Processo Administrativo

Processo administrativo: Lei 9.784/99 comentada

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Reformatio in pejus no processo administrativo

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O Novo Código de Processo Civil e o Processo Administrativo

Direito Administrativo / Processo Civil / Reforma Do Código De Processo Civil / Processo Administrativo

Delação e leniência

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Embargo administrativo como medida cautelar que dispensa o contraditório prévio

Direito Constitucional / Direito Administrativo / Processo Administrativo

Acordos de leniência no processo administrativo brasileiro: modalidades, regime jurídico e problemas emergentes

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Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

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PODRIDÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA 1: DENÚNCIA CONTRA A UFPE AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL A AMPLA DEFESA DO ACUSADO

Direito Constitucional / UFPE / Processo Administrativo / Ampla Defesa / Violação do Direito Constitucional a Ampla Defesa / Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior / Carolina de Gusmão Furtado / Slobodan, UFPE / Podridão da Justiça Brasileira / Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior / Carolina de Gusmão Furtado / Slobodan, UFPE / Podridão da Justiça Brasileira

CADE - processo sancionador no controle de condutas

Competition Law / Comparative administrative law / Direito Administrativo / Administração Pública / Direito da Concorrência / Processo Administrativo

Aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil aos processos administrativos

Direito Administrativo / Processo Administrativo

O conceito científico de processo administrativo

Direito Administrativo / Processo Administrativo / Devido Processo Legal

Ilícito por omissão no direito da concorrência?

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Aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil ao processo administrativo

Processo Civil / Processo Administrativo / Novo Código De Processo Civil Brasileiro

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL

Processo Administrativo / Lei 9.784/99 / Princípios do Direito

O controle de constitucionalidade desempenhado pela Administração Pública no processo administrativo fiscal: (im)possibilidade de exercício

Controle De Constitucionalidade / USP / Processo Administrativo / princípios da Administração Pública / Processo Administrativo Tributário

Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina

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