Uma Abordagem do Problema dos Subsídios aos Preços dos Combustíveis no Actual Contexto Económico

By: Jorge Herculano Edson Essuvi – 22 de Janeiro de 2016

UMA ABORDAGEM DO PROBLEMA DOS SUBSÍDIOS AOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS EM ANGOLA NO ACTUAL CONTEXTO ECONÓMICO I – ENQUADRAMENTO 1. O tema dos subsídios é largamente discutido e nem sempre existe consenso por parte de políticos e fazedores de política económica. 2. No entanto, a teoria económica defende três motivos para que os Governos atribuam subsídios à produção, nomeadamente, i) nos casos em que se pretende alcançar economias de escala, ii) quando existe no mercado externalidades e finalmente, iii) quando existe falhas de mercado e neste particular, a aplicação dos subsídios tende a alinhar e corrigir as falhas de mercado. 3. Devemos assumir que no caso de Angola, existe claramente falhas de mercado, pois não se justifica que num contexto em que o preço do crude esteja em queda livre, o país vê os preços dos combustíveis a aumentar em sentido contrário ao resto do Mundo. Essa situação tem uma justificação: A indústria nacional não tendo capacidade de oferta, o mercado de importação dos derivados deve ser liberalizado, de formas a se remover o monopólio existente. 4. O aumento dos preços dos combustíveis deteriorou ainda mais a pobre competitividade da economia nacional, ao aumentar a estrutura de custos dos produtores. 5. O país vive de importações e num contexto de dificuldades a nível dos cambiais, a capacidade da economia prover bens e serviços via importação, para satisfazer as necessidades dos consumidores reduziu-se drasticamente e se aliada a baixa produtividade da economia nacional, os resultados podem ser catastróficos, podendo o país atingir a penúria alimentar e não só. 6. É neste contexto que defendemos que o Executivo deve adoptar a curto prazo uma política de subsidiação do preço dos combustíveis aos produtores nacionais, particularmente na agricultura e pescas e excepcionalmente à indústria transformadora (uma vez que as fontes de energia ainda serem largamente alternativas), de formas a promover a produção nacional, alinhar os preços e controlar a inflação. 7. A nossa abordagem não se baseia na análise e discussão dos custos, mas sim, na identificação dos constrangimentos e propostas de solução.

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II – CONTEXTO ACTUAL 8. A energia no seu sentido lato (electricidade, combustíveis) tem uma posição central no funcionamento dos sistemas económicos, pelos efeitos a montante e jusante que exerce sobre o crescimento. Um dos vectores da competitividade estrutural das economias é a energia, disponibilizada em quantidades suficientes e a preços de eficiência. E é através da energia, regularmente assegurada, que se possibilita às empresas funcionarem com estabilidade, deslocando para outras áreas de gestão e organização recursos financeiros e capacidades de inovação. 9. Se no passado recente houvesse uma corrente que defendia o fim dos subsídios aos preços dos combustíveis, certamente desconheciam as implicações desta decisão, pois que a eficiência da eliminação dos subsídios depende de um conjunto de factores. A eliminação dos subsídios devia ser antecedida por uma política de redução/eliminação das falhas de mercado. 10. Ao aludido acima, no caso particular de Angola, nos referimos a um aumento da produção nacional de derivados de combustíveis e/ou liberalização do mercado de importação (entrada de mais operadores no segmento de importação dos derivados) e finalmente, um funcionamento regular do sistema de produção e distribuição de electricidade, factores que contribuiriam para a estabilidade dos preços após eliminação dos subsídios. III – QUE MODELO A SEGUIR? 3.1 – Acções de Médio Prazo 11. Deve-se introduzir um conjunto de alterações no mercado dos derivados do petróleo. Essas alterações, dentre outras, devem passar pela promoção da competição no sector, através da liberalização no processo de produção, importação, armazenamento e distribuição dos derivados do petróleo. 12. Mas de formas a incentivar o investimento privado nestes segmentos de mercado, que levarão certamente à redução dos custos e consequentemente dos preços dos derivados, o Executivo terá de eliminar um conjunto de barreiras que impendem a entrada de novos operadores, dentre outras destacamos as barreiras:

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Legais: Aqui defendemos a necessidade do Executivo eliminar os impedimentos nos investimentos, licenciamentos e no registo de novos operadores; redução das altas taxas; aumento do licenciamento de entidades importadoras dos derivados e a aprovação de um quadro regulatório, dentre outras acções. ii) Controle de Preços: Embora o Executivo em relação a essa matéria já tenha dado o primeiro passo, ao atribuir um sistema de preços livres a alguns derivados do petróleo, o passo seguinte deverá ser a completa liberalização do mercado. 13. Para além de outros tipos de barreiras, somos de opinião que essas jogam um papel fundamental para a transição de um sistema monopolizado, para um mais competitivo onde há maior escolha e diferenciação dos preços e serviços. i)

3.2 – Acções de Curto Prazo 14. Enquanto as reformas para a transição não se efectuam, somos a propor um modelo de subsídios aos preços dos derivados do petróleo, de formas a aligeirar a estrutura de custos da produção nacional, pelos motivos já evocados no primeiro ponto. 15. Assim sendo, somos a defender o seguinte modelo: i) A definição, por diploma legal, de um Regime Especial para a actividade de distribuição, armazenamento e consumo de produtos derivados do Petróleo destinados para a actividade produtiva da Agricultura, Pescas e Indústria Transformadora, onde são definidos os sectores da actividade económica a serem beneficiados, o papel dos operadores privados na cadeia da actividade produtiva e da distribuição dos derivados, bem como o papel do Estado e mecanismos regulamentares de aplicação, controlo e penalizações; ii) Elaboração de cadernos de encargo para os concursos das concessões de exploração da actividade de distribuição de combustíveis nos sectores seleccionados; iii) No imediato, pode ser feito um concurso com as operadoras existentes do mercado, nomeadamente a SONANGOL DISTRIBUIDORA, a PUMANGOL e a GALP, ou serem convidadas outras entidades especializadas, para oferecerem propostas de implementação do regime especial de distribuição, considerando um contrato de subsidiação da parte do Estado;

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iv) Anualmente, no decorrer da elaboração do Orçamento Geral do Estado, as Associações e Cooperativas Empresariais, ou empresas a título individual, deverão trabalhar com os sectores na avaliação e definição das necessidades de consumo dos combustíveis, cujo valor da comparticipação do Estado seja orçamentado no OGE do ano seguinte; Sendo que para 2016, pode ser adoptada a modalidade de identificação da despesa do ano e a sua liquidação com recurso à reserva orçamental ou a sua titularização com vencimento em 2017, devendo neste caso no OGE do ano 2017 ser prevista a regularização dos títulos aos operadores contratados. QUAL O MÉTODO DE CÁLCULO DA COTA ANUAL DE COMBUSTÍVEL POR SECTOR? 16. O cálculo da previsão do consumo de combustível pode se dar através da seguinte equação: Previsão de consumo = (operação anual * consumo por HP * HP). Onde:  Previsão de consumo: é a quantidade de litros de combustível prevista que determinada máquina/equipamento/embarcação irá consumir ao longo de um ano – unidade expressa em litros.  Operação anual: é a quantidade de horas de trabalho realizáveis em um ano por determinada máquina/equipamento/embarcação, envolve o número de dias multiplicado pela quantidade de horas de trabalho diário – unidade expressa em horas.  Consumo por HP: é o consumo de combustível por hora para cada cavalo força de determinada máquina/equipamento/embarcação – unidade expressa em litros/HP e HP: é a potência do motor.