diálogos de paz

23 de setembro Com o histórico aperto de mãos entre Santos e Timochenko, governo colombiano e FARC anunciam acordo sobre a Justiça de transição e um sistema integral de verdade, justiça, reparação e não repetição, que inclui uma comissão da verdade. Para muitos, um avanço sem volta no processo de paz iniciado em 2012. http://www.bbc.com/mundo/noticias/2015/09/150924_colombia_acuerdo_justicia_analisis_cosoy_la v.shtml

15 de dezembro Acordo sobre vítimas: http://cnnespanol.cnn.com/2015/12/15/gobierno-de-colombia-y-farc-firman-acuerdo-sobre-punto-devictimas/

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Iêmen

22 de setembro Governo e Houthis assinam acordo. http://www.aljazeera.com/news/middleeast/2014/09/houthis-control-government-buildings-sanaa2014921141611393880.html

21 de dezembro Progresso no acordo de paz, mas trégua integral ainda pendente. http://uk.reuters.com/article/uk-yemen-security-idUKKBN0U30JT20151221

Líbia

17 de dezembro Acordo de Skhirat (Marrocos) para a formação de um governo de unidade. O acordo político é saudado pela ONU. http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=S/RES/2259(2015)

11) MEIO AMBIENTE

12 de dezembro Assinado o Acordo de Paris, com o propósito de manter o aquecimento global bem abaixo de 2ºC e de redobrar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5ºC. O acordo é juridicamente vinculante, ainda que as metas que cada país deverá oferecer não sejam predeterminadas. http://www.itamaraty.gov.br/images/ed_desenvsust/Acordo-COP21.pdf

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12) DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL

19 de dezembro WTO members secure “historic” Nairobi Package. A centrepiece of the Nairobi Package is a Ministerial Decision on Export Competition, including a commitment to eliminate subsidies for farm exports. DG Azevedo described it as the “most significant outcome on agriculture” in the organization‟s 20-year history. Under the decision, developed members have committed to remove export subsidies immediately, except for a handful of agriculture products, and developing countries will do so by 2018. https://www.wto.org/english/news_e/news15_e/mc10_19dec15_e.htm

Caso UE vs Brasil (DS 472) 26 de março Panel composed. https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds472_e.htm

Caso Japão vs Brasil (DS 497) 02 de julho Japan requested consultations with Brazil with respect to certain measures concerning taxation and charges in the automotive sector, the electronics and technology industry, and tax advantages for exporters.

28 de setembro The DSB established a panel. O grupo especial é composto pelos mesmos especialistas que compuseram o do DS 472. O caso segue em procedimento harmonizado com o DS 472. https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds497_e.htm

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Caso Brasil vs Indonésia (DS 484)

03 de dezembro Panel established.

13) MERCOSUL

17 de julho É assinado outro protocolo de adesão da Bolívia ao MERCOSUL. http://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=wPEBvbgLt4cMYaxJfUrS/w ==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8= Um protocolo análogo já havia sido assinado em 2012. http://biblio.juridicas.unam.mx/revista/pdf/DerechoInternacional/15/cmt/cmt18.pdf

14) INTEGRAÇÃO EUROPEIA

Em função da crise econômica na Europa, a Grécia corre o risco de sair da Zona do Euro. No que concerne às possibilidades jurídicas de saída da Grécia da zona do euro, 3 opções seriam cabíveis. Em síntese: (i) pode-se emendar tratado para permitir a saída da Zona do Euro (semelhante ao art. 50 do TUE); (ii) pode-se celebrar protocolo específico que permita a saída só da Grécia; (iii) opção um pouco obtusa, a Grécia pode sair da UE e entrar de novo. http://law.maastrichtuniversity.nl/newsandviews/the-legal-possibilities-of-a-greek-exit-from-theeurozone/