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Direitos Fundamentais em Timor-Leste - Teoria e Prática

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DIREITO À SAÚDE E EFETIVAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS SOCIAIS. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito - UNIFENAS) (2010)

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Aspectos constitucionais da redução da maioridade penal

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DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESTACIONAIS E FINANÇAS PÚBLICAS: DA NECESSÁRIA ANÁLISE DAS DESPESAS PÚBLICAS PARA UMA MAIOR EFETIVIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS

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A proteção constitucional da seguridade social e do trabalho digno: Tomo V

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