Legalidade

A Educação, em Cabo Verde, como em todo o lado, não pode estar à margem da Lei e do Direito!

Ensino Básico / Legalidade / Obrigatoriedade E Gratuitidade / Pagamento De Propina

HACHEM, Daniel Wunder. O Estado moderno, a construção cientificista do Direito e o princípio da legalidade no constitucionalismo liberal oitocentista. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 11, n. 46, p. 199-219, out./dez. 2011.

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Princípios de direito administrativo: Legalidade, Segurança Jurídica, Impessoalidade, Publicidade, Motivação, Eficiência, Moralidade, Razoabilidade, Interesse Público

Administrative Law / Derecho Administrativo / Direito Administrativo / Gestão Pública / Administração Pública / Princípios Jurídicos / Diritto Amministrativo / Interesse Público / Administracion Publica / Motivação / Segurança Jurídica / Moralidade / Princípio da Publicidade / Legalidade / Impessoalidade / Princípios Jurídicos / Diritto Amministrativo / Interesse Público / Administracion Publica / Motivação / Segurança Jurídica / Moralidade / Princípio da Publicidade / Legalidade / Impessoalidade

A EROSÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: de como os influxos da economia predam a atividade jurídico-administrativa e a realização do Estado Democrático de Direito

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A RELAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE O DIREITO E A MORAL

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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA -UM ENSAIO SOBRE INTERPRETAÇÃO E NORMA JURÍDICA

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A DNDi e a Política de Propriedade Intelectual - A Zona Intermediária da Legalidade

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A contradição entre a regulamentação existente e a complexidade dos fatos reais no caso das drogas para doenças negligenciadas

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