Fundamental Rights

Os direitos fundamentais: perspectivas da União Europeia. Revista do Programa de Direito da União Europeia: cátedra Jean Monnet da FGV Direito Rio, nº 6, Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2016.

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O problema constitucional da redução da maioridade penal

Criminal Law / Human Rights Law / Philosophy of Criminal Law / Fundamental Rights

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O controle do e-mail do empregado pelo empregador: violação de direitos fundamentais?

Fundamental Rights / E-Mail / Labor Relations / Employee / Employer

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Mandados Constitucionais Implícitos de Criminalização: análise de fundamentos

Constitutional Law / Fundamental Rights

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Aborto Zika e direitos da mulher 2016 RT

Criminal Law / Human Rights / Feminism / Fundamental Rights / Abortion legislation

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O Direito de não Esquecer: A anistia e a justiça de transição ainda inacabada no Brasil

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A Eficacia dos Direitos Fundamentais INGO SARLET (2012) (1)

Fundamental Rights / Direitos Fundamentais e Direitos Humanos / Humans Rights

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O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Tutela da Saúde Pública no Brasil: uma análise crítica na concessão desmedida de tutelas provisórias em desfavor da Administração Pública

Constitutional Law / Human Rights Law / International Law / Human Rights / International Human Rights Law / Public International Law / International Cooperation / Public Health / Direito Constitucional / Derecho constitucional / Políticas Públicas / Fundamental Rights / Derechos Humanos / Saúde Coletiva / Derecho Internacional / Direito Internacional / International Judicial Cooperatoin / Human Dignity / Saúde Publica / direito Internacional público / Direitos Fundamentais / Saúde / Direitos Humanos / International Treaties / Direitos Fundamentais e Direitos Humanos / Direito Internacional dos Direitos Humanos / Tratados Internacionales / Derecho Internacional De Los Derechos Humanos / Cooperação Jurídica Internacional / Derecho internacional Publico / Cooperação internacional / Dignidade Humana / Direitos Fundamentais Sociais / Tratados / Direito Dos Tratados / Organização das Nações Unidas / Public Policy / International Legal Cooperation / Public International Law / International Cooperation / Public Health / Direito Constitucional / Derecho constitucional / Políticas Públicas / Fundamental Rights / Derechos Humanos / Saúde Coletiva / Derecho Internacional / Direito Internacional / International Judicial Cooperatoin / Human Dignity / Saúde Publica / direito Internacional público / Direitos Fundamentais / Saúde / Direitos Humanos / International Treaties / Direitos Fundamentais e Direitos Humanos / Direito Internacional dos Direitos Humanos / Tratados Internacionales / Derecho Internacional De Los Derechos Humanos / Cooperação Jurídica Internacional / Derecho internacional Publico / Cooperação internacional / Dignidade Humana / Direitos Fundamentais Sociais / Tratados / Direito Dos Tratados / Organização das Nações Unidas / Public Policy / International Legal Cooperation

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A Influência dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na Elaboração de uma Lei de Migrações para o Brasil: uma mudança de paradigma que vai do estrangeiro ao imigrante, pessoa humana

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HACHEM, Daniel Wunder. A discricionariedade administrativa entre as dimensões objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais sociais. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 10, n. 35, p. 313-343, jul./dez. 2016.

Constitutional Law / Constitutional Theory / Constitutionalism / Administrative Law / Direito Constitucional / Derecho Administrativo / Direito Administrativo / Derecho constitucional / Fundamental Rights / Derechos Fundamentales / Administração Pública / Direito Constitucional, Direitos Coletivos, Direitos Humanos / Derechos sociales / Tutela de derechos fundamentales / Derechos Económicos Y Sociales / Derecho Constitucional, Derecho Administrativo / Discrecionalidad en servidores públicos / Economic and Social Rights / Direito; Administração Pública; Autarquias Locais / Direitos Fundamentais Sociais / Controle Judicial / Contenido de los derechos fundamentales y su valoración objetiva / Hermenêutica Constitucional / Interpretación Constitucional / Constitutional Law Theory / Teoría de los derechos fundamentales / Discrecionalidad Administrativa / Discricionariedade / Estudo Sobre Direito Constitucional / Interpretação constitucional / Eficácia dos direitos sociais / Dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais / Derecho Administrativo / Direito Administrativo / Derecho constitucional / Fundamental Rights / Derechos Fundamentales / Administração Pública / Direito Constitucional, Direitos Coletivos, Direitos Humanos / Derechos sociales / Tutela de derechos fundamentales / Derechos Económicos Y Sociales / Derecho Constitucional, Derecho Administrativo / Discrecionalidad en servidores públicos / Economic and Social Rights / Direito; Administração Pública; Autarquias Locais / Direitos Fundamentais Sociais / Controle Judicial / Contenido de los derechos fundamentales y su valoración objetiva / Hermenêutica Constitucional / Interpretación Constitucional / Constitutional Law Theory / Teoría de los derechos fundamentales / Discrecionalidad Administrativa / Discricionariedade / Estudo Sobre Direito Constitucional / Interpretação constitucional / Eficácia dos direitos sociais / Dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais

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A (In) Efetividade Do Direito À Educação No Cenário Jurídico Brasileiro: Uma Análise Sob O Prisma Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

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