VINCULAÇÃO DE CABO VERDE A INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS E REDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS - PROGRAMA

CURSO DE LEGÍSTICA E DE CIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO

Programa do Seminário VINCULAÇÃO DE CABO VERDE A INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS E REDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS (2016) 1. DOCENTE RESPONSÁVEL Prof. Graduado José Pina Delgado (Instituto Superior de Ciências Jurídicas & Sociais); Juiz do Tribunal Constitucional 2. DISCIPLINA Módulo I 3. CURSO (ANO/SEMESTRE) Curso de Legística e de Ciência da Legislação 4. CARGA HORÁRIA 1h.30. em forma de conferência 5. ENQUADRAMENTO, JUSTIFICATIVA E OBJECTIVOS DA DISCIPLINA Enquadramento e Justificativa No Direito Internacional, por força do artigo 12 da Constituição e usando a célebre fórmula atribuída ao jurista inglês Blackstone, international law is law of the land [o Direito Internacional é também Direito Interno]. Mais: uma vez incorporado ocupa, como regra, uma posição heirárquica supra-legal. Significando que, para além de poder ser invocado face a qualquer órgão decisório interno (administrativo ou judicial), tem um poder de derrogação e proteção contra revogação em relação a atos normativos de valor ordinário. Sendo assim, mostra-se relevante apresentar alguns elementos da ligação entre o Direito Internacional e o direito interno de Cabo Verde, em particular fazendo referência a algumas questões que importam para a redação de instrumentos internacionais, em particular de tratados. 5. OBJECTIVOS 1

Objectivo Geral Apresentar alguns aspetos da vinculação de Cabo Verde a instrumentos internacionais e das suas implicações para a redação de atos normativos internacionais Objectivos Específicos - Apresentar os diversos mecanismos de criação de normas internacionais - Expor os modos como o Direito Internacional é recebido no Direito Pátrio - Inquirir sobre as suas implicações para a redação de atos normativos 6. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS 1. Enquadramento geral 1.1. O Direito Internacional como ordem jurídica descentralizada de base voluntarista 1.2. A posição do Micro-Estado face ao Direito Internacional 1.3.A posição da Constituição da República de 1992 face ao Direito Internacional – Princípio do Respeito pelo Direito Internacional e amizade para com o Direito Internacional 2. Modos de criação do Direito Internacional 2.1. Costume 2.2. Tratado 2.3. Atos Normativos de Organizações Internacionais 2.4. Atos Jurídicos Unilaterais 3. Receção do Direito Internacional no Ordenamento Jurídico Cabo-Verdiano 3.1. Modelos de relacionamento entre o Direito Internacional e o Direito Interno e de incorporação de normas internacionais no direito doméstico 3.2. Regime jurídico-constitucional de receção de normas costumeiras internacionais na Constituição Cabo-Verdiana de 1992 3.3. Regime jurídico de vinculação e incorporação de normas de tratado no direito interno cabo-verdiano 3.4. Regime jurídico de vinculação e incorporação de normas criadas por atos normativos de organizações internacionais 3.5. Regime jurídico de vinculação e incorporação de atos jurídicos unilaterais 3.6. Diferença entre validade jurídica interna e aplicabilidade 3.7. Posição hierárquica de normas internacionais no ordenamento jurídico caboverdiano 4. A influência do Direito Internacional na redação de atos normativos internos (o artigo 4º, b) da Lei de Legística) 5. Redação de atos importantes para o Direito Internacional 5.1.Redação de cláusulas de tratados 5.2. Redação de atos jurídicos unilaterais 8. SISTEMA DE AVALIAÇÃO Sem avaliação.

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9. BIBLIOGRAFIA BÁSICA ALVAREZ, José, International Organisations as Law-makers, Oxford, OUP, 2005. AUST, Anthony, Modern Treaty Law and Practice, Cambridge, UK, CUP, 2007. BAPTISTA, Eduardo Correia, Direito Internacional Público I: Conceitos e Fontes, Lisboa, Lex, 1998. BOYLE, Alan & CHINKIN, Christine, The Making of International Law, Oxford, OUP, 2007. CORTEN, Olivier & KLEIN, Pierre (dir.), Les Conventions de Vienne sur le Droit des Traités. Commentaire article par article, Bruxelles, Bruylant, 2006. D’AMATO, Anthony, The Concept of Custom in International Law, Ithaca, NY, CornellUP, 1971. DANILENKO, Gennady, Law-making in the International Community, Dordrecht, MN, 1993. DEGAN, Vladimir-Djuron, “Unilateral Act as a Source of Particular International Law”, FYIL, v. 5, 1994, pp. 149-266. DELGADO, José Pina, “Relações Internacionais e Direito Internacional no Processo de Revisão Constitucional 2008-2009”, Direito e Cidadania, a. 9, n. 28, 2009, pp. 119-159 (Número especial: revisão constitucional). ____, “Obstáculos constitucionais à ratificação do Estatuto de Roma e (outros) problemas de consolidação do Tribunal Internacional Penal. Desenvolvimentos recentes, principalmente relativos a Cabo Verde”, Direito e Cidadania, a. 6, 2004, n. 19, pp. 143194. ____, “O dogma da não-extradição de nacionais: o debate constitucional cabo-verdiano”, Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 30, n. 119, 2009, pp. 69-120. ____, “Entrada: ‘Tribunal Penal Internacional” in: Jorge Bacelar Gouveia & Francisco Pereira Coutinho (coords.), Enciclopédia da Constituição Portuguesa, Lisboa, Quid Juris, 2013, pp. 379-381. _____, “O Tratamento Constitucional da Política Externa e do Direito Internacional Através dos Tempos e a sua Influência sobre o Constitucionalismo Cabo-Verdiano” in: DELGADO, José Pina; VARELA, Odair Barros & COSTA, Suzano (orgs.), As Relações Externas de Cabo Verde: (Re)Leituras Contemporâneas, Praia, Editora ISCJS, 2014, pp. 89-155. ENABULELE, A.O., “Reflections on the ECOWAS Community Court Protocol and the Constitutions of the Member States”, International Community Law Review, vol. 12, nº 1, 2010, pp. 111-138. GOUVEIA, Jorge Bacelar, Manual de Direito Internacional Público. Uma Nova Perspetiva de Língua Portuguesa, 3.ed., Cooimbra, Almedina, 2012, pp. 471-490 MENDELSON, Moses, “The Formation of Customary International Law”, RCADI, t. 272, 1998, pp. 155-410. PAIVA, Milton, “La reception du droit international dans l’ordre juridique interne capverdienne: le dispositif constitutionnel. Une perpective comparative avec les techniques adoptées par les Constitutions portugaise et française actuelles”, Revista Científica da Universidade de Cabo Verde, n. 2, 2006, pp. 123-142. ROSA, Manuel Amante, “A política externa no Constitucionalismo Cabo-Verdiano”, Direito e Cidadania, a. 9, n. 31, 2011, pp. 297-315. SILVA, Mário, Contributo Para a História Político-Constitucional de Cabo Verde (1974/1992), Coimbra/Praia, Almedina/Editora ISCJS, 2015. SHELTON, Dinah (ed.), International Law and Domestic Legal Systems. Incorporation, Transformation and Persuasion, Oxford, Oxford University Press, 2011. 3

VILLIGER, Mark, Customary International Law and Treaties: A Manual on the Theory and Practice of the Interrelation of Sources, 2. ed., The Hague, KL, 1997. ____, Commentary on the 1969 Vienna Convention on the Law of Treaties, Leiden, MN, 2009. WOLFKE, Karol, Custom in Present International Law, 2. ed., Dordrecht, MN, 1993. ATOS NORMATIVOS IMPORTANTES Constituição da República de Cabo Verde, arts. 11-14. Estatutos do Tribunal Internacional de Justiça, art. 38 Carta das Nações Unidas Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969 Princípios Diretores sobre Atos Unilaterais do Estado Tratado Revisto da CEDEAO (alterado pelo Protocolo de Revisão A1/2006) Tratado que cria Comunidade Económica Africana Protocolo ao Tratado que cria a Comunidade Económica Africana sobre o Parlamento Pan-Africano Ato Institutivo da União Africana Regimento da Assembleia, arts. 206-209. Regimento do Conselho de Ministros, Lei de Legistica Lei Orgânica da Presidência da República Lei Orgânica do Ministério das Relações Exteriores

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