Direito Administrativo

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Impossibilidade do Ministro da Justiça rever o ato da naturalização no Brasil: não recepção do art. 112, §§ 2.º e 3.º, da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) pela Constituição Federal de 1988. In: Revista dos Tribunais, vol. 938 (2013), p. 393-396.

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A RESTRUTURACAO JURIDICA DO ESTADO BRASILEIRO E O EUFEMISMO DO ESTADO GERENCIAL

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A função Social e a Usucapião dos Bens Públicos: uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico

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Revisitando os fundamentos do poder de polícia

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HACHEM, Daniel Wunder. A dupla noção jurídica de interesse público em Direito Administrativo. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 11, n. 44, p. 59-110, abr./jun. 2011.

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2014 - Os Arquitetos da Independência: o Conselho de Estado e a construção de um Estado Nacional brasileiro (1822-1834) - Walter Guandalini Junior e Ricardo Marcelo Fonseca

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