SOU CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

SOU CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Eu sou contra a redução da maioridade penal. Sou a favor de escolas públicas de qualidade em todos esses rincões de pobreza do país. Também sou favorável a construção de creches e salas de cultura e lazer, onde os jovens pobres possam ter acesso a um mundo novo. Diferente da realidade de violência onde vivem. Investir em educação, lazer e cultura permite devolver ao jovem o direito de sonhar com um futuro melhor. A universalização dessas oportunidades fortalece a cidadania e resgata o jovem da situação de iniquidade em que vive com sua família. Quando tem família, no sentido estrito da palavra. Família que o acolha, que o respeite e que lhe dê dignidade. É nisso que acredito. É isso que defendo. E aposto. É uma posição conformista – e egoísta – segregar jovens de 16 e 17 anos nos presídios desumanos que vemos em todos os estados. Submetê-los a toda forma de abuso, de violência, agravando sua condição de exclusão social. A realidade presente no sistema penal brasileiro não nos permite acreditar no princípio da ressocialização desses adolescentes. Ainda mais quando os levamos a conviver com apenados maior de idade, num espaço físico onde grassa todo tipo de violência. Insistir nesse processo é tornar utópico o esforço pela sua recuperação para o convívio social. Essa situação só o tornará mais violento, agressivo, sedento de vingança contra a sociedade e o próprio sistema que o condenou. É limar qualquer chance de sociabilidade. E num sistema penal que é geralmente mais generoso e tolerante com os filhos das classes média e rica. Por que o SEU filho (da classe média ou alta) pode ter acesso a boas escolas, atividades culturais e de lazer, e ainda assim pode cometer erros e o Estado tem que ser flexível com ele (claro, com o auxílio de um bom advogado)? O filho da empregada, da faxineira, do pedreiro, dos pobres, dos “de cor”... ah, esses jovens não têm jeito. Não teriam recuperação. São marginais desde o nascimento. Mas o sistema ignora – ou finge desconhecer – que a maioria não tem estrutura familiar, vive no meio de traficantes e bandidos. É lógico que não vai virar “boa gente”. Será? Os que bradam a favor da redução da maioridade penal … eu faço apenas uma pergunta: E depois que esses jovens saírem dos presídios? Ah, ninguém pensa nisso, não é mesmo!?. Dá trabalho pensar. Pois é. Mas a questão não está no encarceramento desses jovens e sim nas consequências de uma prisão inconsequente. Não se pode negar a capacidade de discernimento de um jovem de 16 anos sobre o CERTO e o ERRADO. E vou além. Para aqueles que desconhecem o ECA, no Brasil, mesmo uma criança de 12 anos já pode responder pelo ato infracional e sofrer as sanções das medidas socioeducativas. Só que, infelizmente, essas penas não ressocializam ninguém e muito menos educam. Há certo discernimento entre os jovens, mas não há a plenitude de certos aspectos da socialização. Aos 16 anos ainda há a forte influência dos grupos de convivência e a necessidade de pertencimento e aceitação entre os pares. Outra questão: como fica a nossa sociedade de consumo? A questão do uso abusivo de drogas? Do individualismo exacerbado, que alimenta o egoísmo e a competição a qualquer custo, entre outros valores que são reforçados diariamente pelos grupos sociais e pelos meios de comunicação de massa? O programa de televisão

valoriza mais o jovem que TEM. O jovem na vida real que não tem, quer ter para existir. Para ganhar visibilidade. É muito cômodo para setores privilegiados pensar na redução da maioridade penal apenas sob a ótica do encarceramento. Afinal, tem 16 anos? Cometeu crime? Joga às demais feras no presídio. Mas esse discurso é totalmente falacioso e vazio. Como é hipocrisia alegar que esses adolescentes são usados pelos marginais para praticar crimes. Ora, se isso soa lógico, é claro que os criminosos recorrerão aos menores de 14 e 15 anos a partir de agora. Se o tráfico seduz o jovem de 16 anos para a prática de crimes, com a sua imputação penal nada impede que os traficantes passem a arregimentar crianças de 8 anos de idade, por exemplo. Então a única solução é prender? Será que não há uma falha da sociedade nesse processo? Será que o convívio familiar é realmente acolhedor e responsável? Será que a solução para o problema não estaria no Direito de Família e no Código Civil? E não nos Códigos Penal e de Processo Penal? Por que não instituir mecanismos de maior responsabilização das famílias com seus filhos? Agravar, por exemplo, as penas com a omissão paterna e materna na criação dos filhos? O que racional e lógico é nos debruçarmos sobre as causas que levam os adolescentes a praticarem ilicitudes e avaliarmos, principalmente, as consequências decorrentes dessa decisão equivocada. Marginalizar e encarcerar jovens de origem humilde, geralmente preto ou pardo, é uma solução abjeta. É buscar apenas uma “limpeza” paliativa e imediatista. Vamos sacrificar ainda mais o contribuinte com a construção de novos presídios e triplicar a população carcerária e as ruas serão mais seguras com essa redução. Será? Pode ser que sim, que nos próximos 2 ou 3 anos da adoção da política equivocada de redução a violência diminua. E como será o amanhã? Quando os jovens de 16 anos saírem dos presídios com 18, 20 anos! A partir dessa avaliação, reitero as teses que defendo: mais creches, escolas de qualidade e espaço de lazer nas áreas de pobreza e menos favorecidas. Com professores capacitados e comprometidos, atuando como motivadores e incentivadores desses jovens. Com a ampliação de espaços de manifestações culturais, esportivas, inclusive com patrocínio do setor público. Com iniciativas voltadas para as noções de cidadania, da dignidade humana para que os jovens, sensibilizados em seu interior e na sua autoestima, possam ter um olhar solidário e generoso sobre a humanidade e convivência coletiva e social. Isto sim eu defendo, É nisto que eu acredito como tentativa efetiva de reduzir a violência e mudar a face desigual da sociedade brasileira. E não em soluções conformistas e imediatistas para aplacar o ódio e a indiferença dos que vivem no conforto e no luxo da Casa Grande. Havana Marinho (Jornalista e Advogada)