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PARTICIPAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Vivian Amaro Czelusniak, Marcia Carla Pereira Ribeiro, Dario Eduardo Amaral Dergint
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A “SERENÍSSIMA REPÚBLICA” E O ESTADO DE EXCEÇÃO: QUANDO O STF SUCUMBE AOS ARGUMENTOS DE POLÍTICA - Matheus Henrique dos Santos da Escossia, Nelson Camatta Moreira
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PARLAMENTO E TRATADOS INTERNACIONAIS: O MODELO CONSTITUCIONAL DO BRASIL - José Francisco Rezek
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Autonomia e Direito à autolesão. Para uma crítica do Paternalismo - Stephan Kirste
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O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E A EXISTÊNCIA EFETIVA DA RESERVA DO POSSÍVEL - Josué Mastrodi, Mariane Dantas Rosmaninho
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Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas - Bruna Lyra Duque, Adriano Sant\'Ana Pedra
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A SOCIEDADE INFORMACIONAL EM XEQUE: O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE VERSUS O DIREITO À INTIMIDADE E A LEI N. 12.527/11 - Valéria Ribas do Nascimento, Márcio Schorn Rodrigues
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A HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÙDE E A PROJEÇÃO PERANTE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Daniela Menengoti Ribeiro, Rogerio Gesta Leal
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UMA CRÍTICA FILOSÓFICA PÓS-METAFÍSICA À DECISÃO DO STF NO HC 71373/RS: POR UMA NOVA REFLEXÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À IDENTIDADE GENÉTICA - Fabrício Castagna Lunardi
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OS CONFLITOS DO MUNDO ATUAL E OS LIMITES DO RESGATE DO CONCEITO DE GUERRA JUSTA: Uma Leitura a Partir dos Aspectos Internacionalistas da Obra de Hans Kelsen - Gilmar Antonio Bedin, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Anna Paula Bagetti Zeifert
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CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Sobre os riscos da vitória da semântica sobre o normativo - Vanice Regina Lírio do Valle
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Livres no Estrangeiro, Censuradas no Brasil. Uma Perspectiva do Direito Comparado da Liberdade de Expressão e Biografias - Ivar Alberto Hartmann
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O tratamento psiquiátrico e direitos humanos: uma análise dos instrumentos de controle da internação involuntária - Vanessa Correia Mendes, Joyceane Bezerra de Menezes
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O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUA ROUPAGEM NEOCONSTITUCIONALISTA - Dirce Nazare Andrade Ferreira, Aloisio krohling
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O ASSÉDIO MORAL SOB A ÓTICA DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS: UM ULTRAJE À LIBERDADE E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR - Marcelo Mauricio da Silva, Fernanda Fernandes Gurgel
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito - Ingo Wolfgang Sarlet, Jayme Weingartner Neto
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