Constitutional Theory

Deveres fundamentais: uma revisão de literatura (Fundamental duties: a survey)

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«O Papel do Tribunal Constitucional na Efectivação da Constituição: Três Fugas» - reflexão apresentada no Colóquio Comemorativo dos 40 Anos da Constituição, que teve lugar no auditório do Tribunal Constitucional, no dia 21 de Abril de 2016

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Por que foi um golpe

Constitutional Law / Constitutional Theory

Pluralismo e Legitimação. A edificação jurídica pós-colonial de Angola

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\"As intervenções da ONU no processo de constitution-making nos Estados em Transição Política : o papel das Nações Unidas no resgate da ordem democrática\" (“UN\'s interventions on the constitution-making process in political transition States: the role of the UN in the rescue of the democratic order\")

Constitutional Law / International Relations / International Relations Theory / International Business / International Law / International Development / Human Rights / International Human Rights Law / Human Resource Management / United Nations / Comparative Constitutional Law / European Union / European Constitutional Law / Constitutional Theory / International Constitutional Law / European Union Politics / Singapore constitutional law / Constitutionalism / Constitutional Politics / Direito Constitucional / Derecho constitucional / Fundamental Rights / Derechos Humanos / constitution of India / Relaciones Internacionales / Malaysian Constitution / Constitution-making / Relações Internacionais / Constitution / Teoria das Relações Internacionais / Teoria da Constituição / Indian Constitutional Law / Constitution Making Process in Zimbabwe / Constitutional Courts / Constituionalism and Constitutional Law / United Nations Peacekeeping Operations / Droit Constitutionnel / Challenges of Reconciliation & Constitution Making / Derecho Procesal Constitucional / Constitucionalismo / Constitution Making in Tanzania / Constituição Federal Brasileira / Constitution Making / Constitution Making and Amendments / Constitutional Law Theory / Constitutional Making Process / International Development / Human Rights / International Human Rights Law / Human Resource Management / United Nations / Comparative Constitutional Law / European Union / European Constitutional Law / Constitutional Theory / International Constitutional Law / European Union Politics / Singapore constitutional law / Constitutionalism / Constitutional Politics / Direito Constitucional / Derecho constitucional / Fundamental Rights / Derechos Humanos / constitution of India / Relaciones Internacionales / Malaysian Constitution / Constitution-making / Relações Internacionais / Constitution / Teoria das Relações Internacionais / Teoria da Constituição / Indian Constitutional Law / Constitution Making Process in Zimbabwe / Constitutional Courts / Constituionalism and Constitutional Law / United Nations Peacekeeping Operations / Droit Constitutionnel / Challenges of Reconciliation & Constitution Making / Derecho Procesal Constitucional / Constitucionalismo / Constitution Making in Tanzania / Constituição Federal Brasileira / Constitution Making / Constitution Making and Amendments / Constitutional Law Theory / Constitutional Making Process

Transplantes jurídicos ou análise comparativa de direitos, qual a vocação do legislador brasileiro no processo de elaboração de suas leis?

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HACHEM, Daniel Wunder. A discricionariedade administrativa entre as dimensões objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais sociais. Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, ano 10, n. 35, p. 313-343, jul./dez. 2016.

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