Uma leitura do homo sacer de Agamben

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa Programa de Pós-Graduação em Direito Mestrado em Constitucionalização do Direito “Performances Público-Privadas e o Indivíduo na Perspectiva do Direito Internacional” Profa. Dra. Flávia de Ávila

UMA LEITURA DO HOMO SACER DE AGAMBEN¹

Hermano de Oliveira Santos² 1 Exposição verbal realizada em 25/5/2016 para a turma do período letivo 2016.1. 2 Lattes: lattes.cnpq.br/8900052310138642. E-mail: [email protected].

SUMÁRIO HOMO SACER Preliminares Conceito Desdobramentos HOMO SACER NA CONTEMPORANEIDADE Política Direito HOMINES SACRI BRASILEIROS Cidadania Simbólica Vulnerabilidade Autonomia

Senhor cidadão

Oh, senhor cidadão,

Oh, senhor cidadão,

senhor cidadão

eu quero saber, eu quero saber

eu quero saber, eu quero saber

Me diga, por quê

com quantas mortes no peito,

com quantos quilos de medo,

me diga por que

com quantas mortes no peito

com quantos quilos de medo

você anda tão triste?

se faz a seriedade?

se faz uma tradição?

Não pode ter nenhum amigo

Senhor cidadão

Oh, senhor cidadão,

senhor cidadão

senhor cidadão

eu quero saber, eu quero saber

na briga eterna do teu mundo

eu e você

se a tesoura do cabelo

senhor cidadão

eu e você

se a tesoura do cabelo

tem que ferir ou ser ferido

temos coisas até parecidas

também corta a crueldade

senhor cidadão

parecidas

O cidadão, que vida amarga

Por exemplo, nossos dentes

Senhor cidadão

que vida amarga

senhor cidadão

senhor cidadão

Da mesma cor, do mesmo barro

Me diga por quê

Oh, senhor cidadão,

senhor cidadão

me diga por quê

eu quero saber, eu quero saber

Enquanto os meus guardam sorrisos

me diga por quê

com quantos quilos de medo,

senhor cidadão

com quantos quilos de medo

os teus não sabem senão morder

se faz uma tradição?

Que vida amarga

Tão triste

(TOM ZÉ, “Senhor Cidadão”)

HOMO SACER PRELIMINARES Obra e Programa de Agamben O Paradoxo da Soberania Nómos Basileús Potência e Direito Forma de Lei Objeto e Método

HOMO SACER PRELIMINARES Paradoxo da Soberania Obra e Programa de Agamben Primeira etapa (1970-1982) - poiésis / a questão da arte / Agamben “elege seus temas e seus autores de preferência, formula suas hipóteses, forja seu vocabulário e vislumbra os problemas que deverá enfrentar” / “O Homem sem Conteúdo (1970)” - obra de arte / “Estâncias (1977)” - melancolia / “Infância e História (1978)” - poesia estilonovista / “A Linguagem e a Morte (1982)” - relação da linguagem com a História e com a morte

HOMO SACER PRELIMINARES Paradoxo da Soberania Obra e Programa de Agamben Segunda etapa (1985 em diante) - pólis / Ética e Política / leitura da modernidade / “Ideia da Prosa (1985)” - relações entre linguagem, pensamento e poder / “A Comunidade que Vem (1990)” - relações entre essência e existência / etc.

HOMO SACER PRELIMINARES Paradoxo da Soberania Obra e Programa de Agamben Obra - multifacetada / Direito, Estética, Ética, Literatura, Lógica, Política / tem como eixo condutor “a questão da Voz (...) a problemática que se enuncia na célebre definição aristotélica do homem como animal que possui a linguagem”

HOMO SACER PRELIMINARES Paradoxo da Sobe Obra e Programa de Agamben Programa - homo sacer / a questão da “vida nua” I. 1 - Homo Sacer: o poder soberano e a vida nua (1995) II. 1 - Estado de Exceção (2003) II.2 - O Reino e a Glória: por uma genealogia teológica da economia e do governo (2007)

HOMO SACER PRELIMINARES Paradoxo da Soberania Obra e Programa de Agamben II.3 - O Sacramento da Linguagem: arqueologia do juramento (2008) II.4 - ? II.5 - Opus Dei: arqueologia do ofício (2012) III - O que Resta de Auschwitz: o arquivo e o testemunho (1998)

HOMO SACER PRELIMINARES Paradoxo da Soberania Obra e Programa de Agamben IV.1 - Altíssima Pobreza: regras monásticas e forma de vida (2011) IV.2 - O Uso do Corpo (2014)

HOMO SACER PRELIMINARES Paradoxo da Soberania O Paradoxo da Soberania Soberania - princípio e fim / conceito-limite da doutrina do Estado e do Direito, que mantém uma relação (limítrofe) com a esfera da vida / decisão sobre a exceção SCHMITT - “o soberano está, ao mesmo tempo, dentro e fora do ordenamento jurídico” / “soberano é aquele que decide sobre o estado de exceção”

HOMO SACER PRELIMINARES O Paradoxo da Soberania Exceção - estrutura da soberania / espécie de exclusão / “A norma se aplica à exceção desaplicando-se, retirando-se desta” / ex-capere = capturar fora / incluir para excluir / BADIOU - pertencer = apresentar / incluir = reapresentar / relação pertencimento/inclusão → normalidade (igualdade), excrescência (representação sem apresentação) ou singularidade (apresentação sem representação)

HOMO SACER PRELIMINARES Paradoxo da Soberania O Paradoxo da Soberania Bando (do alemão Bann) - insígnia da soberania e da prerrogativa de banir da comunidade → fora-da-lei, lobo, ban(d)ido = sem paz (do alemão Friedlos) / lobisomem, bruxa etc. NANCY - abandono (do italiano in bando, a bandono / “relação originária da lei com a vida não é a aplicação, mas o abandono” / “potência insuperável do nómos” = “força de lei”

HOMO SACER PRELIMINARES Nómos Basileús Nómos - “justificativa da violência” / “poder que opera ‘com mão mais forte’ a união” entre Bía (violência) e Díke (justiça) / poder-“lei”-Estado Nómos Basileús - fragmento 169 de PÍNDARO “contém o paradigma oculto que orienta toda sucessiva definição da soberania: o soberano é o ponto de indiferença entre violência e direito, o limiar em que a violência traspassa em direito e o direito em violência”

HOMO SACER PRELIMINARES Nómos Basileús Referências - PÍNDARO, SÓLON, HESÍODO, HÖLDERLIN Sofistas - oposição entre nómos (poder-“lei”-Estado) e phýsis (natureza) PLATÃO - “coincidência de violência e direito que constitui a soberania” HOBBES - nómos e estado de natureza, “âmbito temporal e espacial da suspensão de todo direito”

HOMO SACER PRELIMINARES Nómos Basileús SCHMITT - “nómos da terra” (estado de natureza) → “nómos soberano” (estado de direito, “simples posicionamento e convenção”) / recurso para “deixar na penumbra” o estado de exceção

HOMO SACER PRELIMINARES Potência e Direito Poder constituinte - fora do Estado / existência autônoma / fonte de poder Poder constituído - dentro do Estado / ordem constitucional / “moldura estatal”

HOMO SACER PRELIMINARES Potência e Direito BENJAMIN - poder constituinte como “violência que põe o direito” e poder constituído como “violência que o conserva” SIEYÈS - Constituição como poder constituinte / tradição democrático-revolucionária / qual título legitima a alteridade? ARENDT - relação entre poder constituinte, poder constituído e poder soberano / “ciclo vicioso” / revolução permanente SCHMITT - poder constituinte como “vontade política”

HOMO SACER PRELIMINARES Potência e Direito ARISTÓTELES - potência (dýnamis) vs. ato (enérgeia) / “potência que pode não passar ao ato” (o Burtebly de MELVILLE) / “potência perfeita” (AVICENA) / como passar da potência ao ato? “nada existirá de impossível” / para além da potência, para além da soberania / enigma

HOMO SACER PRELIMINARES Forma de Lei KAFKA - “lenda pura da lei” / novamente o bando / o paradoxo da inclusão exclusiva e exclusão inclusiva SCHOLEM-BENJAMIM - interpretação de KAFKA / “nada da revelação” / o que se revela mas não se decifra / estado da lei com “vigência sem significado” KANT - “simples forma da lei”

HOMO SACER PRELIMINARES Forma de Lei Que é forma de lei? Como se comportar diante de uma lei que é forma sem conteúdo? Qual forma de vida corresponderia à forma de lei?

HOMO SACER PRELIMINARES Forma de Lei KANT-KELSEN - “respeito” à forma de lei → norma hipotética fundamental BENJAMIN - “uma lei que perdeu seu conteúdo cessa de existir como tal e se confunde com a vida” / estado de exceção como consumação da lei e sua indiscernibilidade com a vida NANCY - “história do Ocidente como tempo do abandono”

HOMO SACER PRELIMINARES Objeto e Método ARISTÓTELES - o homem é um “animal vivente e, além disso, capaz de existência política” / relação entre política e vida

HOMO SACER PRELIMINARES Objeto e Método HEIDEGGER - “a ‘politização’ da vida nua é a tarefa metafísica por excelência, na qual se decide da humanidade do vivente homem, e, assumindo essa tarefa, a modernidade não faz mais do que declarar a própria fidelidade à estrutura essencial da tradição metafísica”

HOMO SACER PRELIMINARES Objeto e Método BENJAMIN - “o estado de exceção se tornou em nosso tempo a regra”

HOMO SACER PRELIMINARES Objeto e Método ARENDT - narrativa histórica / experiência do totalitarismo e campos de concentração / homo laborans no “centro da cena política do moderno”

HOMO SACER PRELIMINARES Objeto e Método FOUCAULT – arqueologia do poder / procura pela origem e natureza da linguagem / desvelamento do discurso / “abandono da abordagem tradicional do problema do poder”: modelos jurídico-institucionais → modos concretos da penetração do poder nas “formas de vida” / “técnicas políticas” (policiamento) e “tecnologias do eu” (subjetivação e poder de controle externo) / Biopolítica

HOMO SACER PRELIMINARES Objeto e Método Ainda FOUCAULT - “a arqueologia, no sentido foucaultiano, é o único modo de termos um vínculo com o presente. Só podemos ter um vínculo com o presente se voltarmos para trás. Essa é uma imagem que Foucault usa muito, dizendo que sua investigação histórica é uma sombra que lança sobre o passado a interrogação sobre o presente”

HOMO SACER PRELIMINARES Objeto e Método AGAMBEN - “a doutrina de um autor só pode ser exposta legitimamente na forma de uma interpretação” (BENJAMIN) / Biopolítica - não foi a perspectiva adotada por ARENDT / Direito e Teologia (programa Homo Sacer) - dois campos de investigação não explorados por FOUCAULT / AGAMBEN promove o “encontro” entre ARENDT e FOUCAULT / “continuar o trabalho daqueles que se ama” (AGAMBEN)

HOMO SACER PRELIMINARES Objeto e Método Ainda AGAMBEN - arqueologia - “o passado não apenas vive no presente, mas o presente é um construto constante do passado” / assinatura - conceito de larga escala (vida, poder etc.) / paradigma - filosofia da indiferença ou “inabilidade de tomar uma decisão filosófica única” (entre o Um (idealismo) ou o Muitos (empirismo), desafio da filosofia crítica de KANT) ou “diferença abstrata sem relação com as qualidades” (A ≠ B → A ≠ A e B = B, segundo a fórmula da dialética de HEGEL)

HOMO SACER CONCEITO História Características Aspectos Função

HOMO SACER CONCEITO História FESTO - “Sobre o Significado das Palavras” / “figura do direito romano arcaico / “caráter da sacralidade” ligado pela primeira vez à “vida humana” BENETT - “a mais antiga pena do direito criminal romano” FOWLER - impuro → tabu KERÉNYI - “propriedade dos deuses”

HOMO SACER CONCEITO História WUNDT - ambivalência (sacro = sagrado / tabu = “horror sacro”)

HOMO SACER CONCEITO História Etimologia - homo sacer (homem sacro) / sacer esto (tornar sacro) / sacrum (aquilo que é destinado aos deuses) / sacratio (sacralizar como “resíduo enfraquecido e secularizado de uma fase arcaica na qual o direito religioso e o penal não eram ainda distintos, e a condenação à morte se apresentava como um sacrifício à divindade” / “estrutura política originária” / indistinção entre ius divinum e ius humanum, religioso e jurídico, sacro e profano) / “ciências da religião” → “ciências da linguagem”

HOMO SACER CONCEITO Características Matabilidade - impunidade da morte (impuni occidi) / exceção do ius humanum, oponível pelo eventual assassino do homo sacer Insacrificabilidade - veto de sacrifício (neque fas est eum immolari) / exceção do ius divinum, a “qualquer forma de morte ritual”

HOMO SACER CONCEITO Aspectos Vita - “vida” em grego, com duas acepções (zoé e bíos) Zoé - “vida natural” / “simples fato de viver comum a todos as seres vivos (animais, homens ou deuses”) / “mera vida reprodutiva”, no âmbito do oîkos / excluída da pólis Bíos - “vida qualificada” / “forma ou maneira de viver própria de um indivíduo ou de um grupo” / lugar da política “Ingresso da Zoé na Esfera da Pólis” - politização da vida nua como evento decisivo da modernidade

HOMO SACER CONCEITO Aspectos Vida sacra - “enquanto a consecratio faz normalmente passar um objeto do ius humanum ao divino, do profano ao sacro, no caso do homo sacer uma pessoa é simplesmente posta para fora da jurisdição humana sem ultrapassar para a divina” / dupla exceção, tanto do ius humanum quanto do ius divinum, tanto do âmbito religioso quanto do profano / “o homo sacer pertence aos deuses na forma da insacrificabilidade e é incluído na comunidade na forma da matabilidade. A vida insacrificável e, todavia, matável, da vida sacra” / vida nua

HOMO SACER CONCEITO Aspectos Forma de vida - forma vitæ / vida e regra / coessencialidade / fazer da regra a vida e da vida a regra / viver a liturgia / todo ato é litúrgico

HOMO SACER CONCEITO Aspectos Estado de natureza - vida livre Estado de governo - Estado de Direito (vida autônoma/controlada) ou Estado de Exceção (vida nua/sacra)

HOMO SACER CONCEITO Aspectos Espaço político da soberania - “excrescência do profano no religioso e do religioso no profano, que configura uma zona de indiferença entre sacrifício e homicídio. Soberana é a esfera na qual se pode matar sem cometer homicídio e sem celebrar um sacrifício, e sacra, isto é, matável e insacrificável, é a vida que foi capturada nesta esfera”

HOMO SACER CONCEITO Aspectos Soberano - quem exerce o poder de vida e de morte (vitae necisque potestas) / “Por longo tempo um dos privilégios característicos do poder soberano foi o direito de vida e de morte” (FOUCAULT) Corpo soberano - para além do corpo físico ou natural, existe o corpo místico ou político / doutrina jurídica dos dois corpos do rei (KANTOROWICZ)

HOMO SACER CONCEITO Aspectos Bando soberano - abandono de uma “vida humana matável e insacrificável” / em relação ao homo sacer, “todos os homens agem como soberanos” Corpo Sacro - matável e insacrificável

HOMO SACER CONCEITO Aspectos Sacralização da vida - exceção tornada regra / campo (de concentração, de refugiados etc., onde tudo se torna possível, estrutura político-jurídica que dá corpo à exceção estável)

HOMO SACER CONCEITO Aspectos Inclusão - existência político-jurídica / reinvidicação e liberação da zoé (democracias clássicas) Exclusão - vida nua / tentativa de encontrar o bíos da zoé, transformar a forma de vida em vida nua (democracias modernas)

HOMO SACER CONCEITO Aspectos Vida nua no estado de exceção - sujeito e objeto do ordenamento político / “ponto comum tanto da organização do poder estatal quanto da emancipação dele” / vida nua como “o novo corpo político da humanidade”

HOMO SACER CONCEITO Aspectos “Zona de irredutível indistinção” – “a exceção se torna em todos os lugares a regra, o espaço da vida nua, situado originariamente à margem do ordenamento, vem progressivamente a coincidir com o espaço político” (“exclusão e inclusão, externo e interno, bíos e zoé, direito e fato”)

HOMO SACER CONCEITO Aspectos Aporia da democracia moderna - apogeu (declarações de direitos) e decadência (totalitarismo), baseadas no valordesvalor “vida”

HOMO SACER CONCEITO Função Chave Hermenêutica - “ponto de interseção entre o modelo jurídico-institucional e o modelo biopolítico do poder” / “a implicação da vida nua na esfera política constitui o núcleo originário – ainda que encoberto – do poder soberano. Pode-se dizer, aliás, que a produção de um corpo biopolítico seja a contribuição original do poder soberano”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Politização da Vida - “caráter fundamental da política dos Estados totalitários e, justamente, a observar, deste ponto de vista, a curiosa relação de contiguidade entre democracia e totalitarismo” / casos russo, italiano e alemão como exemplos de “neutralização das diferenças politicamente relevantes” entre democracia e totalitarismo (LÖWITH) / democracia de massa → Estado totalitário

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Politização da Vida - “o rio da biopolítica, que arrasta consigo a vida do homo sacer, corre de modo subterrâneo, mas contínuo. É como se, a partir de um certo ponto, todo evento político decisivo tivesse sempre uma dupla face: os espaços, as liberdades e os direitos que os indivíduos adquirem no seu conflito com os poderes centrais simultaneamente preparam, a cada vez, uma tácita porém crescente inscrição de suas vidas na ordem estatal, oferecendo assim uma nova e mais terrível instância ao poder soberano do qual desejariam liberar-se”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Politização da Vida - “o fato é que uma mesma reivindicação da vida nua conduz, nas democracias burguesas, a uma primazia do privado sobre o público e das liberdades individuais sobre os deveres coletivos, e torna-se, ao contrário, nos Estados totalitários, o critério político decisivo e o local por excelência das decisões soberanas”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Corpo - sobre a origem do habeas corpus, anonimato da vida nua, abandonada pelo bando soberano / Leviatã como “corpo formado por todos os corpos dos indivíduos” / “corpos absolutamente matáveis dos súditos que formam o novo corpo político do Ocidente”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Declarações de direitos - “O declínio do Estado-nação e o fim dos direitos do homem” / ligação entre “os destinos dos direitos do homem aqueles do Estado-nação” / refugiado como figura emblemática, a um só tempo, dos direitos do homem e de sua crise / refugiados como “homens que haviam perdido toda e qualquer qualidade e relação específica - exceto o puro fato de serem humanos” (ARENDT)

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Declarações de direitos - “No sistema do Estado-nação, os ditos direitos sagrados e inalienáveis do homem mostram-se desprovidos de qualquer tutela e de qualquer realidade no mesmo instante em que não seja possível configurá-los como direitos dos cidadãos de um Estado” / na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, não está claro se os dois termos denominam duas realidades autônomas ou formam, em vez disso, um sistema unitário, no qual o primeiro já está desde o início contido e oculto no segundo”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Declarações de direitos - devem ser vistas não como “proclamações gratuitas de valores eternos metajurídicos, que tendem (na verdade sem muito sucesso) a vincular o legislador ao respeito pelos princípios éticos eternos”, mas como “aquela figura original da inscrição da vida natural na ordem jurídicopolítica do Estado-nação”, da “vida nua natural que, no antigo regime, era politicamente indiferente e pertencia, como fruto da criação, a Deus, e no mundo clássico era (ao menos em aparência) claramente distinta como zoé da vida politica (bíos)”, e passa a integrar a “estrutura do Estado” e “torna-se o fundamento terreno de sua legitimidade e da sua soberania”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Declarações de direitos - do sujeito (sujet) ao cidadão (“sujeito soberano”) / “As declarações dos direitos devem então ser vistas como o local em que se efetua a passagem da soberania régia de origem divina à soberania nacional [nação deriva de nascere]. Elas asseguram a exceptio da vida na nova ordem estatal que deverá suceder a derrocada do ancien régime. Que, através delas, o "súdito“ se transforme, como foi observado, em "cidadão", significa que o nascimento - isto é, a vida nua natural como tal - torna-se aqui pela primeira vez (como uma transformação cujas consequências biopolíticas somente hoje podemos começar a mensurar) o portador imediato da soberania”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Declarações de direitos - os refugiados, “rompendo a continuidade entre homem e cidadão, entre nascimento e nacionalidade, eles põem em crise a ficção originária da soberania moderna” / as situações dos refugiados e apátridas após a Primeira Guerra Mundial e os fenômenos da desnaturalização e da desnacionalização / o Estado-nação e a discriminação entre vida autêntica e vida nua (racismo e eugenia) / o insucesso dos organismos supranacionais, dada a separação entre político e humanitário, e o papel das organizações humanitárias

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Imerecimento - o caso do suicídio, “particular soberania do homem sobre a sua própria existência”, que não seria um delito (porque não haveria qualquer obrigação em relação a si mesmo), tampouco um “ato juridicamente indiferente” (BINDING) / “decisão soberana sobre o estado de exceção” como “limiar de indiscernibilidade entre exterioridade e interioridade, que a ordem jurídica não pode, portanto, nem excluir nem incluir, nem vetar e nem permitir”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Imerecimento - “aniquilamento da vida indigna de ser vivida” como “problema da legitimidade da eutanásia” (BINDING) / valor/não-valor → “aniquilamento do não-valor” (SCHMITT) / justificativa somente para o caso de suicídio ou também para a morte de terceiros, se consideradas vidas humanas sem valor? (BINDING) / “vida sem valor”, que cessa de ter valor jurídico e pode, portanto, ser morta sem que se cometa homicídio” → ressurgimento do homo sacer

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Imerecimento - toda sociedade “decide quais sejam os seus ‘homens sacros’. É possível, aliás, que este limite, do qual depende a politização e a exceptio da vida natural na ordem jurídica estatal não tenha feito mais do que alargar-se na história do Ocidente e passe hoje - no novo horizonte biopolítico dos estados de soberania nacional necessariamente ao interior de toda vida humana e de todo cidadão. A vida nua não está mais confinada a um lugar particular ou em uma categoria definida, mas habita o corpo biológico de cada ser vivente”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Imerecimento - a questão da eutanásia / o caso da autorização de Hitler para a morte de doentes mentais / “integração entre medicina e política” como “uma das características essenciais da biopolítica moderna → “decisão soberana sobre a vida se desloque, de motivações e âmbitos estritamente políticos, para um terreno mais ambíguo, no qual o médico e o soberano parecem trocar seus papeis”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) “Dar forma à vida de um povo” - sanitarismo, racismo, eugenia / o caso da “prevenção da descendência hereditariamente doente“ / o caso da “solução final”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Cobaia humana - o caso de pesquisas médicas com seres humanos, primeiro em militares, depois em prisioneiros dos campos de concentração e extermínio nazistas, também em detentos etc. / as questões da justificativa científica e da “vontade livre” da cobaia humana / “o médico e o cientista movem-se naquela terra de ninguém onde, outrora, somente o soberano podia penetrar”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Politização da Morte - vida biológica como “fato politicamente decisivo” / biopolítica como jogo para “determinar qual forma de organização se revelaria mais eficaz para assegurar o cuidado, o controle e o usufruto da vida nua” / deslocamento da biopolítica e seu “progressivo alargamento, para além dos limites do estado de exceção, da decisão sobre a vida nua na qual consistia a soberania” / biopolítica → tanatopolítica, necropolítica (MBEMBE)

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Politização da Morte - “existe uma linha que assinala o ponto em que a decisão sobre a vida torna-se decisão sobre a morte, e a biopolítica pode deste modo converter-se em tanatopolítica” / linha em movimento que se desloca para zonas sempre mais amplas da vida social, nas quais o soberano entra em simbiose cada vez mais íntima não só com o jurista, mas também com o médico, com o cientista, com o perito, com o sacerdote” / “intrusão de princípios biológicocientíficos na ordem política (como a eugenética nacionalsocialista ou o debate sobre a determinação normativa dos critérios da morte)”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) Politização da Morte - “vida e morte não são propriamente conceitos científicos, mas conceitos políticos, que, enquanto tais, adquirem um significado preciso somente através de uma decisão” / estados vegetativos como “encarnação do homo sacer”, “uma vida nua pela primeira vez integralmente controlada pelo homem e pela sua tecnologia”, “a definição de uma vida que pode ser morta sem que se cometa homicídio” / “politização da vida nua” / “nas democracias modernas é possível dizer publicamente o que os biopolíticos nazistas não ousavam dizer”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) “Campo como nómos do moderno” - campo como “local onde se realizou a mais absoluta conditio inhumana que se tenha dado sobre a terra” / “campo não como um fato histórico e uma anomalia pertencente ao passado (mesmo que, eventualmente, ainda verificável), mas, de algum modo, como a matriz oculta, o nómos do espaço político em que ainda vivemos”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) “Campo como nómos do moderno” - origem “nos campos de concentraciones criados pelos espanhois em Cuba, em 1896, para reprimir a insurreição da população da colônia, ou nos concentration camps nos quais os ingleses no início do século [século XX] amontoaram os boêres”? / em ambo os casos, “extensão, a uma inteira população civil, de um estado de exceção ligado a uma guerra colonial” / a origem não remonta ao “direito ordinário”, nem do “direito carcerário”, mas “do estado de exceção e da lei marcial”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) “Campo como nómos do moderno” - “O estado de exceção cessa, assim, de ser referido a uma situação externa e provisória de perigo factício e tende a confundir-se com a própria norma” / “O campo é o espaço que se abre quando o estado de exceção começa a tornar-se a regra”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (ainda no livro Homo Sacer) “Campo como nómos do moderno” - “O campo é um híbrido de direito e de fato, no qual os dois termos tornaram-se indiscerníveis” / no campo, a vida nua não é “um fato extrapolítico natural, que o direito deve limitar-se a constatar ou reconhecer”, mas “um limiar em que o direito transmuta-se a todo momento em fato e o fato em direito, e no qual os dois planos tendem a tornar-se indiscerníveis” / o “corpo biopolítico”, “novo sujeito político fundamental”, não é uma quæstio facti, nem uma quæstio juris, mas uma “decisão política soberana, que opera na absoluta indiferenciação de fato e direito”

HOMO SACER DESDOBRAMENTOS (para além do livro Homo Sacer) Dispositivo / Profanação / Uso Juramento / Ofício / Corpo / Mercantilização (consumismo e hedonismo) Indiferença / Inoperosidade / Ilegibilidade

HOMO SACER NA CONTEMPORANEIDADE POLÍTICA DIREITO Regulação Emancipação Transição

HOMO SACER NA CONTEMPORANEIDADE POLÍTICA Exercício do poder político contemporaneamente - "os governos contemporâneos não querem governar enfrentando as causas, mas unicamente as consequências" / "temos um poder que simplesmente gera consequências" / "os partidos de esquerda foram enredados nessa lógica de gestão das consequências" / "Devemos encontrar uma espécie de terceira via como lugar correto da política” / “necessária uma grande mudança semântica” / “É impossível derrotar um poder se não compreendermos sua lógica"

HOMO SACER NA CONTEMPORANEIDADE POLÍTICA Apolítica da sociedade contemporânea - "devemos levar em conta o fato de que a sociedade em que vivemos talvez já não seja uma sociedade política"

HOMO SACER NA CONTEMPORANEIDADE POLÍTICA “Zona de indiscernibilidade” direita/esquerda; privado/público; absolutismo/democracia etc. / necessidade de refundar o pensamento político e voltá-lo a sua “vocação prática”

HOMO SACER NA CONTEMPORANEIDADE POLÍTICA Dificuldade de definir um conceito de democracia – "a democracia é menos um conceito genérico do que ambíguo. Usamos esse conceito como se fosse a mesma coisa na Atenas do século V e nas democracias contemporâneas. Como se estivesse em todos os lugares e sempre bem claro de que se trata. A democracia é uma ideia incerta, porque significa, em primeiro lugar, a constituição de um corpo político, mas significa também e simplesmente a tecnologia da administração – o que temos hoje em dia. Atualmente, a democracia é uma técnica do poder – uma entre outras"

HOMO SACER NA CONTEMPORANEIDADE POLÍTICA Dificuldade de definir um conceito de democracia - "façamos esta distinção entre democracia real como constituição do corpo político e democracia como mera técnica de administração que se baseia em pesquisas de opinião, nas eleições, na manipulação da opinião pública, na gestão dos meios de comunicação de massa etc. A segunda versão, aquela que os governantes chamam democracia, não se assemelha em nada com aquela que existia no século V"

HOMO SACER NA CONTEMPORANEIDADE POLÍTICA Política como Biopolítica - decisão sobre quem vive e quem morre, quem vive e quem sobrevive Categorias - classificação / rotulação “Novo” ser humano - “sociedade da decepção” (LIPOVETSKY) / “show do eu” (SIBILIA) / tédio (SVENDSEN) Sentimentos - fraternidade / solidariedade / respeito / tolerância / indiferença / desprezo / ódio

HOMO SACER NA CONTEMPORANEIDADE DIREITO Regulação Paradigma da modernidade - “mera emanação das descobertas científicas sobre a ordem e a transformação social” / recurso “ao poder coercitivo do direito e à sua capacidade de integração normativa” / “O saber jurídico tornou-se científico para maximizar a operacionalidade do direito enquanto instrumento não científico de controlo social e de transformação social” (BOAVENTURA)

HOMO SACER NA CONTEMPORANEIDADE DIREITO Emancipação Paradigma da “pós-modernidade” - recurso ao conceito de “estrutura-acção” / integração do saber jurídico ao saber comum / abertura hermenêutica e participação social na produção e reprodução do Direito (BOAVENTURA)

HOMO SACER NA CONTEMPORANEIDADE DIREITO Transição Epistemológica - “orientação fidedigna para a análise de processos de transformação social” / “des-pensar as ciências sociais (…) que se relacionam com o mercado (economia), “com o Estado (ciência política), e com “a vida pessoal, a vida quotidiana, a família, a igreja, a comunidade, o crime, etc. (sociologia)” / “des-pensar o direito” (BOAVENTURA)

HOMO SACER NA CONTEMPORANEIDADE DIREITO Transição Societal - “não é apenas (ou não tanto) uma transição entre modos de produção estreitamente definidos, mas entre formas de sociabilidade no sentido mais lato, incluindo as dimensões económica, social, política e cultural” (BOAVENTURA)

HOMINES SACRI BRASILEIROS CIDADANIA SIMBÓLICA História Direitos Eficácia VULNERABILIDADE Condição Situações AUTONOMIA

HOMINES SACRI BRASILEIROS CIDADANIA SIMBÓLICA História Geral - cidadão (na democracia grega, excluídos escravos, estrangeiros, mulheres e crianças) / vassalo (do suserano, senhor feudal) / súdito (do monarca) / cidadão (nas democracias modernas, titular do poder político e detentor de direitos individuais, políticos e sociais) Brasil - súdito / cidadão (administrado, usuário etc.)

HOMINES SACRI BRASILEIROS CIDADANIA SIMBÓLICA Direitos Natureza da cidadania – antes, ser cidadão era um "modo ativo de vida" / "Atualmente, o poder tende a uma despolitização do status de cidadão" Feixe de direitos – interesses individuais e transindividuais (difusos, coletivos, individuais homogêneos) A questão do duplo faculdades/responsabilidades, bônus/ônus

direitos/deveres,

HOMINES SACRI BRASILEIROS CIDADANIA SIMBÓLICA Eficácia Distinção entre validade e eficácia - “campo simbólico” (BOURDIEU) / “estratégias de simbolização” (NEVES) Três características da eficácia - força, limite e âmbito normativos Dois aspectos da eficácia - aplicabilidade (adequação ao ordenamento) e efetividade (imposição institucional e/ou assimilação social)

HOMINES SACRI BRASILEIROS VULNERABILIDADE Condição Discurso de especialidade ou excepcionalidade - ressalta as diferenças / defende “direitos especiais” / aposta na regulação Figuras - criança, adolescente, idoso, analfabeto, mulher, “minoria”, consumidor, trabalhador etc.

HOMINES SACRI BRASILEIROS VULNERABILIDADE Situações Discurso de contextualidade ou contingencialidade - ressalta as circunstâncias / propõe a convivência ética (segundo a “regra de ouro” de não se fazer com outrem o que não se quer que façam consigo) / aposta na emancipação Figuras - cidadãos simbólicos ou aparentes (de direito, não de fato)

HOMINES SACRI BRASILEIROS AUTONOMIA Quimera - regulação emancipatória Conflito - emancipação regulatória Convivência - educação cidadã

“É falsa e vil a proposição de que a existência teria um valor mais alto do que a existência justa, quando existência significar nada mais do que mera vida. Pois o homem não se reduz à mera vida, nem sequer à singularidade de sua pessoa física”. (BENJAMIM, Escritos sobre Mito e Linguagem)

REFERÊNCIAS AGAMBEN, Giorgio (2006). Estado de Exceção. 2. ed. Trad. Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo. AGAMBEN, Giorgio (2010). Homo Sacer I: o poder soberano e a vida nua. 2. ed. Trad. Henrique Burigo. Belo Horizonte: Editora UFMG. AGAMBEN, Giorgio (2012). “Sobre os limites da violência”. Trad. Diego Cervelin. In: Sopro: panfleto político-cultural, 79, out. 2012. Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2016.

REFERÊNCIAS AGAMBEN, Giorgio (2014). “A democracia é um conceito ambíguo”. Trad. Selvino J. Assmann. In: Blog da Boitempo, 4 set. 2014. Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2016. BARSALINI, Glauco. Direito e Política na Obra de Giorgio Agamben: soberania e estado de exceção permanente. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2013.

REFERÊNCIAS BENJAMIN, Walter (2013). Escritos sobre Mito e Linguagem. Trad. Susana Kampff Lopes e Ernani Chaves. São Paulo: Duas Cidades; Editora 34. BOURDIEU, Pierre (2012). O Poder Simbólico. 16. ed. Trad. Fernando Tomaz. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil. CARVALHO, José Murilo de (2013). Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira. CASTRO, Edgardo (2012). Uma Introdução a Giorgio Agamben: uma arqueologia da potência. Trad. Beatriz de Almeida Magalhães. Belo Horizonte: Autêntica.

REFERÊNCIAS FREIRE, Paulo. Pedagogia da Autonomia: saberes necessários à prática educativa. 43. ed., São Paulo: Paz e Terra, 2011. LIPOVETSKY, Gilles (2007). A Sociedade da Decepção. Trad. Armando Braio Ara. Bauru: Manole. MBEMBE, Achille (2011). Necropolítica seguido de Sobre el Gobierno Privado Indirecto. Trad. Elisabeth Falomir Archambault. Barcelona: Melusina. MURRAY, Alex; WHITE, Jessica (2011). The Agamben Dictionary. Edinburgh: Edinburgh University Press.

REFERÊNCIAS NEVES, Marcelo (1994). A Constitucionalização Simbólica. São Paulo: Acadêmica. OLIVEIRA, Cláudio (2009). “A herança foucaultiana de Agamben”. In: Revista Cult, “Dossiê – A herança de Michel Foucault”, n. 134, ano 12, abr. 2009, São Paulo, Bregantini. Disponível em: . Acesso em: 25 maio 2016. SANTOS, Boaventura de Sousa (2009). Para um Novo Senso Comum: a ciência, o Direito e a política na transição paradigmática. Vol. 1 (A Crítica da Razão Indolente: contra o desperdício da experiência). 7. ed. São Paulo: Cortez.

REFERÊNCIAS SANTOS, Hermano de Oliveira (2008). “Contribuição à definição do conceito eficácia jurídica”. (On-line). Disponível em: . Acesso em: 25 maio 2016. SIBILIA, Paula (2008). O Show do Eu: a intimidade como espetáculo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira. SVENDSEN, Lars (2006). Filosofia do Tédio. Trad. Maria Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor.

REFERÊNCIAS TOM ZÉ (1972/1984). “Senhor Cidadão”. In: IDEM. Tom Zé (1972) / Se o Caso é Chorar (1984). São Paulo: Continental, faixa 6, 3’50”. VVAA (2013). “Dossiê – Agamben, um filósofo para o século XXI”. In: Revista Cult, n. 180, ano 16, jun. 2013, São Paulo, Bregantini, p. 24-47.