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Terrenos para Construção e Regime Transitório das Mais-valias Imobiliárias em IRS | Taxation of Capital Gains from Urban Land Lots: Interim Clauses

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PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

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Sigilo bancário: crónica de uma morte anunciada | Bank secrecy: chronicle of a death foretold

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Nota de Abertura - Fiscalidade N.º 44 - Revista de Direito e Gestão Fiscal

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O Prazo para o Exercício do Direito à Restituição de Emolumentos Notariais Indevidamente Cobrados| Time Limits to the Restitution of Undue Notary Fees

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