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SEGUNDA PROVA CONTRA A UFPE VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NUM PROCESSO ADMINISTRATIVO
Autor: Slobodan Stojanovic. E-mail:
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INTRODUÇÃO
O Processo Administrativo (PA) da UFPE nº 23076.007711/2008-92 contra o Autor violou o Direito Constitucional à Ampla Defesa e ao Contraditório do Acusado duplamente. Esta segunda prova mostra como a UFPE violou o Art. 5 da Constituição, inciso XXXIII, que diz: Art. 5 da Constituição, inciso XXXIII diz: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." [Grifo meu].
As autoridades da UFPE impediram ao acusado qualquer acesso à documentação do Processo Administrativo (PA) no qual ele acabou punido. O Autor da denúncia foi acusado e punido no Processo Administrativo nº 23076.007711/2008-92 sem nunca ter oportunidade de ler a documentação do mesmo. A única página que a Comissão de Sindicância lhe cedeu foi o seu próprio depoimento. O Autor, então apresentou sua denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco. Para sua Denúncia Inicial, PR-PE-30244/2012, ele elaborou 9 (nove) acusações contra as autoridades da UFPE. Apenas a nona estava diretamente relacionada com a Violação do Direito Constitucional a Ampla Defesa e ao Contraditório (Ver as imagens 1, 5 e 6).
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AS AUTORIDADES DA UFPE IMPEDIRAM AO ACUSADO QUALQUER ACESSO A DOCUMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL ELE ACABOU PUNIDO.
DOCUMENTO 1: O Autor denuncia a UFPE ao MPF.
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DOCUMENTO 2. A resposta da Presidenta da Comissão de Sindicância (Imagens 4 e 5):
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Portanto: “Não nos cabe divulgar o Processo Administrativo (nem ao acusado), sob pena de estarmos desrespeitando a hierarquia de nossa instituição.”. Esta foi uma confissão reveladora: para as autoridades da UFPE a hierarquia de sua instituição está acima da Carta Magna. Como um estado independente, a UFPE parece possuir suas próprias leis, independentemente da Constituição do Brasil. Como o acusado pode exercer seu Direito Constitucional a Ampla Defesa e ao Contraditório sem poder acessar a documentação do processo? Sem saber o que foi escrito na acusação, sem saber o que disseram as testemunhas, sem conhecer o conteúdo do Relatório Final da Comissão de Sindicância, como o acusado pode exercer seu Direito Constitucional a Ampla Defesa e ao Contraditório? O relatório da Comissão de Sindicância pode conter qualquer arbitrariedade, mentira e/ou interpretações maliciosas (como de fato continha – o acusado descobriu isso bem mais tarde). É importante sublinhar: Não se tratava apenas da irregularidade praticada pela Presidenta da Comissão de Sindicância. Mais adiante veremos as cartas do autor dirigidas a outras autoridades da UFPE, por meio das quais o autor (da denúncia) solicitou a documentação completa do PA da UFPE no qual foi punido; as cartas que nunca foram respondidas.
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DOCUMENTO 3 – 18 de fevereiro de 2009 (Imagens 6 e 7). O acusado se dirige a Presidenta da Comissão de Sindicância solicitando: (1) uma cópia da acusação contra ele e (2) uma cópia dos depoimentos de testemunhas. A carta nunca foi respondida.
Imagens 6 e 7
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DOCUMENTO 4 – 24 de abril de 2009 (Imagens 8, 9 e 10). Uma cópia da acusação é negada ao acusado mesmo depois da punição e da notificação.
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DOCUMENTO 5 – 24 de abril de 2009 (Imagens 11, 12 e 13).
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DOCUMENTO 6 – 24 de abril de 2009 (Imagens 14, 15 e 16).
Imagens 14, 15 e 16.
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DOCUMENTO 7 – 9 de junho de 2009.
O autor solicitou da Diretora do CFCH, pela segunda vez, a documentação completa do PA da UFPE. Da mesma forma como as solicitações anteriores, está também nunca foi respondida.
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DOCUMENTO 8.
