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Direito de Arrependimento e Turismo

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Passageira será indenizada por extravio de gato no transporte aéreo

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Condicionar brinde infantil ao consumo de guloseima é prática abusiva

Direito Do Consumidor / ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE RESUMO

O direito fundamental de ação e a distribuição do ônus do tempo do processo nas demandas consumeristas

Direito Processual Civil / Direito Do Consumidor

Funcao Social do Contrato Da autonomia da vontade a eticidade

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Cobrança pelo despacho de bagagem em voos é claramente abusiva

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Acesso à Justiça e reparação de danos aos consumidores nos Estados Unidos: O efeito da arbitragem compulsória aos consumidores

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Uma Aproximação dos Conceitos de Subordinação e Vulnerabilidade: Análise Comparativa entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor

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A TENDÊNCIA DE VALORIZAÇÃO DO TEMPO DO CONSUMIDOR: Menosprezo planejado de deveres legais pelas empresas leva à indenização

Phenomenology of Temporality / Temporality (Time Studies) / Comportamiento del Consumidor / Responsabilità Civile / Direito Do Consumidor / Responsabilidade Civil / Tempo / Daños Extrapatrimoniales / Psicología Del Consumidor / Consumidores / ética E Responsabilidade Social Das Organizações / Responsabilidade Civil / Tempo / Daños Extrapatrimoniales / Psicología Del Consumidor / Consumidores / ética E Responsabilidade Social Das Organizações

HACHEM, Daniel Wunder; FARIA, Luzardo. A proteção jurídica do usuário de serviço público entre o Direito Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor: a necessidade de uma filtragem constitucional. Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 15, n. 6, p. 311-336, set./dez. 2016.

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Primeiras linhas acerca do tratamento jurídico do assédio de consumo no Brasil

Consumer Behavior / Consumer Culture Theory / Consumer Research / Consumer Protection (Law) / Consumption and Consumer Society / Consumer / Law of Torts / Direito Do Consumidor / Derecho de Daños / Consumer Satisfaction / Derecho del Consumidor / Consumer / Law of Torts / Direito Do Consumidor / Derecho de Daños / Consumer Satisfaction / Derecho del Consumidor

Da prevalência das normas consumeristas sobre a medida provisória 764-2016.docx

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Productos defectuosos EJAC SSB DJ

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Medida Provisória permite cobrança de valores diferenciados ao Consumidor.docx

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