Trabalho do Assistente Social na Construção de Projetos de Vida de Crianças e Jovens Institucionalizadas

Instituto Politécnico de Beja Escola Superior de Educação Licenciatura em Serviço Social

Dissertação

Trabalho do Assistente Social na Construção de Projetos de Vida de Crianças e Jovens Institucionalizadas

Cátia Sofia Correia Antunes da Silva

Beja 2016

Instituto Politécnico de Beja Escola Superior de Educação Licenciatura em Serviço Social

Dissertação Trabalho do Assistente Social na construção de projetos de vida de crianças e jovens institucionalizadas

Dissertação apresentada na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja, para obtenção do grau de Licenciatura em Serviço Social

Elaborada por: Cátia Sofia Correia Antunes da Silva

Orientadora: Professora Doutora Adelaide Fernandes Pires Malainho

Beja 2016

Agradecimentos É bom saber que nunca estamos sós. É bom saber que temos amigos que estão lá, em todas as horas, para nos ajudar. Por esse motivo, e porque este podia ter sido um trabalho muito solitário sem a vossa presença, quero deixar umas palavras de agradecimento a todos aqueles que não se esqueceram de mim e que nunca me deixaram sozinha, contribuindo assim para a elaboração deste trabalho com maior satisfação. Em primeiro lugar, porque dizem que uma estrela guia é aquela que norteia e guia o nosso caminho, quero agradecer à minha orientadora, Professora Doutora Adelaide Malainho, por ter sido a minha estrela guia na concretização deste trabalho. Obrigada por todo o esforço e empenho, por toda a fé que depositou em mim, por toda a paciência e por nunca ter desistido de fazer de mim uma pessoa melhor. Obrigada por todo o apoio e essencialmente por toda a amizade. Quero também agradecer a todos os outros professores por contribuírem para a minha formação, por me terem ensinado os melhores métodos de pesquisa e análise de informação, tornando todo este trabalho muito mais fácil. Um obrigada especial à Professora Doutora Ana Isabel Fernandes, pelo apoio, simpatia e disponibilidade, por me ter ajudado sempre, por nunca me ter fechado a porta e por ter acreditado sempre em mim. Em segundo lugar, por todo o apoio, por me terem ajudado a crescer e por me terem acolhido com toda a amizade e carinho, um grande obrigada a todas as pessoas que fazem parte da Fundação Manuel Gerardo de Sousa e Castro, desde a equipa técnica às crianças mais pequenas, porque sem elas nada disto seria possível. Como não podia deixar de ser, um obrigada especial à Dra. Laura Rodrigues e à Dra. Amélia Almeida, porque para elas o dia precisa de mais de 24horas, e nunca lhes faltou disponibilidade para me ajudar. Quero deixar também uma palavra de agradecimento à Psicóloga Angélica Azedo, pela ajuda, pela simpatia, por todas as palavras de apoio e por ter arranjado sempre uma maneira para me ajudar. Às irmãs, à Maria João, às auxiliares e a todas as crianças e jovens que constituem a instituição, muito obrigada por todos os sorrisos simpáticos, pelo acolhimento fantástico, pelos abraços acolhedores e por me fazerem sentir parte da vossa família.

Quero agradecer ainda à minha família e amigos, à Casa de Nossa Senhora da Saúde e em especial à Irmã Rita Pestana, por terem feito de mim aquilo que sou hoje, por nunca me terem deixado desistir, por me terem ajudado a encontrar um sentido para a vida e a lutar sempre pelos meus sonhos. Porque foi o sentido que deram à minha vida que me deu esta enorme vontade de ajudar outras crianças a encontrar também um sentido para a vida delas. Porque sem vocês nada disto seria possível, e porque a estrada percorrese melhor se tivermos um amigo ao nosso lado, muito obrigada a todos.

Resumo Este trabalho consiste na elaboração de uma Dissertação para obtenção do grau de licenciatura em Serviço Social, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja. A Dissertação desenvolveu-se sobre o tema “Trabalho do Assistente Social

na

construção

de

projetos

de

vida

de

crianças

e

jovens

institucionalizadas”, baseando-se numa metodologia qualitativa, de forma a conhecer a realidade desta problemática, através da pesquisa e análise de informação de autores sobre a matéria. Esta tem como objetivo perceber qual o trabalho do Assistente Social na construção de projetos de vida de crianças e jovens institucionalizadas, de forma a perceber a sua intervenção sobre esta problemática e a importância da mesma. A Dissertação mostra-se uma oportunidade de aprendizagem e desenvolvimento de competências a nível da pesquisa qualitativa, constituindo um ponto de partida para uma futura integração no mercado de trabalho na área da Investigação em Serviço Social, sendo este um profissional que deve conhecer para agir.

Palavras-chave:

Assistente

Social;

Autonomização;

Identidade; Institucionalização; Projeto de vida.

Desenvolvimento;

Abstract This work is the development of a dissertation for the degree of degree in Social Work, on Escola Superior de Educação of Instituto Politécnico de Beja. The Dissertation was developed on the theme “Social Worker on the construction of child and young people life projects" and based on a qualitative methodology, in order to know the reality of this problematic, through research and analysis of information authors on the subject. This has as objective understand what the work of the social worker in the construction of child life projects and institutionalized young people, to realize their intervention on the issue and the importance of it. The Dissertation shows up an opportunity for learning and development of skills in terms of qualitative research, providing a starting point for further integration in the labor market in the area of Research of Social Work, and this professional who must know to act.

Keywords: Automatization; Development; Identity; Institutionalization; Life Project; Social Worker;

Nenhum projeto é viável se não começa a construir-se desde já: o futuro será o que começamos a fazer dele no presente Içami Tiba

Índice Introdução ................................................................................................................................... 10 1.

2.

3.

Crianças e Jovens................................................................................................................. 13 1.1.

História da Infância ..................................................................................................... 13

1.2.

Desenvolvimento da Infância ...................................................................................... 15

1.3.

A Adolescência ............................................................................................................ 17

A Família .............................................................................................................................. 18 2.1.

Desenvolvimento Histórico do Conceito ..................................................................... 18

2.2.

Estrutura e Funcionamento Familiar........................................................................... 19

2.3.

Importância da Família no Desenvolvimento de Crianças e Jovens ........................... 21

Maus Tratos e Negligência .................................................................................................. 23 3.1.

Evolução Histórica ....................................................................................................... 23

3.2.

A Família e os Maus Tratos ......................................................................................... 24

3.3.

Diferentes Tipos de Maus Tratos ................................................................................ 26

3.3.1.

O Abuso Sexual e o Incesto ................................................................................. 27

3.3.2.

O Abandono ........................................................................................................ 29

3.3.3.

A Negligência ....................................................................................................... 30

3.4. 4.

5.

Crianças e Jovens em Risco ................................................................................................. 34 4.1.

Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco .......................................................... 34

4.2.

Medidas de Proteção Aplicadas .................................................................................. 35

4.3.

A Institucionalização ................................................................................................... 38

4.3.1.

Impacto da Institucionalização na vida das Crianças e Jovens............................ 40

4.3.2.

Direitos das Crianças Institucionalizadas ............................................................ 42

Trabalho do Assistente Social na Institucionalização.......................................................... 44 5.1.

Admissão e Acolhimento das Crianças/Jovens na Instituição............................. 47

5.1.2.

Elaboração da Avaliação Diagnóstica .................................................................. 47

5.1.3.

Elaboração do Plano Socioeducativo Individual.................................................. 48

Autonomização ........................................................................................................... 48

Construção de uma Identidade Social................................................................................. 50 6.1.

7.

Intervenção Social na Construção de Projetos de Vida .............................................. 46

5.1.1.

5.2. 6.

Principais Causas e Consequências dos Maus Tratos ................................................. 31

A Importância da Educação e Qualificações Académicas ........................................... 51

Transição da Instituição para a Vida Independente............................................................ 54

Conclusão .................................................................................................................................... 56 Referências Bibliográficas ........................................................................................................... 58

Siglas

APAV: Associação Portuguesa de Apoio à Vítima CAT: Centro de Acolhimento Temporário CEJ: Centro de Estudos Judiciários CNPCJR: Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco EU: Unidades de Emergência IASSW: International Association of Schools of Social Work – Associação Internacional de Escolas de Serviço Social IDS: Instituto de Desenvolvimento Social IFSW: International Federation of Social Workers – Federação Internacional de Trabalhadores Sociais IGMTS: Inspeção Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social IPSS: Instituições Particulares de Solidariedade Social ISS: Instituto de Segurança Social LIJ: Lar de Infância e Juventude OMS: Organização Mundial de Saúde PSEI: Plano Socioeducativo Individual UNICEF: Fundo das Nações Unidas para a Infância

Introdução O presente trabalho corresponde a uma Unidade Curricular – Dissertação – estando esta inserida no Segundo Semestre do 3ºano do Curso de Licenciatura em Serviço Social. Esta Unidade Curricular consiste na realização de um trabalho individual de natureza científica – Dissertação de Licenciatura – com o objetivo de explorar teoricamente um tema à escolha do aluno. Sendo a escolha do tema considerada a primeira etapa de uma pesquisa, foi escolhido o tema “Trabalho do Assistente Social na construção de projetos de vida de crianças e jovens institucionalizadas”, por diversos motivos, nomeadamente por motivos de carácter académico e de carácter pessoal. A nível académico, a escolha do tema foi devida ao facto de estar a estagiar num Lar de Infância e Juventude, Fundação Manuel Gerardo de Sousa e Castro, onde um dos objetivos da prática profissional da Assistente Social se prende com a intervenção no sentido de delinear projetos para o futuro das crianças/jovens que lá se encontram institucionalizadas. Relativamente aos motivos pessoais, é necessário compreender, em primeiro lugar, os motivos que me levaram a escolher a FMGSC como local de estágio, sendo que o principal motivo dessa escolha está relacionado com o facto de ter crescido num Lar de Infância e Juventude, sendo esta uma área de grande interesse para mim. Foi nesse mesmo LIJ que me ajudaram a crescer e a pensar no que seria melhor para o meu futuro, o que me leva a querer ajudar outras crianças e jovens, em situação de vulnerabilidade, que necessitem de ajuda profissional para a construção de um futuro com vista à sua autorrealização. Segundo Quivy & Campenhoudt (1998, p.32), a definição de uma pergunta de partida é a primeira etapa do procedimento de investigação, sendo que, de acordo com o tema escolhido, a pergunta que partida que irá guiar o desenvolvimento do presente trabalho de dissertação será “Qual o papel do Assistente Social na construção de projetos de vida de crianças e jovens institucionalizadas?”. Tendo em conta aquilo que pretendo alcançar no meu trabalho de Dissertação, defini como objetivo geral ”Compreender qual o papel do serviço 10

social na construção de projetos de vida de crianças e jovens institucionalizadas” e delineei os seguintes objetivos específicos: Definir alguns conceitos relativos a esta problemática (crianças e jovens, família, maus-tratos e negligência, abandono, institucionalização, construção de uma identidade, autonomização, entre outros); Entender os motivos que levam à institucionalização e o impacto dos mesmos no desenvolvimento das crianças e jovens; Compreender o papel do Assistente Social dentro das instituições de acolhimento de crianças e jovens; Compreender a importância de uma intervenção do Assistente Social no sentido da construção de projetos de vida de crianças e jovens institucionalizadas. O trabalho de Dissertação conta com a utilização de uma metodologia de pesquisa qualitativa, uma vez que o tema será desenvolvido com base na fundamentação teórica de autores sobre a matéria, com a finalidade de obter conhecimento sobre a realidade desta problemática. Este encontra-se dividido em três diferentes partes, de acordo com o Regulamento de Dissertação em Serviço Social1, nomeadamente: introdução, desenvolvimento e conclusão. É na fase do desenvolvimento que serão expostos, com base na fundamentação teórica, os fundamentos da ideia principal do tema definido pela aluna. O desenvolvimento da dissertação encontra-se dividido em sete diferentes capítulos onde se pretende desenvolver os seguintes temas: Crianças e Jovens; A família; Maus Tratos e Negligência; Crianças e Jovens em Risco; Trabalho do Assistente Social na Institucionalização; Construção de uma Identidade Social; Transição da instituição para a vida independente. Dentro destes temas serão expostos argumentos que permitam concretizar os objetivos definidos para o tratamento do tema e serão desenvolvidos os principais conceitos para a compreensão do mesmo. De acordo com o Manual do Instituto de Segurança Social “Lares de Infância e Juventude”, o LIJ destina-se ao acolhimento de crianças/jovens em situação de risco, sendo que o Sistema Nacional de Acolhimento de Crianças e Jovens diz-nos que os Assistentes Sociais dessas instituições devem realizar um diagnóstico de cada criança e jovem com a finalidade de definir os respetivos

1

Departamento da Educação, Ciências Sociais e do Comportamento (IPBeja, 2015/2016): Enquadramento e Parâmetros de Avaliação da Unidade Curricular Dissertação

11

projetos de vida. Dentro das instituições, o Assistente Social deve fazer uma mediação entre a criança/jovem e a sua família, de forma a potenciar a mudança, o desenvolvimento e as competências da criança/jovem, para que esta possa construir assim um projeto de vida (cf. Castro, 2013, p.43). É fundamental que, dentro das instituições, se consiga identificar potencialidades e gostos de cada criança e jovem, bem como aquilo que a faz feliz, de forma a definir objetivos que garantam a sua autorrealização.

12

1. Crianças e Jovens De acordo com o Dicionário de Língua Portuguesa, o conceito de criança provém da palavra latina creantia, que significa “criar; fazer crescer”2. A Convenção sobre os Direitos das Crianças, aprovada em Novembro de 1989 pela Assembleia das Nações Unidas, define o conceito de criança como “todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo” (Parte I, artigo 1). O conceito de criança também pode ser encontrado no Portal da CPCJ, como sendo qualquer menor que ainda não tiver completado os 18 anos de idade. Este diz-nos ainda que ao adquirir a maioridade passa a ser considerado jovem, tendo “plena capacidade de exercício de direitos e fica habilitado a reger a sua vida e a dispor dos seus bens (artigo 130.º do Código Civil)” 3. O conceito de juventude, segundo o Fundo da População das Nações Unidas (2010, p.15), corresponde à fase de vida entre a infância e a idade adulta, tratando-se de uma etapa de aquisição das habilidades sociais, atribuições de deveres e responsabilidades e afirmação de identidade.

“As escolhas realizadas nesta fase de vida têm forte influência no futuro, como fator de ampliação ou limitação da vida adulta. Apesar de ter por base marcos etários e biológicos, a definição da população jovem é indissociável do contexto sociocultural, político e económico”. (UNFPA, 2010, p.15)

1.1. A

História da Infância palavra

infância

deriva

etimologicamente

do

latim

“infantia”,

correspondendo à fase de vida que se estende até aos sete anos de idade.

2

Dicionário online de Língua Portuguesa, disponível em: http://www.infopedia.pt/dicionarios/linguaportuguesa/crian%C3%A7a, acedido a 23-02-2016. 3 CNPCJR: “conceito de criança”, disponível em: http://www.cnpcjr.pt/left.asp?13.01, acedido a 07-032016

13

Porém, na definição de infância não é suficiente falar-se em idade cronológica, sendo que: “Infância tem um significado genérico e, como qualquer outra fase de vida, esse significado é função das transformações sociais: toda a sociedade tem os seus sistemas de classe de idade e a cada uma delas é associado um sistema de status e de papel” (Khulmann, 1998, citado por Camacho, 2012, pp.25-26) O conceito de infância tem evoluído ao longo do tempo, de acordo com o contexto social das épocas e a contribuição proveniente de estudos realizados, dos quais vão surgindo novas preocupações, nomeadamente a nível da proteção de crianças e da tentativa de explicação dos seus comportamentos. É no século XIX que surge uma noção de criança associada a um ser humano com sentimentos e necessidades, surgindo assim uma preocupação social com as necessidades e especificidades da infância. Esta nova noção de criança contribui para a criação de uma nova conceção de infância no século XX: “O século XX marca a viragem na mudança do conceito de criança. Neste século, como refere Canha (2002), entende-se a criança como “(…) um ser social, integrante e parte preciosa da sociedade” (p.22). Foi a partir do século XX que as crianças tiveram o privilégio de verem os seus direitos defendidos” (Camacho, 2012, p.28).

A Convenção dos Direitos das Crianças é então aprovada, em 1989, pela Assembleia das Nações Unidas, sendo que a criança passa a ser encarada como uma pessoa com direitos reconhecidos na lei: da individualidade, personalidade e defesa da sua proteção e liberdade. Em Portugal, a Declaração dos Direitos das Crianças foi ratificada, a 21 de Setembro de 1990, onde podemos encontrar, no artigo 2º, que os direitos declarados devem ser reconhecidos a: “(…) todas as crianças que se encontrem sujeitas à sua jurisdição, sem discriminação alguma, independentemente de qualquer consideração de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra da criança, de 14

seus pais ou representantes legais, ou da sua origem nacional, étnica ou social, fortuna, incapacidade, nascimento ou de qualquer outra situação4”. No século XX surgem ainda várias organizações e associações de apoio aos direitos das crianças, como a UNICEF (1946), sendo ainda iniciada a celebração do Dia Mundial da Criança, a 01 de Junho.

1.2.

Desenvolvimento da Infância

O reconhecimento da infância como um período específico do desenvolvimento humano e a aceitação de que as crianças constituem um grupo social distinto, dotado de identidade própria ocorre a partir do século XIX (Tomás & Fonseca, 2004). É no final deste século que surgem as primeiras leis de proteção à infância em vários países da Europa. (Camacho, 2012, p.25)

De acordo com Jean Piaget, autor que estudou detalhadamente todas as fases de desenvolvimento da criança, o desenvolvimento cognitivo é dividido em quatro diferentes estágios, sendo que cada fase serve de pré-requisito para a seguinte. Piaget dá ao conceito de estágio “o sentido de etapa precisa e necessária (…) determinada pela própria natureza, quase biológica, do processo de crescimento, e que, segundo se entende, representa uma aquisição estável e sólida, sem a qual toda a construção posterior seria impossível” (Munari, 2010, p.24). O primeiro estágio de desenvolvimento é designado de “sensório-motor”, sendo este período referente à idade compreendida entre os zero e os dois anos.

4

UNICEF, “A Convenção Sobre os Direitos das Crianças”, disponível em: https://www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_crianca2004.pdf, acedido a 01-032016

15

Nesta fase a criança explora o meio através dos sentidos, sendo que as suas ações não são intencionais, ou seja, a aprendizagem ocorre por reflexos (cf. Munari, 2010, pp.27-33). O segundo estágio corresponde ao período Pré-Operatório (dos dois aos sete anos), onde aparece a “função simbólica”, isto é, os objetos começam a ser representados através de símbolos. Este período é marcado por uma fase egocêntrica, em que a criança se vê como o centro de tudo o que acontece e considera que todos pensam como ela (cf. Munari, 2010, pp.134). Seguidamente vem o período Operatório Concreto, que ocorre dos sete aos onze anos. Nesta fase a criança começa a usar a lógica, porém, ainda tem dificuldade em lidar com situações não concretas (cf. Munari, 2010, pp.134-136). O último estágio corresponde ao período Operatório Formal (dos onze aos quinze anos), onde a criança já consegue aplicar o pensamento lógico em todos os problemas, dos mais aos menos concretos (cf. Munari, 2010, pp.137-139). Segundo Piaget, o desenvolvimento da criança depende do meio em que esta se encontra, pois um ambiente adequado é favorável ao crescimento, quer a nível físico como a nível emocional ou social (cf. Piaget, 1972, p.170). As fases do desenvolvimento infantil são também definidas pelas autoras Garcês e Baptista (2011: 64), da seguinte forma: 

Constituição da Individualidade (dos 0 aos 2/3 anos): “A criança conhece e identifica as diferentes partes do seu corpo e as suas capacidades

funcionais;

percebe-se

como

uma

individualidade

autónoma dos objetos, dos humanos e das coisas que a rodeiam”; 

Consolidação do “Eu” (dos 2/3 aos 6/7 anos): “A criança aprende a posicionar-se e a conhecer qual o papel que desempenha na vida de cada uma das pessoas que a rodeiam e com quem interage”;



Apreensão e Representação do Mundo em que Vive (dos 6/7 aos 11/12 anos): “Período de reorganização interna em que procura novos contactos sociais e consequente diminuição do interesse investido nos pais”.

16

1.3.

A Adolescência

A palavra adolescente significa em latim “crescer”, o que remete para um período de crescimento/mudança. No Dicionário de Língua Portuguesa, a adolescência é descrita como: “Fase da vida humana entre a infância e a idade adulta, aproximadamente entre os 12 e os 18 anos, que se caracteriza por mudanças físicas e psicológicas que ocorrem desde a puberdade até ao completo desenvolvimento do organismo”5. Só a partir do Séc. XX a adolescência passa a ser reconhecida como uma fase de vida, adquirindo relevância social, uma vez que, nas sociedades primitivas, passava-se diretamente da infância à idade adulta. Esta fase marca a passagem da infância para a fase adulta, sendo este um processo com características próprias, marcado por alterações a nível físico, mental e social. (cf. Cordeiro, 1997, p.19). A adolescência é marcada pelo facto de já não se ser uma criança mas ainda não se ser um adulto, sendo que o adulto tem direitos legalmente reconhecidos assim como a criança tem também o seu estatuto e direitos. A Organização Mundial de Saúde defende que o período da adolescência vai dos 10/11 anos aos 19/20 anos, concluindo após o jovem concretizar uma série de tarefas que se expressam em diversas dimensões, nomeadamente no plano intelectual, na socialização, na afetividade e na sexualidade. O processo de desenvolvimento da adolescência envolve modificações nas relações entre o jovem e o meio onde este se encontra. A adolescência representa simultaneamente um período de riscos e de oportunidades para “experiências de aprendizagem que proporcionam um desenvolvimento equilibrado e de bem-estar” (Camacho, 2012, p.30).

5

“Adolescência”, no Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, disponível em: http://www.priberam.pt/dlpo/adolesc%C3%AAncia, acedido a 02-03-2016

17

2. A Família A família corresponde a um conjunto de elementos que se encontram ligados emocionalmente, através de uma continuidade de relações e interações. Podemos encontrar, no Dicionário de Língua Portuguesa, a “família” definida como: “Conjunto de todos os parentes de uma pessoa e, principalmente, dos que moram com ela; conjunto formado pelos pais e pelos filhos; conjunto formado por duas pessoas ligadas pelo casamento e pelos seus eventuais descendentes; conjunto de pessoas que têm um ancestral comum; conjunto de pessoas que vivem na mesma casa (…)”6.

A família é uma realidade complexa a diversos níveis: psicológico, sociológico, cultural, económico, religioso ou político. Por norma, a família é vista como um lugar de referência, onde existem trocas de afeto e responsabilidades (cf. Gonçalves, 1997 citado por Silva, 2003, p. 20). Segundo a OMS o conceito de família não se refere apenas a laços de sangue mas também a “qualquer grupo cujas ligações sejam baseadas na confiança, suporte mútuo e um destino comum, deve ser encarado como família”.

2.1.

Desenvolvimento Histórico do Conceito

A família tradicional tem vindo a sofrer alterações derivadas de diversos fatores, como as transformações que decorreram nos séculos XVIII e XIX, particularmente a diminuição da mortalidade provocada por epidemias, que afetava muitas pessoas, nomeadamente antes de chegarem à fase adulta (cf. Camacho, 2012, p.59). Nos Países industrializados assiste-se a uma grande mudança de estilos de vida, nomeadamente a nível da estrutura familiar, onde podemos encontrar um aumento significativo de taxas de divórcio e do número de famílias 6

“Família”, no Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, disponível em: http://www.priberam.pt/dlpo/fam%C3%ADlia, acedido a 02-03-2016

18

monoparentais e de famílias reconstruídas. Os agregados monoparentais são cada vez mais comuns, sendo que “mais de vinte por cento das crianças dependentes vivem atualmente em agregados monoparentais” (Giddens, 2001, citado por Camacho, 2012, p.59). Giddens afirma ainda que sessenta por cento destas famílias derivam de divórcios ou separações.

2.2.

Estrutura e Funcionamento Familiar

A estrutura familiar compõe-se de um conjunto de indivíduos com condições e em posições, socialmente reconhecidas e com uma interação regular e recorrente, também ela socialmente aprovada. Cada família adquire, então, uma forma própria em função da sua organização estrutural. (Relvas, 1996, citado por Martins, 2009, p.9)

Cada família é única e tem características únicas e específicas, tendo a sua própria história e forma de relação, não existindo duas famílias iguais. Existe, portanto, uma enorme variedade de modos de organização, bem como de relações dentro das famílias e entre as mesmas e a sociedade. A família é a principal responsável por assegurar o bem-estar e promover a adaptação e desenvolvimento das crianças, porém, existem diferentes tipos de resposta a este objetivo, verificando-se assim dois tipos de famílias (cf. Martins, 2009, pp.16-17): 

Famílias Funcionais: Onde a família proporciona autonomia, alegria e expressões de afeto. Existem fortes ligações entre os diferentes membros e, dessas ligações, resulta a entreajuda na resolução de problemas, bem como uma boa comunicação e interação, entre eles e o meio envolvente (sociedade);

19



Famílias Disfuncionais: Estas apresentam um funcionamento inadequado e desajustado. Por norma, a família é dispersa e a ligação entre os diferentes membros é baixa, o que dificulta a comunicação.

Os tipos de relações estabelecidas entre os diferentes membros de uma família ocorrem em vários subsistemas. Os autores Alarcão (2000) e Relvas (1999) definiram quatro diferentes subsistemas na estrutura familiar, sendo no interior dos mesmos que todos os elementos da família constroem os seus próprios padrões: 

Subsistema Individual: Traduz-se por uma “dupla pertença”, sendo este “formado pelo indivíduo que possui o seu estatuto e funções familiares individuais, mas também assume funções e papeis nos outros subsistemas” (Martins, 2009, p.10);



Subsistema Conjugal: Deste subsistema fazem parte o casal – marido e mulher – onde “a presença de complementaridade e a adaptação recíproca é importante para o seu bom funcionamento” (Martins, 2009, p.10);



Subsistema Parental: Corresponde à relação entre os pais e os filhos “com funções executivas que visam a educação e proteção dos filhos” (Martins, 2009, p.10);



Subsistema Fraternal: “Composto pelos irmãos, que representa o primeiro lugar de socialização e de experimentação de papéis face ao mundo extrafamiliar” (Martins, 2009, p.11), quer em relação à escola como em relação aos seus pares.

Existem, portanto, três tipos de relação: a de aliança (onde se enquadra o casal), a de filiação (correspondente à relação entre os pais e os filhos) e ainda a de consanguinidade (onde podemos encontrar os irmãos). Os diferentes tipos de organização e funcionamento das famílias remetem ainda para

a existência de diferentes tipologias/estruturas familiares,

nomeadamente: a família nuclear ou conjugal, que consiste na existência de um casal (um homem e uma mulher) e os seus filhos (biológicos ou adotados), sendo este um ambiente familiar tradicional e comum; a família monoparental, tendo 20

esta uma estrutura de pais únicos (um pai ou uma mãe), derivada de fenómenos como o divórcio, óbito, abandono, ou adoção de crianças por uma só pessoa; a família ampliada ou consanguínea, sendo esta a mais parecida com a família nuclear, mas que se estende até aos parentes diretos ou colaterais, ou seja, as relações estendem-se de pais e filhos para avós e netos. Existem ainda as estruturas denominadas de alternativas, como as famílias comunitárias (onde o papel dos pais é descentralizado e a criação e educação das crianças é responsabilidade de todos os adultos, nomeadamente do sistema escolar) e as famílias homossexuais, onde existe uma relação conjugal entre pessoas do mesmo sexo (cf. Martins, 2009, pp.11-12).

2.3.

Importância da Família no Desenvolvimento de Crianças e Jovens

A família desempenha um papel de extrema importância no desenvolvimento da criança, uma vez que é através desta que se constroem pessoas adultas com uma determinada autoestima e onde estas aprendem a enfrentar desafios e a assumir responsabilidades7.

A família, nomeadamente os pais ou outro responsável pelo seu bemestar, deve assegurar não só a sobrevivência dos filhos mas também o seu crescimento saudável e a formação dos comportamentos básicos que irão influenciar a sua vida social, sendo que as crianças devem ser estimuladas no sentido de se tornarem seres humanos com capacidade para se relacionar adequadamente e adaptar-se tanto ao meio físico como ao meio social.

7

Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental: “A Importância da Família no Desenvolvimento da Infância”, disponível em: http://escoladavinci.com.br/index.php/blog-educacao/210-a-importancia-dafamilia-no-desenvolvimento-da-crianca-educacao-infantil, acedido a 02-03-1016

21

O ambiente familiar é um fator crucial no desenvolvimento individual, uma vez que os anos mais importantes para o desenvolvimento de personalidades são os anos da infância que, por norma, são vividos no seio da família. A negligência por parte dos pais, a violência, a falta de atenção e de condições básicas, uma má alimentação, o abandono, são fatores que podem influenciar negativamente o desenvolvimento da criança. A vinculação entre a mãe e o filho é muito importante para o seu crescimento, tal como a estimulação do meio ambiente e a proteção que a mãe deve fornecer ao filho (cf. Mead, 1928 citada por Camacho, 2012, pp.29-30). Na Convenção sobre os Direitos das Crianças podemos ainda encontrar que as crianças, por serem seres vulneráveis, necessitam “de uma proteção e de uma atenção especiais, e sublinha de forma particular a responsabilidade fundamental da família no que diz respeito aos cuidados e proteção” (UNICEF, 2004, p.3). A família tem também um papel muito importante a nível da educação, sendo que deve existir uma parceria entre esta e as instituições de ensino, com o objetivo de formar as crianças e jovens como cidadãos conscientes da sociedade, com valores éticos e morais. Existem diversas formas de participar ativamente da educação das crianças, nomeadamente: “Acompanhar nas tarefas e trabalhos escolares, verificar se o filho fez as atividades solicitadas pelo professor, estabelecer horário de estudo, informar-se sobre as matérias e provas, entre outros” (Sousa, 2012, p.12).

22

3. Maus Tratos e Negligência

Os maus-tratos infantis são hoje sentidos como um dos maiores problemas contemporâneos, que têm requerido uma maior dedicação e preocupação por parte não só dos profissionais de saúde como também de todos os cidadãos. (Pereira, 2006, p.14)

Segundo o Manual de Boas Práticas do Instituto de Segurança Social, os maus tratos em crianças/jovens correspondem a qualquer ação que ameace a segurança, a dignidade e o desenvolvimento, psicossocial e afetivo, da vítima. Por sua vez, a negligência corresponde à incapacidade, por ignorância ou incompreensão, de proporcionar a satisfação das necessidades básicas de higiene, alimentação, afeto, educação e saúde à criança/jovem, sendo estes indispensáveis para o seu crescimento/desenvolvimento (cf. ISS, n.d., p.155).

3.1.

Evolução Histórica

Apesar de a problemática dos maus tratos infantis se tratar de uma preocupação recente, violência contra a criança sempre esteve presente na nossa sociedade, muitas vezes vinculada ao processo educativo, constituindose um problema histórico-cultural. Uma das formas de violência infantil muito utilizada na antiguidade foi o infanticídio, tratando-se de uma prática habitual nas culturas ocidentais e orientais, que era aceite pela sociedade. Esta prática era realizada por diversos motivos, nomeadamente “eliminação de recém-nascidos com malformações congénitas, fracos ou prematuros; morte de crianças com menos de dois anos de idade” (Pereira, 2006, p.15). Na Grécia, os primogénitos eram sacrificados como forma de agradar os Deuses, para que estes os protegessem, por exemplo, quando a vida do Rei se 23

encontrava em perigo. Em Esparta era realizada a “Assembleia dos Idosos”, onde, quando a criança era considerada inútil, era abandonada no cimo de uma montanha para servir de alimento aos animais. Na Alemanha, estes eram imersos em água gelada, de forma a testar a sua resistência. Apesar de estes atos, nos dias de hoje, serem vistos como “cruéis”, na antiguidade eram comportamentos aceites pela sociedade (cf. Pereira, 2006, p. 15). Em Portugal, o debate sobre a problemática dos maus-tratos teve início em 1911, porém foi na década de 80 que se começaram a desenvolver grande parte dos estudos acerca da mesma, por influência das Convenções Internacionais dos Direitos das Crianças. Segundo a autora Liliana Camacho (2012, p.35), em 1983 foi criado o Instituto de Apoio à criança, com a principal missão de “contribuir para o desenvolvimento integral da criança, por meio da defesa e promoção dos seus direitos”. Foi no ano de 1986 que se realizou, em Lisboa, a primeira reunião relativa ao tema dos maus tratos contra as crianças, e em 1988 foi criada a linha telefónica SOS Criança, que permite a denúncia anónima de violação dos Direitos das Crianças. Em 1991 surgiram as Comissões de Proteção de Menores, “instituições, oficiais, com sede nas autarquias locais, integradas por representantes dos tribunais, técnicos do serviço social, médicos e elementos da autarquia e da comunidade” (Camacho, 2012, p.36).

3.2.

A Família e os Maus Tratos

Sabe-se hoje que a criança pode ser maltratada em diferentes instituições e lugares, públicos ou privados; mas é dentro de casa, em cenário familiar, que os maus tratos são mais frequentes e perigosos.8

8

Almeida, A.N., André, I.M. & Almeida, H.N. (1999, p.93). Sombras e Marcas: Os maus tratos às crianças na Família. Análise Social, vol. XXXIV, disponível em: http://repositorio.hff.minsaude.pt/bitstream/10400.10/544/1/An%C3%A1lise%20Social,%2091-121.pdf, acedido a 08-03-2016

24

Por norma, é quando estão em casa que as crianças são mais protegidas, porém, para algumas crianças, a casa é um local onde habita a violência que, muitas vezes, é escondida por se passar “dentro das portas”, ou por medo ou vergonha por parte da criança (cf. UNICEF, n.d., p.1). O funcionamento familiar é uma das principais causas de distúrbios comportamentais, sendo importante realçar o modelo de aprendizagem por observação e imitação de comportamentos, ou seja, as crianças vítimas de maus-tratos aprendem e reproduzem esses mesmos comportamentos. Os maus-tratos intrafamiliares conduzem a consequências muito graves, como a quebra de confiança e de bem-estar das crianças/jovens dentro de casa, o que vai desencadear uma forte ameaça para o seu desenvolvimento. “O desenvolvimento saudável da criança deve-se à existência de um meio familiar capaz de produzir relações afetivas estáveis. Se a construção dessas relações afetivas não decorrerem de forma correta surgirão problemas emocionais nas crianças”. (Strecht, 1997, citado por Camacho, 2012, p.62)

O artigo 1918º do Código Civil diz que o Tribunal da Família e Menores, quando “qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, se não mostre em condições de cumprir aqueles deveres”, pode retirar a criança/jovem do poder paternal, uma vez que a sua segurança, saúde, formação moral ou a educação se encontra em perigo. O mesmo artigo declara que o Tribunal pode confiar o menor a uma terceira pessoa ou a um estabelecimento de educação e assistência. A UNICEF (n.d., p.1) afirma que existem muitas famílias que utilizam a violência (não apenas física mas também psicológica) como uma forma de disciplina, sendo que até aos dias de hoje, apenas 16 países proíbem os castigos corporais em casa.

25

É necessária a luta contra atitudes que considerem a normalização da violência contra crianças, como, por exemplo, a aceitação de castigos corporais como forma de educação.

3.3.

Diferentes Tipos de Maus Tratos

No Manual de Boas Práticas, do Instituto de Segurança Social podemos encontrar a distinção entre cinco diferentes tipos de maus tratos (n.d., p.156): 

Maus tratos físicos: Correspondem a qualquer tipo de agressão física; Podem causar dores físicas, feridas/hematomas, bem como medo, depressão, sentimento de insegurança e desproteção, baixa autoestima, entre outros;



Maus tratos psicológicos/emocionais: O agressor, nesta situação, é caracterizado por insultar, ofender, humilhar, desrespeitar, manipular, obrigar a realizar algum tipo de tarefa contra a vontade da criança/jovem, bem como outras situações que vão afetar a vítima a nível psicológico, causando, por exemplo, tristeza, medo, insegurança, depressão e mal-estar pessoal;



Maus tratos sexuais: Quando a criança/jovem é forçada a participar em atos sexuais contra a sua vontade. O agressor utiliza ameaças, ou aproveita-se do facto da criança/jovem não se conseguir defender ou mesmo distinguir o que está certo do que está errado. Este tipo de agressão pode ter consequências a nível psicológico (como a vergonha, depressão, desvalorização, dificuldade em confiar e criar afeto) e a nível físico (como as dores, as feridas e a perda de sangue);



Maus tratos através de efeitos patrimoniais: Corresponde à apropriação, exploração e utilização de bens que pertencem à criança/jovem, o que irá impedir que a criança/jovem possa utilizar os seus bens, no futuro, para satisfação das suas necessidades. Este pode ainda causar à criança/jovem um sentimento de dependência e de violação dos seus direitos e capacidade de opção;



Maus tratos através do uso de medicamentos: Uso de medicamentos com a finalidade de controlar a criança/jovem. Este tipo 26

de maus tratos pode ter efeito a nível biológico (na saúde da criança/jovem) e ainda a nível emocional (sonolência, desconfiança, perda de concentração e interesse).

De acordo com o “Manual de Crianças e Jovens Vítimas de Violência” (APAV, 2011, p.20), os diferentes tipos de maus-tratos, assim como as formas diversas como estes são efetuados, são organizados em diferentes tipos de gravidade, de acordo com o impacto provocado: Tabela 1: Diferentes níveis de gravidade dos maus tratos

Gravidade

“- Mau trato não provoca sinais ou sintomas; - Formas subtis de mau trato (ex. negligência e maus tratos psicológicos)

Ligeira Gravidade

- Sinais e sintomas de desajustamento e de impacto negativo;

Moderada

- Formas subtis de mau trato (ex. negligência e maus tratos psicológicos) - Risco para a integridade física e emocional;

Grave

- Perturbação significativa no desenvolvimento; - Risco de revitimação, lesões e ferimentos físicos (ex. fraturas; lesões cutâneas) Muito Grave

- Risco de vida/perigo eminente - Consequências físicas severas e permanentes (ex. défices neurológicos) ”

Fonte: Manual das Crianças e Jovens Vítimas de Violência, APAV, 2011, p.20. Disponível em: http://www.apav.pt/pdf/Manual_Criancas_Jovens_PT.pdf, acedido a 08-03-2016

3.3.1. O Abuso Sexual e o Incesto

 Abuso Sexual Os abusos sexuais de crianças sempre existiram na história da humanidade. Segundo Bass e Thornton (1985, p.24), nos tempos bíblicos as crianças eram vistas como propriedade de alguém, que as podia “usar” para fins sexuais, uma vez que não existia nenhuma restrição na lei. Sendo considerada um crime, encontra-se no Código Penal Português, na Secção II do capítulo V, nos Crimes Contra a Autodeterminação Sexual, afirmando que “qualquer ato sexual de relevo consentir em cópula, coito anal, 27

coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos”, sendo a pena igual para ambos os sexos. Segundo a OMS abuso sexual de crianças é um problema mundial que afeta a saúde física, mental e social das vítimas, sendo, portanto, considerado um problema de saúde pública. A prevenção dos abusos sexuais foi iniciada com a Psicologia Comunitária, que defende a ação social e a mudança das normas da comunidade como estratégia para prevenir a ocorrência de abusos. A consciencialização torna-se necessária para envolver a comunidade no processo de intervenção, visto que apenas com a erradicação do sentimento de indiferença perante esta problemática é que vai ser possível obter resultados positivos (cf. Finkelhor, 1984 citado por Maria, 2012, p.54).

 Incesto O incesto é uma forma específica de abuso sexual. Este é definido por qualquer atividade sexual física entre familiares, incluindo os pais, tios, avós, entre outros, sendo que “não inclui relações sexuais entre parceiros legalmente consentidos, como companheiros” (Wong, 1970, citado por Peixoto, 2007, p.44). Por norma, as vítimas de incesto são crianças do sexo feminino, devido à pressão e força do agressor sobre estas, e também o agressor foi vítima de abuso enquanto criança, podendo também tratar-se de uma pessoa alcoólica ou toxicodependente (cf. Peixoto, 2007, p.44). O incesto produz consequências de carácter físico, emocional e psicológico, sendo a sua gravidade definida também pela gravidade do abuso, ou seja, a repetição do mesmo, a ligação entre o abusador e a vítima, a atitude da família perante a situação, entre outros.

“O incesto entre pai – filha é de todos os abusos o de maior gravidade para a criança e adolescente pois, segundo Gabel (1997, p.39-64), é “o 28

que tem consequências sobre o equilíbrio psíquico, do presente e futuro”, ou seja, “o pai deixa de desempenhar um papel protetor e representante da lei” (Peixoto, 2007, p.45)

3.3.2. O Abandono

Quando alguém é desprezado e deixado à sua sorte, isso deixa marcas. Tão ou mais profundas quanto as que são provocadas por violência física.9

A palavra abandono está descrita no Dicionário de Língua Portuguesa como “ato ou efeito de abandonar; Desprezo em que jazem as pessoas ou as coisas; Renúncia, cessão, desistência”, sendo que a palavra abandonar pode ser definida como “Deixar ao desamparo; Deixar só; Não fazer caso de”, entre outros10. Segundo Machado e Gonçalves (2002) o abandono na infância acontece em qualquer lugar, sendo que este enquadra todas as situações em que uma criança é deixada, por exemplo, nos hospitais ou maternidades, ou quando fica fechada em casa, sem qualquer tipo de vigilância ou cuidados (cf. Peixoto, 2007, p.47). As crianças podem ser abandonadas pelos pais logo após o nascimento ou quando atingem uma idade mais avançada. De acordo com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (2000, p.20), o abandono está ligado à falta de proteção da criança/jovem, por falta de competências parentais.

9

Cartaz APAV, “O Abandono Magoa. E Muito.”, disponível em: http://www.apav.pt/apav_v3/images/img/CARTAZ_Abandono_420x600mm.pdf, acedido a 08-03-2016 10 Dicionário Priberam: Abandono. Disponível em: http://www.priberam.pt/dlpo/abandono, acedido a 08-03-2016

29

3.3.3. A Negligência

A negligência é uma das principais causas de morte entre as crianças mais pequenas. A diferença de percentagens que se verifica entre raparigas e rapazes em algumas regiões sugere que as raparigas correm maior risco de negligência. As crianças portadoras de deficiência podem ser particularmente vulneráveis à negligência e abusos11.

A negligência infantil revela-se na incapacidade parental de prestar cuidados essenciais à criança, por exemplo, a nível de cuidados de higiene, saúde, educação e supervisão, sendo este conceito aplicado a qualquer criança privada

de

condições

dignas

relativamente

aos

cuidados

primários,

nomeadamente a nível da alimentação, agasalho, proteção, cuidados médicos e educação (cf. Camacho, 2012, p.43). A negligência pode ocorrer de forma voluntária (quando há intenção de causar dano) ou involuntária que, por norma, resulta da incompetência paternal na prestação de cuidados adequados à criança/jovem. Segundo Pires & Miyazaki12, a negligência é a forma de maus tratos mais frequente, e pode ocorrer em três diferentes dimensões: negligência física, negligência emocional e negligência educacional.  Negligência Física A negligência física é correspondente à grande maioria dos casos de maus-tratos, sendo que neste tipo de negligência estão inseridos problemas como: “Ausência de cuidados médicos, pelo não reconhecimento ou admissão, por parte dos pais ou responsáveis, da necessidade de atenção ou tratamento médico, ou em função de crenças ou práticas religiosas; abandono e expulsão da criança de casa por rejeição; ausência de 11

UNICEF (n.d., p.1). Violência em Casa e na Família. Disponível em: http://www.unicef.pt/docs/5_violencia_em_casa_e_na_familia.pdf, acedido a 09-03-2016 12 Ana Pires, Mestre em Ciências da Saúde; Maria Miyazaki, Doutorada em Psicologia

30

alimentação, cuidados de higiene, roupas, proteção às alterações climáticas; imprudência ou desobediência às regras de trânsito e falta de medidas preventivas para evitar intoxicação exógena; supervisão inadequada, como deixar a criança sozinha e sem cuidados por longos períodos” (Pires & Miyazaki, 2005, p.44).

 Negligência Emocional A negligência emocional, como o próprio nome indica, corresponde à falta de suporte a nível das emoções/dos sentimentos. Inclui, por exemplo, “falta de suporte emocional, afetivo e atenção, exposição crônica a violência doméstica, permissão para o uso de drogas e álcool (sem intervenção), permissão ou encorajamento de atos delinquentes, recusa ou não procura por tratamento psicológico quando recomendado” (Pires & Miyazaki, 2005, p.44).  Negligência Educacional Este tipo de negligência está ligado à educação, ou seja, inclui problemas como a despreocupação com a ida à escola ou mesmo a não realização da matrícula em idade escolar (cf. Pires & Miyazaki, 2005, p.44).

3.4.

Principais Causas e Consequências dos Maus Tratos

O maltrato infantil pode desencadear na criança um conjunto de consequências: físicas, afetivas, sociais, comportamentais e cognitivas, podendo comprometer todo o desenvolvimento do sujeito. (Pereira, 2006, p.4)

Levy et al (1986, citado por Pereira, 2006, p.24), afirma que existem quatro diferentes agentes que conduzem aos maus-tratos: as características dos pais, as características da criança, as condições socioculturais e a situação de crise.

31

Estes agentes podem, por sua vez, cruzar-se entre si, conduzindo a uma situação de maus-tratos mais complexa.  Características da criança As características da criança são um fator de risco na problemática dos maus-tratos, sendo que “cerca de 10 a 20% das crianças vítimas de maus-tratos têm uma personalidade inconstante, são hiperativas, são portadoras de problemas físicos ou mentais” (Pereira, 2006, p.24), entre outras. O risco está também, muitas vezes, associado ao género e à idade da criança. Segundo os dados estatísticos da APAV (2011, p.22):

“As crianças mais novas apresentam maior vulnerabilidade à vitimização em contexto doméstico, pelo facto de estarem naturalmente mais dependentes da prestação de cuidados de terceiros (…). Assim, o risco de vitimação por maus tratos físicos severos parece ser superior para crianças e jovens do sexo masculino, ao passo que o risco de vitimação por formas de violência sexual e por negligência é maior para crianças e jovens do sexo feminino”.

 Características dos pais Os pais, muitas vezes, são pessoas que também ao longo da sua infância foram vítimas de maus-tratos, quer através da privação de amor e afeto, quer através do abandono. Assim, os próprios pais têm uma grande dificuldade em manter uma relação de afeto com os filhos. Também o consumo de substâncias, como o álcool e as drogas, são fatores que conduzem ao maltrato infantil, assim como a baixa autoestima e o isolamento social (cf. Pereira, 2006, pp.24-25). “Os pais, em 90% das situações, são pessoas normais que têm descompensações psicológicas e personalidades próprias com pouca afetividade e amor parental, são pais intransigentes à frustração”. (Magalhães, 2002, citado por Pereira, 2006, p.24)

32

 Condições Socioculturais Todas as sociedades e culturas são vítimas de maus-tratos, porém, as famílias mais vulneráveis pertencem a classes sociais mais desfavorecidas, “vivendo em más condições de habitação, desemprego, desenraizamento social por emigração, isolamento, com ideias demasiado rígidas sobre educação e padrões culturais que privilegiam o castigo corporal” (Levy et al, 1986, citado por Pereira, 2006, p.25).  Situações de Crise Nesta situação podemos encontrar diversas problemáticas que conduzem aos maus-tratos, entre as quais os conflitos e as separações conjugais, “a morte de um familiar, as mães solteiras ou abandonadas, a gravidez não desejada, o cansaço físico e psíquico (…)” (Pereira, 2006, p.25). Cada uma destas problemáticas pode originar uma situação de maus-tratos, sendo que essa situação pode tornar-se mais complexa com a combinação/o cruzamento de dois ou mais problemas. As consequências dos maus-tratos podem ser apresentadas de diversas formas, sendo que grande parte dos estudos realizados acerca destas são provenientes da medicina e da psicologia, uma vez que esta problemática afeta o indivíduo tanto da sua saúde física como na saúde mental. As crianças que são vítimas de maus-tratos podem apresentar problemas a diversos níveis, nomeadamente a nível de depressões, atrasos no crescimento, dificuldades cognitivas, problemas de comportamento, entre outras. Segundo o Manual de Crianças e Jovens Vítimas de Maus Tratos, as consequências dos maus tratos contra crianças e jovens podem ser verificadas a curto e a longo prazo, dependendo das características da vítima, bem como da experiência de vitimação, uma vez que estas experiências apresentam diferentes níveis de intensidade e gravidade (cf. APAV, 2011, pp.28-29).

33

4. Crianças e Jovens em Risco Segundo a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJ), uma situação de risco para a criança/jovem implica um perigo potencial para a concretização dos seus direitos. A distinção entre risco e perigo pode ser difícil de concretizar, porém, nem todas as situações de perigo decorrem, necessariamente, de uma situação de risco. De acordo com a CPCJ, o conceito de risco de maus-tratos contra crianças é mais abrangente que as situações de perigo. “As situações de risco implicam um perigo potencial para a concretização dos direitos da criança (e.g.: as situações de pobreza), embora não atingindo o elevado grau de probabilidade de ocorrência que o conceito legal de perigo encerra (…) A manutenção ou a agudização dos fatores de risco poderão, em determinadas circunstâncias, conduzir a situações de perigo, na ausência de fatores de proteção ou compensatórios”13

4.1.

Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco

Existem duas grandes referências jurídicas para a proteção e promoção dos direitos das crianças: a Constituição da República Portuguesa e a Convenção sobre os Direitos das Crianças. Além destas, existem dois diplomas considerados os mais importantes da legislação Portuguesa, sendo estes a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro, alterada pela lei 142/2015 de 8 de Setembro)14 e a Lei Tutelar Educativa (Lei nº 166/1999, de 14 de Setembro). De acordo com o artigo 3º “Legitimidade da Intervenção”, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, entende-se que uma criança/jovem está em perigo quando:

13

CPCJ: A Criança em Risco: Conceito de Risco/Perigo. Disponível em: http://www.cnpcjr.pt/left.asp?13.02, acedido a 15-03-2016 14 Lei nº142/2015, de 8 de Setembro: A presente lei procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto.

34

“Está abandonada ou vive entregue a si própria; Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais; Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal; Está aos cuidados de terceiros, durante o período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais; É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

Está

sujeita,

de

forma

direta

ou

indireta,

a

comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional; Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponha de modo adequado a remover essa situação”15. Podemos ainda encontrar, no artigo 12º, que as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens são instituições autónomas de promoção dos direitos das crianças e jovens, que devem agir em conformidade com a lei de forma a prevenir (ou erradicar) situações que prejudiquem a criança/jovem a nível da sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

4.2.

Medidas de Proteção Aplicadas

Segundo a APAV (2011, p.170), após ser informada acerca da situação, a Comissão deve proceder ao contacto com a criança/jovem, bem como ou com os seus titulares ou outras pessoas com as quais esta resida, para que estes sejam informados da situação e possam expressar-se acerca da mesma. Se não houver consentimento, a comissão deve afastar-se da intervenção e comunicar a situação ao Ministério Público. Se houver consentimento, a comissão deve apreciar o caso e, se a situação de perigo não se confirmar, o processo é arquivado. Caso se verifique 15

Diário da República: Lei nº147/99, de 1 de Setembro: Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Disponível em: http://www.cnpcjr.pt/preview_documentos.asp?r=1026&m=PDF, acedido a 15-03-2016

35

a existência de uma situação de perigo para a criança/jovem, deve ser aplicada uma medida de promoção e proteção adequada, que proporcione as condições necessárias à proteção do seu bem-estar. As medidas de proteção distinguem-se entre as que são executadas no meio natural de vida e as de colocação (cf. APAV, 2011, pp. 170-172).

 Medidas executadas no meio natural de vida Estas dividem-se em quatro diferentes medidas, sendo estas o apoio junto dos pais, o apoio junto de outro familiar, confiança da criança a pessoa idónea e o apoio para a autonomia de vida. O apoio junto dos pais consiste na disponibilização de apoio de “natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, ajuda económica” à criança ou jovem (APAV, 2011, p.170). O apoio junto de outro familiar também requer a disponibilização de apoio pedagógico e social e, quando necessário, económico. Porém, este consiste na “colocação da criança ou jovem sob a guarda de um familiar com quem resida ou a quem seja entregue” (APAV, 2011, p.170). Nestes dois casos acima referidos, os pais da criança (ou os familiares a quem esta seja entregue) podem beneficiar de programas de formação que os ajudem no exercício das suas funções parentais. A confiança a pessoa idónea, consiste em colocar a criança ou jovem “sob a guarda de uma pessoa que, não pertencendo à sua família, com ele tenha estabelecido relação de afetividade recíproca” (APAV, 2011, p. 170). Por sua vez, o apoio para a autonomia de vida, consiste na disponibilização de apoio pedagógico, social e económico ao próprio jovem, desde que este tenha completado os 15 anos de idade. De forma a proporcionarlhe condições de autonomia de vida, é ainda disponibilizado ao jovem o acesso a programas de formação. “Perante qualquer proposta de intervenção da comissão de proteção, a criança ou jovem de idade igual ou superior a doze anos, os pais, 36

representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto podem solicitar um prazo, não superior a oito dias, para prestar consentimento ou manifestar a não oposição” (APAV, 2011, p.170).

 Medidas de Colocação Com o objetivo de promover o bem-estar das crianças, existem três medidas de colocação, sendo estas o acolhimento familiar e o acolhimento em instituições e a confiança a uma pessoa selecionada para adoção (cf. APAV, 2011, pp.171-172). O acolhimento familiar de crianças e jovens está descrito no Decreto-Lei nº11/2008, de 17 de Janeiro, e tem como objetivo o acolhimento temporário de crianças e jovens em famílias de acolhimento. Este consiste na confiança da criança/jovem a uma terceira pessoa ou a uma família adequadamente habilitada, com vista à integração em meio familiar e à prestação de cuidados adequados às suas necessidades. O acolhimento em instituição, por sua vez, consiste em colocar a criança ou jovem aos cuidados de uma entidade institucional, sendo que este acolhimento pode ser de curta duração - em centros de acolhimento temporários - ou de longa duração - em lares de infância e juventude. Por fim, temos a medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção, sendo que esta consiste: “Na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de candidato selecionado para a adoção pelo competente organismo de segurança social, ou na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de instituição com vista a futura adoção, quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação”. (APAV, 2011, p. 172)

37

4.3.

A Institucionalização

A institucionalização é uma temática na qual intervêm vários atores, em múltiplos contextos: a nível individual, familiar, escolar, comunitário e da sociedade. Esta consiste na colocação de uma criança/jovem numa entidade, que tenha a seu dispor instalações, equipamentos e uma equipa técnica que assegure os cuidados necessários a nível da educação, bem-estar e desenvolvimento integral dessa mesma criança/jovem. O acolhimento pode ser de curta ou longa duração. A institucionalização de qualquer criança/jovem deve envolver uma medida de proteção, seja esta pela CPCJ ou pelo Tribunal (cf. Alves, 2007, p.79). As instituições destinadas ao acolhimento de crianças e jovens podem definir-se como “Instituições Sociais criadas pela iniciativa pública ou privada para facilitar uma atenção especializada àquelas crianças e jovens que, por circunstâncias

familiares

distintas,

necessitam

de

ser

separados

temporariamente do seu núcleo familiar, e para os quais o internamento é a opção preferencial face à impossibilidade de lhes oferecer outro tipo de recursos” (Sandomingo, 1998, p.71).

 Instituições Particulares de Solidariedade Social As IPSS surgiram, em Portugal, na década de 80. As crianças e jovens possuem direitos reconhecidos na Constituição da República Portuguesa, sendo-lhes concedido o direito à proteção do Estado e da Sociedade com vista ao seu desenvolvimento integral. Assim, a institucionalização de crianças a jovens passa a ser um problema presente na vida de muitas famílias. Estas correspondem a instituições sem fins lucrativos, apoiadas pelo Estado, devido a acordos estabelecidos com a Segurança Social, com o fim de apoiar, não só as crianças e jovens, como também as suas famílias. Estas têm ainda como objetivos proteger os cidadãos na velhice e invalidez, promover a proteção da saúde bem como a educação e a formação profissional dos cidadãos e ainda resolver problemas a nível habitacional (cf. ISS, 2014, p.4). O Sistema Nacional de Acolhimento organiza-se em três diferentes níveis de resposta, de acordo com as necessidades da criança/jovem, sendo estas: 38

Unidades de Emergência (EU); Centros de Acolhimento Temporário (CAT) e Lares de Infância e Juventude (LIJ).  Centros de Acolhimento Temporários

Resposta social, desenvolvida em equipamento, destinada ao acolhimento urgente e temporário de crianças e jovens em perigo, de duração inferior a seis meses, com base na aplicação de medida de promoção e proteção16

Os CAT destinam-se ao acolhimento temporário de crianças/jovens em perigo, entre os 0 e os 18 anos de idade, com os objetivos de: realização de um diagnóstico social com vista à construção de projetos de vida para a criança/jovem; assegurar o alojamento à criança/jovem em situação de perigo; Garantir a satisfação das necessidades básicas à criança/jovem; proporcionar apoio social e educacional adequado à idade da criança/jovem; Intervir junto da família de forma a promover os direitos da criança/jovem (cf. ISS, 2010, pp.2627).

 Lar de Infância e Juventude De acordo com o Manual do Instituto de Segurança Social “Lares de Infância e Juventude”, o LIJ destina-se ao acolhimento de crianças/jovens em situação de risco, sendo este uma medida de promoção e proteção prevista na lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei 147/99, de 1 de Setembro). Destina-se a crianças/jovens dos zero aos dezoito anos, com eventual prolongamento até aos vinte e um anos de idade, se o jovem assim o desejar (cf. ISS, n.d., p.28). Segundo o mesmo Manual do Instituto de Segurança Social, os objetivos dos LIJ passam por: “Assegurar alojamento; Garantir a satisfação das necessidades básicas das crianças/jovens e promover o desenvolvimento global, em condições 16

ISS (2010, p.7). Centros de Acolhimento Temporário. Disponível em: http://www.segsocial.pt/documents/10152/13337/rtes_centros_acolhimento_temporario, acedido a 15-03-2016

39

tão aproximadas quanto possível das de uma estrutura familiar; Assegurar os meios necessários ao seu desenvolvimento pessoal e à formação escolar e profissional, em cooperação com a família, a escola, as estruturas de formação profissional e a comunidade, promovendo o acompanhamento terapêutico; Promover, sempre que possível, a sua integração na família e na comunidade de origem, ou noutra medida em meio natural de vida em articulação com as entidades competentes em matéria de infância e juventude, as comissões de proteção de crianças e jovens e os tribunais, com vista À sua gradual autonomização”. (ISS, n.d., pp.26-27)

4.3.1. Impacto da Institucionalização na vida das Crianças e Jovens

O processo de institucionalização de uma criança ou jovem pressupõe alguns riscos, que se não forem tidos em consideração, poderão prejudicar o efeito pretendido como medida de proteção das crianças. (Camacho, 2012, p.52)

Os estudos científicos que abordam a temática do impacto da institucionalização no desenvolvimento das crianças e jovens surgiram por volta dos anos 50, na especialidade da Pediatria, de onde podemos destacar os estudos de Hervieux (1852), sendo que os seus trabalhos incidiram numa relação entre a carência de cuidados maternos e certas perturbações a nível físico e mental, nos jovens acolhidos em instituições. Porém, só a partir da década de 1930, com a crescente hospitalização e acolhimento de crianças em orfanatos, devido à guerra, é que a psiquiatria e a psicologia começaram a mostrar maior preocupação em desenvolver mais estudos acerca desta problemática (cf. Carneiro, 2012, p.6). Após

a

institucionalização,

as

crianças

e

jovens

sentem-se

desvalorizadas, devido a “rotulagens” impostas pela sociedade. Essa rotulagem 40

conduz à criação de imagens negativas, seguida do desenvolvimento de preconceitos e descriminação social face a estas crianças. Estas imagens sociais, por sua vez, vão conduzir a “processos de diferenciação negativa, pela auto desvalorização e auto discriminação nas crianças e jovens” (Medeiros & Coelho, 1991, citado por Alberto, 2004, citado por Camacho, 2012, p.52). Diversos estudos realizados acerca do impacto da institucionalização na vida das crianças e jovens demonstram um impacto negativo, podendo este ocorrer a nível físico ou psicológico. Os autores Groze & IIlena (2009) referem que estas instituições se caracterizavam como deficitárias em três níveis: “Nos cuidados de higiene, nutrição e saúde, na estimulação e possibilidades de ação que propiciavam e nas relações interpessoais e de vinculação” (Camacho, 2012, p.53).

Tabela 2: Impacto da Institucionalização a nível físico e emocional

Impacto

da Alguns autores, como Johnson (1992) concluíram que apenas 15%

Institucionalização de

crianças

destas crianças são consideradas fisicamente saudáveis, sendo que

e “além dos problemas médicos, alguns estudos referem que as

jovens a nível físico crianças institucionalizadas estão normalmente abaixo do nível esperado relativamente ao peso e altura”. Impacto

da A passagem do meio familiar para o meio institucional é um momento

Institucionalização de

crianças

jovens

a

de grande sofrimento emocional para a criança. “Estas crianças

e experienciaram uma importante perda na sua primeira figura de nível vinculação, a família, e nas instituições são muitas vezes também

emocional e afetivo expostas, criadas num ambiente social e emocionalmente pouco estimulante”. Fonte: Liliana Camacho (2012, pp.53-54). O Desenvolvimento Psicossocial de Crianças e Jovens em Risco Institucionalizadas. Dissertação de Mestrado em Psicologia Social das Organizações, orientada pelo Professor Doutor José Magalhães, no Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria. Disponível em: http://recil.grupolusofona.pt/bitstream/handle/10437/3366/Tese%20-%20LilianaAgosto%20iii.pdf?sequence=1, acedido a 15-03-2016

As crianças e jovens institucionalizadas apresentam, muitas vezes, dificuldades de vinculação, o que perturba o seu funcionamento social. Estas 41

crianças/jovens mostram, entre outros problemas, dificuldades na planificação da conduta, falta de competência na análise, e dificuldades a nível cognitivo, nomeadamente falhas na linguagem e dificuldade de compreensão.

4.3.2. Direitos das Crianças Institucionalizadas

Não é a criança que tem de se ajustar ao sistema, mas sim o sistema que, pela sua versatilidade e plasticidade, tem de ajudar à criança ou jovem que, por se encontrar numa situação de particular vulnerabilidade, tem necessidade de ser protegido. (Gomes, 2010, p.29)

É fundamental que a criança se autonomize, para que se possa integrar socialmente, bem como aprender a tomar decisões sobre a sua vida. Assim, e de acordo com o artigo 17º da Convenção dos Direitos das Crianças, é necessário que se promova a participação autónoma da criança na instituição. A participação das crianças/jovens na instituição além de ser um direito instituído pela Convenção dos Direitos da Criança, contribui para o seu desenvolvimento e bem-estar. A participação da criança/jovem na realidade da instituição é fundamental para a garantia do cumprimento dos seus direitos, sendo essencial que se assuma a infância como uma categoria social e que se tenha em conta o papel ativo das crianças na sociedade. Segundo Soares (2006, p.27), “…pensar na infância, é pensar também num grupo social, com um conjunto de direitos reconhecidos no campo dos princípios, apesar da sua escassa aplicabilidade nos quotidianos de muitas crianças, para as quais o desenvolvimento de esforços, que assegurem a sua participação é

42

essencial, uma vez que a participação infantil é uma ferramenta indiscutível para fugir ou lutar contra ciclos de exclusão”.17 Atualmente, os investigadores devem desenvolver uma investigação com crianças pautada por um equilíbrio entre diversos valores, como o respeito, autonomia e proteção, onde a ética de investigação entenda as crianças como um grupo social com direitos que devem ser respeitados (cf. Soares, 2006, p.31). Na investigação tradicional, não se consideravam os aspetos estruturais que pudessem afetar as condições de vida da criança, sendo que esta era vista como um ser isolado. Não se envolvia a criança na investigação nem na tomada de decisões, tornando-se assim numa investigação limitada às perceções dos adultos envolvidos na investigação. Através do desenvolvimento da investigação infantil, ao encarar-se a criança como um ator social, são levantados novos aspetos éticos, onde a criança passa a ser considerada “parceira” na investigação (cf. Soares, 2006, p.31). Segundo Soares (2006, p.32), nestes novos aspetos éticos, enquadramse algumas atitudes essenciais na investigação e no trabalho com crianças: “Considerar as crianças como atores ou parceiros de investigação e a infância como objeto de investigação por seu próprio direito, encarar e respeitar as crianças como pessoas e abandonar as conceções conservadoras e ancestrais de exercício do poder e tutela do adulto sobre a criança, para que lhe seja restituída a voz e a visibilidade enquanto atores sociais”.

17

Soares, N.F. (2006). A investigação participativa no grupo social da infância. Acedido em Novembro 02, 2015, em http://www.curriculosemfronteiras.org/vol6iss1articles/soares.pdf

43

5. Trabalho do Assistente Social na Institucionalização

O acolhimento em instituição surge como a última medida legalmente prevista para assegurar a proteção e o desenvolvimento da criança e/ou jovem. Compete-lhe uma função de controlo social e uma função de promoção da coesão social, salvaguardando os elementos menos protegidos da comunidade através da concretização dos seus direitos (Carvalho, 2013). Para que isto seja possível de se concretizar é fundamental a existência de uma equipa técnica pluridisciplinar, englobando profissionais da área do serviço social. (Brandão, 2015, p.27)

O Serviço Social é proveniente de ideias humanitárias e democráticas, pelo que a sua prática se deve concentrar na satisfação das necessidades humanas. O assistente social deve considerar os direitos humanos como um princípio organizativo da sua prática, ou seja, deve dedicar-se ao bem-estar e à justiça social. A definição global da profissão de Serviço Social18 foi aprovada pela Assembleia Geral da IFSW e da IASSW em Julho de 2014, em Melborne. Esta afirma que o Serviço Social é uma disciplina académica e uma profissão de intervenção que pretende:

“O desenvolvimento e a mudança social, coesão social, o empowerment e a promoção da Pessoa. Os princípios de justiça social, dos direitos humanos, da responsabilidade coletiva e do respeito pela diversidade são centrais ao Serviço Social. Sustentado nas teorias do Serviço Social, nas ciências sociais, nas humanidades e nos conhecimentos indígenas, o

18

Definição Global da profissão de Serviço Social, disponível em: http://www.apross.pt/profissao/defini%C3%A7%C3%A3o/, acedido a Janeiro 11, 2016

44

Serviço Social relaciona as pessoas com as estruturas sociais para responder aos desafios da vida e à melhoria do bem-estar social”.

Esta definição afirma ainda que o assistente social luta contra a pobreza, de forma a promover a inclusão social. A sua intervenção na mudança social defende que esta ocorre a nível da pessoa, família e comunidade. Este deve contribuir para acabar com a marginalização a exclusão e a opressão. Os princípios globais do Serviço Social baseiam-se no respeito pelo valor e dignidade de todos os seres humanos, através do respeito pela diferença e defesa dos direitos humanos e justiça social. O Serviço Social defende que os direitos humanos devem coexistir com a responsabilidade coletiva, sendo que esta é baseada na crença que os direitos humanos só podem ser realizados se as pessoas assumirem a sua própria responsabilidade na sociedade. Segundo Carvalho (2012), o Serviço Social tem sido cada vez mais solicitado, tanto a nível da esfera pública (Estado) como a nível da esfera privada (Sociedade Civil), de forma a promover mudanças sociais, com o objetivo de melhoria da qualidade de vida das pessoas e melhoria do bem-estar social individual e coletivo (Brandão, 2015, p.27). Um dos objetivos do serviço social prende-se com o combate e defesa dos direitos das crianças e jovens. Em 1989 surgiu a “Convenção Sobre os Direitos das Crianças”, onde no artigo 2º, surge o direito à “Não Discriminação”, sendo um dever do assistente social lutar a favor da igualdade e contra qualquer tipo de discriminação. Os assistentes sociais, “assumindo um papel pedagógico, educativo e humano” devem ter a capacidade de estabelecer “com as crianças e jovens uma relação de confiança que lhes permita viver em conjunto as dificuldades e sucessos que compõem a experiência da institucionalização” (Torres, 2011 citado por Castro, 2013, p.43).

45

5.1.

Intervenção Social na Construção de Projetos de Vida

O papel do assistente social no LIJ passa também pela definição, desenvolvimento e concretização do projeto de vida de cada criança/jovem. (Brandão, 2015, p.29)

A construção de um projeto de vida está relacionada com o caminho a percorrer, de forma a encontrar um sentido para a mesma. Encontrar um sentido para a vida, ou uma vida com sentido, é um trabalho de grande importância, em particular na intervenção comunitária e no trabalho com jovens que procuram definir os seus projetos de vida. É, portanto, um grande desafio para uma pessoa descobrir um projeto que dê sentido à sua vida. Dentro das instituições, o Assistente Social deve fazer uma mediação entre a criança/jovem e a sua família, com a finalidade de potenciar a mudança, o desenvolvimento e as competências da criança/jovem, para que este possa construir assim um projeto de vida (cf. Castro, 2013, p.43). O Sistema Nacional de Acolhimento de Crianças e Jovens diz-nos que é necessário que os Assistentes Sociais destas instituições permitam “a realização do diagnóstico de cada criança e jovem bem como a definição dos respetivos projetos de vida, com vista à inserção familiar e social ou a outro encaminhamento que melhor se adeque à situação em estudo” (Carvalho, 2013: 19). O profissional de Serviço Social que trabalhe num LIJ deve trabalhar, em conjunto com a equipa técnica, no sentido de realizar projetos de vida que promovam a saída das jovens da instituição de forma segura. Quando o regresso à família nuclear ou a adoção não são possíveis, deve ser delineado um projeto de autonomização que conduza à vida independente das jovens. De acordo com o Manual de Boas Práticas do Instituto de Segurança Social

(2006,

pp.106-107),

é

fundamental 46

que

as

crianças/jovens

institucionalizadas beneficiem da definição de projetos de vida, que devem assentar em oito diferentes princípios/valores, nomeadamente: Dignidade; Respeito; Autonomia; Capacidade de escolha; Privacidade e Intimidade; Confidencialidade;

Igualdade

e

Equidade

e

Participação.

Assim,

a

individualidade de cada criança/jovem deve ser respeitada, de forma que esta se sinta em casa e seja responsável pelos próprios atos, remetendo assim para a autonomia. Na construção de projetos de vida, é necessário que se tenha por base a promoção do bem-estar e da felicidade, sendo importante conseguir identificar potencialidades e gostos de cada criança, bem como aquilo que a faz feliz, de forma a definir objetivos que garantam a sua realização pessoal. A intervenção deve ser feita no sentido de capacitação da criança/jovem para que esta possa viver de forma autónoma na sociedade e concretizar todas as suas potencialidades (cf. Brandão, 2015, p.30). 5.1.1. Admissão e Acolhimento das Crianças/Jovens na Instituição Após a admissão da criança/jovem na instituição é aberto um processo individual, onde deve constar toda a informação, como os seus contactos, outros profissionais

envolvidos

na

institucionalização,

familiares

e

pessoas

significativas, entre outros, nomeadamente o seu Plano Socioeducativo Individual e o seu Plano Cooperado de Intervenção (cf. Vilares, 2009, citado por Pires, 2011, p.18). O processo de acolhimento começa logo após a chegada da criança/jovem à instituição, onde esta deve obter conhecimento acerca do funcionamento e das regras da instituição, bem como das instalações, do pessoal técnico e dos seus pares. 5.1.2. Elaboração da Avaliação Diagnóstica

A avaliação diagnóstica organiza o conhecimento compreensivo da situação e desemboca na elaboração de um projeto de intervenção. (Robertis, 2011, p.79)

47

Segundo

Cristina de

Robertis (2011), a Avaliação

Diagnóstica

corresponde à terceira fase de intervenção do trabalhador social, uma vez que antes desta ainda é necessário determinar e analisar a problemática em questão. A Avaliação Diagnóstica, segundo Cristina de Robertis (2011, p.79), corresponde à interpretação dos dados recolhidos, com a finalidade de formular hipóteses de trabalho. Assim, esta avaliação tem como objetivo formular hipóteses de trabalho onde o Assistente Social possa apoiar a sua intervenção. Segundo Vilares (2009), após o acolhimento na instituição deve ser realizada uma análise com vista à avaliação da situação da criança/jovem, nomeadamente a nível da saúde, educação e contexto familiar (cf. Pires, 2011, p.18). 5.1.3. Elaboração do Plano Socioeducativo Individual Como já foi anteriormente mencionado, a elaboração do PSEI tem início logo após a admissão da criança/jovem na instituição. O Plano é realizado com base na avaliação diagnóstica, num período máximo de 30 dias, com vista à reintegração da criança/jovem na família de origem ou à sua autonomização. No PSEI devem constar os dados da criança/jovem, as estratégias, os recursos necessários e as atividades a seguir, bem como as ações a implementar e os seus riscos, “os prazos para a implementação dessas ações previstas, os critérios de avaliação e a periodicidade da avaliação e revisão do PSEI” (Pires, 2011, p.18).

5.2.

Autonomização

O conceito de autonomia, segundo o Dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora, está relacionado com a “condição ou qualidade de autónomo; independência (…) poder que os particulares têm de fixar por si próprios a disciplina jurídica dos seus interesses”19.

19

Infopédia, Dicionário de Língua Portuguesa da Porto Editora. Conceito de autonomia, disponível em: http://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/autonomia, acedido a 04-05-2016

48

Segundo Fleming (2004) a autonomia está relacionada com a individualidade e a construção da identidade, pois estes três conceitos são os pontos-chave para o desenvolvimento do ser humano. Porém, Reichert e Wagner (2007) afirmam que, apesar de a autonomia estar relacionada com o desejo da independência, os dois conceitos não são sinónimos, pois “a autonomia é mais do que ter comportamentos independentes” (Pires, 2011, p.24). Reichert e Wagner (2007) dividem a autonomia em três diferentes níveis: autonomia cognitiva (capacidade que o indivíduo tem de fazer as próprias escolhas e refletir sobre as mesmas, através de processos cognitivos); autonomia funcional (capacidade que o indivíduo tem para tomar decisões e resolver problemas de forma autónoma) e autonomia emocional (quando o indivíduo faz as próprias escolhas com confiança, sem se deixar influenciar pelo desejo dos pais). Não existe um método exato de promoção de autonomia, sendo importante o desenvolvimento de programas que promovam a autonomia de vida das crianças/jovens institucionalizadas. Os jovens institucionalizados que nunca integraram esses programas, por norma, são mais dependentes de ajuda financeira pública, sendo que “os jovens acolhidos reconhecem a importância deste tipo de programas, na medida em que através deles adquirem competências nos recursos de informação existentes, na gestão monetária, na procura de trabalho e de casa e no suporte emocional” (Pires, 2011, pp. 29-30). As necessidades diferem de acordo com as características de cada criança/jovem, sendo que a promoção da autonomia deve ser um processo baseado na individualidade de cada um, onde o indivíduo deve ter oportunidade de escolher e tomar decisões. Além das atividades no meio institucional, deve ainda ser promovida a participação da criança/jovem em atividades exteriores à instituição, uma vez que também é importante que se promova a inclusão comunitária e o desenvolvimento de competências sociais (cf. Pires, 2011, p.31). Dentro das instituições, é fundamental que a criança/jovem possa fazer escolhas e decidir por si própria, participando na decisão acerca do plano de atividades da instituição e da própria estrutura residencial, de forma a promover 49

não só o seu bem-estar mas também a sua autonomia e autodeterminação. É igualmente importante que as crianças e jovens ajudem na limpeza e arrumação da instituição, na confeção de refeições, na compra de alimentos, de forma que a instituição se aproxime o mais possível de um modelo familiar e promova o desenvolvimento da autonomia (cf. Pires, 2011, p.31). A promoção da autonomia dentro das instituições está, portanto, relacionada com as próprias características e condições das crianças/jovens, sendo necessário que a equipa conheça o seu passado e as suas características e crie condições para a autonomização e autodeterminação.

6. Construção de uma Identidade Social

Ao contrário do animal, dotado de instintos que lhe permitem adaptar-se rapidamente ao seu meio envolvente, o filho do homem nasce inacabado e deve continuar a sua hominização após o nascimento. Para se tornar homem, ele tem que entrar no mundo criado por gerações 74 precedentes, apropriar-se dele, encontrar aí o seu lugar e, neste mesmo movimento, tornar-se um ser humano, social e singular. Dito de outra forma, o filho do homem é obrigado a aprender a ser. (Charlot, 2009, citado por Ferreira, 2013, p.73)

O conceito de identidade está ligado ao conjunto de características próprias de uma pessoa20. A identidade pessoal, por sua vez, corresponde à “noção e o sentimento de pertença a determinados grupos (segmentos, categorias) sociais”21. A identidade é formada e transformada constantemente, sendo que o ser humano assume diferentes identidades em diferentes momentos da vida. A 20

Significado de Identidade na Infopédia – Dicionários Porto Editora. Disponível em: http://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/identidade, acedido a 18-04-2016 21 Significado de Identidade Social no Dicionário Babylon. Disponível em: http://dicionario.babylonsoftware.com/identidade_social/, acedido a 18-04-2016

50

identidade é, portanto, formada ao longo da vida, de forma inconsciente, permanecendo sempre incompleta, encontrando-se sempre em processo de formação (cf. Hall, 2005, citado por Barboza, 2009, p. 39). Enquanto seres humanos, andamos sempre à procura de algo que nos faça sentir felizes, de forma a descobrir um sentido na nossa vida. É, portanto, importante que tenhamos objetivos de vida, sendo que as condições em que vivemos e os fatores sociais podem influenciar não só esses objetivos como também o método que utilizamos para os alcançar. As relações com o meio envolvente, nomeadamente as amizades e os romances, são também experiências que influenciam a construção da identidade do ser humano, sendo um fator que influencia na definição dos objetivos de vida (cf. Bastos, 2014, p.31). Segundo Castells (1997) a identidade é distinguida através dos papéis dos indivíduos na sociedade. A identidade social é formada através da interação entre a pessoa e a sociedade, ou seja, há influências do mundo social e cultural na construção da identidade. (cf. Barboza, 2009, p.39). A construção de uma identidade envolve definir quem somos, quais os valores e caminhos que desejamos seguir, ou seja, a construção da identidade encontra-se vinculada ao conceito de Projeto de Vida, anteriormente mencionado.

6.1.

A Importância da Educação e Qualificações Académicas

A educação é a melhor garantia de inclusão social, sendo frequentemente usada como indicador de bem-estar e preditor do ajustamento psicossocial dos indivíduos.22

22

Mersky & Cameron, 2012, citado por CEJ (Centro de Estudos Judiciários), 2015, p.142, em “Intervenção em Sede de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens”, disponível em: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/Intervencao_sede_promocao_protecao_criancas_jo vens.pdf, acedido a 18-04-2016

51

De acordo com o CEJ, são poucos os dados acerca das trajetórias educacionais de indivíduos em situação de acolhimento institucional, porém, a pouca informação disponível permite afirmar estes indivíduos, após chegarem à idade adulta, partilham um elevado risco de exclusão social, sendo que esta exclusão pode estar associada a baixos níveis de qualificações académicas (cf. CEJ, 2015, pp. 142-143). O acolhimento institucional acarreta vários riscos para os jovens, nomeadamente a nível do desempenho escolar. Por norma, os jovens que pertenceram a instituições de acolhimento têm qualificações escolares mais baixas, sendo muitas vezes orientados para percursos técnico-vocacionais. Isto pode dever-se à instabilidade da criança/jovem proveniente das mudanças sucessivas de escola, bem como à “falta de apoio à aprendizagem das crianças e jovens em regime de acolhimento, traduzida na incapacidade e complacência do contexto escolar e das instituições residenciais, que falham na provisão de oportunidades adequadas de promoção do desenvolvimento das crianças e jovens em situação de risco” (CEJ, 2015, p. 143). A aprendizagem das crianças e jovens a nível académico não se pode separar da aprendizagem realizada a nível das experiências quotidianas, sendo que a experiência de vida proveniente de acontecimentos traumáticos, onde pode estar incluída a institucionalização, reflete-se de forma negativa no processo de aprendizagem escolar (cf. CEJ, 2015, p.144).

 Inquérito aplicado pela CPCJ a Crianças e Jovens que vivem em Lares de Infância e Juventude Este estudo foi realizado através de um questionário aplicado à totalidade do universo de crianças e jovens que vivem em lar, no ano 2000, com o objetivo de proceder à caracterização sociográfica dessas mesmas crianças/jovens, bem como à reconstituição dos seus percursos de vida, tanto a nível educacional como a nível familiar e social. O inquérito foi aplicado a um total de 9561 crianças, distribuídas por 257 lares (totalidade de lares de acolhimento de crianças e jovens em Portugal), correspondendo a uma média de 37 crianças por lar, sendo que dessa totalidade 52

de crianças/jovens, 5060 são do sexo feminino e 4222 do sexo masculino (as restantes 279 crianças/jovens não foram identificadas por sexo). Com uma totalidade de 74 ausências de resposta, relativamente às faixas etárias dessas crianças e jovens, constata-se que 534 das mesmas têm até 5 anos de idade (5,6%), 2347 têm entre os 6 e os 10 anos de idade (24,7%), 1633 dos 11 aos 12 anos de idade (17,2%), 2491 entre os 13 e os 15 anos (26,3%), 1208 com idades entre os 16 e os 17 (12,7%) e, por fim, 1274 com 18 ou mais anos de idade (13,4%). Imagem 1: Distribuição dos níveis de Escolaridade dos Escalões Etários das Crianças e Jovens que vivem em Lares de Infância e Juventude

Fonte: Inquérito aplicado a Crianças e Jovens que vivem em lar, CNPCRJ/IDS/IGMTS, Disponível em: http://www.cnpcjr.pt/preview_documentos.asp?r=217&m=PDF, p.35, acedido a 19-04-2016

De acordo com os dados estatísticos, podemos observar que grande parte dos jovens (32,2%, correspondente a 2658 jovens) detém o 1º ciclo completo, sendo que o segundo nível de escolaridade mais frequente corresponde ao 2º ciclo completo, com um total de 22,6% das crianças e jovens inquiridas. Das crianças e jovens sem escolaridade, 38% são correspondentes à faixa etária entre os 3 e os 5 anos de idade, sendo que para estes a frequência escolar não é obrigatória. Porém, 32% desse registo corresponde a jovens com idade superior a 18 anos, 12% a crianças com idades compreendidas entre os 6 53

e os 10 anos, 14% têm idades entre os 11 e os 15 anos de idade e 5% destes jovens têm idades entre os 16 e os 17 anos. Relativamente ao Ensino Secundário, 20% dos jovens entre os 16 e os 17 anos de idade e 16,3% dos jovens com idade superior (ou igual) a 18 anos ainda não o concluíram, sendo este o nível de escolaridade relativo à sua faixa etária. Através dos dados estatísticos e das observações acima mencionadas, podemos concluir que os níveis de escolaridade destas crianças e jovens são baixos. É necessário reforçar os apoios a nível educacional prestados a estas crianças e jovens, de forma a contribuir e facilitar a sua inclusão, tanto em contexto escolar como em contexto social.

7. Transição da Instituição para a Vida Independente

“A transição para a vida adulta envolve diferentes processos, raramente sincrónicos, nomeadamente, relativos à inserção profissional, à autonomia residencial e financeira, e à vida afetiva”23

A atual situação económica de Portugal conduz a uma maior incerteza acerca do futuro e da transição para a vida adulta. A transição da instituição para a vida independente deve ser bem planeada, pois esta contém algumas características com impacto negativo na vida destes jovens. Ao sair da instituição, muitos jovens não têm qualquer tipo de apoio familiar e vêm-se obrigados a gerir a sua própria vida, sendo que, muitas vezes, perdem os apoios económicos dos quais beneficiavam em contexto institucional, pelo que é necessário que a instituição promova o autonomização e a autorregulação destes jovens para a vida independente (cf. CEJ, 2015, p.138).

23

Programa Escolhas (p.10) Manual de Apoio à Construção de Projetos de Vida, disponível em: http://www.orientacao-vocacional.com/uploads/9/1/6/6/9166665/projvida.pdf, acedido a 01/06/2016

54

A preocupação pela transição dos jovens em situação de acolhimento institucional para a vida independente tem vindo a desenvolver, o que se pode verificar, por exemplo, nos programas existentes para a autonomia de vida, ou na possibilidade de extensão, de forma voluntária, do período de acolhimento, o que traz alguns benefícios para a vida dos jovens, nomeadamente a nível da continuidade/conclusão do percurso escolar (cf. CEJ, 2015, p.139). Não existem muitos estudos acerca do bem-estar dos jovens após o contexto institucional, sendo que grande parte dos estudos existentes está relacionada com o contexto de adoção. A investigação existente aponta para os problemas acrescidos destes jovens, nomeadamente “em termos de saúde física e mental, de funcionamento cognitivo e desempenho académico, de competências atitudinais e problemas de comportamento que, no seu conjunto, concorrem para dificuldades de ajustamento e adaptação ao meio envolvente” (CEJ, 2015, p. 141). Assim, os estudos existentes mostram que os jovens com percursos de acolhimento institucional encontram-se entre a população com maior dificuldade de adaptação a nível social e laboral, sendo que estes apresentam elevadas taxas de desemprego ou de inserção em empregos precários, com remunerações baixas e consequente dependência de Serviços Sociais. Esta situação pode conduzir ainda a dependências, como o alcoolismo e o consumo de drogas, a gravidezes indesejadas ou mesmo à situação de sem-abrigo. As instituições de acolhimento devem transmitir conhecimentos e promover a socialização das crianças/jovens, respeitando a condição individual de cada criança/jovem e promovendo a sua capacidade de resposta às exigências sociais.

55

Conclusão A intervenção do Serviço Social deve ter por base a defesa dos Direitos Humanos. Destro das instituições de acolhimento, o Assistente Social deve intervir sempre em prol da defesa dos direitos das crianças e jovens institucionalizadas, desde a fase do seu acolhimento até ao momento de transição para a vida independente. O lugar de uma criança deve ser sempre junto da família e, por isso, desde a fase de admissão da criança/jovem na instituição, o Assistente Social deve promover o seu regresso para a família nuclear ou, caso não seja possível, para um meio natural de vida. Quando não é possível, deve ser delineado um projeto com vista à autonomização da criança/jovem, que englobe um conjunto de condições que permitam a passagem da instituição para a vida independente da forma mais adequada possível. Na construção de projetos de vida das crianças e jovens, é necessário que se tenha por base a promoção do seu bem-estar e da sua felicidade, sendo que cada criança/jovem tem as suas próprias necessidades e as suas próprias expectativas em relação ao futuro. Tanto o bem-estar como a felicidade das crianças e jovens estão relacionados com a dinâmica existente entre a construção de um projeto de vida e a sua realização. As instituições de acolhimento devem parecer-se o máximo possível a uma família, para que as crianças e jovens institucionalizadas se sintam bem. Estas têm responsabilidade total sobre as crianças/jovens institucionalizadas, sendo que essa responsabilidade vai desde a supervisão de idas à escola e do estabelecimento de regras, até à promoção do desenvolvimento pessoal e social de cada criança/jovem. Por norma, os motivos que conduzem à institucionalização, deixam marcas na vida das crianças/jovens, marcas essas que podem ter impacto para o seu desenvolvimento. A promoção do desenvolvimento pessoal e social e da autonomização da criança/jovem começa desde a entrada para a instituição, sendo que esta deve ter liberdade de fazer escolhas e tomar decisões sobre ela própria e deve participar ativamente no dia-a-dia da instituição, por exemplo, na confeção de alimentos, na limpeza da casa, na ida às compras, entre outros. 56

A promoção da participação destas crianças e jovens em programas de autonomização também é de grande importância, uma vez que estes permitem a aquisição de competências, por exemplo, para a gestão monetária e na procura de trabalho, facilitando assim a transição para a vida independente. Podemos, portanto, concluir que o Assistente Social tem uma função muito importante de construção de projetos de vida dentro de uma instituição, uma vez que um projeto de vida pressupõe a existência de um sentido para a mesma e de objetivos e expectativas para o futuro.

57

Referências Bibliográficas Almeida, A.N., André, I.M. & Almeida, H.N. (1999). Sombras e Marcas: Os maus tratos às crianças na Família. Análise Social, vol. XXXIV (150), 1999, 91121 Barboza, R.A. (2009). Um Estudo Empírico sobre a Construção da Identidade Social do Consumidor de Toy Art. Dissertação de Mestrado, Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas – Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, Brasil. Bastos, R.O. (2014). Projetos de Vida de Adolescentes Institucionalizados. Dissertação de Mestrado, Departamento de Ciências da Educação e do Património - Universidade Portucalense, Porto, Portugal. Brandão,

R.I.G.A.

(2015).

Sucesso

Escolar

de

Crianças

e

Jovens

Institucionalizadas: Intervenção do Assistente Social. Dissertação de Mestrado, ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, Lisboa, Portugal. Camacho, L.M.T. (2012). O Desenvolvimento Psicossocial de Crianças e Jovens em Risco Institucionalizadas. Dissertação de Mestrado, Instituto Superior de Línguas e Administração – Instituto Politécnico de Leiria, Leiria, Portugal. Carneiro, D.C.G. (2012). O Desenvolvimento de Crianças e Jovens Institucionalizadas: As perspetivas dos cuidadores. Dissertação de Mestrado, Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação – Universidade do Porto, Porto, Portugal. Carvalho, M. J. L. (2013). Sistema Nacional de Acolhimento de Crianças e Jovens. (1ªEdição). Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian Código

Penal.

Disponível

em:

http://www.hsph.harvard.edu/population/domesticviolence/portugal.penal. 95.pdf. Ferreira, C.D.P.M. (2013). O Encontro da Mediação na Construção de Projetos de Vida: Intervir com Crianças e Jovens Institucionalizadas. Relatório de

58

Mestrado, Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação – Universidade do Porto, Porto, Portugal. Garcês, I.M. & Baptista, F. (2001). Ação Social na Área da Família. Universidade Aberta, Lisboa, Portugal. Gaspar, A.M. (2000). Crianças e Jovens que vivem em Lar:: Caraterização Sociográfica

e

Percursos

de

Vida.

Disponível

em:

http://www.cnpcjr.pt/preview_documentos.asp?r=217&m=PDF Instituto de Segurança Social (S/D). Instituições Particulares de Solidariedade Social. Disponível em: http://www4.seg-social.pt/ipss Instituto de Segurança Social (2010). Centros de Acolhimento Temporários: Recomendações Técnicas para Equipamentos Sociais. Disponível em: http://www.seg-social.pt/documents/10152/13337/rtes_centros_ acolhimento_temporario Instituto de Segurança Social (2010). Lares de Infância e Juventude. Disponível em:

http://www.seg-social.pt/documents/10152/13337/rtes_lar_infancia

_juventude Instituto de Segurança Social (S/D). Manual de Boas Práticas. Disponível em: http://www.seg-social.pt/documents/10152/13326/acolhimento_ residencial_criancas_jovens Câmara Municipal de Cascais (S/D). Manual de Apoio à Construção de Projetos de Vida. Disponível em: 9/1/6/6/9166665/

http://www.orientacaovocacional.com/uploads/

projvida.pdf

Maria, S.G.S. (2012). Abusos Sexuais de Crianças: Mudanças Resultantes de uma

Intervenção Preventiva. Tese de Mestrado, Instituto Universitário

de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida, Portugal. Martins, D.D.R. (2009). O Impacto da violência familiar na saúde de crianças e jovens adolescentes. Tese de Mestrado, Instituto de Educação e Psicologia – Universidade do Minho, Minho, Portugal Munari,

A.

(2010).

Jean

Piaget.

http://www.dominiopublico.gov.br/download/

59

Disponível

texto/me4676.pdf

em:

Organização Mundial de Saúde (2010). Prevenção da Violência sexual e da violência

pelo parceiro íntimo contra a mulher. Disponível em:

http://apav.pt/apav_v2/images/pdf/Estatisticas_APAV_Relatorio_Anual _2014.pdf. Pereira, S.A.M. (2006). A Criança Vítima de Maus Tratos. Monografia de Licenciatura, Universidade Fernando Pessoa, Ponte de Lima, Portugal Piaget, J. (1969). Traduzido por: Silva, R. (1985). Psicologia e Pedagogia Disponível

em:

http://chafic.com.br/chafic/moodle/file.php/1/Biblioteca

_Virtual/Temas_educacionais/piaget_psicologia_e_p edagogia.pdf Pires, S.A.C. (2011). A Promoção de autonomia em Jovens Institucionalizadas. Relatório de Estágio de Mestrado, Escola Superior de Educação – Instituto Politécnico de Bragança, Bragança, Portugal. Portal Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco. Disponível em: http://www.cnpcjr.pt/ Quivy, R. & Campenhoudt, L. (1998). Manual de Investigação em Ciências Sociais (2ªEdição). Lisboa: Gradiva Editora Sousa, J.P. (2012). A Importância da Família no Processo de Desenvolvimento da Aprendizagem da Criança. Artigo de Especialização, Instituto de Estudos Superiores do Ceará – Universidade Estadual Vale do Acaraú, Fortaleza, Brasil. Unicef (1990). A Convenção Sobre os Direitos das Crianças. Disponível em: https://www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_crianca2 004.pdf

60