Direito Tributário (Tax Law)

AS DIMENSÕES OU GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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O PODER DO JULGADOR ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DE DECLARAR A INVALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM LEI INCONSTITUCIONAL

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A morosidade do Poder Judiciário na resolução de conflitos em matéria tributária como fator de insegurança do sistema constitucional tributário

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Limites à Revisão Aduaneira

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A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O MITO DA (IN)DISPONIBILIDADE DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS THE TRANSACTION IN TAX CONFLICTS AND THE MYTH OF TREASURY\'S INTERESTS INDISPONIBILITY

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