Direito Administrativo

Período suspeito ou despesa suspeita? A LRF e a vedação de aumento de gastos no período pré-eleitoral

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UMA (RE)LEITURA DA NOÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E OS FUNDAMENTOS PARA A CONCEPÇÃO DO CONTRIBUINTE-CONSUMIDOR

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O Novo Código de Processo Civil e o Processo Administrativo

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EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA COMO MECANISMO DE REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Direito Administrativo

O Decreto 8428/2015 e a nova regulamentação do procedimento de manifestação de interesse (PMI) no âmbito federal

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COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: UM EFICAZ INSTRUMENTO À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

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Desjudicializando as políticas de saúde? (Reducing judicial review of health care policies? )

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SANEAMENTO PÚBLICO E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL

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SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E A REGRA DE UNANIMIDADE PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL

Brazilian Law / Direito Administrativo / Sociedade De Economia Mista / Direito Societário

Considerações para a Regulamentação dos Cassinos no Brasil: Análise Econômica, Social e Política

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Reclamação 7517 e a responsabilidade civil da Administração Pública por débitos trabalhistas

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Súmula Vinculante n. 5: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo

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O DEVER DE ANULAÇÃO DO ARTIGO 168.º, N.º 7, DO NOVO CPA E A JURISPRUDÊNCIA KÜHNE & HEITZ

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A Disfuncionalidade do Sistema PROCON

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Direito Administrativo / Desapropriação / Desapropriação-sanção

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