Utilização de cadastro socioeconomico para melhoria da qualidade de vida rural

CLAUDIO ALCIDES JACOSKI

UTILIZAÇÃO DE CADASTRO SOCIOECONÔMICO PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA RURAL

Dissertação apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Engenharia Civil da Universidade Federal de Santa Catarina, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Mestre em Engenharia Civil.

Florianópolis 1997 i

UTILIZAÇÃO DE CADASTRO SOCIOECONÔMICO PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA RURAL

CLAUDIO ALCIDES JACOSKI

Dissertação

apresentada

ao Curso

de

Pós-Graduação

em

Engenharia Civil da Universidade Federal de Santa Catarina, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Mestre em Engenharia Civil.

Área de Concentração: Cadastro Técnico Multifinalitário

Orientador: Prof. Dr. Norberto Hochheim

Florianópolis 1997 ii

JACOSKI, Claudio Alcides. Utilização de Cadastro Socioeconômico para melhoria da qualidade de vida rural. Florianópolis, 1997. 158 p. Dissertação (Mestrado em Engenharia Civil) - Curso de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Universidade Federal de Santa Catarina. Orientador: Norberto Hochheim Defesa: 12/97 Resumo da dissertação

iii

FOLHA DE APROVAÇÃO

Dissertação defendida e aprovada em 17 / 12 / 97, pela banca examinadora.

Prof. Dr. Norberto Hochheim - Orientador - Moderador

Dr. Hugo Braga

Prof. Dr. Jürgen Philips

Prof. Dr. Roberto de Oliveira - Coordenador do CPGEC

iv

A meus pais pelo exemplo de vida, pelo incentivo e dedicação a seus filhos. A minha esposa, companheira de todas as horas, pelo incansável apoio.

v

AGRADECIMENTOS

Ao Prof. Norberto Hochheim, pela resignação e juízo com que orientou os trabalhos, até a conclusão desta dissertação. A Universidade Federal de Santa Catarina, por ter proporcionado a oportunidade de execução de mais esta etapa de estudos. A Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí - AMAVI, pelo pronto atendimento ao ofertar os dados para desenvolvimento do trabalho. Ao Sr. Agostinho Senem, pela paciência em apresentar os dados disponíveis junto a AMAVI. Ao Prof. Dr. Antônio Diomário de Queiroz, pelo incentivo dado no momento de decisão, para enfrentarmos esta etapa. Ao Prof. Dr. Carlos Loch pela colaboração no encaminhamento nos primórdios do trabalho. Ao vereador Edson Fronza. Aos funcionários da Prefeitura Municipal de Rio do Sul, Sr. José Luiz do Nascimento, e o Eng°Agrônomo Joélcio Fronza.

A meus irmãos, amigos e colegas que de alguma forma sempre me deram forças para prosseguir até o término deste trabalho.

vi

“O homem tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar vida digna, gozar de bem estar, e é portador solene de obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras...”

Assembléia Geral das Nações Unidas Estocolmo / 1972

vii

SUMÁRIO

LISTA DE FIGURAS ...................................................................................

i

LISTA DE TABELAS ...................................................................................

iii

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ...................................................

v

RESUMO .......................................................................................................

vii

ABSTRACT ...................................................................................................

viii

Capítulo 1 - INTRODUÇÃO ........................................................................

01

1.1 APRESENTAÇÃO ..................................................................................

01

1.2 OBJETIVOS ............................................................................................

02

1.2.1 Objetivo Geral .......................................................................................

02

1.2.2 Objetivos Específicos .............................................................................

02

1.3 JUSTIFICATIVA ....................................................................................

03

1.4 ESTRUTURA DA DISSERTAÇÃO ........................................................

04

1.5 LIMITAÇÕES DO TRABALHO .............................................................

06

Capítulo 2 - REVISÃO DA LITERATURA ................................................

07

2.1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL ...................................................

07

2.1.1 Sistema Tributário Nacional ...................................................................

07

2.1.2 Histórico da tributação da terra ..............................................................

13

2.1.3 O novo Imposto Territorial Rural ...........................................................

17

2.1.4 A progressividade e regressividade associada ao ITR .............................

22

2.1.5 Valor Adicionado Municipal ..................................................................

25

2.2

ESTRUTURA FUNDIÁRIA E A REGULAMENTAÇÃO DA OCUPAÇÃO DA TERRA .....................................................................

30

2.2.1 Formação da estrutura fundiária ............................................................

30

2.2.2 Cadastro Técnico Multifinalitário Rural ................................................

31

2.2.3 Estrutura fundiária da região do Alto Vale do Itajaí ..............................

33

viii

2.3 A QUESTÃO AMBIENTAL NA PRODUÇÃO RURAL .........................

36

2.3.1 O uso de instrumentos econômicos no trato da gestão ambiental ............

36

2.3.2 Política ambiental na América Latina .....................................................

40

2.3.3 Política ambiental brasileira ...................................................................

41

2.3.4 A questão ambiental nas empresas ........................................................

42

2.3.5 Avaliação dos impactos ambientais .......................................................

44

2.4 CADASTRO SOCIOECONÔMICO RURAL ..........................................

47

2.4.1 Programa “Melhor Vida” ......................................................................

48

2.4.2 Controle da produção rural municipal ....................................................

56

2.4.3 Outros programas de apoio ao produtor rural ........................................

61

2.4.3.1 Programa Microbacias .......................................................................

61

2.4.3.2 O Cadastro Agropecuário de Ipira (SC) ..............................................

68

2.4.4 Planejamento Rural ................................................................................

70

Capítulo 3 - MATERIAIS E METODOLOGIA ..........................................

76

3.1 MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ........................................................

76

3.2 METODOLOGIA ....................................................................................

76

3.2.1 Filosofia ..................................................................................................

76

3.2.2 Passos para implantação do sistema de Cadastro Socioeconômico ..........

80

Capítulo 4 - ESTUDO DE CASO .................................................................

86

4.1 CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO .....................................

86

4.2 CADASTRAMENTO DOS PRODUTORES DE LEITE .........................

91

4.2.1 Formação do banco de dados dos produtores de leite .............................

92

Capítulo 5 - ANÁLISE DOS RESULTADOS ..............................................

97

5.1 PRODUTORES DE LEITE - CADASTRO PILOTO ................................

97

5.2 AVALIAÇÃO DO SISTEMA ...................................................................

103

5.2.1 Comparação CSE x Controle da Produção ..............................................

103

5.2.2 Classificação das propriedades ................................................................

106

5.3 ÍNDICE DO VALOR ADICIONADO MUNICIPAL ...............................

110

Capítulo 6 - CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES ................................

115

6.1 CONCLUSÕES ........................................................................................

115

6.2 RECOMENDAÇÕES ...............................................................................

119

ix

Capítulo 7 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .....................................

121

Capítulo 8 - ANEXOS ...................................................................................

125

x

LISTA DE FIGURAS

Figura 2.1 Índices do valor adicionado do ano de 1996 e 1997 de alguns municípios catarinenses ...............................................................

27

Figura 2.2 Selos utilizados por alguns países, para identificação de produtos com processos ambientais corretos ..............................................

44

Figura 2.3 O quadro de ações incentivadas que serão oferecidos pelo município aos proprietários melhores classificados .......................

54

Figura 2.4 Divisão das Bacias Hidrográficas com atuação do projeto “Microbacias” no Estado de Santa Catarina .................................

61

Figura 3.1 Esquema Metodológico de funcionamento do Cadastro Socioeconômico proposto ...........................................................

79

Figura 4.1 Distribuição da população urbana/rural do município de Rio do Sul ..............................................................................................

86

Figura 4.2 Localização do município de Rio do Sul no Estado de Santa Catarina ......................................................................................

87

Figura 4.3 Município de Rio do Sul ..............................................................

88

Figura 5.1 Grau de instrução dos produtores de leite do município de Rio do

99

Sul .............................................................................................. Figura 5.2 Gráfico da origem da água dos produtores de leite do município ..

100

Figura 5.3 Gráfico do percentual de produtores do município de Rio do Sul, que fazem análise da água ...........................................................

101

Figura 5.4 Gráfico do percentual de produtores de leite do município de Rio do Sul, que possuem fossa séptica ..............................................

101

Figura 5.5 Gráfico de produtores de leite do município de Rio do Sul que utilizam esterqueira .....................................................................

102

Figura 5.6 Gráfico da existência de lixeira agrotóxica nas propriedades que produzem leite no município de Rio do Sul ..................................

i

102

Figura 5.7 Gráfico comparativo entre o total de notas fiscais emitidas e o informado no cadastro dos produtos leite e queijo .......................

104

Figura 5.8 Gráfico comparativo entre a produtividade associada a fatores de interferência ................................................................................

108

Figura 5.9 Gráfico da Evolução do índice do valor adicionado do município de Rio do Sul (SC) ......................................................................

111

Figura 5.10 Gráfico demonstrativo da emissão das Notas Fiscais a consumidor final nos últimos três anos ........................................

ii

113

LISTA DE TABELAS

Tabela 2.1 Histórico da legislação que trata sobre a tributação da terra ..........

13

Tabela 2.2 Alíquotas para o cálculo do valor do ITR .....................................

21

Tabela 2.3 Comparativo dos maiores índices do valor adicionado do Estado de Santa Catarina 1996/1997 .........................................................

26

Tabela 2.4 ICMS dos 10 municípios com maior arrecadação no Estado de Santa Catarina no ano de1996 .......................................................

29

Tabela 2.5 Evolução na dimensão dos lotes de terra, segundo a legislação .....

30

Tabela 2.6 Estrutura Fundiária Brasileira - 1992 ............................................

31

Tabela 2.7 Estrutura Fundiária dos estabelecimento agrícolas de Rio do Sul ..

35

Tabela 2.8 Condições a serem atendidas pelos proprietários que desejarem participar do programa Melhor Vida ................................................................

49

Tabela 2.9 Quadro de ações realizadas pelos proprietários rurais e os respectivos créditos provenientes destas ações ...............................

50

Tabela 2.10 Preços dos serviços a serem realizados pelas prefeituras, que deve ser apresentado aos proprietários rurais no início do programa ......

55

Tabela 2.11 Priorização das microbacias componentes do projeto, divididas conforme suas respectivas bacias e sub bacias ................................

64

Tabela 2.12 Maiores empresas exportadoras do Estado de Santa Catarina .....

75

Tabela 2.13 Valor dos principais produtos agropecuários exportados por Santa Catarina (1994/1996) ....................................................................

75

Tabela 4.1 Movimento Econômico de Rio do Sul / Amavi / e o Estado de Santa Catarina ...................................

90

Tabela 4.2 Principais atividades agrícolas no Município de Rio do Sul/SC ......

90

Tabela 4.3 Principais atividades zootécnicas do município de Rio do Sul/ SC .

90

Tabela 5.1 Grau de instrução dos produtores de leite e familiares....................

98

iii

Tabela 5.2 Origem da água utilizada pelos produtores de leite do município de Rio do Sul ................................................................................

100

Tabela 5.3 Verificação do percentual de produtores de leite do município que fazem análise da água ....................................................................

101

Tabela 5.4 Percentual de produtores de leite que possuem fossa séptica .........

101

Tabela 5.5 Utilização de esterqueira pelos produtores de leite do município de Rio do Sul ................................................................................

102

Tabela 5.6 Existência de lixeira agrotóxica, nas propriedades que produzem leite no município de Rio do Sul ....................................................

102

Tabela 5.7 Comparativo entre a produção de leite e queijo apresentada nas notas fiscais com o informado pelos produtores .............................

104

Tabela 5.8 Notas Fiscais de Produtor Rural com destino ao Supermercado XXX Ltda., não declaradas na DIEF Anual ..................................

106

Tabela 5.9 Classificação da propriedade segundo o quadro de ações e créditos

107

Tabela 5.10 Produtividade associada a outros fatores, observados nos propriedades da Valada São Paulo .................................................

108

Tabela 5.11 - Ações requeridas pelos produtores de leite.................................

109

Tabela 5.12 Valor da evolução do índice do valor adicionado do município de Rio do Sul ................................................................................

110

Tabela 5.13 Classificação obtida pelo município comparativamente aos demais municípios de SC, nos anos de 1996 e 1997 ...................................

111

Tabela 5.14 Valor das operações de Notas Fiscais emitidas para consumidor final, relacionada com o exercício 1995 ......................................... Tabela 5.15

112

Valor das transferências recebidas do governo federal pelo

município ......................................................................................

113

Tabela 5.16 Valor das transferências recebidas através do retorno do valor adicionado do ICMS (em R$) ........................................................

iv

114

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

AI ALCA AMAVI APPs BACEN CAFIR CCI CEPA CF CGC CIDASC CLT CNA CONAB CONTAG CPF CRAVIL CSE DER DIAC DIAT DIEF DL EAFRS ECO/RIO EIA EPAGRI FATMA FCO FPE FPM FUNAI GU IBAMA IBGE IBRA

Ato Institucional Associação de Livre Comércio das Américas Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí Associação de Pais e Professores Banco Central do Brasil Cadastro de Imóveis Rurais Câmara de Comércio Internacional Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina Constituição Federal Cadastro Geral de Contribuintes Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina Consolidação das Leis do Trabalho Confederação Nacional da Agricultura Companhia Nacional de Abastecimento Confederação dos Trabalhadores na Agricultura Cadastro de Pessoas Físicas Cooperativa Regional do Alto Vale do Itajaí Cadastro Socioeconômico Departamento de Estradas e Rodagens Documento de Informação e Atualização Cadastral Documento de Informação e Apuração do ITR Declaração de Informações Econômico Fiscais Decreto Lei Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul Conferência Mundial do Meio Ambiente Estudos de Impactos Ambientais Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente Fundo para o Norte, Nordeste e Centro Oeste Fundo de Participação dos Estados Fundo de Participação dos Municípios Fundação Nacional do Índio Grau de Utilização Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Instituto Brasileiro de Reforma Agrária v

ICMS INCRA IPI IPTU IR ISO ITR LAI LAO LAP MERCOSUL MP MVR NAFTA NF ONGs ONU PF PIB PJ PNMH SA SC SECEX SENAR SIM SMR SRF UE UFIR URV VRR VTN VTNt

Imposto sobre Circulação de Mercadorias Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto Predial e Territorial Urbano Imposto de Renda Internacional Standards Organization Imposto Territorial Rural Licença Ambiental de Instalação Licença Ambiental de Operação Licença Ambiental Prévia Mercado Comum da América do Sul Medida Provisória Maior Valor de Referência Mercado Comum da América Central e do Norte Nota Fiscal Organizações não Governamentais Organização das Nações Unidas Pessoa Física Produto Interno Bruto Pessoa Jurídica Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas Sociedade Anônima Santa Catarina Secretaria de Comércio Exterior Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Serviço de Inspeção Municipal Salário Mínimo Regional Secretaria da Receita Federal União Européia Unidade Fiscal de Referência Unidade Referencial de Valor Valor de Referência Regional Valor Terra Nua Valor da Terra Nua Tributável

vi

RESUMO

JACOSKI, C. A. Utilização de Cadastro Socioeconômico para melhoria da qualidade de vida rural. Florianópolis, 1997, 158 p. - UFSC, Santa Catarina.

O trabalho apresenta os resultados da elaboração de um Cadastro Socioeconômico para a zona rural, que tem seus dados atualizados anualmente. Foi utilizado um programa de melhoria da qualidade de vida do homem no campo, como instrumento para coleta dos dados. Este programa utiliza dados de variáveis ambientais e uso dos recursos naturais, para classificar qualitativamente as propriedades, que em função da sua colocação, asseguram o direito de receber serviços públicos subsidiados. A falta de políticas de desenvolvimento rural apoiadas em dados atualizados, vem a ser um problema a ser equacionado, uma vez que são quase inexistentes os cadastros rurais nos municípios brasileiros. Isso despertou o interesse em dar uma resposta, com a execução de um banco de dados para a área rural. A área de estudo é o município de Rio do Sul (SC), que tem aprovada a legislação do programa Melhor Vida. Foi executado o projeto-piloto, com o cadastramento dos produtores de leite do município, através de formulários do programa Melhor Vida, que resultou em um banco de dados do Cadastro Socioeconômico. Ficou comprovada a não emissão da Nota de Produtor Rural, pelos produtores rurais, diminuindo assim o retorno do Valor Adicionado ao município. Também é apresentada a emissão dos relatórios temáticos, dando uma visão da atual situação do município no âmbito rural. Foi executado uma simulação do programa Melhor Vida, apresentando informações ambientais e socioeconômicas muito importantes, demonstrando a funcionalidade do sistema, servindo como exemplo para implantar este novo instrumento de apoio ao planejamento rural.

Palavras-chaves: Cadastro socioeconômico, variáveis ambientais, planejamento rural.

vii

ABSTRACT

JACOSKI, C. A. Utilisation of a socio-economic record to the life quality improvement in country areas. Florianópolis, 1997, 158 p. - UFSC, Santa Catarina.

The work presents the results of the elaboration of a socio-economic record to the rural area, which has its data annually updated. A programme of improvement of the agricultural life quality was used as a means to collect the data. This programme makes use of data taken from environmental variables, as well as, natural resources use in order to classify qualitatively the properties that, due to their location, guarantee the right of receiving subsidised public services. The lack of rural development policies based on updated data is a huge problem to be solved, since the shortage of rural records in Brazilian municipal districts reaches high levels. It aroused the interest in providing a data base to the countryside. The field of study is Rio do Sul, a municipal district in Santa Catarina, where the legislation of the programme "Melhor Vida" has been duly voted. The pilot project was carried out, with the registration of dairy farmers in Rio do Sul by means of forms of the programme "Melhor Vida" which resulted in a database of the socioeconomic record. It was proved that the agricultors' receipts have not been issued by the agricultors, reducing this way the return of some taxes (valor adicionado) to the municipal district. It also showed the possibility of issuing written reports with a variety of combinations. A simulation of the programme "Melhor Vida" was carried out, and it presented very important environmental and socioeconomic information, revealing the effectiveness of the system, and consequently, serving as an example to implant this new supporting tool to the rural planning.

Key Words: socioeconomic record, environmental variables, rural planning.

viii

1

1 INTRODUÇÃO

1.1 APRESENTAÇÃO

Já nos primeiros passos dados no curso de mestrado, aflorava a inquietude em busca de um tema que apresentasse soluções práticas e que contemplasse um estudo instigante com características inovadoras. A idéia de apresentar uma metodologia e organizar um Cadastro Socioeconômico, aceita como pré-projeto para acesso ao curso, trouxe alguns desafios que obrigaram a busca de conhecimentos em diversas áreas. Realmente a palavra desafio cabe bem ao trabalho, uma vez que a busca da execução de um Cadastro Rural, quase sempre esbarra no empecilho de não corresponder financeiramente ao investimento necessário a sua execução, e este sempre foi o grande questionamento: O que deveríamos associar ao cadastro rural, para que o mesmo ganhasse respaldo à sua execução? Harmoniosamente aos anseios desta busca, encontrou-se junto a Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí - AMAVI, o programa “Melhor Vida” , que além de nos servir como o propulsor do Cadastro Socioeconômico, veio a inserir o pensamento de utilização de variáveis ambientais para a classificação das propriedades, objetivando difundir uma consciência de melhoria da qualidade de vida do homem no campo. A universalidade de assuntos envolvidos em um Cadastro Socioeconômico, veio a produzir uma série de pesquisas que provaram, que o estudo num curso de PósGraduação, não vem restringir áreas de abrangência, mas sim, dentro de um assunto específico, associá-lo aos diversos ramos do conhecimento humano.

2

1.2 OBJETIVOS

1.2.1 Objetivo Geral Apresentar a metodologia de execução de cadastro socioeconômico rural, que proporcione informações para a formação de políticas de desenvolvimento rural, visando a melhoria da qualidade de vida do homem no campo.

1.2.2 Objetivos Específicos

• Apresentar o funcionamento do programa “Melhor Vida”, responsável pela formação de um banco de dados, sobre propriedades rurais;

• Apresentar um mecanismo de controle da produção rural municipal, para determinar a produtividade, e fiscalizar o retorno de receitas por transferências do Estado;

• Executar um cadastro socioeconômico piloto, apresentando resultados que demonstrem a viabilidade da metodologia utilizada.

3

1.3 JUSTIFICATIVA

A elaboração de um trabalho voltado a reunir dados confiáveis a um planejamento rural, e a montagem de um Cadastro Socioeconômico, foram as motivações propulsoras deste trabalho. Como se sabe, é quase inexistente a utilização de cadastros no planejamento rural dos municípios brasileiros. Não é comum existir em grande parte dos 5.508 municípios brasileiros, um acompanhamento socioeconômico da área rural, e nem um acompanhamento quanto a produtividade da propriedade, o que seria extremamente útil àqueles que necessitam de dados atualizados. No princípio do trabalho foi buscado a existência de algum município próximo, que tivesse executado um Cadastro Técnico Rural, mas nos deparamos com uma dificuldade já esperada, uma vez que a inexistência deste Cadastro é quase que geral. Outro problema encontrado , é que para se executar o cadastro rural, encontra-se o inconveniente da falta de recursos dos municípios. O questionamento a ser resolvido foi, como encontrar uma justificativa econômica à realização de um cadastro socioeconômico da área rural? Buscou-se comprovar que através do cadastro rural, é possível aumentar o retorno das transferências Estaduais e Federais do município, com o controle da produção rural, associado aos dados cadastrais, formando-se assim, um registro de dados que permitam sua confrontação. O trabalho executou também um estudo de caso, a respeito da utilização do Programa “Melhor Vida”, como instrumento para a formação do banco de dados para o cadastro socioeconômico e inserindo no meio rural, a conscientização da preservação e o correto uso dos recursos naturais. A falta total de dados na região foi o grande problema que encontramos, mas por outro lado foi o motivo que impulsionou a busca de um mecanismo que promovesse a coleta destes dados.

4

1.4 ESTRUTURA DA DISSERTAÇÃO

Trata a dissertação, da proposta de organização de um banco de dados relativo à área rural, de forma a se elaborar um cadastro socioeconômico. No primeiro capítulo, é efetuada uma pequena apresentação, demonstrando os objetivos a serem alcançados, a justificativa, estrutura, e as limitações do trabalho. O capítulo 2 (dois) da revisão bibliográfica, está dividido em quatro partes. No primeiro item, apresenta-se um apanhado a respeito da Legislação Tributária Rural, uma evolução da mesma no tempo, até chegarmos a última alteração promovida no Imposto Territorial Rural - ITR, com o Decreto Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, em vigor atualmente. Como muito se tratará no trabalho a respeito de inserção de variáveis ambientais, inclusive sugerindo-as na cobrança do ITR, é de suma importância a apresentação do seu funcionamento e sua evolução. Em seguida é explicado o funcionamento do processo de apuração do Valor Adicionado, que define o percentual de retorno do ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias, aos municípios Em seguida, trata-se da questão da Estrutura Fundiária, onde reporta-se a nível nacional, e depois local, observando historicamente a evolução da ocupação da terra. Tema bastante ligado a questão da subsistência do homem no campo, bem como a associação da correta utilização dos recursos naturais, e à melhoria da qualidade de vida rural. Apresenta-se uma coletânea de legislações, que contribuíram para a definição da ocupação do espaço rural, inserindo a evolução fundiária da área em estudo, e o comportamento atual da mesma. A próxima parte trata da questão ambiental na produção rural, preocupa-se em contextualizar a problemática ambiental em nível de América Latina, Brasil, até chegarmos em nossa região de estudo. Mostra-se a oportunidade de se dar um caráter de progressividade e regressividade ao ITR, embora a fundamental importância da criação das variáveis ambientais, é classificar as propriedades, de modo a que as primeiras colocadas venham a ser incentivadas pelo poder público. Busca-se dar conhecimento no seguinte título, de alguns programas de apoio ao produtor rural já executados. Um deles, de grande vulto, o projeto “Microbacias”, que também tem em seu objetivo dar melhores condições ao homem do campo. É apresentado também, a elaboração de um Plano de Desenvolvimento Municipal, através de um trabalho desenvolvido pelo município de Ipira (SC), em conjunto com o Instituto

5

CEPA - Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina. E o Programa “Melhor Vida”, resultado de um trabalho efetuado pela equipe técnica da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí - AMAVI. Consoante aos programas são colocadas informações sobre o Planejamento Rural, onde são tecidas algumas considerações a respeito dos Planos de Desenvolvimento Rurais. No capítulo 3 (três), são apresentados os materiais e a metodologia adotados, que tem como função dar parâmetros para que outras prefeituras possam adotar o sistema. Enfoca-se a elaboração do cadastramento voltado a oferecer dados ao sistema integrado de Cadastro Socioeconômico rural, que engloba a participação de diversos setores do município. Em seguida, no capítulo 4 (quatro), é apresentado o estudo de caso do projeto piloto de cadastramento dos produtores de leite do município de Rio do Sul, e oferecido a oportunidade de se conhecer um pouco mais sobre este município do Alto Vale do Itajaí. No quinto capítulo, são relatados os resultados obtidos junto ao cadastramento efetuado com os produtores de leite. É também efetuada uma análise dos dados, buscando-se dar parâmetros de informações a nível geral, oferecendo uma situação do atual nível socioeconômico dos produtores. São exibidos dados sobre o atual estágio do índice do valor adicionado do município de Rio do Sul, comparativamente com outros municípios, e os resultados do funcionamento do controle da produção rural. No sexto e último capítulo, traz-se as conclusões e recomendações do trabalho, deixando alguns subsídios àqueles que tiverem interesse em implantar esta metodologia proposta em seu município.

6

1.5 LIMITAÇÕES DO TRABALHO

O trabalho possui como principal limitação a falta de um cadastro técnico rural, que forneceria dados do município mais apurados do que os dados obtidos através de consulta, e seria a base de dados necessária a se efetuar o Cadastro Socioeconômico da área rural do município, oferecendo a possibilidade de utilização de dados cartográficos, o que daria mais qualidade ao trabalho. Na confecção do Cadastro Socioeconômico, não é imprescindível, mas é de grande utilidade, a elaboração de um cadastro técnico da área rural.

7

2 REVISÃO DA LITERATURA

2.1 LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA RURAL

2.1.1 Sistema Tributário Nacional O Sistema Tributário Nacional, apresenta-se como um reflexo da conjuntura organizacional, política e jurídica do nosso país. São as composições históricas aliadas as diversas ramificações institucionais que nos reportam a esta concepção de tributação. Podemos dividir em duas fases distintas a evolução do Sistema Tributário Nacional. Uma delas anterior a Emenda Constitucional n°18/1965, e outra posterior. A Emenda n°18/1965 pode ser caracterizada como a mais importante intervenção na área tributária até nossos dias, pois anteriormente a ela os impostos que tínhamos eram: impostos sobre consumo, impostos sobre selos, e outros estranhos a nossa época. Já com o advento desta lei, houve a instituição dos impostos que temos até os nossos dias. A Constituição de 10 de outubro de 1988, trouxe também algumas alterações, mas sem grande vulto (ROSA , 1996).

Segundo o mesmo autor, o Sistema Tributário, pode ser dividido em: • Sistema Tributário Racional : Como o próprio nome induz, vem a ser aquele que resulta de um planejamento. • Sistema Tributário Histórico: Instituído a medida que o Estado necessite, não resultando de uma política tributário-financeira pré-definida. Também pode-se dividir o Sistema Tributário em: • Sistema Tributário Rígido: É aquele em que a Constituição Federal estabelece seus princípios básicos. • Sistema Tributário Flexível: O legislador ordinário é que estabelece as regras básicas.

8

O Sistema Tributário Nacional é um sistema racional e rígido, pois exprime um grande detalhamento do tema tributário em nossa Constituição, o que já ocorria na Constituição de 1946. O Art. 146 da Constituição Federal, assegura que somente a Lei Complementar é que deve fixar normas gerais em matéria de legislação de tributação. A Legislação que trata do assunto é o Código Tributário Nacional (Lei 5172 de 25/10/66).

a) Os recursos dos Municípios e Estados A questão da falta de recursos dos Municípios e Estados, vem ampliando-se ano após ano. Conforme dados do Banco Central do Brasil (BACEN/1996), o déficit dos Estados e Municípios referente ao período de 1996, aumentou em relação a 1995. Os dados demonstram que o déficit nos sete primeiros meses de 1996, atingiu 1% do Produto Interno Bruto (PIB) do período, o que representa em torno de 4 bilhões de reais. Esta situação vem repetindo-se e obrigando as já costumeiras rolagens de dívidas, comuns às atuais administrações. Não bastasse as dificuldades de sustentação dos municípios, a partir da Constituição de 1988, os distritos através de sua própria vontade, com a realização de um abaixo-assinado, puderam solicitar junto a Assembléia Legislativa a sua emancipação. Esta criação descontrolada de municípios, veio a diminuir a arrecadação dos municípios já existentes, uma vez que, a parte do percentual fixo do retorno do valor adicionado terá que ser repartido por um número maior de municípios. Desde que os Estados tiveram a autonomia de definir os critérios das emancipações (Constituição do Brasil - 1988), cerca de 500 distritos emanciparam-se em período muito curto, mas após a observância deste crescimento sem critérios, o governo federal retomou para ele a definição das regras. No Estado de Santa Catarina, os 33 municípios recentemente instalados oficialmente, começaram sua organização política e administrativa em momento de crise generalizada, obrigando os prefeitos a solicitarem já no primeiro momento a antecipação de receita ao Banco Central.

9

b) As transferências constitucionais As transferências constitucionais são feitas por meio dos Fundos de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo para o Norte, Nordeste, e Centro Oeste (FCO). O FPE é constituído por 21,5% da receita do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O FPM por 22,5% da receita do IR e do IPI. O FCO por 3% da arrecadação desses dois impostos. Além disso, a União entrega 10% da receita do IPI para os estados exportadores de produtos industrializados. Já existe uma tentativa por parte do Governo Federal em alterar a distribuição do FPM. Ele propõe tirar 9% do FPM dos municípios dos estados do Sul e Sudeste, levando as verbas para os estados do Nordeste, assunto que ainda não foi votado pela Câmara de Deputados (Fonte: Jornal de Santa Catarina - 25 de setembro de 1996). Em 1997, por conta das transferências constitucionais, os governadores e prefeitos terão disponíveis recursos no montante de 27 bilhões, o que corresponde a 3,24% do Produto Interno Bruto (PIB).

c) A carga tributária brasileira A atual carga tributária brasileira, é a mais elevada que o país já atingiu. Em 1995, correspondeu a 31,2% do PIB. Nesta década está se pagando mais tributos em relação às décadas passadas. Em 1987, a carga foi de 26% do PIB, em 1977, de 24% e, em 1967, de 19,5% do PIB. Se a carga tributária brasileira é elevada até numa comparação com os países industrializados, é muito mais ainda em relação às de alguns países emergentes como o Chile, em que atinge 24,4% do PIB; a Coréia, 18,9%; ou a Tailândia, 18,3% do PIB, segundo dados do Banco Mundial de 1993. Em nosso país existe um consenso entre os mais conceituados tributaristas, de que a tributação sobre os produtos nacionais encontra-se em um nível extremamente alto. Atualmente convive-se com a sempre citada constatação, de que para cada real arrecadado outro real é sonegado. Inseridas nesta situação, as empresas convivem, em meio a diversas dificuldades, e apropriando-se indevidamente de valores que pertencem ao Estado. Este fato exige uma intervenção rápida, com uma reformulação tributária, que venha a corrigir as distorções entre arrecadação e sonegação, incorporadas em uma política de justiça social.

10

O próprio Presidente da República já demonstrou esta preocupação. “Que a reforma tributária reclamada pelo país não tem por objetivo a elevação da carga nominal de impostos...” e sim, “combater a sonegação”. - Cardoso, F.H. - 14/12/94, Senado Federal, apud BALATA (1995). A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, é feito através dos governos estaduais, com uma legislação extremamente carregada e também com uma sonegação de grande vulto. Falar sobre uma política de perspectivas próximas é tarefa bastante complicada. De um lado há o comerciante, sobrecarregado de impostos, e do outro o governo com necessidade de arrecadação. A sonegação, necessita ser controlada, pois o sistema tributário em pouco progrediu nos últimos tempos, não acompanhando a evolução tecnológica, que muito tem a contribuir com o controle e fiscalização dos tributos.

d) Sistema Tributário Rural Desde a época do Império, com as Sesmarias, buscava-se tributar a terra. Entretanto, isso não vingou de modo sistemático diante da resistência da nova aristocracia rural que se formara, e que tinha grande influência, como de resto se constata ainda hoje quando “interesses” são preservados sob o manto protetor do Congresso Nacional, para perenizar os privilégios existentes sobre a terra (exploração, ocupação, uso e tributação). A história da tributação sobre terras rurais no Brasil, registra um passado de décadas sem que nenhuma das tentativas de criar legislação sobre terras rurais lograsse êxito. Cadastrar as terras somente seria possível mediante a instituição de imposto territorial rural, o que não era do interesse dos governantes. As idéias reformistas na época do Império e posteriormente também na República, não resultavam em leis, posto que a maioria dos congressistas em pelo menos uma das Casas impedia qualquer avanço na área de legislação tributária. Os ideais de tributar a terra que nasceram em 1832, arrastaram-se até a primeira Assembléia Constituinte da República e a promulgação da Constituição de Federal que atribuía, no artigo 9º, a competência dos Estados para decretar impostos sobre imóveis rurais e urbanos. Estava criado ali o Imposto Territorial Rural (SILVA, 1982).

11

O lançamento e arrecadação do imposto ficaram sob a égide dos governantes estaduais. Em decorrência, a prerrogativa para estruturar no âmbito dos Estados cadastros fundiários de terras rurais, não fora implementado na quase totalidade do país, exceção ao Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, e Minas Gerais. Como era inaceitável a continuidade de tal omissão, foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 5 de 21/11/61, cerca de 60 anos depois, que alterava o artigo 29, Inciso I, da Constituição de 1946, passando ao município a competência para cobrar e arrecadar os impostos sobre a propriedade territorial urbana e rural. Mas os municípios não tiveram este encargo durante muito tempo, pois alguns anos depois, e após o golpe militar de 1964, retornou à União a competência para lançar e arrecadar o imposto territorial rural, Lei n.º. 4.504/64, baseando-se no ato declaratório feito pelo contribuinte durante o cadastramento de seu imóvel rural, era a primeira vez que se buscava uma alteração estrutural agrária no País, buscando-se adequar a utilização do uso da terra. Os militares ao tomarem o poder em 1964, viram a necessidade de reduzir os focos de tensão social no campo, meio de cultura para crescimento de ideologias contrárias aos interesses do Governo estabelecido. Tendo acompanhado o caldeirão social em ebulição no Sul do País, trataram de viabilizar em curto espaço de tempo uma legislação que assegurasse base legal para a fixação do homem no campo. Foi criado o Estatuto da terra, que tratava de indicar o imposto territorial rural como instrumento para implantação da reforma agrária (LACKI, 1995). Até os dias de hoje, com as mudanças trazidas pela Lei n° 9393 de 19 de dezembro de 1996, o enfoque que se dá a tributação da terra, é buscando assegurar uma distribuição agrária mais justa. O País carece de uma decisão política que priorize o Cadastro Técnico Multifinalitário Rural como instrumento de execução correta da tributação da terra, não só com vistas a implementação da Reforma Agrária com a amplitude que necessitam os diferentes Estados da Federação, mas também e especialmente para nortear o Planejamento Estratégico do Governo Federal, na sua atuação multifuncional com a implementação de projetos de verdadeiro impacto social e tributário. Infelizmente constata-se um ciclo vicioso e crescente, com novas cargas tributárias impostas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ao mesmo universo de

12

contribuintes que esbarram no princípio da equidade e justiça fiscal, penalizando sempre os contribuintes zelosos e pontuais. O INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, criado com a finalidade de melhor atender aos novos preceitos legais que objetivavam melhor distribuição das populações e a fixação do homem no campo através do instituto da Reforma Agrária, tinha inicialmente função prioritária de acelerar o processo de assentamentos rurais, entretanto, pode-se declarar como sendo importante função, a de conhecer a realidade das propriedade rurais no País. O Estatuto da Terra, possibilitou quase que exclusivamente fazer um senso sobre a realidade fundiária no Brasil, contudo, a implementação do Cadastro Técnico Multifinalitário, é mais do que isso, é base confiável de informações para definir sobre a exploração e uso da terra, área plantada, dimensão do imóvel, tipos de cultivo e de criação, local de comercialização dos produtos; sistemas de trabalho, arrendatários, parceiros e trabalhadores rurais; grau de mecanização, prática conservacionista, produção, condições de beneficiamento e de comercialização e índices de produtividade médios, enfim, um conhecimento geral da atual situação e do comportamento do proprietário e sua propriedade. Outras leis se sucederam buscando aperfeiçoar os meios para conhecer, avaliar e tributar a terra rural . Uma delas, a Lei n. 5.868, de 12 de dezembro de 1972, criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e determina:

“Art. 1º. É instituído o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreenderá: n

Cadastro de Imóveis Rurais;

n

Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis

Rurais; n

Cadastro de Arrendatários e de Parceiros;

n

Cadastro de Terras Públicas.

13

2.1.2 - Histórico da tributação da terra no Brasil

TABELA 2.1 - Histórico da legislação que trata sobre a tributação da terra.

LEGISLAÇÃO:

LEI DE 26 DE JUNHO DE 1375

A mais velha que trata a respeito

Ordem de dezembro de 1695

Determina um foro, além do dizimo

Carta Régia de 07/12/1697

Extensão das Sesmarias

Carta Régia de 23/11/1698

Confirmação das Sesmarias

Carta Régia de 03/03/1704

Exige demarcação de terras concedidas

Decreto Lei de outubro de 1753

Confirmação de Sesmarias com medição

Carta Régia de 13/03/1797

Concessão de terras em costas do mar

Decreto de julho de 1808

Obrigatório em concessão assinatura real

Constituição de 1824

Garante propriedade a cidadãos brasileiros

Lei n°601 de 1850

Chamada “lei das terras”.

Decreto 1318 de 1854

Regulamenta terras devolutas e sesmarias

Decreto n°1915, de 28 de março de 1857

Venda de loteis rurais a colonos

Decreto n°3784 de 1867

Regulamenta as colônias do Estado

Decreto n°528, de 28 de junho de 1890

Regulariza a introdução de imigrantes

D.L n°1606, de 29 de dezembro de 1906

Serviço de povoamento

Decreto n°6455 de 1907

Povoamento do solo nacional

Decreto-lei n°2009 de 1940

Criação de núcleos coloniais

Decreto-lei n°6117, de dezembro de 1943

Regulamenta os núcleos coloniais

Lei 2.613, de 23 de Setembro de 1955

Cria as contribuições ao FUNRURAL

Lei 4504, de 30 de novembro de 1964

Estatuto da Terra

Ano de 1965

Criação do IBRA

Lei 5172, de 25 de outubro de 1966

Imóveis sujeitos ao ITR

D.L. n°58 de 21 de novembro de 1966

Determina valor de contribuição do ITR

Lei n°5097, de 2 de setembro de 1966

Extinções de créditos

Lei 5360, de 23 de novembro de 1967

Novas condições de Contribuição

D.L. n°582, de 15 de maio de 1969

Caso de contribuições devidas

14

TABELA 2.1 - Histórico da legislação que trata sobre a tributação da terra. (Continuação) D.L. n°1.110 de 9 de julho de 1970

Criação do INCRA

D.L. 1.146 de 31 de dezembro de 1970

Consolida dispositivos das contribuições

D.L. n° 1.166, de 15/04/71

Contribuição CONTAG empregado

LEI 5868 de 12 de dezembro de 1972

Sistema Nacional de Cadastro Rural

D.L. 1487. de 10 de novembro de 1976

Autoriza remissão de créditos do ITR

D.L. 84685/80

Regulamenta a Lei 6.746/79

Lei n° 7.047/82

Contribuição Sindical Rural / empregadores

Lei n° 8022/90

Cobrança do ITR pela Receita Federal

Lei n° 8.315, de 23/12/91

Contribuição Senar

M.P. 1.528 de 19 de novembro de 1996

Alteração no ITR

D.L 9.393 de 19 de dezembro de 1996

Alteração no ITR

A questão da tributação da terra, é assunto bastante antigo, trazendo sempre consigo a associação com a busca de justiça social, com a eterna problemática da reforma agrária. Conforme MIGNONE (1982), a legislação mais antiga que trata sobre a ocupação de terras públicas, que se tem notícias, é a Lei de 26 de junho de 1375. No Brasil, na época das sesmarias a concessão das terras era dado somente para ocupação, usufruição, pelo cultivo ou aproveitamento. Portugal demonstrava um grande esforço em fixar colonos nas novas terras, e tinha-se cuidado em não criar situações adversas aos futuros colonizadores. Algumas modalidades tributárias existiam naquela época, conforme constata MIGNONE (1982): • o monopólio do pau-brasil, especiarias e drogas (a vintena pertencia ao donatário); • a vintena do pescado (de vinte peixes, um); • direito de portagem nos rios; • o quinto de todas as pedras preciosas, ouro prata, cobre, chumbo, estanho, aljôfar, coral, pérolas, etc. (ao capitão era reservada a dedução do dízimo); • o donativo e a terça parte dos ofícios; • contratos das entradas;

15

• contratos dos dízimos; • a dízima das colheitas e do comércio com o exterior; • os foros, rendas e direitos das alcaiderias-mores; • a pensão anual de 500 réis devida pelos tabeliães das vilas e povoações da capitania; • a capitação; • a redízima de todas as arrecadações do erário, ou seja, a décima parte do dízimo, que pertencia ao capitão-donatário ; • outros tributos de menor importância.

Embora a quantidade de terras era farta, as autoridades que detinham o poder de concessão das mesmas, o faziam apenas para pessoas de seu convívio. Somente em 1850, com a Lei n° 601 de 18 de setembro, é que se tentou disciplinar a alienação das áreas de terras disponíveis. Pode-se considerar esta como a primeira lei orgânica sobre terras no Brasil. Esta legislação lançou a filosofia tributária, e foi responsável pela criação das condições para instituição do Imposto Territorial Rural, o ITR, já debatido em 1832, mas realmente implantado somente cerca de 60 anos após. Foi com a promulgação da Constituição Republicana de 1891, que se definiu a questão da tributação da terra. No seu artigo 9°, a mesma investe aos estados a competência para decretar o Imposto Territorial Rural e Urbano, como também a transmissão de propriedades imóveis. A partir daí, a cada reforma constitucional implantada, mudanças ocorreram nas questões territoriais e agrárias. Na Constituição de 1934, deixa-se o imposto territorial rural como competência dos Estados, bom como a transmissão imobiliária, repassando ao município competência sobre o imposto territorial urbano. Na constituição de 1937, não ocorrem alterações significativas neste sentido, porém, na Constituição de 1946, embora seja mantida a competência dos estados em decretar o imposto territorial rural, isenta as pequenas propriedades de até 20 ha de recolher o imposto. No escopo desta lei aparece com ênfase a questão da justiça social, no seu artigo 141, parágrafo 16, coloca: “promover a justa distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos”. A Constituição de 1967, trouxe para a União a competência de tributar a propriedade rural. No seu parágrafo 1° assegura que, “ o imposto territorial rural não

16

incidirá sobre glebas rurais de área não excedente a 25 ha quando as cultive, só ou com a família, o proprietário que não possua outro imóvel”. A Contribuição Sindical Rural, foi criada pelo Decreto-Lei n° 789 de 26/08/69, e aprimorada pelo Decreto-lei n° 1166/71. A recente Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, foi apresentada como uma grande investida do governo em direção a reforma agrária. No dia 18 de dezembro de 1996, o Congresso Federal aprovou as mudanças na cobrança do Imposto Territorial Rural, taxando os latifúndios improdutivos, com alíquotas de até 20% ao ano sobre o valor da terra. Foi a primeira vez que uma medida provisória foi aprovada antes de ser reeditada. Ficaram mantidas as alíquotas da Lei 8.847/94, para as terras com mais de 80% de utilização. As propriedades de até 30 hectares serão isentas do ITR e os aumentos propostos pelo governo variam de 300% a 350%. O governo assegurou a isenção do ITR, nas áreas que, de acordo com o Código Florestal, são de preservação permanente e de reserva legal, bem como as áreas declaradas pelos órgãos federais ou estaduais competentes como de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. As entidades sindicais CONTAG (Confederação dos Trabalhadores na Agricultura) e CNA (Confederação Nacional da Agricultura) obtiveram a possibilidade de utilização do Cadastro do ITR para fazer o lançamento de suas contribuições sindicais. Até este ano, as contribuições de trabalhadores e empresários rurais para as respectivas confederações eram recolhidas pela Receita Federal, na mesma guia de cobrança do ITR, mas a partir do ano que vem, as confederações terão de recolher, por conta própria, as contribuições devidas. Para isso, poderão dispor dos dados cadastrais dos imóveis, de posse da Secretaria da Receita Federal. O valor recolhido a CNA e a CONTAG, chegou a ser motivo de ações judiciais durante o ano de 1996, devido ao elevado valor que representavam em alguns casos em comparativo com o valor do tributo. Buscou-se também assegurar que o valor da terra declarada pelo agricultor à Receita Federal será o mesmo quando a terra for desapropriada para reforma agrária. Presidente Fernando Henrique Cardoso, ( programa radiofônico - Palavra do Presidente 28/09/96), afirmou que, “ hoje, muitos latifundiários desvalorizam o preço de suas terras na hora de pagar o imposto, mas quando vão vender a terra jogam o preço lá para cima”.

17

2.1.3 O novo Imposto Territorial Rural

a) Definição Conforme a Lei n°9.393 de 19 de dezembro de 1996, no seu Art. 1°, “ o imposto sobre a Propriedade Rural - ITR de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. O imposto (ITR), incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade. Será considerada como efetivamente utilizada a área situada em zona de calamidade pública que resulte na frustração de safra ou destruição de pastagem. As oficialmente destinadas à execução de atividades de pesquisa e avanço tecnológico também serão consideradas utilizadas para fim de apuração do imposto, reduzindo a alíquota.

b) Imunidade É assegurada a imunidade do imóvel de pequenas glebas rurais, quando exploradas pelo proprietário ou sua família possuindo apenas este imóvel. A própria lei determina as glebas consideradas pequenas, são aquelas com área igual ou inferior a: - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; - 30 ha, se localizado em qualquer outro município. Estão dispensadas do índice de produtividade, que serve para medir o grau de utilização da terra, os imóveis com área inferior a 1 mil hectares localizados na Amazônia Ocidental, Pantanal mato-grossense ou Sul-Mato-Grossense; 500 hectares se localizados no Polígono das Secas ou Amazônia Oriental; e 200 hectares em quaisquer outros municípios.

c) Isenção Há a isenção do imposto nos seguintes casos:

18

◊ O imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, atendendo também aos seguintes casos: • ser explorado por associação ou cooperativa de produção; • a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos ao artigo anterior; • o assentado não possua outro imóvel. ◊ O conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados, desde que cumulativamente o proprietário: • o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; • não possua imóvel urbano.

O contribuinte é o encarregado de entregar o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - (DIAC), junto a Secretaria da Receita Federal (SRF) do município em caso de qualquer alteração ocorrida com o imóvel. A cada ano obrigatoriamente o contribuinte entregará o Documento de Informação e apuração do ITR - (DIAT) . As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais - (CAFIR) .O contribuinte declara no DIAT, o Valor da Terra Nua VTN, refletindo o preço de mercado das terras, que inclusive será considerado como auto-avaliação da terra.

d) Apuração do Imposto A apuração e o pagamento do imposto serão feitos pelo contribuinte, sujeitandose a homologação posterior da Secretaria da Fazenda Federal. Para apuração do ITR será considerado o valor do imóvel, excluídos as construções, benfeitorias, culturas permanentes, culturas temporárias, pastagens, florestas. Serão desconsideradas no cálculo também, as áreas de preservação permanente e de fins ecológicos.

19

e) Valor do imposto Será calculado o valor do imposto, aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua tributável - VTNt, a alíquota correspondente (apresentada na tabela 2.2), considerada a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. O imposto devido, nunca de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para entrega da DIAT. Poderá o contribuinte optar pelo parcelamento em até três quotas mensais, desde que: • nenhuma das quotas seja inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais); • a primeira quota ou quota única deverá ser paga até o último dia útil do mês da entrega da DIAT. • as demais quotas serão acrescidas de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia.

f) Informações incorretas No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações incorretas, a Secretaria da Receita Federal procederá a determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.

g) A administração do imposto Caberá a Secretaria da Receita Federal - SRF a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização. Pode a SRF, conveniar-se com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a finalidade de fiscalizar as informações sobre os imóveis rurais contidas no DIAC e no DIAT. Por seu lado o INCRA poderá celebrar convênios de cooperação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Fundação Nacional do Índio - FUNAI e Secretarias Estaduais de Agricultura. A SRF, poderá também celebrar convênios com:

20

• Órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR. • A Confederação Nacional de Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de oferecer dados cadastrais para efeitos de cobrança das contribuições sindicais destas entidades. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, fica condicionada a comprovação do pagamento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios. Na hipótese de desapropriação do imóvel rural, o valor da terra nua para depósito judicial, não poderá ser superior ao VTN declarado. A desapropriação por valor inferior ao declarado não autoriza a redução do imposto a ser pago, nem qualquer restituição de importâncias recolhidas pelo contribuinte. Estas medidas são as que podemos considerar, as mais significativas em relação as mudanças que o governo se propôs, trazendo a questão da desapropriação em seu bojo, como forma de dar uma resposta aos continuados conflitos de ocupação de terras, ocorridos nos últimos anos e mais efetivamente no ano que passou, e em curso.

h) O cálculo do ITR será feito pelo próprio declarante As declarações anuais deverão ser entregues em data estipulada pela Secretaria da Receita Federal, e como já acontece com o Imposto de Renda, poderão também ser entregues via Internet. A novidade fica por conta do próprio contribuinte calcular o valor do imposto a pagar. O recolhimento mínimo a efetuar é de R$ 10,00 e a multa por atraso será de 0,33% ao dia. Os cálculos serão feitos com base nos mesmos índices de produtividade criados em 1980, e não pelos índices que estão em estudo no Ministério da Agricultura. Há intenção por parte da Receita Federal de cruzar os dados dos grandes proprietários com o Imposto de Renda e outros dados. A tabela de alíquotas, é determinada cruzando-se a área total do imóvel, com o grau de utilização da propriedade. Como o próprio dono da área rural que informará quanto é o grau de utilização da propriedade, é de se esperar a manipulação dos dados e uma provável sonegação.

21

TABELA 2.2 - Alíquotas para o cálculo do valor do ITR

GRAU DE UTILIZAÇÃO - GU (em %)

Área total do imóvel

(em hectares)

Maior

Maior que

Maior que

Maior que

que 80

65 até 80

50 até 65

30 até 50

0,20

0,40

0,70

0,07

0,40

0,80

1,40

2,00

0,10

0,60

1,30

2,30

3,30

0,15

0,85

1,90

3,30

4,70

5.000

0,30

1,60

3,40

6,00

8,60

Acima de 5.000

0,45

3,00

6,40

12,00

20,00

Até 50

Maior que 50 até 200

0,03

Até 30

1,00

Maior que 200 até 500 Maior que 500 até 1.000 Maior que 1.000 até

Fonte: (Art. 11 Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996)

i) O ITR como instrumento do aumento da receita municipal O ITR, que em 1951, quando tinha-se no Brasil 2.064.642 estabelecimentos rurais e que abrigavam em mãos particulares 232.211.106 ha, rendia para as prefeituras o equivalente a 0,99%, faltando um centésimo para corresponder a 1% da receita tributária global do país. No entanto, nos idos de 1960, com a agitação em favor de uma suposta reforma agrária, o ITR, em 1961, só significou 0,35% da receita tributária da União, isto quando já contávamos com 3.337.769 estabelecimentos rurais e que compreendia uma área de 249,9 milhões de ha. Em 1966 o ITR só representou 0,28% sobre a mencionada receita. Com a vigência do Estatuto da terra, e a conseqüente transferência do cadastramento, lançamento e arrecadação do ITR para o Governo Federal, em 1980, contando com 5.167.578 estabelecimentos que cobriam uma área de 369,6 milhões de ha, o ITR só representou 0,20%. E em 1983, com mais de 6 milhões de estabelecimentos rurais e com uma área superior a 400 milhões de ha sujeita a tributação, e uma

22

arrecadação que correspondeu a 0,09%. Isso significou, 1/12 (um doze avos) do que se arrecadava em 1951 sobre um terço do total de propriedades rurais que abrigavam a metade da área atualmente ocupada. Desconsiderando-se o fato de que tenha aumentado a receita através dos outros tributos, pois é notório o fraco desempenho do ITR em sua função fiscal.1 O atual Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, afirmou no programa radiofônico “Voz do Brasil” de 19/12/1996, que o novo Imposto Territorial Rural - ITR, tem um importante papel de instrumento auxiliar e vai viabilizar mais recursos de assentamento de famílias de trabalhadores sem terra. Acrescentou que, “o novo ITR vai permitir uma arrecadação de 1 bilhão e 600 milhões de reais em 2 anos, hoje o governo arrecada cerca de 300 milhões de reais por ano”.

2.1.4 A progressividade e regressividade associada ao ITR “Desde o governo Castelo Branco, idealizava-se uma progressividade no imposto territorial rural, o acréscimo da receita do imposto seria responsável por patrocinar a colonização de áreas (reforma agrária). Na época de sua criação o ITR chegou a ter uma arrecadação parecida com o Imposto de Renda, após isso o Governo Federal perdeu seu empenho, e os municípios por arrecadarem um pequeno valor, não tem interesse algum”. - Deputado Roberto Campos (programa Roda Viva, TV Cultura , maio/1997). Quase que a totalidade dos Municípios brasileiros não possuem um Cadastro Técnico Rural, que é renunciado em função da administração pública não obter (imediato) retorno financeiro. A zona rural é carente de um planejamento embasado em dados técnicos confiáveis, que possam refletir em um constante apoio à políticas ambientais. Um comparativo possível de ser feito, é em relação ao interesse que os prefeitos possuem de implantar o cadastro urbano, devido ao retorno financeiro que o IPTU traz ao município. O imposto progressivo, assegurado constitucionalmente deve ser empregado em casos de exploração inadequada dos recursos ambientais em continuidade, pois através da manutenção e atualização periódicas do cadastro, viria a condicionar o agente

1

Dados Jornal A Notícia, 19 de dezembro de 1996.

23

poluidor a tomar uma ação corretiva rápida, sob pena de ver seu imposto sofrer um crescimento progressivo. Por sua vez, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR em relação aos outros impostos representa 0,1% da Receita arrecadada pelo Governo Federal. Realmente é muito pouco levando-se em conta que países como Japão e Estados Unidos tinham no Imposto Territorial a principal receita, que serviu como alavanca para fomento da expansão industrial. No ano de 1994, esperava-se uma arrecadação com o ITR, de 200 milhões de reais, valor distante do potencial que este imposto pode representar. BALATA (1995) cita dados que comprovam esta afirmação; é estarrecedor o resultado do estudo apresentado pelo Coordenador da Receita Federal em 20.10.94, onde no Brasil: • 10 municípios recolhem menos de R$ 10,00/mês • 638 municípios recolhem menos de R$ 500,00/mês • 97,5 % da arrecadação sai de cerca de 10 % dos municípios do País. Cabe-nos destacar o Sistema de Cadastro declaratório efetuado pelo INCRA, onde os dados são obtidos através de informações prestadas pelos proprietários rurais, como um dos grandes causadores da evasão da Receita Tributária do ITR, principalmente pela não existência de fiscais para conferência das informações. É urgente neste momento uma Reforma Tributária, longe dos chavões políticos, mas com medidas coerentes de modo a coibir a sonegação e não elevar a carga tributária, ou criar novos impostos. Podemos assegurar que as modificações implantadas no ITR, ao final de 1996 estão mais próximas de um pacote fiscal que outra coisa. São também bastante diminutas perante as necessidades tributárias brasileiras. BALATA

(1995),

mostra que a evasão na arrecadação do ITR, supera a marca de 1 bilhão de reais por ano. Aguardar um crescimento da receita do ITR, somente se o mesmo vier a ser municipalizado, aí pode-se esperar, uma motivação com a organização de um Cadastro que tenha seus custos absorvidos pelo retorno fiscal, embora a consciência dos técnicos demonstra não ser apenas o ganho financeiro imediato o retorno aos municípios, mas sim a confecção de mapas temáticos que contribuirão para a organização de uma política rural, necessária ao desenvolvimento e a diminuição do êxodo rural. Atualmente é de 50 % o repasse proveniente da arrecadação com o ITR aos municípios, o que a princípio pode representar um atrativo financeiro aos municípios,

24

mas devido a baixa incidência de recolhimentos, o valor muitas vezes é considerado insignificante. A questão ambiental na zona rural, é da alçada do poder público estadual, que tem o dever de efetuar um constante monitoramento e revelar aos cidadãos a situação em que se encontra o meio ambiente, através de levantamentos sistemáticos sobre os níveis de qualidade dos meios receptores e de inventários periódicos das fontes utilizadoras. Os principais danos a serem analisados a princípio deveriam ser o uso dos recursos hídricos, que são bastante afetados pela exploração da pecuária (principalmente), o incorreto uso do solo, e o problema do lixo tóxico. A sugestão que se expõe, é de se municipalizar a responsabilidade com o meio ambiente, levando aos municípios a iniciativa de gerir programas de controle e incentivo ao trato com a questão ambiental. Surge então o problema do distanciamento da administração municipal para com a área rural, e o desconhecimento dos potenciais da terra, culminando na falta de incentivo à permanência do homem no campo. O imposto verde já é bastante usado em países mais avançados, inclusive o próprio Estado de Santa Catarina já acena com uma política neste sentido. Um mecanismo que poderia vir a responder com uma ação mais concreta, seria o da tributação municipal. Para um encaminhamento correto, a determinação específica dos parâmetros ambientais utilizados como indicadores, deveriam ser feitos pela própria população, lembrando os Métodos de Valoração Contingente. Deve-se selecionar um grupo de pessoas, explicando a elas o conceito de ponderação dos indicadores, listando as categorias e componentes (ex.: poluição da água, deposição de resíduos sólidos), solicitando a cada pessoa isoladamente, para que hierarquize cada elemento em ordem decrescente de importância. Assim seria possível montar um quadro com dados quantitativos, dos índices que interferirão no cálculo final do imposto. Não é descartada a possibilidade de utilizar-se os métodos de valoração ambiental, para se acompanhar o valor econômico economizado pelo Município, devido a implantação destas medidas de uma política ambiental controlada.

25

2.1.5 Valor Adicionado Municipal As parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por este recebidas, conforme os incisos III e IV do art. 158 e inciso II e § 3° do art. 159, da Constituição Federal, serão creditadas segundo os critérios e prazos previstos em Lei Complementar. A Lei Complementar n°63, é que dispõe sobre os critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. A legislação prescreve que 25%

(vinte e cinco por cento)

do produto da

arrecadação do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios:

* I - ¾ (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas

operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços. * II - até ¼ (um quarto), de acordo com o que dispuser a lei estadual. No caso do Estado de Santa Catarina, 15% (quinze por cento) do valor do produto da arrecadação é rateado em partes iguais ao número dos municípios. E o restante, 85% (oitenta e cinco por cento) proporcionalmente ao valor adicionado obtido nas operações de circulação de mercadorias. O valor adicionado que tratamos, vem a ser para cada Município, o valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das entradas, em cada ano civil. Para o cálculo do valor adicionado, são computadas as operações e prestações que constituam, fato gerador de imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais. Com o exposto é que se justifica o empenho no controle da retirada de Nota de Produtor Rural, a qual também contribui para o valor final de arrecadação.

a) Distribuição da arrecadação dos impostos estaduais: 25% ⇒ MUNICÍPIOS 75% ⇒ ESTADO

26

b) Na distribuição do montante: 15% PARTE FIXA

÷

TOTAL MUNICÍPIOS

85 % RELATIVO A PARTICIPAÇÃO (Distribuído conforme resultado do índice do valor adicionado) PARA CADA MUNICÍPIO: É efetuada a média dos últimos dois anos do Valor Adicionado.

TABELA 2.3 - Comparativo dos maiores índices do valor adicionado do Estado de Santa Catarina - 1996/1997 Posição 1996

01° 02° 03° 07° 04° 06° 05° 08° 09° 10° 12° 13° 11° 14° 18° 15° 19° 21° 16° 17° 20° 24° 40° 29° 23° 26° 22° 28° 25° 30° 27°

em

1996

11,15679 7,51533 4,03931 2,83918 3,07884 2,93815 2,94414 2,24841 2,16195 1,98059 1,68510 1,61496 1,79839 1,19723 0,90357 1,10357 0,85847 0,78376 0,97760 0,92203 0,84138 0,69260 0,60607 0,62526 0,71157 0,65074 0,73903 0,63207 0,66062 0,61033 0,64156

Município

JOINVILLE BLUMENAU JARAGUÁ DO SUL FLORIANÓPOLIS ITAJAÍ CHAPECÓ CRICIÚMA BRUSQUE CONCÓRDIA SÃO JOSÉ SÃO BENTO DO SUL LAGES VIDEIRA TUBARÃO CAÇADOR INDAIAL TIMBÓ RIO DO SUL XANXERÊ FRAIBURGO GASPAR MAFRA CORREIA PINTO CAPINZAL SEARA OTACÍLIO COSTA XAXIM JOAÇABA CANOINHAS POMERODE TIJUCAS

1997

14,45850 9,13448 5,00367 3,84621 3,64321 3,49666 2,90731 2,51132 2,33919 2,30743 2,03113 1,99335 1,75513 1,44176 1,15105 1,06690 1,04204 0,98591 0,97971 0,96190 0,87891 0,82452 0,76276 0,76049 0,75798 0,74971 0,73310 0,69094 0,67302 0,66233 0,59965

Posição atual

01° 02° 03° 04° 05° 06° 07° 08° 09° 10° 11° 12° 13° 14° 15° 16° 17° 18° 19° 20° 21° 22° 23° 24° 25° 26° 27° 28° 29° 30° 31°

27

DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO

VALOR ADICIONADO1996/1997

1997 1996 16,00000 14,00000 12,00000 10,00000 8,00000 6,00000

ÍNDICE

4,00000 2,00000 0,00000

MUNICÍPIOS

Fonte: Diário Oficial n° 15.615 de 14/02/1997 e Diário Oficial n° 15.332 de 21/12/1995

FIGURA 2.1 - Índices do valor adicionado do ano de 1996 e 1997 de alguns municípios catarinenses.

Toda empresa constituída, anualmente é obrigada a apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, a qual colabora na composição da receita total do município. Já a produção obtida pela zona rural é apresentada através de uma DIEF municipal.

O Estado é o responsável para apurar a relação percentual entre o valor

adicionado em cada Município e o valor total do Estado, devendo este índice ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração. É importante ressalvar que o índice final é apurado através da média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração Após os cálculos serem apurados, o Estado pode solicitar ao município a comprovação dos dados apresentados. Eis um bom motivo para se buscar algum

28

mecanismo de controle que possa a qualquer instante ser consultado e dirimir qualquer dúvida a respeito. É muito importante que seja feita corretamente a apresentação da DIEF, por parte do município, e por parte das empresas, não se omitindo valores de transações de vendas, pois estes dados comporão o índice de retorno do valor adicionado, responsável por uma importante receita municipal. O produtor rural é obrigado emitir a Nota Fiscal quando da venda de um produto, pois conforme o Art. 4° da Seção IV do Decreto n° 3.017, de 28/02/89, “A saída de produtos agropecuários ou extrativos vegetais, promovida por produtor, será obrigatoriamente precedida da emissão da Nota Fiscal de Produtor”. Quando o produtor rural, pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agrícola, animal ou extrativa vegetal, com manipulação ou simples conservação dos respectivos produtos em estado natural, efetua sua comercialização (fato gerador), e não preocupa-se com a Emissão da Nota Fiscal de Produtor Rural, ele está diminuindo o retorno do Fundo de Participação do seu município. A Nota de Produtor Rural, não produz arrecadação direta do imposto, devido ao fato, que quase todos os produtos agrícolas sejam isentos ou diferidos do ICMS. Por esta razão, é que o produtor agropecuário não se preocupa em tirar a devida nota. No caso de comercialização em feiras-livres ou diretamente ao consumidor, mesmo assim o produtor deverá emitir uma nota em seu nome com este destino, conforme preceitua o Dec. 3.017 na sua Seção IX. É interessante a situação que pode ocorrer em alguns municípios, onde a Nota de Produtor não é emitida e o produto vem a ser comercializado em município vizinho, acarretando uma arrecadação não ao município que realmente foi a fonte da produção, mas sim por aquele que efetuou a transação da mercadoria. A prefeitura municipal de Rio das Antas (SC), no Alto Vale do Rio do Peixe, demonstra preocupação com a queda de arrecadação do município. Para resolver o problema vai implantar uma nova maneira de recolher as notas fiscais dos produtores rurais, já que a base da economia é a agricultura e a pecuária: vai efetuar o recolhimento das notas fiscais de porta em porta. Uma solução inovadora, está sendo tomada pela prefeitura de Caibi (SC), com a Campanha “sua nota fiscal vale dinheiro”. Entidades como Clubes, APPs, sociedades

29

esportivas, e entidades comunitárias do município poderão se beneficiar. Os participantes poderão receber em dinheiro entre 1% e 2% do valor de cada nota fiscal apresentada.

TABELA 2.4 - ICMS dos 10 municípios com maior arrecadação no Estado de Santa Catarina no ano de 1996.

MUNICÍPIO

VALOR ARRECADADO

Florianópolis

R$

482.331.430,81

Joinville

R$

202.445.840,22

Itajaí

R$

165.374.217,14

Blumenau

R$

163.027.866,11

Lages

R$

104.009.891,76

São José

R$

99.658.694,95

Jaraguá do Sul

R$

82.015.592,52

Chapecó

R$

42.392.925,53

Brusque

R$

39.681.288,84

Criciúma

R$

36.717.097,44

Fonte: Secretaria do Estado da Fazenda

Como se observa na tabela 2.4, o município de Florianópolis, é o maior arrecadador de ICMS do Estado de Santa Catarina, embora não ocupe o primeiro lugar no índice do valor adicionado. Isto justifica-se, pois o município é o centralizador dos impostos das empresas estatais como CELESC (Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A), e TELESC (Telecomunicações de Santa Catarina S.A), e o recolhimento do ICMS destas empresas, é efetuado no município de Florianópolis. O recolhimento do imposto de empresas com filiais, geralmente é centralizado pela matriz, o que deturpa a quantificação de importância econômica do município, através do recolhimento do tributo simplesmente.

30

2.2 ESTRUTURA FUNDIÁRIA E A REGULAMENTAÇÃO DA OCUPAÇÃO DA TERRA

2.2.1 Formação da estrutura fundiária Ao se fazer uma pesquisa sobre a formação da estrutura fundiária, há de se reportar à tradição romana de posse, aquisição, concessão e cultivo da terra que influenciou o continente europeu na Idade Média, não só na relação jurídica entre o protetor e o protegido, mas também no tamanho da terra de cada um, motivo de lutas em busca de uma distribuição melhor. Naquela época a busca de um espaço de terra para o cultivo era algo conseguido principalmente através das influências, e a obtenção de 125 hectares, ou área máxima permitida, não era acessível a qualquer um, mas reservada somente aos membros do senado e da alta administração da Estado Romano. Reportando-se ao ponto inicial de desmembramento de terras no Brasil, as sesmarias tiveram papel importante como instrumento de divisão das terras. O instituto jurídico que regulava a concessão das sesmarias foi na época o norteador da destinação de terras no país. Mas, em de 17 de julho de 1822, é que surgiu a resolução disposta a encaminhar a ocupação da terra, quando passou a vigorar o regime de ocupação, que teve como seu fim a “lei das terras”, a lei n°601, que foi promulgada a 18 de setembro de 1850 e regulamentada pelo decreto n°1318, de 30 de janeiro de 1854.

TABELA 2.5 - Evolução na dimensão dos lotes de terra, segundo a legislação.

LEGISLAÇÃO

A lei de 1850 O decreto de 1857 O decreto de 1867 O decreto de 1890 O decreto de 1907 O decreto de 1911 Decreto-lei n°2009 de 1940 Decreto-lei n°6117 DE 1943

TAMANHO LOTE (121 ha) (48,4 ha) (121 ha ) ( 15 ha até 5 ha) ( 25 ha a 50 ha) ( 25 ha a 50 ha ) ( 10 ha a 50 ha ) ( 10 ha a 30 ha ) Fonte: Mignone (1982)

31

A tabela 2.5, traz resumidamente através da alteração da legislação nos diversos anos, a evolução do tamanho da terra, que variou através dos anos por motivos diversos, e que foram as causas históricas da evolução da distribuição fundiária, sendo objeto de lutas durante os anos para que se encontrasse uma distribuição mais equânime. Os dados estatísticos apresentados na tabela 2.6, confirmam que pouco foi feito para melhoria na distribuição espacial das propriedades rurais e a formação de nova realidade fundiária no Brasil, pois, 62,2% das propriedades cadastradas são minifúndios, representando apenas 7,9% da área agricultável total do País.

TABELA 2.6 - Estrutura Fundiária Brasileira - 1992

CLASSES

área (ha)

Minifúndios

até 01

Pequena propr.

Total Imóveis

% imóveis

Área total

% Área

1.938.441

62,2

26.184.660,6

7,9

mais 01 a 04

839.440

26,9

51.453.538,3 15,5

Média propr.

mais 04 a 15

269.423

8,0

65.963.185,4 19,9

Grande propr.

mais de 15

87.594

2,8

187.762.627,7 56,7

Fonte: INCRA/SNCR - Recadastramento 1992

2.2.2 Cadastro Técnico Multifinalitário Rural O Cadastro Técnico Multifinalitário deve ser dotado de diversos mapas temáticos, a fim de oferecer aos Administradores um poderoso instrumento de decisões. Segundo LOCH (1991), o Planejamento Municipal deve ter como base de sustentação, uma definição precisa das características regionais. O conjunto de mapas cadastrais temáticos de uso do solo, aptidão do solo, planialtimétrico, declividade do solo, capacidade do solo e outros, são importantes ferramentas para o Planejamento Municipal. Para DALE (1984), o Cadastro Técnico Multifinalitário é a ferramenta ideal para a administração de informações fundiárias, tendo aplicações e implicações na esfera rural e urbana e, geralmente, possui três metas fundamentais:

32

a) fornecimento de informações para que os problemas ambientais sejam detectados e controlados; b) servir de apoio para políticos nas decisões locais, principalmente no que se refere ao uso da terra, evidenciando-se a aplicabilidade de boas políticas fundiárias; c) servir para políticas fundiárias quotidianas, sendo considerado como um sistema de informação dinâmico no uso diário e, para tal, deve estar sempre atualizado para não tornar-se inefectivo ou inadequado. Segundo LOCH (1991), a identificação e mapeamento detalhado da propriedade e do respectivo uso e ocupação do solo pelos imóveis, é uma das maneiras de se obter informações da região de forma sistemática e a única forma que o poder público tem para orientar adequadamente o usuário da terra. E também serve como suporte para a extensão rural, assim como para um planejamento espacial do uso da terra e a rentabilidade econômica dos diferentes tipos de uso da terra. Assim possibilita à atender um melhor equilíbrio entre a oferta e a demanda dos produtos cultivados numa determinada região. É a intenção do INCRA, a instituição do “Sistema de Informações Rurais do INCRA”, estruturado em um banco de dados gráficos e literais integrados e georreferenciados, que segundo o documento de apresentação do Sistema, “permitirá a retomada do real papel que cabe ao INCRA na condução das ações de reforma agrária” FREIRE, et al (1996). Através do Cadastro Técnico Multifinalitário Rural, temos condições de avaliar a produção estimada pela propriedade e buscarmos um comparativo com o que realmente poderia ser atingido. Mais ainda, pode-se atuar com uma fiscalização sobre a emissão de Nota de Produtor Rural, e verificar se há a existência de sonegação. Para o município este fato é relevante, uma vez que o repasse do Valor Adicionado aos municípios é feito através da resultante da produção total apresentada a Secretaria da Fazenda Estadual via Declaração de Informações Econômico-Fiscais. O Cadastro Técnico Rural vem a ser um instrumento básico para que se selecione as áreas para a Reforma Agrária, sendo medida de decisão política e para que não seja injusta, venha a atender a uma necessidade social em função do uso dado as terras, devendo fundamentar-se em informações reais a nível de imóveis cadastrados, dentro da região onde a mesma deva ser realizada (BALATA, 1995).

33

O Cadastro declaratório apresentado ao INCRA, é também um instrumento comparativo ao Cadastro Técnico, no instante que se deseja avaliar as divergências entre o que é informado pelo agricultor, com o que realmente é existente. Em determinados municípios ocorre uma falta de organização na definição do perímetro urbano da cidade, transformando áreas essencialmente rurais, (em todos os aspectos), em áreas urbanas, tornando mais difícil a atuação na infra-estrutura por parte do órgão municipal, que se vê na obrigação de atuar em uma área, onde os proprietários recolhem o ITR, e exigem obras da Administração do Município. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1988), em seu art. 182 dá competência para o Poder Público Municipal executar a Política de Desenvolvimento Urbano, tendo objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem estar de seus habitantes. Conforme HOCHHEIM (1994), o Cadastro Técnico Rural fornece as informações necessárias para a tomada de decisões adequadas para a planificação econômica do setor agrícola. Entre outras aplicações, os dados cadastrais são utilizados para: a) gestão do uso da terra; b) gestão dos recursos naturais; c) monitoramento do meio ambiente; d) planejamento e administração dos serviços públicos; e) gestão da rede de transportes; f) estabelecimento de sistemas de defesa e segurança; g) estudos de mercado.

2.2.3 Estrutura fundiária da região do Alto Vale do Itajaí Para melhor compreender a estrutura fundiária da região, torna-se necessário conhecer um pouco da imigração, para que forneça subsídios ao conhecimento das influências sociais, culturais e econômicas que advém do processo de colonização. Em meados de 1850, se estabeleceram no Vale do Itajaí os alemães que criaram a colônia Blumenau, responsável pelo desenvolvimento daquela região. Esta região sentia a necessidade de comunicação com o planalto colonizado principalmente por tropeiros gaúchos.

34

Em 1863, o engenheiro Emílio Odebrecht, da colônia Blumenau, subiu o rio ItajaíAçú, até a confluência dos rios Itajaí do Sul e Itajaí do Oeste. No ano seguinte, o mesmo engenheiro, efetuou outra expedição a Lages e Curitibanos, mas foi em 1867 que ele tornou a passar pelo território de Rio do Sul, deixando a picada que durante muitos anos, foi a única ligação de Blumenau com o planalto (AMAVI, 1994). Nos meados de 1910, começou a exploração da madeira, atraindo para a região, exploradores que utilizavam-se da facilidade de transporte da madeira, via Rio Itajaí do Sul e do Oeste. A partir de 1920, houve um grande aumento da população, principalmente colonos de origem italiana, atraídas pela concessão do governo de terras devolutas para colonização. Nesta época a diversificação de culturas por parte dos agricultores que ali começavam a estabelecer-se era notável. Conforme PELLIZZETTI (1985), as experiências agrícolas aí realizadas vinham mostrando, na década de vinte, resultados favoráveis à policultura. Os lavradores puderam julgar a fertilidade dos terrenos por seus métodos empíricos, incentivados pelo cultivo de diversas culturas. Foi importante a contribuição de Rio do Sul no setor agrícola de Blumenau nos anos vinte. No Estado de Santa Catarina as condições geomorfológicas estabeleceram zonas de colonização independentes. A lavoura e a indústria agrícola preponderavam sobre os outros setores dentro de um quadro comparativo de sua ocupação populacional. O incentivo contínuo, impulsionado pela obra de uma colonização mista, alargava sua influência, aperfeiçoando uma economia de abastecimento. A venda de terras a colonos mais antigos e recentes, alemães e italianos, sobretudo, ou de sua origem, em maior parte, havia impulsionado a penetração colonizadora nos vales úmidos do Itajaí-açu, atingindo os largos Vales do Itajaí do Sul e do Oeste. Nos meados da década de 30, a implantação da Estrada de Ferro Santa Catarina, amparada na exploração da madeira, trouxe um grande incentivo a ocupação das zonas marginais dos três rios da região. Continua PELLIZZETTI (1985), nesse período os madeireiros de Bella Alliança congregavam-se na Liga das serrarias do Município de Blumenau constituída por elementos de sua sede municipal e dos distritos de Hammonia, Indaial e Gaspar. Estudava-se ali o mercado da madeira e assuntos concernentes a essa produção.

35

Não se obteve todavia informações sobre o número dos estabelecimentos totais que funcionavam na época, nem o relacionamento quantitativo dos produtos, que então se juntava, na globalização estatística da antiga administração blumenauense. CARDOSO (1991), a respeito da exploração da madeira, destaca que, sobressaíam-se em Rio do Sul a canela preta, a canela sassafrás e a peroba vermelha que abasteciam parcialmente o mercado nacional. O óleo de sassafrás ainda é exportado. Muito cobiçados eram o louro, o cedro, a canharana, a cabreúna, o angico. Além das acima mencionadas entravam nas serrarias do município as seguintes espécies: araçá, baguaçu, biquiba, combatá, farinha seca, garuva, ipê, jacarandá, maiate. Atualmente, a estrutura fundiária do município, é caracterizada por minifúndios, e pequenas propriedades, tendo inclusive a diversificação da produção, como prática comum. Constata-se que entre áreas de menos de 1 ha, até 20 ha, o percentual é de 75,8 %, conforme a tabela 2.7. Pode-se observar também, que apenas 0,39%, ou seja 04 propriedades rurais possuem acima de 500 ha de terra, o que corresponde a 19,52% de área total.

TABELA 2.7 - Estrutura fundiária dos estabelecimentos agrícolas de Rio do Sul

GRUPO DE ÁREA

NÚMERO

%

ÁREA (ha)

%

(ha)

00

-

05

219

21,61

501

2,43

05

-

10

216

21,32

1.488

7,23

10

-

20

333

32,87

4.566

22,17

20

-

50

203

20,03

5.493

26,67

50

-

100

25

2,46

1.660

8,07

100 -

500

13

1,28

2.868

13,91

+ 500

04

0,39

4.020

19,52 Fonte: IBGE

36

2.3 A QUESTÃO AMBIENTAL NA PRODUÇÃO RURAL

2.3.1 O uso de instrumentos econômicos no trato da gestão ambiental Em nosso país, a ecologia com mais ênfase a partir do final da década de 80, ganhou espaços na mídia. Houve o surgimento de programas de televisão específicos ao assunto, criação de um Ministério do Meio Ambiente, a realização da Conferência Mundial de Preservação do Meio Ambiente, a ECO-RIO/92 no Rio de Janeiro. Mas, mesmo assim, o avanço detectado na consciência e nos hábitos não pode ser considerado significativo, no que diz respeito ao trato com o ambiente. O mundo sofre uma emergente transformação, a globalização da economia, o avanço tecnológico, os processos de integração econômica, são o reflexo de que o ritmo do desenvolvimento é acelerado, inibindo uma previsão mais acertada. Há em todos estes processos uma variável que não está sendo levada em conta, e que vem a ser a mais importante de todas - o uso descontrolado do estoque natural. Há que se perceber que já vislumbra-se o limite dos ecossistemas, o que deixa transparecer uma incógnita. - Quanto tempo irá suportar nosso Meio Ambiente se o desenvolvimento continuar neste ritmo e não for dado o devido valor ao uso racional e à preservação? Urge a necessidade de introdução no dia-a-dia da população, uma mudança de atitude, que incorpore a vigilância e a atuação em prol de assegurar uma melhor qualidade de vida a todos. O pensamento deve estar voltado aos macro problemas, os quais o mundo todo, em um período de tempo bastante curto, virá discutir com mais preocupação, unindo-se pela defesa ambiental consciente, e embasada em dados técnicos e científicos. Vários países, principalmente os desenvolvidos, tem implementado políticas de instrumentos econômicos no trato da gestão ambiental. Estes instrumentos tem como objetivo aumentar a flexibilidade, a eficiência e a redução de custos na política de controle da poluição e de exploração racional de recursos naturais. No que diz respeito ao Poder Público, principalmente a Administração Municipal deve ser mais responsabilizada pela preservação de sua área de atuação, com responsabilidade para com as gerações futuras, e operar em nível municipal uma política de controle, com uma fiscalização atuante.

37

Segundo MOREIRA (1977), a tomada de posição fixada no passado, analisando o presente e se fazendo uma prospecção ao futuro, levará inexoravelmente à multiplicação das preocupações e encaminhamento dos objetivos voltados à preservação do meio ambiente. Entretanto, para que esta posição seja mais rapidamente assumida, o Estado terá que evoluir e se adaptar. O desenvolvimento mundial anda a passos largos, e está deixando às gerações futuras um custo muito alto. A questão da sustentabilidade deve ser o ponto culminante de discussão para os próximos anos. Embora tenha uma dimensão enorme, com questões conjunturais de organização da sociedade e seus meios produtivos, não devemos nos esquecer de que é justamente as questões de pequeno tamanho, as pessoais, que resultam no sistema como um todo. A distância que se está atuando em relação do trato ambiental com o setor produtivo tende a diminuir nos próximos anos. A própria política de Globalização da Economia, vem trazendo a nossos municípios mudanças de comportamento em relação às questões ambientais no setor de produção. A busca pela conquista da ISO 14000, sem ater-se a questões de política econômica internacional, vem obrigando as indústrias que quiserem ganhar espaço no mercado em nível mundial, um investimento financeiro ambiental. É importante salientar que a questão ambiental tem evidenciado a inserção da natureza no processo produtivo. Conforme MERICO (1995), a internalização dos custos ambientais do processo produtivo, para que cada atividade tenha seus impactos propriamente contabilizados, e inseridos no valor do bem, é uma excelente ferramenta para melhorar a alocação de recursos, mas é um processo que depende basicamente da identificação de impactos ambientais e de sua correta valoração econômica. Uma política que depende acima de tudo de uma associação de forças de todo o gênero, unidas pela questão do Meio Ambiente. MOREIRA (1977), afirma que a conjugação de todos os esforços, particulares e públicos, a criação de um sistema coordenativo e subordinativo destinado a desenvolver e harmonizar o emprego de meios de toda ordem, visando à preservação do meio ambiente, necessitam de atuação concentrante e concertante do Estado e, porque esta atuação deve se dar dentro dos balizamentos jurídicos de valor, justifica-se a necessidade de um sistema de instrumentos legais.

38

Com o objetivo de direcionar as atuações na área ambiental, a Câmara de Comércio Internacional (CCI), estabeleceu o denominado Business Charter For Sustainable Development, que inclui uma série de princípios que deverão ser buscados pelas Organizações na gestão ambiental (DONAIRE, 1995):

1. Prioridade Organizacional • Reconhecer que a questão ambiental está entre as principais prioridades da empresa e que ela é uma questão-chave para o Desenvolvimento Sustentado. • Estabelecer políticas, programas e práticas no desenvolvimento das operações que sejam adequadas ao meio ambiente. 2. Gestão Integrada • Integrar as políticas, programas e práticas ambientais intensamente em todos os negócios como elementos indispensáveis de administração, associado a todas suas funções. 3. Processo de Melhoria • Continuar melhorando as políticas corporativas, os programas e a performance ambiental tanto no mercado interno quanto externo, levando em conta o desenvolvimento tecnológico, o conhecimento científico, as necessidades dos consumidores e os anseios da comunidade, tendo como ponto de partida as regulamentações ambientais. 4. Educação do Pessoal • Educar, treinar e motivar o pessoal, no sentido de que possam desempenhar suas tarefas sempre com o pensamento voltado a preservação e de forma responsável em relação ao ambiente. 5. Prioridade de Enfoque • Considerar as repercussões ambientais antes de iniciar nova atividade e antes de instalar novos equipamentos e instalações ou de abandonar alguma unidade produtiva. 6. Produtos e Serviços • Desenvolver e produzir produtos e serviços que não sejam agressivos ao ambiente e que sejam seguros em sua utilização e consumo, que sejam eficientes no consumo de

39

energia e de recursos naturais e que possam ser reciclados, reutilizados ou armazenados de forma segura. 7. Orientação ao Consumidor • Orientar consumidores, distribuidores e o público em geral sobre o correto e seguro uso, transporte, armazenagem e descarte dos produtos produzidos. 8. Equipamentos e Operacionalização • Desenvolver, desenhar e operar máquinas e equipamentos levando em conta o eficiente uso de água, energia e matérias-primas, o uso sustentável dos recursos renováveis, sempre que possível, a minimização dos impactos negativos ao ambiente e a geração de poluição e o uso responsável e a destinação segura para os resíduos existentes. 9. Pesquisa • Conduzir ou apoiar projetos de pesquisas que estudem os impactos ambientais das matérias-primas, produtos, processos, emissões de resíduos associados ao processo produtivo da empresa, visando à minimização de seus efeitos e a busca de alternativas viáveis. 10. Enfoque Preventivo • Modificar a manufatura e o uso de produtos ou serviços e mesmo os processos produtivos, de forma consistente com os mais modernos conhecimentos técnicos e científicos, no sentido de prevenir as sérias e irreversíveis degradações do meio ambiente, tendo como princípio, a questão da prevenção, anterior a implantação dos empreendimentos. 11. Fornecedores e Subcontratados • Promover a adoção dos princípios ambientais da empresa junto dos subcontratados e fornecedores encorajando e assegurando, melhoramentos em suas atividades, de modo que elas sejam uma extensão das normas utilizadas pela empresa. 12. Planos de Emergência • Desenvolver e manter, nas áreas de risco potencial, planos de emergência idealizados em conjunto entre os setores da empresa envolvidos, os órgãos governamentais e a comunidade local, reconhecendo a repercussão de eventuais acidentes.

40

13. Transferência de Tecnologia • Contribuir na disseminação e transferência das tecnologias e métodos de gestão que sejam amigáveis ao meio ambiente junto aos setores privado e público. 14. Contribuição ao esforço comum • Contribuir na criação e desenvolvimento de políticas públicas e privadas, de programas governamentais e iniciativas educacionais que visem à preservação do meio ambiente. 15. Transparência de atitude • Propiciar transparência e diálogo com a comunidade interna e externa, antecipando e respondendo as suas preocupações em relação aos riscos potenciais e impacto das operações, produtos e resíduos. 16. Atendimento e Divulgação • Medir a performance ambiental. Conduzir auditorias ambientais regulares e averiguar se os padrões da empresa cumprem os valores estabelecidos na legislação. Prover periodicamente informações apropriadas para a Alta Administração, acionistas, empregados, autoridades e o público em geral.

2.3.2 Política ambiental na América Latina A América Latina, com seus problemas estruturais agravados com o passar do tempo, está extremamente atrasada em relação a execução de políticas ambientais de recuperação do meio ambiente degradado, e a efetivação de políticas futuras de preservação e potencialização dos recursos naturais. Os governos passados, preocuparam-se principalmente em vencer os problemas econômicos de hiper-inflações, e dar suporte a políticas de crescimento, associadas a responsabilidade de manter posições ideológicas. A questão ambiental começa a ser discutida nos últimos anos, fomentada pela pressão inerente às ações adotadas pelos países desenvolvidos. O próprio mercado, com a obrigatoriedade das certificações, vem exercendo um papel de fiscalizador de ações ambientais incorretas (NOVAES, 1991). O problema ambiental latino-americano acumula-se dos tempos passados até o presente com o uso inadequado dos recursos naturais, a degradação do solo pelo

41

emprego de técnicas agressoras, a utilização indiscriminada de produtos como fertilizantes, herbicidas e pesticidas, a contaminação da água pelo lançamento de dejetos, e o que se sente é um desencontro de políticas a nível de países, que não avançaram nos objetivos de trabalho comum em busca de um ambiente melhor para todos.

2.3.3 Política ambiental brasileira Nosso país, envolvido com uma industrialização rápida e concentrada, apresenta hoje reflexos deste desenvolvimento em nosso meio urbano, com uma poluição industrial chegando a níveis inaceitáveis em algumas cidades. O problema de saneamento básico ainda vem a ser um grande desafio para a maioria das cidades, seja ela de grande, médio ou pequeno porte. As estratégias de desenvolvimento adotadas desde 1950, utilizando políticas de crescimento a curto prazo seguem o mesmo ritmo de descontrole da degradação do meio ambiente. A normatização das ações de interferência no meio ambiente, chegaram um pouco pelas pressões externas das políticas internacionais, mas também pela elevação de consciência da sociedade, motivada pelos meios de comunicação, o que ocasionou o fomento da implantação de normas de proteção e conservação. A preocupação com o meio ambiente, já é encarada de maneira mais técnica, deixando-se de lado aquela maneira apaixonada, sem direção e sem coerência. Devemos entender que nos encontramos em um momento de definição de políticas ambientais, pois nossa natureza não dá mais conta sozinha das imensas quantidades de lixo geradas (algo em torno de 400 kg/hab./ano, em países como o Brasil) necessitando urgentemente de mecanismos de planejamento. Já faz parte da política de administração de empresas, direcioná-las para os caminhos de ações ambientais corretas, e não desprezar as questões ambientais na tentativa de maximizar o lucro e socializar os danos. As empresas que ainda não estão preparadas para esta nova perspectiva mundial, sofrem com a fiscalização da sociedade. Conforme NOVAES (1989), existem vários exemplos, como: em Belo Horizonte, a Coordenadoria de Meio Ambiente pediu o fechamento da Concretex e a abertura de inquérito criminal contra seus diretores, pela emissão excessiva e descontrolada de

42

poluentes atmosféricos; em Brasília pensa-se na criação de um cadastro de empresas poluentes e na cobrança de um imposto proporcional às emissões; em Minas Gerais, a Magnesita S.A., maior produtora brasileira de tijolos refratários, informou que está aumentando seus rendimentos com um programa de substituição de matérias-primas, treinamento da mão-de-obra, manutenção preventiva, que lhe permitiu baixar de 40 para 10 toneladas a quantidade diária de rejeitos. Esta assiduidade da sociedade no controle ambiental acabaram por se introduzir no próprio mercado, tornando o consumidor um agente fiscalizador do conteúdo dos produtos, e do processo pelo qual são fabricados. Isso responde como um fato de oportunidades e ameaças, onde a conseqüência seja a participação efetiva ou a própria saída do mercado. Há no mercado algumas empresas que já demonstram ser possível ganhar dinheiro, com o empenho em ações relacionadas ao meio ambiente. Aos poucos a velha visão do capitalismo selvagem tende a cair. O reaproveitamento de resíduos, a criação de

processos tecnológicos, e a produção de produtos identificados com a causa

ambiental, revertem com simpatia e lucros para os administradores empenhados em situar-se na vanguarda dos direcionamentos do mercado.

2.3.4 A questão ambiental nas empresas Como breve histórico, lembra-se o ano de 1972, onde em Estocolmo - Suécia, houve a 1° Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, na qual o Brasil rejeitou a iniciativa de adoção de padrões internacionais para proteção ambiental. Em abril de 1987, a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente da Organização das Nações Unidas (ONU), publica em seu relatório sob a denominação de “Nosso futuro comum”, uma nova visão para crescimento econômico, que se apoiem em políticas de desenvolvimento que permitam a expansão e controle dos recursos naturais. O atual estágio de desenvolvimento econômico e tecnológico dos países, está interferindo na forma de pensar, na visão direcionada somente para a questão econômica, apresentando preocupações também com as questões sociais, valorizando aspectos sociais que incluem distribuição dos lucros, qualidade de vida, realização pessoal, incentivo ao lazer, etc. A sociedade de hoje, tem como preocupações a ecologia, a segurança, o bem estar, a qualidade dos produtos, a integração social, o que começa a

43

associar um pensamento comum que incorpora-se nas ações públicas, nas empresas e nas famílias. A criação de mercados comuns entre os países (MERCOSUL, NAFTA, UE União Européia), e a evolução destes mercados com a associação dos próprios mercados já montados (ALCA - Associação de Livre Comércio das Américas), levam cada vez mais a globalização total dos mercados no mundo. Esta realidade levará a uma padronização de ações e produtos. Há em alguns países, principalmente nos europeus, uma percepção das corporações, a respeito de qual é o verdadeiro papel que desempenham na sociedade. A contabilidade social, é um assunto em discussão em países como a Itália, berço da Contabilidade. A instituição voltada somente para a busca de retorno econômico está fadada a colher péssimos resultados, pois existe uma pressão das organizações, do poder público e da própria sociedade, sendo que é pertinente o envolvimento das empresas com tarefas sociais, desde projetos ambientais, culturais, filantrópicos, educacionais e de planejamento. Já é bastante avançado na Europa, o estágio da comercialização de produtos que possuam o “selo verde”, o qual certifica as empresas que tenham políticas de controle de degradação ambiental, com minimização dos prejuízos ambientais, e envolvidas no processo de conservação do meio ambiente. É bastante atuante a fiscalização sobre os produtos agrícolas, no que tange a qualidade sanitária do ambiente, e manuseio dos produtos. Atualmente, as empresas agrícolas, ou até mesmo produtores rurais, para efetuar a venda de seus produtos, no município, necessitam da autorização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), e quando os mesmos objetivarem a venda dentro do estado, terão que obter a licença da Fiscalização Estadual, atualmente exercida pelos técnicos da CIDASC.

TABELA 2.8 Divisão dos Serviços de Inspeção

SIM

Serviço de Inspeção Municipal

Comercialização no município

SIE

Serviço de Inspeção Estadual

Comercialização no estado

SIF

Serviço de Inspeção Federal

Comercialização no país

44

SELOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS AMBIENTALMENTE CORRETOS:

Fonte: Donaire (1995)

FIGURA 2.2 - Selos utilizados por alguns países, para identificação de produtos com processos ambientais corretos.

As empresas tem um papel fundamental nas localidades em que se instalam, pois as atividades afetam diretamente, não só o cliente, mas sim toda a sociedade, interferindo com mudanças sociais, e ambientais. A alteração de ambiente urbano, são de inteira responsabilidade daqueles que tem como finalidade o desenvolvimento econômico, pois a relação de uso indiscriminado com senso responsável, exige um envolvimento maior das corporações, acarretando a melhoria das condições sociais, incorporando as mudanças necessárias ligadas com a qualidade de vida na sociedade. Cada vez mais, os países e suas organizações firmam seu envolvimento, e passam a entender que as medidas de proteção ambiental não estão colocadas para frear o desenvolvimento, mas sim para guiá-lo de forma adequada a modelos de desenvolvimento mais racionais.

2.3.5 Avaliação dos impactos ambientais A legislação brasileira exige para implantação de qualquer empreendimento, agropecuário ou não, desde que altere as condições ambientais, o licenciamento ambiental. Em Santa Catarina, é a FATMA - Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente, responsável por este serviço, prevendo três fases distintas em cada empreendimento:

45

• Licença Ambiental Prévia (LAP): Pode-se considerar como uma consulta de viabilidade, onde o empreendedor verifica junto à FATMA, a possibilidade de construir aquele tipo de obra num determinado local. Se for permitido, informará a existência de restrições e condições para viabilizar a obra naquele local. • Licença Ambiental de Instalação (LAI): Após de aprovar a LAP, o empreendedor necessita apresentar o projeto físico e operacional da obra, em todos os seus detalhes de engenharia. É a LAI que autoriza o início da obra. • Licença Ambiental de Operação (LAO): Ao término da obra, a fiscalização da FATMA retorna ao local para verificação se as obras respeitaram as exigências de projeto, caso haja alguma desconformidade a obra poderá ser embargada. Se tudo estiver correto, então poderá funcionar o empreendimento.

DONAIRE (1995), oferece um roteiro básico para elaboração de um EIA Estudo de Impactos Ambientais, enfocando que o mesmo deverá conter basicamente:

a) Informações Gerais Contendo a identificação do empreendimento, com informações que identifiquem o porte, as tecnologias que serão empregadas, e a localização do mesmo.

b) Caracterização do empreendimento Apresentar a caracterização do empreendimento nas fases de planejamento, implantação, operação e, se for o caso, de desativação.

c) Área de influência Apresentar os limites da área geográfica a ser afetada direta ou indiretamente pelos impactos, denominada área de influência do projeto, a qual deverá conter as áreas de incidência dos impactos, acompanhada de mapeamento.

d) Diagnóstico ambiental da área de influência Deverão ser apresentadas descrição e análises dos fatores ambientais e suas interações, caracterizando a situação ambiental da área de influência, antes da implantação do empreendimento.

46

e) Qualidade ambiental Em um quadro sintético, expor as interações dos fatores ambientais físicos, biológicos e socioeconômicos, indicando os métodos adotados para sua análise com o objetivo de descrever as inter-relações entre os componentes bióticos, abióticos e antrópicos do sistema a ser afetado pelo empreendimento.

f) Fatores ambientais • Meio Físico • Meio biológico • Meio antrópico

g) Análise dos impactos ambientais A análise dos impactos ambientais inclui necessariamente, identificação, previsão de magnitude e interpretação da importância de cada um deles, permitindo uma apreciação abrangente das repercussões do empreendimento sobre o meio ambiente, entendido em sua forma mais ampla. O resultado dessa análise constituirá um prognóstico da qualidade ambiental da área de influência do empreendimento, útil não só para os casos de adoção do projeto e suas alternativas para possível instalação, ou de sua não implementação.

h) Proposição de medidas mitigadoras Neste item deverão ser explicadas as medidas que visam minimizar os impactos adversos identificados e quantificados no item anterior, as quais deverão ser apresentadas e classificadas quanto à sua natureza, emissões atmosféricas, resíduos, ao fator ambiental a que se destinam: físico, biológico ou socioeconômico, etc.

i) Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais É de grande importância a monitoração dos impactos. Deverão ser apresentados programas de acompanhamento da evolução dos impactos ambientais positivos e negativos causados pelo empreendimento, considerando-se as fases de planejamento, de implantação, operação e desativação e, quando for o caso, de acidentes. j) Detalhamento dos fatores ambientais

47

Os fatores ambientais, nos dão idéia do conjunto de informações necessárias a serem acompanhadas quando da existência de um Estudo de Impactos Ambientais - EIA. O grau de detalhamento em cada EIA dependerá do empreendimento, da relevância dos fatores da sua localização e dos critérios da equipe responsável na elaboração do estudo. É aconselhável observar-se os seguintes aspectos:

a) Meio Físico (Clima e condições meteorológicas); b) Qualidade do ar; c) Ruído; d) Geologia; e) Geomorfologia.

2.4 CADASTRO SOCIOECONÔMICO RURAL

“ Olhar o Brasil em termos de quantidade, seus números, saber como ele é e como gostaríamos que fosse, conhecer os dados, seus desdobramentos e implicações são requisitos fundamentais para a construção de um futuro mais equänime e para o exercício de uma cidadania plena, consciente dos direitos e cumpridores dos deveres perante a sociedade” (IBGE, 1996). O Cadastro Socioeconômico é provido de informações necessárias à implantação de um Plano de Desenvolvimento Rural, baseado na realidade agrícola do município. A existência do mesmo é responsável para que se possa visualizar as carências e as potencialidades do setor agropecuário, dando subsídios a elaboração de um plano de trabalho e principalmente de investimentos nos setores que apresentarem necessidades e que realmente necessitam. A idéia é de adotar uma política de investimento que considere as especificidades das áreas produtoras, e a potencialidade de cada propriedade rural, inseridas na capacidade de investimento com as diretrizes de política geral da região em que o município estiver localizado.

48

2.4.1 Programa “ Melhor Vida” O “Melhor Vida” é um Programa de melhoria da qualidade de vida, administrado pelos municípios, com os objetivos de divulgar e popularizar ações no dia-a-dia da população rural, no trato de questões ambientais, utilizando-se para isso a adoção de índices de classificação das melhores propriedades, premiando aqueles que estão agindo corretamente com o meio ambiente. Na área rural devido a inexistência de um imposto municipal, com o qual seria possível incutir variáveis de progressividade e regressividade, assegura-se o envolvimento dos produtores rurais permitindo uma qualificação das propriedades através de uma tabela de pontuação para as ações, havendo um retorno ao produtor com serviços de infra-estrutura ofertados pelo Poder Público Municipal aos classificados. Com o intuito de buscar uma consciência ambiental para o homem do campo, é que se apresenta o programa “Melhor Vida”, que tem um mecanismo que oferece ao produtor rural a oportunidade de executar ações ambientalmente corretas em troca de serviços ofertados pela prefeitura municipal. Este programa tem como gestores os técnicos da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI), que já algum tempo elaboraram-no, mas que até o momento ainda não foi totalmente implantado. O programa criado pela AMAVI, busca a melhoria da qualidade de vida do homem no campo, em consonância com a criação de um cadastro socioeconômico. O município organizará um Cadastro Técnico o qual disporá de dados técnicos, socioeconômicos, ambientais, e agrícolas que servirão de material para comparação da veracidade dos dados de Classificação dos produtores através do quadro de Ações e Créditos. Para concorrer aos benefícios (Ações Incentivadas), é necessário que o proprietário da terra faça sua inscrição junto a Secretaria de Agricultura e preencha um formulário declaratório. a) O projeto de lei Como sugestão, um projeto de lei piloto será oferecido as prefeituras que dispuserem-se a implementar o programa de Melhoria de Vida. Alguns pontos se evidenciam neste anteprojeto de lei, uma vez que são eliminatórios. A existência dos mesmos identifica uma coerência do setor público, com sua função de preocupação com os munícipes:

49

Na legislação sugerida, o município beneficiará os agropecuaristas, no âmbito de seu território, que preencherem as condições consideradas essenciais ao município, constantes na tabela 2.8 .

TABELA 2.8 - Condições a serem atendidas pelos proprietários que desejarem participar do programa Melhor Vida.

1. Manter os filhos de 7 a 14 anos de idade freqüentando regularmente a escola; 2. Estar em dia com a Fazenda Municipal; 3. Roçar nos meses de abril/maio, novembro/dezembro, as testadas dos terrenos que confrontam com o sistema viário municipal; 4. Não desmatar junto as áreas de preservação permanente da reserva legal; 5. Atingir um número mínimo de créditos previstos no item de classificação (conseguir pontuação com o bom uso das reservas naturais); 6. Efetuar a inscrição com a juntada de documentação na Prefeitura - Secretaria Municipal de Agricultura; 7. Emitir nota de produtor rural de todos os produtos vendidos; * Todas as condições acima são restritivas a participação no programa.

O programa será limitado aos recursos consignados no orçamento municipal e as ações incentivadas serão custeadas: 1 - 50% (Cinqüenta por cento) recolhidos pelo beneficiário à Fazenda Municipal. 2 - 50% (Cinqüenta por cento) mediante a utilização de créditos decorrente de ações executadas pelo beneficiário e declaradas no formulário de inscrição. (A classificação para atendimento será feita por ordem decrescente de créditos obtidos pela aplicação do quadro de ações e créditos e o formulário declaratório de inscrição). Os proprietários participarão em iguais condições, tendo seus dados cadastrais apurados conforme o quadro de ações e créditos, que identificará através da pontuação apresentada, quais são as propriedades melhores classificadas, e que merecerão o

50

incentivo do poder público municipal, que terá a convicção de estar investindo em uma propriedade sintonizada com a conservação dos recursos naturais, e incentivando as propriedades ainda desclassificadas, a promover melhorias.

TABELA 2.9 - Quadro de ações realizadas pelos proprietários rurais e os respectivos créditos provenientes destas ações. b) O quadro de ações e créditos (sugerido) N°

AÇÃO

UNIDADE

QUANT.

CRÉDITOS

01

Reflorestar (espécie exótica)

árvore

100

1

02

Reflorestar (espécie nativa)

árvore

30

1

03

Reflorestar (espécie frutífera)

árvore

10

1

04

Esterqueira

m3

0,5

1

05

Fossa séptica e sumidouro

m3

3,00

1

06

Cursos profissionalizantes

h/aula

8

0,5

07

Práticas conservacionistas

ha

1

25

08

[(Notas ÷ área) ÷ n°pessoas] x n° produtos> 10% renda propr. rural÷ 6

real

6

1

09

Inseminação artificial

vaca

3

1

10

Silagem

m3

4

1

11

Destino adequado embalagens tóxicas sim

-

5

12

Destino inadeq. de embalagens tóxicas sim

-

(-5)

13

Fonte protegida

sim

-

10

14

Plano de uso da propriedade

sim

-

25

15

Plano sem execução

sim

-

(-25)

16

Embelezamento da propriedade

sim

-

15

17

Prevenção da conservação de estradas sim

-

5

NOTA: * Este quadro de ações e créditos deve ser compreendido como uma sugestão do programa, pois é de fundamental importância que o Conselho de Desenvolvimento Rural proceda a concessão de créditos por conta da ação realizada segundo a realidade ou interesse do município.

51

As ações a serem executadas pelos proprietários, observarão estes critérios: 1. Reflorestamento com espécies exóticas: É compreendido o plantio de árvores de Pinus, Eucaliptos, Quiri, e outras, em condições tecnicamente recomendadas. Para cada 100 (cem) árvores plantadas será concedido 1 (um) crédito; 2. Reflorestamento com espécies nativas: É o plantio de árvores que compõem a flora da Mata Atlântica no espaçamento e condições tecnicamente recomendadas. Para cada 30 (trinta) árvores plantadas será concedido 1 (um) crédito; 3. Reflorestamento com espécies frutíferas: É compreendido o plantio de árvores frutíferas, como os cítricos em geral, uva, pêssego, ameixa, kiwi, figo, maracujá e outras, com correção do solo nas covas e no espaçamento tecnicamente recomendado. Para cada 10 (dez) árvores plantadas será concedido 1 (um) crédito; 4. Esterqueira: É compreendido a existência e uso de um reservatório adequado para depósito de dejetos animais. O depósito de cada 0,5 m3 (meio) metro cúbico, será concedido 1 (um) crédito; 5. Fossa Séptica e Sumidouro: Entende-se a existência e uso de fossa séptica e sumidouro do esgoto doméstico na propriedade, com a dimensão mínima de 1,5 m3 respectivamente para cada um desses reservatórios, por residência. Será concedido 1 (um) crédito pela execução e uso dos reservatórios; 6. Cursos profissionalizantes: Entende-se a participação em curso nas áreas específicas da atividade agropecuária, ministrado por entidade habilitada, com mínimo de 8 (oito) horas-aula, comprovado através do Certificado Nominal de participação emitido pela entidade promotora. Para cada 8 horas-aula será concedido ½ (meio) crédito; 7. Práticas conservacionistas: É o conjunto de ações desenvolvidas pelo agropecuarista no manejo do solo com; práticas mecânicas: curva de nível, patamares, subsolagem, excarificação e práticas vegetativas: adubação orgânica (verde e/ou esterco), cultivo mínimo, plantio direto e reflorestamento conservacionista. Para cada hectare que forem executadas práticas conservacionistas tecnicamente recomendadas, será concedido 25 (vinte e cinco) créditos;

52

8. Nota fiscal: Os créditos resultantes da emissão da nota fiscal serão agrupados:

CRÉDITO = [ ( VV / A ) / MF ] x NP / R$ 6,00 Onde:

CRÉDITO = Benefício previsto em Lei VV

= Somatório do valor das vendas extraído das Notas Fiscais de Produtor Rural

A

= Área da propriedade em hectare

MF

= Membros da família do agropecuarista, dependente economicamente da propriedade

NP

=Número de produtos vendidos, cujo valor individual seja superior a 10% (dez por cento) da receita da propriedade

R$

= Reais (seis reais)

/

= Divisão

x

= Multiplicação

Fórmula (2.1) - Cálculo resultante da apuração do montante de Notas Fiscais

9. Inseminação Artificial: A ação do agropecuarista, na inseminação de vacas de sua propriedade com sêmen de alto valor genético, objetivando melhoria do plantel, atestado pelo inseminador. Para 3 (três) vacas inseminadas, será concedido 1 (um) crédito; 10. Silagem: É a ação do agropecuarista no sentido de ter beneficiado e armazenado em local e de modo adequado em sua propriedade, alimento comumente denominado de silagem para alimentar animais, no período de carência de pastagem. Para cada 4 m3 (quatro metros cúbicos) será concedido 1 (um) crédito; 11. Destino adequado de embalagens agrotóxicas: É entendido pela ação de depositar todas as embalagens de produtos agrotóxicos utilizados em sua propriedade, no depósito de lixo tóxico comunitário ou armazenar em embalagens tecnicamente recomendadas. A ação correta do destino do lixo será concedido 5 (cinco) créditos; 12. Destino inadequado de embalagens tóxicas: Entende-se como a ação do agropecuarista em jogar as embalagens dos agrotóxicos no meio ambiente em sua propriedade ou de terceiro. Esse procedimento irregular resultará em penalização, ou seja, na diminuição de 5 (cinco) créditos;

53

13. Fonte protegida: É considerada fonte protegida, a proteção da fonte d’água de consumo doméstico do agropecuarista, de forma que não haja contaminação e se mantenha perene. Em existindo a fonte protegida, o proprietário receberá 10 (dez) créditos; 14. Plano de uso da propriedade: O plano da propriedade, é entendido como o uso recomendado por estudo técnico-econômico da propriedade agrícola, segundo as condições físico-naturais da mesma, com vista a mantê-la sempre produtiva sem a existência da degradação do meio ambiente. Será concedido 25 (vinte e cinco) créditos pela sua execução, na forma planejada pelos técnicos da divisão de agricultura do município, com o acompanhamento dos mesmos para verificar o andamento e o cumprimento do cronograma de execução; 15. Plano de uso da propriedade sem execução: É entendido como a não execução do uso da propriedade dentro do previsto em seu cronograma físico. O proprietário deverá manter as ações previstas no plano de uso de sua propriedade, sob pena de ter deduzido 25 (vinte e cinco) créditos; 16. Embelezamento da propriedade: Entende-se como o conjunto de ações executadas pelo agropecuarista que venham a contribuir com o embelezamento de sua propriedade, tais como: plantio de árvores ornamentais e flores nas laterais dos acessos da propriedade e na via pública, bem como melhorias nas benfeitorias e residências, existência de jardins, e tudo mais que venha proporcionar um visual turístico natural. A execução desta ação será concedido 15 (quinze) créditos; 17. A prevenção da conservação de estradas: Quando é executado, a construção e conservação de valetas de passagem e canalização de águas e manutenção da vegetação nos cortes das estradas, manutenção de “bigodes” e limpeza à montante de bueiros e das laterais das estradas públicas que margeiam sua propriedade. A execução desta ação será concedido 5 (cinco) créditos.

54

c) As ações incentivadas ( sugeridas) AÇÕES:

◊ Construção de açudes para piscicultura ◊ Construção de barragens para irrigação ◊ Terraplenagem para edificação ◊ Abertura ou melhoramento da estrada de roça ◊ Escavação de silos ◊ Escavação de esterqueiras ◊ Escavação de valas para drenagem ◊ Escavação de lixeiras ◊ Transporte de calcário ◊ Transporte de macadame de acesso á propriedade ◊ Transporte de material de construção ◊ Serviço de inseminação de raças de alto valor genético ◊ Fornecimento de mudas de árvores ◊ Serviço de aplicação de esterco e calcário

FIGURA 2.3 - O quadro de ações incentivadas que serão oferecidos pelo município aos proprietários melhores classificados.

É dado como sugestão, uma série de serviços que a prefeitura poderá executar ao participante, em troca de sua classificação no programa. Estes serviços geralmente já são executados pelas Secretarias de Agricultura dos municípios. Portanto, o quadro de ações deve ser formulado pelo Conselho de Desenvolvimento Rural do município, que terá todas as condições de elaborá-lo, e definir quais as ações que trarão retorno ao interesse público geral. É importante que no lançamento do programa, já se tenha definido os valores dos serviços, para que o produtor possa escolher aquela ação que lhe convém, e que está ao seu alcance financeiro, pois como já sugerido acima, o proprietário contribuirá com 50% do valor do serviço. Este valor também ficará a cargo do Conselho de Desenvolvimento

55

Rural e a administração do município, que através da formulação da legislação poderá atribuir outro percentual, até mesmo simbólico.

TABELA 2.10 - Preços dos serviços a serem realizados pelas prefeituras, que deve ser apresentado aos proprietários rurais no início do programa.

PAUTA DE PREÇOS: Nº

EQUIPAMENTOS/MUDAS

UNIDADE

VALOR R$

1

motoniveladora

hora

R$

28,00

2

trator esteira ( até 10 ton.)

hora

R$

22,00

3

trator esteira (acima de 10 ton.) hora

R$

33,00

4

trator sobre pneu

hora

R$

20,00

5

retroescavadeira

hora

R$

22,00

6

pá carregadeira

hora

R$

22,00

7

transporte externo (Rod. Pvto.) t/km

R$

0,05

8

transporte interno

carga

R$

18,00

9

mudas de pinus e eucaliptos

unid.

R$

0,03

10

arvores nativas

unid.

R$

0,18

11

inseminação artificial categoria I

unid.

R$

6,04

categoria II

unid.

R$

8,31

categoria III

unid.

R$

10,57

Fonte: Projeto de Lei - Programa Melhor Vida2

Nota: As categorias de inseminação artificial, classificam-se conforme o valor genético do sêmen utilizado.

A expectativa criada em função do funcionamento do programa “Melhor Vida”, é de oferecer dados socioeconômicos renováveis através do próprio sistema, capaz de nortear as ações de políticas corretas para um desenvolvimento direcionado a boa utilização dos recursos naturais. 2

Preços de 1996 - sem atualização.

56

Envolve-se o produtor rural em um sistema onde são armazenadas as informações formadoras de um banco de dados, que reflitam a realidade do município, sendo o instrumento de planejamento rural e direcionador das aplicações dos recursos públicos. A elaboração do banco de dados, é o resultado da busca de uma investigação geral da propriedade, com o envolvimento das áreas da saúde, educação, economia, agricultura, e por isso englobam o interesse de diversas Secretarias Municipais. Procura-se diagnosticar aspectos internos e externos à propriedade rural, tipificando e descrevendo grupos de agricultores ou propriedades, bem como fornecer aos técnicos uma base sólida para o planejamento e a execução de ações junto ao público assistido, adotando-se uma política de investimentos que consideram os tipos de propriedades encontradas, as dificuldades e as potencialidades de cada uma. Atualmente, o pensamento de se elaborar um plano de Desenvolvimento Municipal, esbarra na total falta de informações. É notório a disparidade de informações entre o estimado pela Prefeitura Municipal e o IBGE. Como exemplo podemos citar que quanto a quantidade de produtores rurais no município, chega-se a estrondosa diferença de 100% na quantidade apresentada entre um órgão e o outro.

2.4.2 Controle da produção rural municipal O sistema de controle da produção rural do município, almeja a formação correta dos dados para informação na Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEFs, com intenção de se obter um registro próximo ao correto no índice do valor adicionado, e ao mesmo tempo, oferecendo através de diversos relatórios, um controle da produção, com perspectivas de previsão de safra, e acompanhamento fiscal da receita do município. Este sistema, encontra-se em funcionamento no que diz respeito a obtenção dos dados (o banco de dados foi gerado em Clipper), já a dois anos na Prefeitura Municipal de Rio do Sul, onde são registrados todos os lançamentos de Nota Fiscal de Produtor Rural, o que resulta na formação de planilhas de registros de alto valor informativo, ao planejamento rural. A organização destes dados está se dando de forma a encontrar uma adequação por parte do usuário dos relatórios, para seleção dos dados e agrupamento por áreas de

57

interesse. Este trabalho terá um valor regional bastante grande no momento em que outros municípios efetuarem os registros. A partir daí, será possível fazer um comparativo, entre regiões produtoras, o uso da terra, e a possível evasão de receitas ocorrida nos anos anteriores. Haverá também uma preocupação com a expectativa de produção de cada proprietário rural, que será objeto de estudo em relação aos resultados posteriores a colheita. Desta forma será possível analisar a produção obtida, o que era esperado, e o que realmente foi possível obter naquele tipo de solo, com as condições existentes. Alguns dos relatórios mostram-se fundamentais: • Relatório oferecendo a produção primária individual por produtor. • Relatório por empresa adquirente de produtos (pode-se assim comparar com os dados que a empresa fornece através da DIEF - Declaração de Informações EconômicoFinanceiras). • Relatório por localidade, apresentando a totalização dos produtos cultivados. • Relatório por município, apresentando sua produção (com perspectiva de criar políticas de desenvolvimento rural a nível regional). • Relatório por destinatário • Relatório de previsão de Safra • Relatório de totalização da safra por produto Com a distribuição destas informações, todos, inclusive os próprios proprietários rurais terão acesso à dados de natureza técnica, que permitirão o planejamento físico de sua propriedade, acompanhado de perspectivas de desenvolvimento e implantação de um planejamento racional.

O Sistema de controle da produção rural do município, contém os seguintes itens: Dados do Produtor: • Cadastro do Produtor; • Nome, endereço, CPF, Inscrição do Produtor, n°do imóvel e área; • Dados de familiares que trabalham na propriedade (grau de parentesco e data de nascimento); • Notas fiscais retiradas, emitidas e devolvidas.

58

Dados sobre a produção (previsão): • Produção Agrícola: localidade, produto, área de plantio, volume esperado; • Produção animal: suínos, aves, ovos, bovinos, leite, queijo, peixe, mel, ovinos, caprinos. Dados sobre as notas fiscais: • Controle de notas fiscais: Data de entrega, n°das notas fiscais, prazo de validade para emissão, notas declaradas extraviadas e data da comunicação, notas fiscais emitidas e notas fiscais devolvidas; • Listagem e codificação de produtos, tipos de operações, incidência ou não incidência tributária, alíquotas, imposto pago ou não. Destinatários: • Nome, Razão Social, produtor, não inscrito; • Endereço; • N°de Inscrição Estadual, CGC, CPF; • N°, data, volume, e valor da Nota Fiscal de Entrada. O sistema de Controle pode emitir também os seguintes Relatórios: 01. Vendas para outros Estados: • Identificação do Produtor; • Identificação do Destinatário; • N°, data, volume, produto e valor da Nota Fiscal de Produtor; • Totalização do Relatório (valores e volume). 02. Vendas a não inscritos no Estado: • Identificação do Produtor; • N°, data, volume, produto e valor da Nota Fiscal de Produtor; • Totalização do Relatório (valores e volume). 03. Vendas a Inscritos no Estado: • Identificação do Produtor • Identificação do Destinatário; • N°, data, volume, produto e valor da Nota do Produtor; • N°, data, volume, produto e valor da Nota de Entrada do Destinatário; • Totalização do Relatório (valores e volume).

59

04. Totalização Geral do montante Agropecuário: • Totalização por produto e por valor. 05. Relatório por Destinatário: • Identificação do Produtor; • N°, data, volume, produto e valor da Nota de Produtor; • N°, data, volume, produto e valor da Nota de Entrada. 06. Relatório por Produto no Município: • Volume previsto; • Volume total comercializado; • Diferença do Volume previsto e o comercializado (%); • Valor total comercializado. 07. Relatório por localidade • Produto e volume previsto; • Produto, volume, e valor comercializado; • Diferença entre o volume previsto e o comercializado (%). 08. Relatório por produto e produtor: • Identificação do Produtor; • Produtos e volumes previstos; • Produtos, volume e valores comercializados; • Diferença entre o volume previsto e o comercializado (%); • Notas fiscais (numeração). 09. Relatório de Endereçamento (etiquetas): • Relatório por destinatários dos Relatórios 01 e 03. 10. Relatório dos produtores inscritos em ordem alfabética por localidade: • Nome do produtor; • N°de Inscrição; • Endereço. 11. Relatório dos Produtores Inscritos • Identificação do Produtor, n°de inscrição, endereço que apresentou Nota; • Identificação do Produtor que não apresentou nota, n°de inscrição, endereço;

60

12. Relatório de previsão de safra por Produtor e Produto: • Identificação do produtor, n°de inscrição, e endereço; • Produto, área e volume esperado; • Totalização por localidade; • Totalização por Município. 13. Relatório do previsto com o realizado por produtor, produto, localidade e município 14. Relatório de Inexistência da Nota Fiscal de Entrada (somente emissão da Nota de Produtor Rural): • Identificação do Produtor; • Identificação do Destinatário inscrito, n°, data, volume, e valor da Nota Fiscal de Produtor. 15. Relatório das Notas Fiscais em poder do Produtor: • N°das notas, prazo de validade, identificação do produtor. 16. Relatório das Notas Fiscais Extraviadas: • Identificação do Produtor; • N°das notas fiscais e data do extravio. 17. Relatório da mão-de-obra ativa na propriedade, no município, e na localidade. • N°de membros da família maiores de 14 anos de idade; • Mão de obra ativa, que encontra-se estudando.

Embora evidencie-se a questão do aumento da arrecadação com a implantação das políticas de controle na emissão da nota de produtor rural, através do retorno do valor adicionado, caso fosse desconsiderada esta questão, ainda assim estaria justificada a execução do controle da produção rural, pois a quantidade de dados oferecidos por este mecanismo, irá permitir um planejamento continuado, instrumento obrigatório para a criação de uma política de desenvolvimento rural, apoiada em dados atualizados anualmente.

61

2.4.3 Outros programas de apoio ao produtor rural

2.4.3.1 Programa Microbacias O projeto de recuperação, conservação e manejo de recursos naturais em microbacias hidrográficas, conhecido como “Programa Microbacias”, é um projeto desenvolvido pelo Governo do Estado em parceria com o Banco Mundial. Conforme o próprio projeto apresenta (1988), pretende desenvolver ações em 520 microbacias hidrográficas, das 1683 existentes, devendo beneficiar 69.340 produtores rurais em 143 municípios do Estado. O projeto surgiu da preocupação demonstrada pela sociedade catarinense da degradação do meio ambiente, conseqüência de desmatamento, manejo inadequado do solo, falta de tratamento dos dejetos urbanos e rurais, bem como da utilização errônea de agrotóxicos.

Fonte: Projeto “Microbacias” - 1996

FIGURA 2.4 - Divisão das Bacias Hidrográficas com atuação do projeto “Microbacias” no Estado de Santa Catarina.

62

Desde 1957, com o início das atividades do Serviço de Extensão Rural em Santa Catarina, são difundidas tecnologias de controle à erosão entre os agricultores. Nos 30 anos seguintes sucederam-se oito programas e ações organizadas em diferentes graus de abrangência espacial e técnica. Estes programas e ações tinham como estratégia técnica, práticas mecânicas, associadas a práticas vegetativas aplicadas a propriedades isoladas. (EPAGRI, 1992) O programa em execução - Programa de Recuperação, Conservação e Manejo dos Recursos Naturais em Microbacias Hidrográficas - fez parte do Plano Agropecuário Catarinense (1987-91), com recursos orçamentários do governo estadual através da Secretaria de Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação e do Governo Federal, através do Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas (PNMH). O referido projeto foi lançado no dia 1° de março de 1988 com término previsto para conclusão no ano 2002. Como objetivo geral o programa baseia-se na prevenção, recuperação e melhoria dos recursos naturais, que assegurem a perpetuidade da atividade agro-silvo-pastoril, sustentada na produção, produtividade e renda, e na melhoria das condições de vida da família rural.

a) Filosofia do projeto A exploração das terras agricultáveis em Santa Catarina, em vista do esgotamento da fronteira agrícola, deixa como alternativa a intensificação de seus empreendimentos agrícolas e pecuários como única estratégia para aumentar ou estabilizar o nível dos rendimentos presentes. Os esforços dos produtores em manter a produtividade baseados na continuação dos sistemas tradicionais, aliados com o uso de fertilizantes, mostram-se cada ano menos apropriados. Há que se incrementar a produtividade, sem embora deixar de constatar que a poluição no meio rural está aumentando. Uma das maneiras de reverter esta situação seria através da recuperação, conservação e manejo dos recursos naturais, através das práticas “modernas” de conservação do solo e da água. Estas constituem ações comprovadamente eficazes e rentáveis. No que tange a trabalhos deste porte, os produtores rurais têm-se mostrado receptivos porque constatam retorno a curto prazo em incrementos de produtividade e receita. Entretanto, a abordagem da conservação do solo e da água através da aplicação de sistemas modernos em bacias e microbacias hidrográficas implica também na adoção

63

de medidas mecânicas complementares, internas ou externas a propriedade, tais como a construção de terraços e a adequação dos caminhos nas propriedades e das estradas rurais. Neste sentido, o programa apresenta um importante papel na operação dos serviços de apoio técnico, para que as práticas modernas possam ser transmitidas efetivamente aos produtores. Da mesma forma, seria necessário fornecer recursos para compensar o agricultor pela parte dos custos das estruturas físicas que trazem benefícios para toda população da bacia hidrográfica, isto é, para a sociedade em geral.

b) Resumo metodológico: Através da utilização de mapas em escala 1:25000, fotografias aéreas e checagem de campo, é verificado o uso atual e a confecção do mapa de uso atual e do mapa de uso potencial do solo, para futuro acompanhamento. Destes dados são extraídos os diagnósticos dos conflitos, a observação do bom uso, a identificação dos solos subutilizados e utilizados em demasia. c) O projeto O projeto busca recuperar e conservar a capacidade produtiva dos solos e controlar a poluição no espaço rural. Através dessas medidas, pretende conduzir a um aumento sustentável da produtividade do trabalho e da renda líquida dos produtores rurais. Os trabalhos serão executados em 520 das 1683 microbacias hidrográficas identificadas, numa primeira fase de trabalho de 7 anos, atingindo cerca de 69.000 produtores rurais. É importante destacar, que o Estado tem aproximadamente 197.000 (cento e noventa e sete mil) propriedades familiares, com quase 1 milhão de agricultores. (Fonte: EPAGRI/SC, 1992 ). Existem disponíveis, tecnologias de manejo integrado do solo e da água, comprovadas a nível das propriedades rurais. Entre estas tecnologias, destacam-se o cultivo mínimo com gramíneas ou leguminosas, o plantio direto e a adubação orgânica com esterco curtido e ou leguminosas. A essas tecnologias associam-se a calagem, o reflorestamento, os cordões em contorno, terraços e canais escoadouros. E são estas técnicas que estão sendo colocadas aos agricultores, de tal forma que os mesmos vejam o retorno que eles próprio terão, em retirar de sua terra os produtos, sem para isso necessitar acabar com a qualidade de seu solo em pouco tempo.

64

Assim sendo, praticamente todo o estado seria atingido pelo Projeto, com atuação mais intensiva nas três bacias ou sub-bacias hidrográficas de maior prioridade: a) Bacia do Chapecó/Irani/Antas/Peperi-Guaçu b) Bacia do Araranguá/Mampituba/Urussanga c) Bacia do Itajaí A tabela 2.11, relaciona por ordem de prioridade, as bacias e sub-bacias e o número de microbacias hidrográficas que estão programadas para serem atendidas pelo Projeto.

TABELA 2.11 - Priorização das microbacias componentes do projeto, divididas conforme suas respectivas bacias e sub-bacias.

BACIAS E SUB-BACIAS

NÚMERO DE MICROBACIAS Total

Componentes do projeto

Chapecó/Irani

412

184

Araranguá/Mampituba

081

036

Itajaí

349

112

Jacutinga/Peixe

200

060

Tubarão/D’Una

172

040

Tijucas/Cubatão

137

028

Cubatão/Itapocú

061

012

Iguaçu

110

020

Canoas/Pelotas

161

028

1.683

520

TOTAL

fonte: EPAGRI - março/1992

Toda a ação estará assentada prioritariamente na seguinte estratégia técnica: • aumentar a cobertura vegetal dos solos; • melhorar a estrutura dos solos; • controlar o escorrimento superficial da água.

65

Conforme o Relatório Geral (Volume I-1988), das ações do Projeto, resultarão o manejo integrado do solo e da água em cerca de 761.505 ha, compreendendo o reflorestamento e, ou manejo florestal em 402.659 ha e a instalação de 520 novos viveiros; adequação de 2.467 km de caminhos nas propriedades rurais; abaulamento, ensaibramento, colocação de caixas de drenagem e outras obras ou serviços de adequação em 10.080 km de estradas municipais; calagem em 228.232 ha; terraceamento em 59.120 ha; subsolagem em 39.140 ha; construção de 520 abastecedores comunitários, 520 depósitos de lixo tóxico, 6934 esterqueiras, 130 biodigestores, 5000 açudes e 260 poços artesianos.

d) Componentes do projeto e órgãos executores O projeto é formado com oito componentes, e os executores são os seguintes: • Secretaria de Agricultura, abastecimento e irrigação, com suas empresas vinculadas; ∗ EPAGRI ∗ CIDASC ∗ Instituto CEPA/SC • DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagens; • FATMA - Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente.

e) Dados específicos do projeto Segundo o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas (1988), os objetivos específicos do programa são: - Buscar a integração das instituições governamentais privadas e da sociedade, para atuar em consonância dentro do mesmo objetivo e alcançar as metas que sejam propostas. - Organizar todos os produtores da comunidade com o objetivo de assegurar a participação e condução dos trabalhos integrado a nível de associação comunitária. - Constituir uma Comissão Municipal de Coordenação do Programa de Microbacias, formada por representantes das comunidades rurais, instituições públicas e privadas e organizações de produtores, a qual servirá de estrutura oficial na condução do programa.

66

Do ponto de vista político, segundo HIDALGO (1987), o plano de ação deve ser neutro, “criado independentemente das políticas governamentais. Um plano de manejo do solo e água, de uma determinada bacia hidrográfica, que responda somente a um determinado grupo conservacionista, dificilmente se pode executar, principalmente por carecer de respaldo e apoio político do governo. Em relação a Economia, se pretende demonstrar os benefícios econômicos que se obterão ao executar o plano, ou os prejuízos econômicos que se tenham ao suspender o plano. A justificativa social se refere aos benefícios que permitirá elevar a qualidade de vida da população e a solução dos problemas prioritários das comunidades. Segundo o mesmo autor, a justificativa ambiental se refere a proteção, conservação e defesa dos recursos naturais e o ambiente.

f) Organização e administração: Para o encaminhamento das ações dos órgãos e entidades participantes foi criado o Conselho Deliberativo do Projeto. O mesmo é presidido pelo Governador do Estado, tendo como vice o Secretário de Agricultura, e compõe-se ainda pelo Secretário de Estado dos Transportes e Obras, do Planejamento, da Fazenda e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. A Secretaria Executiva tem como objetivo a administração direta do Projeto, com as funções de coordenar, acompanhar, controlar e avaliar a execução física do projeto e das atividades que o integram, bem como tem a responsabilidade pelos registros contábeis, pela preparação dos planos anuais de trabalho e pela elaboração dos relatórios e demais tarefas inerentes. O trabalho será desenvolvido numa área equivalente a cerca de 35% da área total das principais culturas, nas quais se pretende introduzir práticas modernas de conservação do solo. Em tratando-se de programas de apoio ao produtor rural, não se pode deixar de citar a atuação da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, empresa vinculada a Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, que atua com objetivo de melhorar a qualidade de vida da sociedade catarinense, promovendo a saúde pública, o desenvolvimento integrado e sustentável dos setores agropecuário, florestal e pesqueiro, através de ações voltadas ao apoio à produção e comercialização, controle de qualidade e saneamento ambiental. Destacam-se algumas atuações:

67

• Controle de doenças animais; • Controle de doenças vegetais; • Inspeção de carnes e derivados; • Inspeção da produção de sementes e mudas; • Fiscalização do comércio de produtos animais; • Fiscalização do comércio de produtos vegetais; • Educação Sanitária; • Apoio Laboratorial; • Epidemiologia e Bioestatística; • Dragagem; • Macrodrenagem, limpeza e desassoreamento de canais; • Captação de água, perfuração de poços, açudes; • Terraplenagem, construção de esterqueiras, silos; • Industrialização e comercialização de sêmen; • Treinamento em reprodução animal; • Assistência em melhoramento animal; • Apoio à produção de mudas florestais; • Classificação de produtos de origem vegetal; • Armazenagem; • Análises e diagnósticos laboratoriais; • Transferência de embriões.

g) Fase atual do projeto: O Projeto Microbacias atingiu até agora 75% das metas previstas, tendo sua conclusão prorrogada para dezembro de 1998. Foram consumidos aproximadamente 75% do total de recursos. Já encontra-se em fase de elaboração o projeto do programa Microbacias II .

68

2.4.3.2 O cadastro agropecuário de Ipira (SC) O município de IPIRA (SC), possui uma área de 153 km2 e está situado no Alto Uruguai Catarinense, latitude de 27°24’13”S, longitude 51°46’23”W de Greenwich e altitude de 409 metros. Em parceria estabelecida pela Prefeitura Municipal de Ipira, a EPAGRI, e o Instituto CEPA/SC (Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina), juntamente com os agricultores do município, que tiveram um envolvimento total, foi desenvolvido o trabalho “Diagnóstico agropecuário à implantação de um plano de ação” (em setembro de 1996). O trabalho é uma experiência que procura implementar uma nova filosofia de equacionamento dos problemas municipais, as soluções sendo definidas a partir do conhecimento da realidade socioeconômica de cada agricultor. No município, o setor agropecuário contribui com 90% da arrecadação do ICMS para os cofres públicos municipais, sendo que mantém cerca de 65% da população residindo no meio rural, tratando-se de elevada importância o empreendimento de políticas para este setor. Os administradores do município verificaram que o investimento no setor agropecuário, estava ocorrendo de forma pouco ordenada e não prioritária em termos de público a ser beneficiado. Concluíram que não dispunham de informações mais concretas ou profundas que permitissem estabelecer uma política de investimento, uma vez que não conseguiam identificar as carências e tampouco as atividades desenvolvidas pelos produtores. Mas para estabelecer as prioridades, era necessário estabelecer que projetos seriam priorizados e quais os critérios para seleção, pois existiam recursos e não se sabia onde investi-los prioritariamente, por absoluta falta de dados e informações confiáveis no sentido de otimizar sua aplicação. A partir da realização do censo agropecuário municipal e da tipificação das propriedades, as discussões com os agricultores se modificaram quanto à metodologia. Foram então feitas reuniões com os agricultores permitindo uma discussão participativa dos problemas comuns, apoiadas nos dados colhidos através do levantamento do censo. O sucesso divulgou-se a outros municípios, que já encaminham a sua realização.

69

a) Etapas Para o desenvolvimento do trabalho, verificou-se a necessidade de se buscar um diagnóstico que se aproximasse da realidade, posto que os últimos dados conhecidos eram os do Censo Agropecuário do IBGE / 1985. Junto ao Instituto CEPA e à EPAGRI, elaborou-se um questionário de pesquisa abrangente e sucinto que se apresentasse como confiável. Os questionários foram aplicados em 100% das unidades produtivas, por técnicos com conhecimento na área, em sistema de varredura, diminuindo assim a margem de erro e acelerando o processo de coleta de dados. Os recenseadores que estiveram em campo, foram treinados pela equipe de técnicos do Escritório Municipal de Agricultura, os quais acompanharam e monitoraram todo o processo. Esta etapa de determinação da realidade envolveu o conhecimento do meio físico, e socioeconômico do município, onde se desenvolvem as atividades produtivas. O que se desejava conhecer em suma, era o número de propriedades rurais do município, onde estavam localizadas, qual o seu tamanho, quem as administrava e como se efetivavam os processos produtivos.

b) Resultados Diversas políticas foram direcionadas, como resultado do diagnóstico do cadastramento, surgindo os seguintes projetos prioritários, a serem financiados:

a) Bovinocultura de Leite; b) Indústria Artesanal; c) Fruticultura; d) Programa de Florestas Produtivas; e) Troca-troca de sementes e adubo; f) Profissionalização dos agricultores; g) Fundo de Desenvolvimento Municipal - Funderural; h) Fundo Rotativo Habitacional.

70

Partindo das informações obtidas, foi possível identificar os tipos de propriedades rurais, e sua importância socioeconômica, os sistemas de produção predominantes, os problemas e potencialidades de cada tipo de propriedade rural. O Governo Municipal modificou sua forma de aplicação de recursos públicos, tanto quanto ao público a ser beneficiado, como aos valores e as atividades a serem subsidiadas ou financiadas. Ao mesmo tempo, o poder público municipal está procurando adotar uma postura que ofereça a orientação necessária no processo de desenvolvimento rural do município. A valorização da agricultura familiar passa pela adoção de medidas mais objetivas que venham a firmar certas atividades como o leite, hortifrutigrangeiros, o reflorestamento, a indústria artesanal caseira e outros. A elaboração e a execução de um Plano de Desenvolvimento Regional que contemple o desenvolvimento rural como um todo é de fundamental importância. Não basta contemplar o meio rural apenas com medidas essencialmente econômicas; faz-se necessário criar também uma infra-estrutura social que contemple a melhoria da qualidade de vida do meio rural.

2.4.4 Planejamento Rural ORTH (1994), apresenta como procedimentos genéricos recomendados, as seguintes etapas do planejamento: a) A decisão de planejar: • a tomada de consciência; • a tomada de decisão de planejar - instituir um processo de planejamento que venha a subsidiar a atuação da administração pública; b) A caracterização da área a ser planejada: • pesquisa e análise - conhecer os fenômenos que compõem a realidade e compreender as causas; • diagnóstico - julgar as causas e avaliá-las racionalmente no contexto geral; • prognóstico - projeção do estado atual para o futuro e a proposição de cenários alternativos. c) A proposição do plano

71

• diretrizes e metas; • programas setoriais; • projetos de ação. d) A implementação de um plano • legalização; • execução do plano; • avaliação e atualização (acompanhamento das ações). e) Revisão crítica dos resultados (criação de experiência local).

Conforme

WEITZ

e

ROKACH

(1981),

o

planejamento

rural

deve

necessariamente estar relacionado com um período específico e alguns dos fatores básicos para o período em questão devem ser estimados o mais aproximada e acuradamente possível, (...) e é aconselhável selecionar certas regiões, concentrando nelas os primeiros esforços no sentido de aprender a agir e quais os erros evitar. É de vital importância reportar e guardar as devidas proporções nas ações a serem tomadas a nível de propriedade, região, município ou a nível de país, quando se definem políticas de intervenção na questão rural. Segundo MELLOR (1986), o planejamento exige a existência de um conjunto de objetivos concretos. O planejamento presta uma contribuição positiva, quando faz com que os objetivos sejam atingidos com maior rapidez e eficiência. O planejamento do desenvolvimento agrícola apresenta problemas especiais porque lida com um setor, em que o uso desses recursos é altamente variável. Em conseqüência, os planos desenvolvidos em outras nações e regiões podem ser inaplicáveis em uma nova situação. Na realidade, um plano desenvolvido para uma região de um país pode ser totalmente inaplicável em outra região do mesmo país. Assim, um aspecto particularmente importante do planejamento do desenvolvimento agrícola é a avaliação da situação existente e a formulação de planos que sejam compatíveis com a situação. Durante os anos passados, nosso país teve como principal base da economia a exploração da sua fértil terra, através do uso de ações técnicas desaconselhadas ao nosso meio, trazidas pelos imigrantes que aqui se estabeleceram. A atual situação da agricultura

72

como um todo, exige um esforço nacional na criação de políticas que permitam ao homem do campo, extrair da terra, a sua sobrevivência dignamente. Conforme BALATA (1995), já existem excelentes projetos setoriais, necessários e indispensáveis ao desenvolvimento de determinada região. Na maioria das vezes, faltalhes, entretanto, integração e subordinação a uma política nacional. Essa integração e subordinação só poderia ocorrer se já houvesse um cadastro técnico rural para o meio rural brasileiro. O autor relata, “...somente os países (desenvolvidos) que já fizeram executar um cadastramento técnico rural, é que podem ter sua agricultura planejada e uma política real de preços mínimos porque sabem e podem programar o que plantar, onde plantar e que quantidade produzir, podendo assim criar ou não estímulos fiscais, objetivando manter estoques reguladores de mercado e preços”. No Brasil uma grande dificuldade de se implantar um planejamento rural a nível nacional, é a discrepância encontrada entre as regiões, devido ao tamanho continental de nosso país. Os extremos são representados pelo Sul e Nordeste. No Sul a agricultura é bastante desenvolvida, passando por uma rápida modernização. No Nordeste, a população rural tem níveis de renda muito baixos, com pouca modernização. EDWARD (1981), afirma que, na elaboração de um plano de desenvolvimento nacional, não é admissível, que se deixe de definir estratégias nos seguintes assuntos: • Reforma Agrária; • Plano de investimento em produtividade; • Irrigação; • Fortalecimento da pesquisa agrícola; • Política de preços e financiamentos. O Estado deve exercer sua autoridade, principalmente no que toca ao planejamento. O município deve estar sintonizado com os principais problemas enfrentados hoje: falta de estruturação urbana, transporte precário, poluição, invasões de terras, abandono do campo, enfim, a falta de uma condição digna de vida. A melhoria da qualidade de vida, tanto na área rural como na urbana, depende essencialmente de uma intervenção mais ativa por parte do Poder Público. A resolução de problemas locais repercute em soluções globais. A conscientização da população em busca de uma cidadania ambiental, retorna em melhores condições para

73

todos, e deve ser um caminho a ser trilhado por todos aqueles que encontram-se envolvidos em processos de administração pública. Segundo Jaime Lerner (ex-prefeito de Curitiba e atual governador do Estado do Paraná), o maior atrativo de investimentos de uma cidade ou região, é a qualidade de vida de sua população. A tendência mundial na busca da qualidade está motivando inclusive o Ministério da Agricultura, que colocou em campo a campanha Agricultura Real: um prêmio à qualidade e produtividade, que identificará através de um selo aqueles que estiverem preparando bons produtos. A observação de que estamos vivendo uma época em que as barreiras tarifárias tendem a desaparecer, surgindo daqui para frente as barreiras sanitárias, é algo possível de compreensão. O país deverá adequar seus produtos de modo a competir com os mercados externos. Mesmo a nível interno, verifica-se uma fiscalização em relação aos produtores ainda recônditos em relação a legislação, obrigando-os a enquadrarem-se dentro das exigências sanitárias, como condição “sine qua non”, de venda de seu produto a outro Estado, ou Município. Nosso país é capaz de apresentar uma incrível discrepância, ao mesmo tempo em que apresenta uma agricultura de primeiro mundo, convive-se com uma produção de média qualidade e outra tão ruim que apresenta produtos inadequados ao consumo humano. A necessidade é que esta campanha em busca de qualidade nos produtos rurais, venha a ser apenas o primeiro passo para outras iniciativas deste tipo. É necessário também enfatizar a necessidade do consumidor ser mais exigente e não comprar produtos que possam oferecer riscos à saúde. Conforme o atual ministro da Agricultura Arlindo Porto (em entrevista coletiva, 03/setembro/1996), “É impossível imaginar que o ministério possa ter fiscais pelas fazendas para acompanhar o abate clandestino de animais”. Mas, por outro lado já encaminha-se a criação de convênios com Estados e Municípios para que a fiscalização seja horizontalizada, portanto torna-se urgente o preparo dos produtores para adequarem-se a estas alterações do mercado que se apresenta. Vislumbra-se uma grande safra no ano de 1997, todavia, o descontentamento dos produtores é geral. A última estimativa da safra de 1996/97, feita pela CONAB Companhia Nacional de Abastecimento, indica uma produção de grãos de 81,2 milhões

74

de toneladas, um pouco superior até à da safra recorde de 1994, que alcançou 81,1 milhões de toneladas. No ano de 1996, a produção atingiu 73,5 milhões de toneladas. Segundo LACKI (1995), enquanto os agricultores não puderem introduzir inovações para eliminar suas ineficiências e aumentar seus baixos rendimentos, será virtualmente impossível que se tornem rentáveis e competitivos. Agora que já não existem subsídios para compensar estas distorções, os agricultores terão que eliminá-las ou aceitar que elas os expulsem do campo. A nível de propriedade, BARBOSA (1994), coloca que o aperfeiçoamento da atividade rural, a exemplo de qualquer outra atividade econômica, exige um planejamento e um controle: a) Planejamento de projeto: Envolve propostas que compreendem períodos variáveis de tempo. Exprimem a decisão de implantar uma exploração rural: tipo e tamanho da exploração, localização do imóvel, etapas de implantação, recursos, prazo de retorno e outras considerações. b) Planejamento de período: Envolve uma programação situada em determinado segmento de tempo, como : orçamentos plurianuais e plano anual de lucro. BARBOSA (1994), ainda apresenta as seguintes etapas de um planejamento anual: •Metas da produtividade e produção agrícola; •Metas da produção pecuária; •Planejamento do pessoal; •Obras de expansão; •Cronogramas e necessidades de financiamentos.

Com a identificação das áreas de principal desenvolvimento, é que torna-se possível incentivar o crescimento da produção, para aumentar as divisas do país através da exportação de produtos. O Estado de Santa Catarina destaca-se na produção de produtos agrícolas com objetivos de exportação. O sistema integrado na produção de aves e suínos, foi durante a década de 70 e 80 o grande motivador do crescimento desta área, principalmente na região Oeste.

75

TABELA 2.12 - Maiores empresas exportadoras do Estado de Santa Catarina - Ceval Alimentos - Perdigão Agro-industrial - Sadia Trading - Souza Cruz Trading - Embraco * Das 05 maiores exportadoras, 04 comercializam produtos agropecuários.

TABELA 2.13 - Valor dos principais produtos agropecuários exportados por Santa Catarina (1994/1996) * milhões US$

PRODUTO

1994

1995

1996 (1* SEM.)

Aves(frangos/peru)

372,9

372,2

206,8

Soja

289,0

309,7

96,2

Fumo

79,7

110,3

35,0

Maçã

10,4

3,0

8,4

Suínos

41,8

55,0

32,8

Outros

1.610,9

1.801,8

819,8

TOTAL

2.404,7

2.652,0

1.199,0 Fonte: Secex

Com a confecção de um cadastramento, o banco de dados resultante deste trabalho serve como incentivo aos municípios para realmente “descobrirem” suas potencialidades e darem seu primeiro passo em direção ao Geoprocessamento, que sem dúvida será a próxima necessidade sentida pelos usuários dos dados em questão. Os softwares de Sistemas de Informações Geográficas, estão cada dia mais acessíveis e popularizados, mas devido ao despreparo técnico de muitos administradores municipais, ainda o vêem como um avanço tecnológico com utilização somente no futuro. A partir da verificação da facilidade de utilização das informações, será uma evolução natural dos municípios, que tenderão utilizarem informações mais atualizadas e mais próximas a realidade, com a necessidade do uso do geoprocessamento destas informações.

76

3 - MATERIAIS E METODOLOGIA

3.1 MATERIAIS E EQUIPAMENTOS

Neste capítulo apresenta-se a metodologia de trabalho, e os materiais e equipamentos necessários à sua execução. Embora seja provável a existência de alguns dos materiais e equipamentos na prefeitura, caso haja necessidade de aquisição, os mesmos não constituem um grande custo aos cofres municipais. Basicamente, os equipamentos e materiais são os seguintes: • Microcomputador; • Software (banco de dados); • Material de Expediente e formulários; • Impressora; • Veículo para deslocamento da equipe de Cadastro.

Caso pretenda-se efetuar o Geoprocessamento dos dados, o equipamento deve ser complementado com periféricos (mesa digitalizadora, scanner, plotter, etc.) e softwares específicos (Sistema de Informações Geográficas).

3.2 METODOLOGIA

3.2.1 Filosofia A municipalização das responsabilidades do Estado é uma política desenvolvida atualmente para descentralização das ações e uma atuação do poder público mais próxima aos problemas existentes. Em relação as questões ambientais, ainda se está um pouco aquém desta realidade, uma vez que o Governo Federal e o Estadual são os responsáveis e incumbidos em atuar nas questões do meio ambiente. Embora saibamos ser bastante complexo uma avaliação da sustentabilidade dos sistemas produtivos, é

77

momento dos municípios tomarem a frente das ações em torno de um Desenvolvimento Sustentável a nível regional-municipal. A partir do momento histórico que passamos, as Entidades não governamentais, as chamadas ONGs, tem papel fundamental na colaboração em pressionar as entidades públicas, a partir do envolvimento e da pressão popular. O Programa “Melhor Vida” traz como importante estratégia ambiental, a preocupação com a utilização dos recursos naturais. Pode-se fazer uma correlação com o ITR, que teve através do Estatuto da Terra em 1964, a idéia de implementar uma justiça fiscal com uma tributação regressiva ou progressiva, quando for o caso, induzindo a boa e pronta utilização da terra, penalizando a especulação fundiária. No programa Melhor Vida, idealizado pelos técnicos da AMAVI, busca-se utilizar variáveis ambientais3 que sem ter o objetivo de envolver-se com a questão do ITR, podem servir de indicativo, à elaboração de uma adequação fiscal deste imposto, voltada a direcionar ações ambientalmente corretas dos produtores, em contrapartida buscando contribuir com uma tributação adequada a utilização correta da terra. São os seguintes paradigmas do projeto-metodologia: a) A busca da participação dos produtores rurais na defesa do meio ambiente O programa Melhor Vida, engaja os agricultores na busca de ações que não prejudiquem o meio ambiente, ao mesmo tempo em que participam de um plano municipal de desenvolvimento rural que visa em primeiro plano manter o trabalhador rural no campo. Elaborou-se um quadro de ações e créditos, que servirão de parâmetros de pontuação, para classificar as propriedades rurais que se enquadram como propriedades ambientalmente corretas. É com a reunião dos dados que se verificará quais são os proprietários que merecem auxílio do poder público. Por outro lado, aqueles que ainda não fizerem parte do seleto grupo, terão que se esforçar em melhorar as ações em sua propriedade, para no ano seguinte receberem os serviços da prefeitura. São importantes, em nível de conscientização da boa utilização dos recursos naturais, o desempenho da propriedade em relação ao uso do solo, a existência de reflorestamento, a utilização de esterqueiras, fossa séptica, filtro anaeróbio, a participação em cursos profissionalizantes, o correto destino das embalagens tóxicas.

3

Ver tabela 2.9

78

b) Associação entre o sistema de controle da produção rural com o programa “MELHOR VIDA” A situação do êxodo rural desenfreado que ocorre hoje em dia, tem como principal fundamento a busca da qualidade de vida pelo homem do campo, que encantado com as “oportunidades” que a cidade lhe proporciona, toma a decisão de abandonar o campo. Necessita-se de um plano que resgate a agricultura dos pequenos municípios, dando condições de sobrevivência à família rural. A utilização de metodologias menos poluidoras, a utilização da biodiversidade, e a busca de mecanismos que englobam a agricultura familiar, e a própria idéia deste trabalho, tornam-se fundamentais e vem a corroborar a intenção da valorização da vida do produtor rural. O mecanismo de funcionamento do Cadastro Socioeconômico sugerido, tem todo seu embasamento apoiado na co-gestão do controle da produção rural com o programa Melhor Vida. Torna-se fundamental o funcionamento dos dois programas paralelamente, cumprindo funções próprias, resultando em um grande banco de dados . A utilização dos dados fornecidos pelos dois mecanismos, dá um caráter de confiabilidade ao cadastro, uma vez que os dados de produção (principalmente) são comparados com os dados já informados pelos produtores. Este procedimento se desenrola anualmente, com o desenrolar do programa, novos dados são cadastrados, resultando em um Cadastro Socioeconômico atualizado. A infinidade de opções na emissão de relatórios, com diversos grupos de interesse, torna o sistema bastante ágil, contribuindo de modo significativo para o planejador, que ao mesmo tempo que utiliza os dados, pode associar e correlacionar as informações da maneira que melhor lhe convier. O programa do banco de dados permite interferência na emissão dos relatórios, o que para o administrador pode ser utilizado conforme o nível de importância dado por ele às ações dos produtores rurais. É apresentado na figura 3.1, um esquema metodológico de funcionamento do sistema, que passa pelos dois bancos de dados, o cadastramento dos produtores no programa Melhor Vida e o controle da produção, que fundem-se no momento da apuração da classificação das propriedades, resultando em um banco de dados com importantes informações. Este mecanismo proporciona dados anuais, que permitem a atualização do Cadastro Socioeconômico.

79

RESUMO DA METODOLOGIA:

MELHOR VIDA

CONTROLE DA PRODUÇÃO

INSCRIÇÃO DO PRODUTOR Efetua-se o cadastro Socioeconômico com dados declaratórios

APURAÇÃO DAS NOTAS DE PRODUTOR RURAL Dados da produção efetiva

Dados da Propriedade

Relatórios PRODUÇÃO ANÁLISE COMPARATIVA CSE :: PRODUÇÃO SISTEMA DE APURAÇÃO DE DADOS • Créditos de Ações • Classificação da Propriedade

Planejamento e Execução das ações para a Melhoria da Qualidade de Vida CADASTRO SOCIOECONÔMICO ATUALIZADO

RELATÓRIOS (exemplos): •Índices de Produtividade •Indicadores gestão ambiental •Áreas de plantio dos produtos •Destino da Produção

FIGURA 3.1 - Esquema do Método de funcionamento do Cadastro Socioeconômico proposto.

80

3.2.2 Passos para implantação do Sistema de Cadastro Socioeconômico O requisito inicial para implantação do sistema de Cadastro Socioeconômico no município, é que exista vontade política de realizá-lo. O resultado que o mesmo trará ao município é inquestionável, porém para que tenha um bom funcionamento, deverá existir um envolvimento de diversos setores da Administração, motivados pelo mesmo objetivo. São os seguintes passos:

a) Criação do Conselho de Desenvolvimento Rural (Caso não exista no município) Caso ainda não exista no município o Conselho de Desenvolvimento Rural, é de grande importância que se faça a criação do mesmo. O Conselho terá a incumbência de participar ativamente no sistema todo, interferindo, para determinar alguns pontos de funcionamento e atuação do programa Melhor Vida, como: as ações incentivadas pelo poder público, as ações efetuadas na propriedade rural e os créditos que resultam destas ações, a pauta de preços dos serviços, e todos os impasses que possam surgir durante o funcionamento do programa.

b) Elaboração da legislação É importante que haja o envolvimento de todos os setores ligados a questão rural no município, para que as diretrizes da legislação correspondam com as informações esperadas no final do ciclo de funcionamento do sistema. Os setores mais diretamente envolvidos serão: • Planejamento • Cadastro • Fazenda • Agricultura Embora a sugestão é que a elaboração do programa venha a ser efetuada através da Prefeitura Municipal, muitos outros órgãos (Municipais, Estaduais), poderão fazer uso dos resultados. O sistema pode vir a ser um poderoso instrumento de planejamento para formação de políticas de investimento e atuação, que terá ano após ano seus dados atualizados, o que até hoje, é raro existir em algum município brasileiro.

81

c) Aprovação da legislação pela câmara de vereadores Após a definição de que realmente se implantará no município o sistema de Cadastro Socioeconômico, deve-se partir para a efetivação da questão legal. O Programa “Melhor Vida”, deve ser encaminhado à aprovação da Câmara de Vereadores. Ressaltamos que as especificidades de cada município devem ser resguardadas, de modo a que ocorra uma participação de todos os setores envolvidos. Alguns pontos do programa são extremamente importantes no que diz respeito a conscientização dos agricultores. Por exemplo, o projeto de lei sugerido, exige a obrigatoriedade dos filhos de 7 a 14 anos estarem regularmente matriculados na escola, sob pena do produtor rural sem o cumprimento desta prerrogativa, estar incontestavelmente excluído da participação. Através de seus representantes, os municípios tem toda a liberdade de incluir dados que tenham significado relevante para a comunidade.

d) Montagem de uma equipe de trabalho Nesta fase, já se tem uma consciência de como o trabalho será encaminhado, mas mesmo assim, existirão algumas questões de funcionalidade do programa que deverão ser resolvidas. Logicamente, nesta fase, a praticidade e a técnica devem ser levadas em conta. Para liderar a equipe deve-se designar um técnico com conhecimentos na área rural e ou de cadastro. O levantamento de dados também necessita de pessoal técnico, ou então com treinamento específico para este caso, pois é comum existir nos questionários perguntas relacionadas a questões específicas do meio rural, sendo incomuns nos meios não afins. Também deverá fazer parte da equipe alguém ligado a área de informática, com conhecimentos básicos já será o suficiente, pois o município deverá dispor de software específico para que possa apurar, tanto os dados do programa Melhor Vida, como os dados do Controle da Produção Rural. Não é necessário a contratação de pessoal extra, caso a prefeitura municipal disponha de setores como: Cadastro, Agricultura, Centro de processamento de dados, planejamento, por exemplo. O grupo de pessoas necessário à execução do cadastramento, pode ser buscado através de convênios com Universidades, Escolas Técnicas, ou Colégios Agrícolas, caso existam no município, e neste caso o sistema pode ser implantado a custo extremamente baixo.

82

e) Elaboração dos questionários Este item possui elevada relevância, por que é neste momento que deve-se redigir corretamente as indagações que o proprietário rural deve responder. Neste momento define-se o âmbito de atuação e as características do Cadastro Socioeconômico, que estarão associados as questões formuladas. Na montagem do formulário, deve-se consultar todos os setores envolvidos, para que possam participar da criação do mesmo, e portanto deixar claro as questões que lhes serão úteis no relatório conclusivo do CSE. No programa Melhor Vida, existe uma sugestão de formulário a ser utilizado pelas prefeituras, embora alterações são possíveis de serem executadas. Considera-se quando houverem mudanças, a implicação de implantá-las no sistema, uma vez que cada item está associado ao banco de dados de forma que esta informação possa ser cruzada com as informações do Controle da Produção Rural.

f) Divulgação do programa melhor vida e do sistema de controle da produção Para que se obtenha um resultado satisfatório do programa, torna-se necessário efetuar uma divulgação que venha atingir um grande percentual de produtores rurais. Aconselha-se incluir no próprio formulário, o questionamento de qual é o melhor veículo de comunicação indicado para que se atinja a maioria dos proprietários rurais, qual é o meio de comunicação que a família mais tem contato (jornal, programa de rádio, etc.) É deveras importante a divulgação para que os proprietários saibam os objetivos do cadastro, inclusive permitindo-se um envolvimento e consequentemente uma coparticipação, não criando objeções ao pessoal de campo. No instante em que o proprietário rural souber que através daqueles dados que estão sendo apurados é que se implementará o Melhor Vida, com certeza agirá de forma colaborativa, e responderá corretamente aos questionamentos. Outra fase de divulgação ocorre no momento da classificação das propriedades. Para que o sucesso do programa seja maior, é nesta fase em que deve-se divulgar aqueles que se destacaram, para que aqueles que não obtiveram uma boa colocação, a partir daí, tomem medidas corretivas, que visem melhorar sua maneira de utilização dos recursos naturais.

83

Para o Controle da Produção Rural, é importante os proprietários rurais estarem informados das datas de entrega de seus blocos de Notas Fiscais, para que o município venha a apurar o valor da receita rural de forma mais próxima a realidade. Outra divulgação necessária e que sempre é importante lembrarmos, é a informação aos proprietários da importância da emissão da Nota de Produtor Rural em toda comercialização de mercadoria que realizar.

g) Levantamento dos dados em campo Quando do cadastramento é necessário que os membros da equipe de levantamentos tenham conhecimentos afins aos dados apurados. Deve-se ter uma coordenação atuante junto ao pessoal de campo, de modo a sanar possíveis dúvidas que possam surgir. O correto preenchimento dos formulários

deverá ser cobrado pela

coordenação, pois algum erro de interpretação poderia ocasionar erros sucessivos, o que no mínimo traria prejuízos de tempo com a obrigatoriedade de se refazer o serviço, e mais o custo operacional de dupla realização.

h) Apuração dos dados do cadastro / relatórios do controle da produção Quando da finalização dos serviços de campo, após o levantamento dos dados, passamos para a fase de digitação dos dados. Neste momento o software já deve ter recebido os ajustes, estando totalmente pronto para armazenar os dados. Este serviço de digitação não requer maiores conhecimentos, sendo um serviço possível de ser executado por qualquer funcionário com conhecimentos operacionais de micro computador. O sistema é bastante prático no que diz respeito a emissão de relatórios, sendo a sua interface de fácil compreensão. Um fato bastante importante é que os proprietários que não tiverem sua inscrição no Controle de Notas de Produtor Rural, não poderão participar do programa Melhor Vida, uma vez que, caso não emita notas fiscais, não poderá receber incentivo nenhum do poder público. Quando tratamos do controle da produção, a apuração dos relatórios pode ser parcialmente executada a qualquer momento, pois no momento em que os blocos fiscais são entregues a Prefeitura Municipal, já começam a ser processados. Para que se tenha respostas gerais, poderemos obtê-las somente após a entrega de todos os dados, fato que ocorre geralmente em abril, junto com a apresentação das DIEFs - Declaração de Informações Econômico-Fiscais , por parte das empresas. Nesta época o setor de Fiscalização da Prefeitura, deverá

84

verificar quais os produtores que retiraram blocos de Notas Fiscais e não os devolveram. É importante destacar que o produtor somente obterá um segundo bloco, no momento que devolver o bloco anterior.

i) Comparativo entre os dados apurados A previsão da produção obtida através do cadastro poderá ser comparada com a produção efetiva que teve emissão de Nota Fiscal. É esta relação que vem intensificar o controle da produção das propriedades, dando subsídios aos administradores municipais em impedir a evasão de Receitas, via não emissão de Notas Fiscais, do retorno do Valor Adicionado . É possível se prever a produção para o ano seguinte, e checar os dados que foram informados no período anterior, através do formulário que o proprietário fará no momento de sua inscrição junto ao programa “Melhor Vida”. Pode-se investigar se algum dos dados informados não está de acordo com o cadastro existente, e pode-se estabelecer uma expectativa da produção para o ano vindouro.

j) Entrega ao setor competente da prefeitura dos resultados das propriedades classificadas, para que procedam seus benefícios Após a apuração dos dados, as propriedades serão classificadas conforme o quadro de ações. Estes resultados serão divulgados e repassados a Secretaria de Agricultura e Secretaria de Obras, para que efetuem durante o ano os serviços requeridos pelos proprietários rurais, cobertos por incentivos do programa.

k) Apuração dos dados socioeconômicos, com os cruzamentos dos dados do controle da produção Na apuração dos dados socioeconômicos deverá haver um cruzamento dos dados do cadastro do programa Melhor Vida, com os dados do controle da produção. Poderse-á efetuar as mais diversas combinações de informações entre os dados apurados no cadastro socioeconômico com o controle da produção rural. Estas informações poderão nortear as ações e investimentos públicos, dando a eles a certeza de correta aplicação, ao contrário do que ocorre hoje, onde se administra com a falta quase total de informações confiáveis e atualizadas.

85

Exemplos de cruzamento de dados:

Tamanho da propriedade

X

Produtividade

Quantidade de crianças fora da escola

X

Mão de Obra menor na produção

Quantidade de mão de obra familiar

X

Produção

Principais doenças

X

Distância com Posto de Saúde

Planejamento Familiar

X

Grau de Educação dos pais

Mecanização

X

Produtividade

Enfim, poderíamos citar os mais diversos cruzamentos de dados, que poderão ser inclusive definidos pelos próprios Secretários Municipais, na sua respectiva área de atuação. Este cruzamento fica facilitado, devido a estrutura que foi montada no software, que administra cada grupo analítico de dados, através de um código numérico.

86

4 - ESTUDO DE CASO

4.1 - CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO O município de Rio do Sul, localizado na região denominada Alto Vale do Itajaí, possui uma dimensão territorial de 262,00 km2 , dista 240 km de Florianópolis e limita-se com os seguintes municípios :

Norte - Presidente Getúlio

Sul

Leste - Ibirama e Lontras

Oeste - Agronômica e Laurentino

- Aurora

A população total do município é de 45.668 pessoas, sendo que 42.746 vivem em área urbana e 2.922 vivem em área rural. (fonte: Dados estatísticos IBGE, 1980-1991, in Plano Básico de Desenvolvimento Regional, 1994). POPULAÇÃO URBANA/RURAL

DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO

6% RURAL

94% URBANA

FIGURA 4.1 - Distribuição da população urbana/rural do município de Rio do Sul

87

Fonte: Atlas Geográfico do Brasil(CD-ROM) - Almanaque Abril1996

RIO DO SUL Região do Alto Vale do Itajaí Distância até Florianópolis - 240 km População: 45.668 pessoas

FIGURA 4.2 - Localização do município de Rio do Sul no Estado de Santa Catarina

Rio do Sul pertence a região Homogênea Colonial do Alto Itajaí e está situado a 27°12’55” S de latitude e 49° 38’30” W de longitude. Sua altitude média é de cerca de 330 metros. O ponto mais alto do município, cuja altitude é de 824 metros, encontra-se na Serra Mirador, onde nasce o Ribeirão das Cobras, na divisa com o município de Presidente Getúlio.

88

Fonte: Compêndio Histórico e Geográfico de Rio do Sul - 1991

FIGURA 4.3 - Município de Rio do Sul

89

Segundo CARDOSO (1991), de início o território do atual município de Rio do Sul pertencia ao de Porto Belo, criado em 13 de outubro de 1832. Em 4 de abril de 1859 Itajaí desmembrou-se de Porto Belo e o todo o vale ficou naturalmente pertencendo ao novo município. Blumenau emancipou-se em 4 de fevereiro de 1880. Braço do Sul, fundada em 1892, foi elevada a distrito de Blumenau em 13 de abril de 1912 com o nome de Bella Alliança, e em 15 de abril de 1931 tornou-se município com o nome de Rio do Sul. Quanto a estrutura fundiária, a maioria das propriedades não ultrapassa 20 ha, existindo no entanto, grandes fazendas que chegam até a periferia da zona urbana. O município possui cerca de mil propriedades rurais, distribuídas em dezoito comunidades (ACARESC, 1988). O êxodo rural é grande, principalmente por parte dos jovens, face a proximidade da sede do município. O município ocupa destacada posição entre os municípios de Bacia Hidrográfica do Itajaí, sendo considerado como a “Capital do Alto Vale’’ pela posição geográfica, produção agropecuária e diversificação industrial. No passado foi grande polo de extração e comercialização de madeira, sendo as primeiras tentativas de colonização da região datadas de 1863, tendo o engenheiro alemão Emílio Odebrecht como pioneiro. As etnias predominantes são a alemã e a italiana. A rede viária é diversificada, destacando-se a BR 470 como principal rodovia de desenvolvimento e integração da região. O movimento econômico de Rio do Sul, representa 31,10 % da Receita da microregião da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí - AMAVI, sendo o município com maior movimento econômico, e representa 1,03% do montante do Estado de Santa Catarina. A produção agrícola do município, apresenta-se em terceiro lugar na região representando 7,89% da AMAVI, ficando atrás de Ituporanga e Taió. O município representa 0,60 % do movimento do Estado de Santa Catarina, sendo que a AMAVI no contexto geral representa 7,63 % da produção catarinense. A região da Amavi representa no total da arrecadação de ICMS do Estado, um percentual de 3,30 %.

90

TABELA 4.1 - Movimento econômico - Rio do Sul / Amavi / Santa Catarina.

MOVIM. ECONÔMICO

RIO DO SUL

AMAVI

SANTA CATARINA

Agrícola

11.681.854

147.984.321

1.940.336.448

Ind. e Comércio

139.232.853

337.222.695

12.759.165.368

TOTAL

150.914.707

485.207.013

14.699.501.816

Nota: Os valores estão em R$, e referem-se ao ano base 1995.

TABELA 4.2 - Principais atividades agrícolas no Município de Rio do Sul/SC

Cultura

Área (ha)

Produção ( t )

Produtividade (kg/ha)

Milho

1.800

4.860

2.700

Arroz

260

1.820

7.000

Feijão

390

411

2.000

Fumo

816

1.464

1.790

Mandioca

485

9.700

20.000

Cebola

180

1.800

10.000

Batata

90

810

10.000

FONTE: Plano de desenvolvimento municipal / 1995.

TABELA 4.3 - Principais atividades zootécnicas do município de Rio do Sul/ SC.

Espécie

Número de cabeças

Bovinos

8.100

Suínos

9.010

Aves

92.000 FONTE: Plano de desenvolvimento municipal / 1995.

91

4.2 CADASTRAMENTO DOS PRODUTORES DE LEITE

Com o intuito de se conhecer os produtores rurais que comercializam leite no município, nos foi solicitado a colaboração para organizar um cadastro destes produtores. No item 4.2.1 serão explicados os procedimentos realizados. Torna-se necessário apresentar antes de mais nada, um breve histórico da produção de leite do município de Rio do Sul. Em meados dos anos 70, a Cooperativa Regional do Alto Vale do Itajaí Ltda. CRAVIL, era a centralizadora dos produtores de leite da região. Há uma lembrança por parte dos produtores, como sendo uma época promissora. Naquela época o produtor recebia em torno de 75% do valor final do produto. Em 1984, quando já não havia uma centralização na compra da produção, a Prefeitura Municipal através da Secretaria de Agricultura, tomou conta de organizar os produtores, criando as mini-usinas de leite. Estas mini-usinas foram desenvolvidas em Rio do Sul, Taió, Ituporanga e Presidente Getúlio. Mas, na data de hoje já não encontram-se mais em funcionamento. A partir deste ano com a intensificação da fiscalização sobre a comercialização de produtos sem inspeção alguma, está se buscando equacionar o problema do leite. Conforme dados oferecidos pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Rio do Sul, existem hoje 63 produtores de leite e derivados, sendo que destes, estima-se que 26 ainda vendem leite “in natura” (sem qualquer pasteurização), sem o controle da inspeção municipal. Estimase também que são entregue cerca de 61.500 litros de leite mensalmente de porta em porta, no município. A procura por um controle mínimo de qualidade em relação a Inspeção Sanitária, é uma constante que vem se procurando dar ao manuseio na produção do leite. A microregião da AMAVI, encontra-se empenhada em buscar soluções para manter ou melhorar a produção, sem detrimento da qualidade.

92

4.2.1 Formação do banco de dados dos produtores de leite No dia 05 de novembro de 1996, houve um convite por parte da Comissão encarregada de tratar da organização da inspeção do leite e derivados comercializados por agricultores (que reunia diversas entidades), para participar de uma reunião, que acabou se realizando na Câmara de Vereadores de Rio do Sul. Estavam presentes, e representadas, as seguintes entidades e personalidades, além de nossa presença, representando o curso de mestrado em Cadastro Técnico da UFSC: - Epagri - Cidasc - Secretaria Municipal de Agricultura - Sindicato dos Agricultores Rurais - Vigilância Sanitária - Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul - EAFRS - O (naquela data) futuro Prefeito Municipal eleito, Nódgi Enéias Pellizetti. O objetivo principal deste encontro, foi buscar uma solução para o impasse da venda de leite “in natura”, o qual apesar de ser proibido pela legislação, que data de 1950, continua a ser vendido de porta em porta, sendo em alguns casos a única fonte de renda do agricultor. Sendo por isso um caso bastante delicado de ser resolvido, e que se arrasta sem solução pelo tempo. A 3° Promotoria do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor, empenhou-se na resolução não só do problema do leite, bem como, com a venda de outros produtos sem Inspeção, como carne, derivados, mel, etc... A lei n°10.356, que trata das normas sanitárias para elaboração e comercialização de produtos de origem vegetal e animal, delega competência para os municípios realizarem a inspeção dos produtos e provoca bastante discussão com os pequenos agricultores. No município de Rio do Sul, não se possuía dados concretos a respeito da quantidade de produtores e da produção. Nesta reunião, salientou-se a necessidade de se trabalhar com dados cadastrais corretos dos produtores, o que poderia dar uma idéia da real situação do problema apresentado. Conforme palavras do futuro prefeito: “É necessário que se faça um cadastro de todos os produtores rurais, e não só dos produtores de leite, porque agora vive-se esse problema, mas dentro em breve precisaremos dos dados daqueles que comercializam carne, verduras, frutas, e outros. Então seria interessante cadastrarmos todos os agricultores”.

93

Algumas deliberações foram tomadas nesta reunião: ♦ A elaboração de um Cadastro dos produtores de leite, que teria como base o formulário do programa Melhor Vida, com algumas adaptações. ♦ A criação de uma Cartilha, que serviria como instrumento norteador das ações de todo o grupo, em relação ao cumprimento da legislação da inspeção. ♦ A definição dos parâmetros mínimos para comercialização de leite: • Existir uma fiscalização por parte da vigilância sanitária; • exame médico dos animais; • exame da água; • condições sanitárias adequadas; • exame de saúde dos trabalhadores; • ambiente exclusivo para manipulação; • utilização de roupas adequadas; • tanque de aquecimento do leite a 72°; • paredes azulejadas; • pedilúvio para limpeza das botas; • geladeira para conservação; • limpeza dos recipientes fora da área de produção; • emissão de nota de produtor rural; • uma identificação de produtor entregue pela fiscalização (controle).

Uma nova reunião ocorreu no dia 26/11/96, onde as equipes que ficaram encarregadas de organizar o cadastro dos produtores e a cartilha, apresentaram seus trabalhos. Com algumas reformulações ficou acertado o formulário de cadastramento dos produtores. A Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul (EAFRS), colocou seus alunos a disposição para efetuar as visitas de cadastramento dos produtores. No dia 09/12/96, nova reunião foi chamada, para esclarecer a divulgação da imprensa, que na reunião anterior, haveria existido um acordo para liberação da venda do leite “in natura”, fato este que não existiu, sendo esclarecido o equívoco. Dia 13/12/96 foram entregues os formulários aos alunos da EAFRS, os quais receberam as instruções de preenchimento. Foram divididos por região de localização, através de um coordenador (professor) da Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul.

94

O retorno com o recebimento dos formulários ocorreu no término das férias, isso em março de 1997. Infelizmente neste período, todos os esforços da AMAVI, estavam voltados a apuração das DIEFs do movimento de 1996, o que fez com que as alterações sugeridas no software, ficassem comprometidas. Apenas em julho é que se retomou os trabalhos, culminando com a digitação dos dados no mês de agosto. A partir daí, de posse dos formulários foi utilizado o equipamento da Prefeitura Municipal de Rio do Sul, onde foram digitados os dados, associando este novo banco de dados, com as informações existentes do Controle da Produção. Pode-se notar que o desenvolvimento do trabalho não foi muito ágil, principalmente por tratar-se de um trabalho com características experimentais. A partir daí, foi possível efetuar-se a emissão dos relatórios da produção de leite do município, ficando a disposição dos setores da Prefeitura, um importante banco de dados para consulta, que pode ser acessado por qualquer funcionário do município. Com o projeto-piloto executado tem-se condições de definir as ações necessárias para implementar o levantamento dos dados da área rural, que inclusive é objetivo da atual Administração, que já demonstrou forte interesse na realização deste trabalho. Algumas das etapas executadas no projeto piloto dos produtores de leite do município de Rio do Sul. a) Levantamento de dados: ♦ confecção do formulário; ♦ montagem e preparação da equipe; ♦ confecção de uma cartilha de trabalho; ♦ acompanhamento para absorver possíveis falhas.

b) Formação de uma equipe, e o material de trabalho :

• 1 coordenador • grupo de cadastradores composto de 12 pessoas • equipamento: 1 microcomputador , 1 impressora, telefone, 1 veículo • material de expediente: papel, cópias, plantas de divisão de bairros.

95

c) Apuração dos dados: • Confecção dos relatórios; • Resultados do trabalho: Culmina com o cadastramento socioeconômico rural de todo município.

Na implantação do cadastramento, alguns cuidados foram observados para que se pudesse obter bons resultados: a) Elaboração do formulário de cadastramento A elaboração do formulário requer um cuidado especial, pois a partir do momento que estes forem a campo não será mais possível a alteração dos itens. É interessante consultarmos todos aqueles que necessitam dos dados para que estejam contempladas todas as suas expectativas. No levantamento efetuado junto aos produtores rurais, algumas alterações foram feitas no formulário do cadastramento padrão do programa Melhor Vida.. Como estamos tratando com uma grande variação de classes sociais, e culturas distintas, aconselha-se a trabalhar com perguntas quanto mais objetivas possíveis, de modo a que não venham causar dúbias interpretações. Como temos que em grande parte do questionário quantificar as respostas, devemos usar uma unidade padrão, por exemplo, quando tratarmos de produção agrícola - usamos a unidade kg - quilograma, quando tratamos de leite, usamos o litro, etc.. b) Montagem e preparação da equipe A seleção da equipe deve-se dar de forma a escolher-se as pessoas que mais tenham afinidade com os objetivos perseguidos. Estes devem ter a capacidade de esclarecer as dúvidas dos entrevistados e também efetuar alguma transformação de unidades, ou adaptação das perguntas com o resultado esperado. É importante a existência de um treinamento com os cadastradores, de forma a instruí-los inclusive sobre a abordagem inicial com o agricultor. A maneira de explicar e apresentar os objetivos do cadastramento podem inclusive influenciar nas respostas a serem dadas pelo agricultor. Deve-se efetuar uma reunião para a apresentação de todos os dados do formulário, para discussão do grupo e eliminação das dúvidas. Fazer uma simulação de cadastramento de modo a apresentar a melhor maneira de entrevista.

96

c) Cuidados para não causar falsa apreensão e expectativa Neste caso em que entramos na casa e na intimidade do agricultor, é nosso dever não criar falsas expectativas e qualquer tipo de constrangimento, uma vez que nos interessa que os dados a serem repassados sejam reais. A discrição e a fidelidade às respostas dadas pelos agricultores são de muita importância. d) Acompanhamento permanente Deve-se manter um acompanhamento permanente, que permita sanar dúvidas, evitando que se tornem constantes. No caso de se trabalhar com pessoas inexperientes, intensifica-se a necessidade de dispor de um comando, que solucione as dificuldades e centralize a atuação dos cadastradores, administrando questões como: - distribuição dos formulários. - liberação dos automóveis com organização de modo a diminuir os custos com combustível. - recebimento dos formulários. - esclarecimentos e auxílio de localização.

97

5 ANÁLISE DOS RESULTADOS

5.1 PRODUTORES DE LEITE - CADASTRO PILOTO Através do cadastramento realizado com os produtores de leite, buscou-se montar um banco de dados piloto, o qual servirá de protótipo à execução do projeto de cadastramento total do município de Rio do Sul. Com a colaboração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio do Sul, obtevese o nome dos produtores de leite do município. Efetuou-se o cadastramento de 52 (cinqüenta e dois) produtores, embora a relação apresentada foi de 63 (sessenta e três). Devido a problemas diversos, não puderam ser colhidos dados de todos os produtores. Foi de grande importância a definição das informações, que se fariam necessárias para uma caracterização dos estabelecimentos rurais e permitirem uma visão macro do setor. Algumas das informações que se buscavam, eram as seguintes: • Tamanho da propriedade e condição de posse da terra; • Mão de obra utilizada, segundo sexo e faixa etária; • Dados de composição familiar; • Inventário das instalações, maquinários e imobilizados; • Dados de doenças ocorridas na família nos últimos anos; • Produção agrícola, área cultivada, quantidade produzida, destinação da produção; • Bovinocultura, suinocultura, avicultura, piscicultura (produção, n°de unidades); • Conservação de solo e água, destino do lixo tóxico. Através dos cadastros efetuados, constatou-se que o município ainda possui várias propriedades fora do Controle da Produção do município. Dos 52 (cinqüenta e dois) proprietários rurais consultados, 15 (quinze), não haviam sequer retirado o bloco de Notas Fiscais de Produtor Rural na prefeitura, o que proporcionalmente representa um número expressivo. A fiscalização do município, atuará junto aos mesmos para exigir a retirada de seu bloco de notas fiscais e a emissão da devida Nota Fiscal.

98

Obteve-se na apuração 37 produtores rurais que estavam cadastrados junto a prefeitura, e teriam condições de operar conforme o esperado. Alguns dados tornam-se bastante interessantes para análise, uma vez que foram cadastrados somente produtores rurais identificados pelo seu ramo de atividade, a produção de leite e seus derivados. Para uma análise mais geral da área rural do município de Rio do Sul, deve-se admitir que o número de propriedades visitadas não é muito expressivo, pois conforme opinião da equipe técnica da prefeitura municipal, existem hoje aproximadamente 1000 propriedades rurais distribuídas em todo o município. É importante considerar, que o trabalho foi efetuado como projeto-piloto, e as informações que serão apresentadas, estão mais para modelo de estudo, do que propriamente para respostas globais, por tratar-se de um estudo com uma abrangência direcionada. Apresenta-se a seguir, alguns dados que foram retirados do relatório do cadastramento, que traduzem a situação que se encontram as propriedades e os produtores de leite do município:

a) Educação: Pode-se constatar que a maioria dos agricultores tem grau de instrução educacional da 1a. a 4a. série. O nível de agricultores analfabetos é de 8,11%, bem próximo ao constatado hoje no país, uma vez que a taxa de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou acima, é de 9,9% (Fonte: Brasil em números 1995-1996, vol. 4).

TABELA 5.1 - Grau de instrução dos produtores de leite e familiares GRAU DE INSTRUÇÃO ANALFABETO 1a. a 4a. SÉRIE 1o. GRAU COMPLETO 2o. GRAU COMPLETO

%

8,11 67,57 24,32 0

99

EDUCAÇÃO 70 60 50 40 30 20 10 0 Analfabeto

1° a 4° série

1° grau completo

2° grau completo

FIGURA 5.1 - Grau de instrução dos produtores de leite do município de Rio do Sul

A maioria dos agricultores é proprietário de suas terras (91,89%), sendo que 2/3 destes já realizaram algum tipo de treinamento. O Programa de Apoio às Microbacias, é o responsável pelo índice elevado de treinamento dos produtores de leite do município.

b) Saúde: Quando questionados sobre a providência tomada quando ficam doentes, 35,14% apresentaram como resposta que procuram o hospital, o posto de saúde ficou em segundo lugar com 29,73%, muito embora 40,54% dos entrevistados localizam-se a mais de 10 km do posto de saúde. As respostas demonstram que não existe uma prevenção dos problemas dentários. A freqüência de ida dos membros da família ao dentista: 32,43% responderam que não vão; 29,73% somente quando tem problemas. O método natural apresenta-se como o mais usado como controle de natalidade, com 67,57%. Quanto a indagação se a mulher faz exame preventivo do câncer, 51,35% responderam que o fazem anualmente.

100

c) Saneamento: A questão da água consumida, apresentou um dado preocupante, pois 97,30% dos entrevistados, retiram a mesma de poço ou fonte, e 70,27% não fazem análise da água consumida. Dos consultados, 8,11% não possuíam banheiro, e dos que tinham, 59,46% não utilizam fossa séptica. Estes dados são graves pois estamos tratando de produtores de leite, que tem um contato direto com o produto. Os dados apresentados revelam uma necessidade de melhoria no manuseio, nas instalações, enfim, nas condições sanitárias da propriedade.

TABELA 5.2 - Origem da água utilizada pelos produtores de leite do município de Rio do Sul. ORIGEM

%

59,46 37,84 0 0 2,70

POÇO FONTE POÇO ARTESIANO REDE NÃO RESPONDEU

ÁGUA CONSUMIDA

60,00

PERCENTUAL

50,00 40,00 30,00 20,00

NÃO RESPONDEU

REDE

POÇO ARTESIANO

FONTE

0,00

POÇO

10,00

ORIGEM

FIGURA 5.2 - Gráfico da origem da água dos produtores de leite do município

101

TABELA 5.3 - Verificação do percentual de produtores de leite do município que fazem análise da água. FAZ ANÁLISE

%

27,03 70,27 2,7

SIM NÃO NÃO RESPONDEU

NÃO RESPONDEU 2,70%

SIM 27,03%

NÃO 70,27%

FIGURA 5.3 Gráfico do percentual de produtores do município de Rio do Sul, que fazem análise da água.

TABELA 5.4 - Percentual de produtores de leite que possuem fossa séptica FOSSA SÉPTICA

%

35,13 59,46 5,41

SIM NÃO NÃO RESPONDEU

FOSSA SÉPTICA NÃO RESPONDEU 5,41%

SIM 35,13%

NÃO 59,46%

FIGURA 5.4 - Gráfico do percentual de produtores de leite do município de Rio do Sul, que possuem fossa séptica.

102

TABELA 5.5 - Utilização de esterqueira dos produtores de leite de Rio do Sul. ESTERQUEIRA

%

70,27 27,03 2,70

SIM NÃO NÃO RESPONDEU

ESTERQUEIRA NÃO RESPONDEU 2,70%

NÃO 27,03%

SIM 70,27%

FIGURA 5.5 - Gráfico de produtores de leite do município de Rio do Sul que utilizam esterqueira

TABELA 5.6 - Existência de lixeira agrotóxica, nas propriedades que produzem leite no município de Rio do Sul LIXEIRA AGROT.

%

35,14 62,16 2,70

SIM NÃO NÃO RESPONDEU

LIXEIRA AGROTÓXICA NÃO RESPONDEU 2,70%

SIM 35,14%

NÃO 62,16%

FIGURA 5.6 - Gráfico da existência de lixeira agrotóxica nas propriedades que produzem leite no município de Rio do Sul.

103

5.2 AVALIAÇÃO DO SISTEMA

5.2.1 Comparação CSE x Controle da Produção Com os dados apurados, é possível efetuar um comparativo entre a produção indicada nos formulários e a apurada nos relatórios do Controle da Produção Agropecuária, para verificarmos se é significativa a falta de emissão de nota de produtor rural. Na tabela 5.7, apresenta-se um comparativo entre a produção informada, através das Notas Fiscais de Produtor, e que constaram nos relatórios do Controle da Produção Rural, com o informado através do Cadastro efetuado com os produtores de leite. No levantamento efetuado constata-se uma diferença entre a produção de leite e derivados, informada via cadastramento, com o realmente emitido através de Nota de Produtor Rural. Observa-se que o total informado foi de 702.260 litros/ano (entre cadastrados e não cadastrados), enquanto o que realmente aparece aos controles municipais, são 401.500 litros anuais. Temos então uma evasão de 57,17% da produção de leite, o que a preços médios informados podem representar um valor de acréscimo no somatório do Valor Adicionado de R$ 106.925,32. Já o queijo apresenta uma diferença ainda maior, tendo sido emitido a quantia de 164 kg, contra 34.493 kg informados através do cadastro. O valor que resulta da diferença não informada é de R$ 98.061,08. Os produtos leite e queijo, apresentaram em sua maioria, venda direta ao consumidor, por outro lado, pode-se verificar que os dados de venda ao consumidor no total de 1995 foi de R$ 290.298,55. Somente os valores não emitidos através de Nota Fiscal dos dois produtos, (leite e queijo) alcançaram a soma de R$ 204.986,40 sendo 70,61 % do valor daquele ano. Se considerar que a falta de emissão da Nota Fiscal pode ter ocorrido com outros produtos, o que é bastante provável, devido a inexistência de controles naquela época, verifica-se que o valor estava aquém da realidade, e que o acréscimo nos anos subsequentes é justificado. Os valores monetários (em reais) , foram obtidos através da média dos valores de litros vendidos durante o ano, com o total em reais do montante no mesmo período,

104

caracterizando um preço médio de venda, que foi usado para estimar o valor total em reais do informado através do Cadastro. TABELA 5.7 - Comparativo entre a produção de leite e queijo apresentada nas notas fiscais com o informado pelos produtores. PRODUÇÃO

QUANTIDADE Leite Queijo

VALOR ( em R$) Leite Queijo

REGISTRADOS4 SEM REGISTRO5

560.275 141.985

25.368 9.125

R$ R$

85.306,84 21.618,48

R$ R$

72.119,37 25.941,71

TOTAL CADASTRO**

702.260

34.493

R$

106.925,32

R$

98.061,08

TOTAL NOTAS

401.500

164

R$

61.131,94

R$

466,24

* leite em litros e queijo em kg. ** Valor estimado no Cadastro Declaratório do produtor (PRODUÇÃO MENSAL X 12 MESES)

NOTAS X CADASTRO (queijo)

800.000 600.000 400.000 200.000 -

leite

100000 10000 1000 100 10 1 queijo

quantidade (Kg/ano)

quantidade (litros/ano)

NOTAS X CADASTRO (Leite)

TOTAL

TOTAL

NOTAS

CADASTRO

TOTAL NOTAS TOTAL CADASTRO

1

FIGURA 5.7 - Gráfico comparativo entre o total de notas fiscais emitidas e o informado no cadastro, dos produtos leite e queijo (leite em litros/ queijo em quilos).

4 5

Que possuem registro de cadastro na Prefeitura Municipal de Rio do Sul Que não possuem o cadastro de produtor na Prefeitura Municipal de Rio do Sul

105

Tomou-se a iniciativa de apurar as informações que estão fora do sistema, devido a estes produtores nem possuírem o bloco de notas fiscais de produtor. Pode-se observar com as informações que eles próprios apresentaram, que existe uma sonegação de 389 litros diários de leite, ou seja 141.985 litros anuais. Isto representa no total da produção do ano de 1996, um percentual de 35,36%. Estes produtores não estão cadastrados na prefeitura municipal. A atuação da fiscalização, deve tentar corrigir problemas como este, pela não emissão das notas fiscais. O aparecimento desta evasão, só é possível pelo funcionamento do sistema, o que reitera a importância dada ao trabalho que está sendo desenvolvido. A fiscalização tem no sistema um forte mecanismo auxiliar, no controle da emissão das notas fiscais. Podemos citar como exemplo, o caso do Supermercado XXX Ltda.6. Este estabelecimento comercial, que possui diversas filiais no estado de Santa Catarina, foi o destinatário de diversas Notas Fiscais de Produtor Rural. Através das Notas de Produtor, e os relatórios do controle da produção rural, verificou-se que o supermercado é comprador de produtos hortifrutigranjeiros de produtores de Rio do Sul. Constatou-se através do Relatório do valor adicionado da Secretaria da Fazenda, que o estabelecimento comercial não havia registro como comprador dos produtores do município de Rio do Sul. Quando verificada a documentação, localizou-se inclusive as Notas Fiscais que originaram a entrada dos produtos no estoque. Com isso pode-se concluir que a falha ocorreu no preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), por parte do supermercado. Em casos como este a fiscalização da Prefeitura Municipal de Rio do Sul, tem o direito de exigir uma explicação ao estabelecimento comercial, e também a correção de tal falha. Medida que foi tomada de imediato pelos funcionários responsáveis por esta área, dentro do referido órgão público. São apresentados abaixo o valor de produtos adquiridos pelas diversas filiais do referido supermercado dentro do Estado de Santa Catarina, que não tiveram os valores informados na DIEF, e consequentemente ficariam de fora do Valor Adicionado do município de Rio do Sul, na média dos próximos anos.

6

A identificação (nome e CGC) do Supermercado, serão mantidos em sigilo neste texto.

106

TABELA 5.8 - Notas Fiscais de Produtor Rural com destino ao Supermercado XXX Ltda., não declaradas na Declaração de Informações Econômico Fiscais.

SUPERMERCADOS XXX LTDA N° CGC/MF

MUNICÍPIO

VALOR R$

XX.XXX.XXX/0008-24

Brusque (SC)

30.706,00

XX.XXX.XXX/0003-10

Brusque (SC)

45.774,00

XX.XXX.XXX/0004-09

Brusque (SC)

23.003,00

XX.XXX.XXX/0002-39

Brusque (SC)

12.461,00

XX.XXX.XXX/0001-58

Brusque (SC)

35.929,00

XX.XXX.XXX/0006-62

Nova Trento (SC)

2.636,00

XX.XXX.XXX/0005-81

Guabiruba (SC)

3.986,00

TOTAL

154.495,00 Fonte: Relatório Controle Produção Rio do Sul / 1996

5.2.2 Classificação das Propriedades Para avaliar o funcionamento do programa Melhor Vida, colheu-se os dados de cinco produtores escolhidos pelo Engenheiro Agrônomo, Joélcio Fronza, da Prefeitura Municipal, que residiam na localidade Valada São Paulo e Valada das Cobras. Efetuouse uma visita “in loco” para conhecimento das propriedades. Foi obtida uma ótima receptividade junto aos proprietários consultados, quanto ao interesse de participação. Com os dados levantados através do “Modelo B” do Programa Melhor Vida, o proprietário simula sua participação no programa, preenchendo o formulário informativo, conseguiu-se assim colher dados necessários a complementação do projeto piloto de implantação do sistema.

107

Abaixo é apresentado o resultado da pontuação em ordem de classificação destas propriedades (segundo o quadro de ações e créditos sugerido). Foi aproveitado a oportunidade, e identificada a quantidade de vacas em lactação, com a respectiva produtividade, bem como as ações requeridas para a propriedade, caso o programa estivesse em funcionamento.

TABELA 5.9 Classificação das propriedades segundo o quadro de ações e créditos. PRODUTOR7

ÁREA

PONTOS

VACAS (un.)

PRODUÇÃO

PRODUTIVIDADE

322

14

70 l/dia

5 l/dia/vaca

Produtor 1

6,0

Produtor 2

20,5

153,50

07

50 l/dia

7,14 l/dia/vaca

Produtor 3

7,0

93

11

100 l/dia

9,09 l/dia/vaca

Produtor 4

11,0

79

12

60 l/dia

5 l/dia/vaca

Produtor 5

17,0

57,50

13

125 l/dia

9,62 l/dia/vaca

Pode-se verificar na tabela acima, que a maior produtividade é conseguida pela propriedade com pior classificação. Isto mostra que inexiste qualquer relação direta entre estes dois aspectos, tratando-se de produtores de leite. Constatou-se que o quadro de pontuação das ações, apresenta uma diferença grande entre os valores dados aos itens, o que pode acarretar uma diferenciação de propriedades com semelhança. Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Rural, no momento da aprovação da legislação, traçar o planejamento de políticas que estejam contidas no programa e resultem em ações através da pontuação. Verificou-se na visita a estes produtores, que o programa Microbacias é o grande responsável pela consciência das corretas ações executadas. Evidenciou-se também a grande disposição de colaboração. No caso do programa ser colocado em funcionamento, haverá um esforço por parte dos produtores rurais, para cumprimento das medidas.

7

Os nomes dos produtores serão mantidos em sigilo neste texto.

108

É de grande valia, com a conclusão do banco de dados, a geração dos mais diversos relatórios de acordo da necessidade de avaliação do planejador. Como já citamos durante este trabalho, são muitas as combinações possíveis entre os dados. Mostra-se a seguir uma relação entre a produtividade, com outros fatores a ela associados.

TABELA 5.10 - Produtividade associada a outros fatores, observados nas propriedades da Valada São Paulo.

Produtor 1. Produtor 2. Produtor 3. Produtor 4. Produtor 5.

PRODUTIVIDADE (l/dia/vaca) 5 7,14 9,09 5 9,62

SILAGEM (m3) 0 100 100 100 50

CURSOS h/aula 0 0 80 0 80

INSEMINAÇÃO (un.) 0 0 11 12 0

PRODUTIVIDADE X FATORES DE INTERFERÊNCIA

PRODUTIVIDADE SILAGEM (m3) CURSOS h/aula INSEMINAÇÃO

100 90 80 70 60 50 40 30 20 10 0 Produtor 1.

Produtor 2.

Produtor 3.

Produtor 4.

Produtor 5.

FIGURA 5.8 - Gráfico comparativo entre a produtividade associada a outros fatores de interferência.

109

Na figura 5.8, destaca-se a propriedade classificada em primeiro lugar que é corretamente administrada em nível ambiental, embora não possui silagem, não executou cursos, e não utiliza a prática da inseminação artificial, possui uma produtividade pequena de produção de leite, mas cumpre com os objetivos esperados do programa Melhor Vida. Com a existência de reflorestamento, esterqueira, fossa séptica, com destinação correta da embalagens tóxicas, seria uma propriedade classificada, mesmo que, com possibilidades de melhora na sua pontuação em anos futuros. Evidencia-se a produtividade dos produtores 03 e 05, associada a silagem e a execução de cursos, e com certeza outras técnicas não inclusas no formulário de cadastramento. Podemos também destacar a expectativa negativa na incidência de inseminação do gado, confirmada pelos técnicos da Secretaria de Agricultura. É importante destacar, que conforme informação da equipe técnica da Prefeitura Municipal de Rio do Sul, a produtividade média do município de Rio do Sul, é de 7 litros/dia/vaca. Com os resultados obtidos nota-se que os produtores que demonstram serem acessíveis a introdução de novas tecnologias e acompanhamento técnico, tem a tendência a obter melhores resultados, em nível de produtividade. A média de produtividade resultante dos produtores visitados foi de 7,17 litros/dia/vaca.

TABELA 5.11 - Ações requeridas pelos produtores de leite. PRODUTOR

AÇÃO REQUERIDA.

Produtor 1

caminhão para transporte / Calcário

Produtor 2

trator para plantio direto

Produtor 3

trator para conserto da estrada

Produtor 4

trator para conserto da estrada

Produtor 5

retroescavadeira para abertura de valas

Na visita executada na propriedade, solicitou-se aos proprietários, qual seriam as ações requeridas, caso o programa já estivesse em funcionamento, as respostas são apresentadas na tabela 5.11.

110

5.3 ÍNDICE DO VALOR ADICIONADO MUNICIPAL O índice do valor adicionado do município de Rio do Sul apresentava-se em queda desde 1989 até o ano de 1995 (conforme figura 5.9). Há que se destacar, que o índice não apresenta somente valores da agricultura e que seu resultado final provém de uma relação com os demais municípios. Mesmo assim, verifica-se após a realização do projeto de acompanhamento do retorno do valor adicionado, um acréscimo no índice de 1995 para 1997 em 19,45%.

TABELA 5.12 - Valor da evolução do índice do valor adicionado do município de Rio do Sul

EXERCÍCIO

ÍNDICE

1983

0,981509

1991

0,979510

1984

1,073303

1992

0,978600

1985

1,003667

1993

0,897460

1986

1,021630

1994

0,772710

1987

1,013940

1995

0,744400

1988

1,104970

1996

0,777070

1989

1,109230

1997

0,889210

1990

1,033370 Fonte: Relatório Prefeitura - Rio do Sul

111

VARIAÇÃO ÍNDICE VALOR ADICIONADO/ANO 1,2

1

ÍNDICES

0,8

0,6

0,4

0,2

1997

1995

1993

1991

1989

1987

1985

1983

0

ANOS

* Município de Rio do Sul

FIGURA 5.9 - Gráfico da Evolução do índice do valor adicionado do município de Rio do Sul (SC).

Entre os anos de 1996 e 1997, o município de Rio do Sul teve uma melhora na sua colocação, em relação aos demais municípios catarinenses. Da posição de 21°colocado em 1996, o município passou para a 18°posição neste último levantamento.

TABELA 5.13 - Classificação obtida pelo município comparativamente aos demais municípios de SC, nos anos de 1996 e 1997.

Município de RIO DO SUL ANO

POSIÇÃO

1996

21°

1997

18°

112

Bons resultados começaram a aparecer no primeiro ano de implantação do sistema de controle da produção rural, pois no ano de 1995, as operações documentadas por Notas Fiscais de Produtores, (com destinação para estabelecimentos sem Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS) tiveram um acréscimo real de 57,21 %. Pode-se verificar que é bastante significativa a diferença. No ano de 1997, ano base 1996, o valor foi de R$ 679.598,13 o que representa um acréscimo real de 31,54 %. Ressalta-se também que em anos anteriores não havia um controle sobre os dados, sendo o valor das operações colhido empiricamente e baseado nos anos anteriores. Torna-se imprescindível a partir de agora, a existência de controle da produção municipal. Conforme o artigo 154 do anexo III do Regulamento do ICMS, as Representações da Fazenda preencherão, anualmente até o último dia do mês de março, declaração totalizando as operações documentadas a outras unidades da Federação ou a destinatários neste Estado que não possuam Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, realizadas no período de 1°de janeiro à 31 de dezembro do ano base.

TABELA 5.14 - Valor das operações de Notas Fiscais emitidas para consumidor final, relacionado com o exercício 1995.

EXERC.

ANO-BASE

VALOR OPERAÇÕES

ACRÉSCIMO %

INFLAÇÃO

ACRÉSCIMO

NOMINAL

PERÍODO

REAL

1995

1994

R$ 290.298,55

1996

1995

R$ 724.518,03

149,58 %

58,75 %

57,21 %

1997

1996

R$ 679.598,13

134,10 %

12,11 %

31,54 %

Nota: Índice de atualização monetária - IGPM.

113

VALOR REAIS ( x 1.000)

EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

800 600 400 200 0 1995

1996

1997

ANOS

Nota: Valores das Notas Fiscais a consumidor Final

FIGURA 5.10 - Gráfico demonstrativo da emissão das Notas Fiscais a consumidor final nos últimos três anos.

TABELA 5.15 - Valor das transferências recebidas do governo federal pelo município.

ANO

TRANSF. FPM

TRANSF. IPI EXPORT. TRANSF. ITR

1994

R$

1.672.426,29

R$ 172.193,78

R$

34,11

1995

R$

2.500.084,80

R$ 236.138,92

R$

638,46

1996

R$

2.827.272,16

R$ 289.254,96

R$

6.447,55

1997

R$

R$ 80.891,21*

R$

2.205,55*

745.173,24*

(*) Janeiro a Março de 1997.

Constata-se no valor das transferências do governo federal, para o município de Rio do Sul, o pequeno valor recebido no decorrer dos anos do Imposto Territorial Rural - ITR. Realmente o que se afirma durante o trabalho em relação a insignificância deste imposto para os municípios, fica comprovado também em relação a Rio do Sul.

114

TABELA 5.16 - Valor das transferências recebidas através do retorno do valor adicionado do ICMS (em R$).

EXERCÍCIO

1994

1995

1996

1997

JAN

140.308,74

166.048,68

320.167,67

373.152,16

FEV

143.243,23

234.701,06

264.272,52

364.164,57

MAR

137.829,52

297.279,95

316.634,69

357.016,48

ABR

177.619,34

257.340,84

308.911,75

MAIO

112.314,30

303.269,08

311.394,32

JUN

172.893,69

263.472,72

311.588,55

JUL

169.234,18

249.287,87

306.480,00

AGO

195.112,47

226.330,35

300.602,63

SET

239.281,66

272.972,98

325.756,66

OUT

245.615,51

271.616,93

326.658,33

NOV

243.150,61

263.820,11

322.500,69

DEZ

223.710,46

278.303,44

331.899,47

TOTAL

2.200.313,71 3.084.444,01 3.746.867,28 1.094.333,21 Fonte: Relatório AMAVI - 1997

Nota: Os valores de janeiro a junho de 1994, foram convertidos pela URV do dia do repasse.

115

6. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

6.1 CONCLUSÕES

Pode-se concluir que o sistema como um todo apresentou resultados positivos. Embora se tenha posto em prática apenas um projeto-piloto, os dados socioeconômicos apurados comprovam a funcionalidade do sistema. Para aqueles que se propuserem efetuar sua implantação, no caso de futura utilização no seu município, a primeira vista poderão ter a impressão de complexidade, mas deverão observar que, na realidade, os processos são executados por pessoas em suas tarefas normais de trabalho na prefeitura, e que o sistema alimentado com dados do programa Melhor Vida e o Controle da produção rural, fornece os relatórios da situação do município, no momento em que o planejador necessitar. A utilização de dados no planejamento, pode muitas vezes trazer a tona fatos até então ignorados, que podiam estar ocasionando distorções no encaminhamento das ações públicas. Consoante com o funcionamento do programa “Melhor Vida”, o controle da produção rural, apresentou resultados de grande valia, quando confirma a suposição no início do trabalho, de que havia uma evasão do retorno das transferências estaduais, ao município, devido a falta de emissão da Nota Fiscal de Produtor Rural. Incumbiu-se o programa de acompanhar a emissão de Notas Ficais, e a produção da propriedade, como forma de melhorar a receita municipal e obter dados informativos de extrema importância aos administradores do município. A elaboração do Cadastro Socioeconômico, representa o agrupamento dos dados, de forma que a leitura dos relatórios provindos dos mesmos, venha oferecer as respostas que os administradores públicos necessitam para traçar planos baseados em informações concretas. E mais que isso, mostra-se possível um “mapeamento” das áreas de produção, das regiões deficitárias de incentivos, dos produtos cultivados, e muitos outros dados importantíssimos.

116

Uma função intrínseca ao funcionamento do programa que não pode-se deixar de destacar, é que a implantação do programa proposto neste trabalho, permite a desvinculação de políticas protecionistas no serviço público. A prática de oferecimento de serviços públicos, com maquinário, defensivos agrícolas, adubo, calcário, e outros, fica condicionado ao desempenho obtido pela propriedade, dentro do quadro de ações ecologicamente corretas. Fica deste modo, implantado uma consciência de bom uso e manejo da propriedade rural, que ligada a instauração de uma política mais ampla de divulgação das prefeituras municipais, tem condições de, ano após ano, contar com o apoio de todos os munícipes ao explorarem a natureza corretamente, e receberem em troca o auxílio do poder público municipal. Associando-se a questão ambiental ao planejamento, este sistema dispõe dos ingredientes necessários para o início da popularização da idéia de defesa dos recursos naturais, de forma objetiva, sem floreios ou paixões. A questão da falta de justificativa tributária da área rural, encontrou forte respaldo no programa “Melhor Vida”, que trata de chamar para si a justificativa da existência de um Cadastro Rural. A percepção da importância deste programa, foi apresentada pela Promotoria Pública, que em reunião de preparação dos prefeitos que assumiram o cargo em 1997, solicitou que os administradores utilizassem o programa em seu município, como forma de somarem esforços na melhoria da qualidade de vida, e mais, que a implantação do Melhor Vida, será um forte aliado para por fim ao clientelismo por parte das Secretarias de Agricultura, que somente oferecerão serviços públicos, àqueles que estiverem classificados através do Quadro de Ações e Créditos do programa. Outro fato que confirmou a busca por informações atualizadas sobre os produtores rurais, foi o contato com os responsáveis pelo setor de financiamento rural do Banco, os mesmos definiram o sistema como: “uma solução aos problemas de verificação da produtividade, da capacidade de produção da propriedade, sendo de extrema importância, haja vista que estes dados serão atualizados anualmente”. O Banco do Brasil, que é o órgão que financia os investimentos do Governo Federal na área rural, carece de informações atualizadas sobre a propriedade a ser financiada, pois ainda utiliza dados do IBGE para verificação da produção, dados muitas vezes ultrapassados em quase dez anos.

117

Foram apurados alguns beneficiados diretos com a utilização do cadastro socioeconômico:

• Secretaria de planejamento do município • Secretaria da Agricultura • Secretaria da Saúde • Secretaria da Fazenda Municipal • Gabinete do Prefeito Municipal • Entidades Estaduais ligadas a Agricultura (Epagri, Cepa, Secr. Agric. do Estado)

• Banco do Brasil • Associação dos Municípios • Entidades de pesquisa acadêmicas, governamentais , ou não. • Planos de Desenvolvimentos Municipais, Regionais e Estaduais. Vislumbra-se com este trabalho, a grande oportunidade de implementação de um plano de desenvolvimento rural apoiado em um banco de dados atualizado e rico em informações. A administração pública, tem em suas mãos, informações do Cadastro Socioeconômico dos produtores de leite do município de Rio do Sul, e um modelo de execução para efetuar um cadastro geral dos produtores rurais, como já é a intenção da própria administração municipal de Rio do Sul. A atividade leiteira no município de Rio do Sul, possui uma importância bastante grande, nem tanto pela tecnologia aplicada, mas sim pelo rebanho existente que resulta em uma atividade de subsistência das pequenas propriedades. Apesar de existir um plantel relativamente bom geneticamente, as deficiências de manejo de alimentação, resultam em baixas produtividades. Os produtores bem classificados no programa Melhor Vida, carecem da melhoria nos resultados da sua produção. É de se esperar que com medidas corretivas de organização, consiga-se um bom aproveitamento deste importante recurso para os produtores rurais. A partir da necessidade encontrada pela Prefeitura Municipal de Rio do Sul, e as demais organizações envolvidas para o equacionamento da questão da venda do leite “in

118

natura” pelo produtor rural, acompanhado pelo Serviço de Inspeção Municipal, é que se verificou a necessidade de se cadastrar todos aqueles que produzissem o leite, e seus derivados. Com a apuração da “sonegação” da produção do leite, pode-se fazer um prognóstico a respeito dos demais produtos do município, que com certeza refletem os mesmos problemas de não emissão das notas fiscais, ocasionando uma diminuição no retorno do valor adicionado ao município. O objetivo de organizar um Cadastro Socioeconômico, ficou concretizado no projeto piloto dos produtores de leite. Hoje o município de Rio do Sul, já possui informações a respeito da educação, da produtividade, dos problemas ambientais, e outros já colocados anteriormente. Através do Cadastramento necessário para o funcionamento do Programa Melhor Vida, associado ao sistema de Controle da Produção, é que se espera assegurar a elaboração, e consequentemente a atualização do cadastro durante o período de encaminhamento do sistema como um todo. Pode-se verificar nas visitas efetuadas no campo, a necessidade de medidas urgentes para impedir a continuidade de liberação de dejetos orgânicos sem nenhum tratamento a céu aberto, a queima de embalagens tóxicas, e muitos outros problemas que continuam a destruir o meio ambiente. Com muita convicção afirma-se que, após a implantação do sistema no município, muitas pessoas que hoje estão envolvidas com o planejamento rural, serão usuários incondicionais do sistema, e verão suas dificuldades de quantificar os dados das áreas rurais resolvidos. A gestão do programa tem como condicionante o fator de situar o trabalho em um macro contexto de organização, dando ao estudo a percepção de que o envolvimento de um cadastro socioeconômico rural abrange não somente o resultado imediato, mas sim uma expectativa de reorganização através de um planejamento continuado.

119

6.2 RECOMENDAÇÕES

Aos municípios que tiverem a intenção de implementar este sistema, a condicionante principal, é que se efetue inicialmente os passos de organização citados no trabalho, vencendo todas as etapas sem deixar de realizar nenhuma. É de extrema importância a organização do Conselho de Desenvolvimento Rural, como órgão gestor e fiscalizador do sistema. O trabalho de levantamento do cadastro inicial, torna-se extremamente importante, para que se tenha a base dos dados que serão atualizados com o funcionamento do sistema. Sugere-se que seja executado um Cadastro Técnico, como primeiro passo para o funcionamento do Sistema do Cadastro Socioeconômico. O Conselho de Desenvolvimento Rural deve traçar as políticas gerais de desenvolvimento da área rural. Usando o mecanismo de pontuação das ações é possível incentivar o encaminhamento de medidas, que o mesmo considere essenciais ao futuro da agricultura do município. Pode-se exemplificar, usando a questão do reflorestamento, caso este seja um procedimento julgado importante, a pontuação para o mesmo ganha maior importância. Outro exemplo em que torna-se necessário uma análise do Conselho, é em relação a fórmula dos créditos resultantes da produção, que apresenta um número final bastante alto em relação aos demais créditos, quando tratar-se de um uma produção expressiva. A legislação deve ser a garantia do pleno funcionamento do sistema, portanto, é no momento de elaboração da mesma, que todas as variantes devem ser levadas em conta, de modo a indicar o caminho legal e político do programa como um todo. Alguns dos dados encontrados no quadro de créditos, poderão ser sazonais, então receberiam a fiscalização dos técnicos da Secretaria de Agricultura do município, que normalmente já efetuam um acompanhamento das propriedades, tendo um conhecimento bastante grande das mesmas. Os casos onde as práticas ambientais não estão corretas, obrigam urgente intervenção do poder público. Não há esta contemplação no programa Melhor Vida, uma vez que as propriedades mal administradas do ponto de vista ambiental, terão uma classificação ruim. Portanto sugere-se ao Conselho de Desenvolvimento Rural, a criação de uma estratégia de atuação, nas propriedades que obtiveram as piores colocações.

120

Uma boa divulgação do programa, pode trazer maior funcionalidade, porque as ações dos créditos, não possuem um custo muito elevado, e podem ser efetuadas de um ano para outro, melhorando a classificação da propriedade. Ao início do programa, poderá ocorrer uma solicitação bastante grande de serviços à prefeitura. Uma medida preventiva seria a elaboração de um sistema de consumo de créditos, para que os primeiros colocados não venham a “exagerar” na solicitação de pedidos. Neste trabalho busca-se apresentar uma série de ações que sendo praticadas pelo produtor rural receberá em troca o incentivo do poder público municipal. Pode-se acrescentar, que este incentivo também poderia vir na forma de valor final no pagamento do Imposto Territorial Rural, mas para isso seria necessário a desvinculação do imposto da União, principalmente por estar sendo gestionado pela Secretaria da Receita Federal, bastante distante da realidade dos municípios, e praticamente sem poder de fiscalização. Não existe, uma política de desenvolvimento rural associada a tributação da terra. Neste momento em que alterações são efetuadas no ITR, mostra-se neste trabalho a sugestão da inclusão de variáveis ambientais, que poderiam muito bem serem associadas ao imposto, exprimindo um caráter de progressividade e regressividade ao mesmo, que tanto é invocada, mas nem sempre aprofundada com a necessidade que o tema requer. O valor do retorno fiscal esperado com a nova cobrança do ITR, é desencontrado. O governo continua a não acreditar no retorno fiscal do tributo, e dá uma característica de instrumento de auxílio a Reforma Agrária, permitindo a continuidade do caráter declaratório, e agora ainda mais com o cálculo do imposto sendo efetuado pelo proprietário rural. A solução para tornar o ITR um imposto que justifique sua existência e promova a justiça social no campo, é municipalizá-lo. É de se esperar, que a utilização das tecnologias que avançam dia após dia, associado a boa vontade e consciência de quem estiver na função de planejar e direcionar políticas corretas ao meio ambiente, trarão condições suficientes para que todos tenham oportunidade de desenvolver-se em todos os aspectos, melhorando a qualidade de vida para si e para as futuras gerações.

121

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AMORIM, A. Regularização Fundiária: Grandes preocupações nos cercam. Anais 1° Congresso Brasileiro de Cadastro Técnico Multifinalitário, Florianópolis - SC. agosto/1994, Vol. Cadastro Técnico Multifinalitário Rural (CTMR) , pg. 61-67. ASSAD, E. D. Sistema de Informações Geográficas (Aplicações na Agricultura). Embrapa, Brasília - DF. 1993 ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - AMAVI, Plano Básico de Desenvolvimento Regional, Secretaria do Planejamento e Fazenda do Estado de Santa Catarina, Florianópolis - SC, 382 pg., 1994. ATLAS FUNDIÁRIO BRASILEIRO, Sistema Nacional de Cadastro Rural Estrutura Fundiária Brasileira. INCRA - Brasília - DF. Agosto/1996. BALATA, K. S. ITR : Seu potencial, sua evasão, sua solução. XVII Congresso Brasileiro de Cartografia, Salvador - BA, 1995. _____. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Seu potencial, sua evasão, sua solução: Cadastro Técnico Rural Multifinalitário, Maio/1996. BARBOSA, J. S. Administração rural a nível de fazendeiro. Nobel, São Paulo - SP, 1994, pg. 26 a 37. BRASIL, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Centro Gráfico, Senado Federal, Brasília - DF, 1988. BRASIL EM NÚMEROS / IBGE. Centro de Documentação e Disseminação de Informações. V4 (1995/1996), Rio de Janeiro - RJ, IBGE, 1996. BRASIL, LEIS, DECRETOS. Estatuto da Terra. 3° Ed. Saraiva, São Paulo - SP, 1986, 384p. CARDOSO, A. E. Compêndio Histórico e Geográfico de Rio do Sul. 2° Ed. JAWI, Rio do Sul - SC, 1991. 125p. DALE, P. F. Comentário sobre Cadastros e Registros no Brasil. in: Simpósio Internacional de experiência Fundiária, ANAIS, INCRA, Salvador - BA, 1994. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Lei Complementar n°63, de 11 de janeiro de 1990, Brasília - DF.

122

_____. N°247, de 20 de dezembro de 1996, Brasília - DF. DIÁRIO OFICIAL - SC. N°15.332 de 21/12/1995. pg. 14 - 18. 26 pg. _____. N°15.615 de 14/02/1997. pg. 06 - 10. 16 pg. DONAIRE, D. Gestão Ambiental na empresa. Atlas, São Paulo - SP, 1995. EDWARD, G. O desenvolvimento da agricultura no Brasil. Apec, Rio de Janeiro RJ, 1981, Cap. X. EPAGRI - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E DIFUSÃO DE TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA S.A. Levantamento da aptidão de uso das terras em microbacias hidrográficas - Microbacia: Ribeirão do tigre/Albertina (Rio do Sul / SC), Florianópolis - SC, março/1992. FREIRE, E. H. et al . O Sistema de informações rurais do INCRA - Brasília - DF, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, 1996. HARADA, H. Código Tributário Nacional, 2°Edição, Rideel, 1996,. HIDALGO, P. Programas del plan de manejo de cuencas hidrográficas. Curso : Conservacion y manejo de cuencas hidrográficas, Mérida, Abril/1987. _____. Esquema metodologico de un proyecto de conservacion de suelos y aguas . Curso sobre planificacion y manejo de cuencas hidrográficas, Florianópolis - SC, Fevereiro/1988. HOCHHEIM, N. Análise Econômica do Cadastro Técnico Multifinalitário. Curso: O Cadastro Técnico Multifinalitário e o Sistema Tributário, I COBRAC, Florianópolis - SC, 1994. ICMS, Regulamento Atualizado. Decreto Lei n°3.017 de 28/02/89, dezembro, 1994 Florianópolis - SC . Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, Estado de Santa Catarina, 330 p. INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E ECONOMIA AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA. Projeto de recuperação, conservação e manejo dos recursos naturais em microbacias hidrográficas. Florianópolis - SC, 1988, 5v. IPIRA. Do diagnóstico agropecuário, à implantação de um plano de ação. Ipira SC, setembro, 1996. JACOSKI, C. A questão ambiental administrada pelos municípios - um envolvimento com a área rural e o Cadastro Urbano. Congresso Técnico-Científico de Engenharia Civil - ANAIS, Florianópolis - SC, abril/1996.

123

_____. Expectativas da utilização do Cadastro Socioeconômico para melhoria da qualidade de vida rural. CD-ROM - Gis Brasil / 97. Curitiba - PR, maio / 97. LACKI, P. DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO: Da dependência ao protagonismo do agricultor. Série Desenvolvimento Rural, N° 9, 4a. edição, Santiago - Chile, 1995. LOCH, C. A preservação do Meio Ambiente e a Agrimensura. in: V Congresso Nacional de Engenharia Agrimensura, ANAIS, Campos do Jordão - SP. _____. Curso de Cadastro Técnico Multifinalitário. FEESC/ACEAG, Criciúma - SC, 78 p. MELLOR, J. The Economics of agricultural development. Cornell University, 1986, vol 6. MERICO, L. F. K. Métodos de valoração ambiental, Itajaí - SC, 1995. _____. Uma análise Ambiental dos indicadores Macroeconômicos. IPA Universidade Regional de Blumenau - FURB, Blumenau - SC, 1995. MIGNONE, C. F. O Módulo Rural. Fundação Petrônio Portela, Brasília - DF, 1982. MOREIRA NETO, D. F. Introdução ao direito ecológico e ao direito urbanístico. 2° ed., Forense, Rio de Janeiro - RJ, 1977. Pg. 19 - 22. MOURA, FILHO J. Elementos de Cartografia: Técnica e Histórica. Falangola, Belém - PA, 1993, 306 p. NOVAES, W. Mercado para quem não polui. Visão, São Paulo - SP, 16 out. 1991, p. 46. NOTA, MINISTÉRIO DA FAZENDA. n° 108 em 23/03/95 anexo II e III, in ofício n° 0943/96 - Câmara dos Deputados, Brasília - DF, 25/10/1996. ORTH, D. Cadastro x Planejamento. Curso de Cadastro Técnico Multifinalitário, I Congresso Brasileiro de Cadastro (COBRAC), Florianópolis - SC, 1994. PELLIZZETTI, B. Um banco de imigrantes em Santa Catarina. Fundação Casa Dr. Blumenau, 1985. 194 p. PRADO, H. Manejo dos solos - Descrição pedológica e suas implicações. Nobel, 1991. RIO DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL. Plano de Desenvolvimento Rural de Rio do Sul. Alto Vale do Itajaí, Janeiro a Dezembro de 1995.

124

ROSA Jr., L.E. da. Curso de Direito Tributário. Módulo: Sistema Tributário Nacional, São Paulo - SP, 1996. SCHNEIDER, V. P. Cadastro Técnico Multifinalitário e o Sistema Tributário. Anais do 1° Congresso Brasileiro de Cadastro Técnico Multifinalitário, agosto, 1994 Florianópolis - SC, Vol. Cadastro Técnico Multifinalitário Rural, 26 p. SILVA, P. C. da. Cadastro e Tributação. Fundação Petrônio Portella, Brasília - DF, 1982, 196p. TAOUIL, K. Cadastro Técnico Multifinalitário. FAMEPAR, novembro/1993.

Planta Genérica de Valores.

WEITZ, R. e ROKACH, A. Desenvolvimento Agrícola - Planejamento e execução. APEC. Rio de Janeiro, 1991.

125

ANEXOS

• FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO DO PROGRAMA MELHOR VIDA • MODELO B - INSCRIÇÃO NO PROGRAMA • DIEF ANUAL • RELATÓRIO DO VALOR ADICIONADO PRODUTORES NÃO INSCRITOS • NOTA FISCAL DE ENTRADA • NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL • RELATÓRIO DO CONTROLE DE PRODUÇÃO RURAL

* OBS: Os anexos são encontrados na versão original