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Magna Carta ainda continua a inspirar liberdades contra o Estado arbitrário

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PRORROGAÇÃO EDITAL DA REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL E COMPARADO

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MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Podem os tratados de direitos humanos não “equivalentes” às emendas constitucionais servir de paradigma ao controle concentrado de convencionalidade? In: Revista Direito Público, v. 12, n. 64 (2015), p. 222-229.

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A inconstitucionalidade da temporalidade das coligações partidárias no atual quadro jurídico brasileiro

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DIMENSÕES DA AUTORRESTRIÇÃO JUDICIAL

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Algumas reflexões sobre a questão das incompatibilidades no exercício de mandatos políticos electivos

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Do Direito Natural como limite do Poder Constituinte, ou como há mais poder acima da vontade dos da Terra do que a estes agrada admitir.

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Da Inconstitucionalidade por Omissão ao “Estado de Coisas Inconstitucional”. 2015. Tese de Doutorado em Direito Público.

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Extremadura 1989 (1990 y 2000)

Derecho constitucional / Derecho Autonómico / Extremadura contemporánea / Derecho Público Extremadura

Extremadura 1990 (1991 y 2000)

Derecho constitucional / Derecho Autonómico / Extremadura contemporánea / Derecho Público Extremadura

Extremadura 1991 (1992 y 2000)

Derecho constitucional / Derecho Autonómico / Extremadura contemporánea / Derecho Público Extremadura

Atuação do Supremo Tribunal Federal em face dos demais poderes e a Mídia

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