Workshop – Abusos de posição dominante na prática decisória da AdC

Workshop – Abusos de posição dominante na prática decisória da AdC Miguel Moura e Silva* Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal (CIDEEFF) Diretor da Unidade Especial de Avaliação de Políticas Públicas da Autoridade da Concorrência *As opiniões expressas nesta apresentação são puramente pessoais

IDEFF– 26-10-2016

Miguel Moura e Silva – FDUL/CIDEEFF

Plano 1.  Estatísticas 2.  Decisões condenatórias por abuso de posição dominante

1. Estatísticas

IDEFF– 26-10-2016

Miguel Moura e Silva – FDUL/CIDEEFF

Evolução histórica da aplicação de coimas por práticas restritivas em Portugal

Fonte: Relatórios de Atividades Conselho da Concorrência (1984-2002) e AdC (2003-2015); página electrónica AdC (www.concorrencia.pt)

IDEFF– 26-10-2016

Miguel Moura e Silva – FDUL/CIDEEFF

Total de decisões sobre práticas restritivas AdC

Fonte: Relatórios de Atividades AdC (2003-2015); página electrónica AdC (www.concorrencia.pt)

IDEFF– 16-11-2016

Miguel Moura e Silva – FDUL/CIDEEFF

Coimas aplicadas pela AdC entre 2003 e 2016 (milhões de euros)

Fonte: www.concorrencia.pt (não inclui decisões readotadas). 2016: dados públicos até 31.10

2. Decisões condenatórias por abuso de posição dominante

IDEFF– 26-10-2016

Miguel Moura e Silva – FDUL/CIDEEFF

Casos •  Decididos (decisão judicial) •  PRC 02/03 – PT Condutas (absolvição) •  PRC 05/03 – PT ADSL (prescrição) •  PRC 01/04 – PT Circuitos alugados (absolvição) •  PRC 10/08 – Roche (não houve recurso) •  PRC 03/09 – OTOC (decisão mista: decisão de associação de empresas / abuso;

o Tribunal do Comércio de Lisboa absolveu a arguida quanto ao abuso) •  PRC 02/10 – Sport TV (confirmado em recurso, com redução da coima em 28%)

•  Não transitado •  PRC 13/09 – ANF (confirmado pelo Tribunal de Concorrência, Regulação e

Supervisão, com redução de coimas em 33%)

•  Em instrução •  CTT – Correios de Portugal (comunicado AdC n.º 17/2016)