DERECHO PENAL

A ADOÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA A POPULAÇÃO PRISIONAL E EGRESSOS: UMA VIA PARA CONTENÇÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS DO ENCARCERAMENTO THE ADOPTION OF AFIRMATIVES ACTIONS TO THE PRISON PEOPLE AS A WAY TO LIMIT THE INCARCERATION NEGATIVE EFFECTS

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Prisao civil e penal e execução indireta (a garantia do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal) [1997]

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DISCURSOS MÉDICOS E JURÍDICOS SOBRE MACONHA NO BRASIL E NA PARAÍBA: OS CONTRADISCURSOS NO DEBATE SOBRE AS POLÍTICAS DE DROGAS À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS

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alegatos proceso penal

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SISTEMA FINAL DE ACCIÓN O SISTEMA FINALISTA DE HANS WELZEL

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Epistemologias do Sul: o jurista penal crítico e sua relação com as “Ciências Criminais”. Notas breves e circunstanciais

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AINDA SOBRE A PRISÃO COMO “EXECUÇÃO INDIRETA”: A CRIMINALIZAÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA A ORDENS JUDICIAIS [2001]

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O Direito ao Promotor Natural no Processo Penal: a Predeterminação Legal do Acusador Como Limite ao Poder Punitivo Estatal

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A pena de “baquillo virtual”: ligeiras considerações

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