Criminal Law

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O \"SISTEMA ACUSATÓRIO\" DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: APONTAMENTOS ACERCA DO CONTEÚDO DA ACUSATORIEDADE A PARTIR DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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LEI MARIA DA PENHA E FEMINICÍDIO – MECANISMOS DE PROTEÇÃO E REFLEXÕES

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NOTAS AO ACÓRDÃO N.º 247/2005 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Criminal Law / Sexual Abuse / Sexual Offenders / Direito Penal / Sexual crimes / Direito penal sexual

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