Precatórios

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O direito fundamental dos portadores de doenças graves ao recebimento imediato de precatórios alimentares. (GABARDO, Emerson; SOARES, Hugo J.) In: BLANCHET, Luiz A.; HACHEM, Daniel W.; SANTANO, Ana Cláudia (Org). Estado, Direito e Políticas Públicas. Curitiba: Ítala, 2014, v. 1, p. 245-262.

Direitos Fundamentais e Direitos Humanos / Vulnerabilidade social / Precatórios / Controle Judicial

A Declaração Parcial de Inconstitucionalidade da EC 62/2009 pelo Supremo Tribunal Federal: Efeitos de uma Decisão Consequencialista para a Fazenda Pública Brasileira?

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