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Direito regulatório
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Proibindo o proibido: problemas do paternalismo regulatório e a RDC nº 14/2012 Anvisa
Regulation / Regulatory Law / Paternalism / Paternalismo / Direito regulatório
Eficiência Regulatória e Função Social - Impacto Social das Agências Reguladoras
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Captura Regulatória: A análise de impacto regulatório como alternativa para o Brasil
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Agências, Expertise e Profissionalismo: O Paradigma da Técnica na Administração Pública
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Lei federal das Normas Gerais para Licenciamento e Compartilhamento de Infraestrutura de Rede de Telecomunicações
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Temas de Direito das Comunicações na Jurisprudência do STF: imprensa, TV e Rádio por radiodifusão, TV por assinatura, telecomunicações e internet
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As fases do estudo sobre regulação da economia na sensibilidade jurídica brasileira.
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Regulação da ordem econômica e discricionariedade legislativa. Revista dos Tribunais, ano 97, volume 877, nov. 2008, p. 75 - 102
Direito regulatório
Inconstitucionalidade dos projetos de leis que proíbem a franquia de consumo de dados nos contratos de serviços de conexão à internet por banda larga fixa
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REGIME DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL: EXAME DA CPI DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PARANÁ SOBRE FALHAS NA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MÓVEL
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DIREITO REGULATÓRIO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: fundamentos para uma democracia participativa
Direito regulatório
Proibicionismo e poder regulatório: uma pesquisa documental sobre o processo administrativo de classificação das drogas
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LEURQUIN, Pablo. A regulação da aviação civil no Brasil: desenvolvimento econômico, integração regional e inter-regional. Lumen Juris, 2016.
Competition Law / Regulation And Governance / Transportation Economics / Airline Economics / Regulation Economics / Direito Administrativo / Direito Público / Direito Econômico / Airlines / Regulation Economics, Transport Economics / Direito da Concorrência / Direito e Economia / Airlines Economic / Political economy of regulation / Direito Law and Economics / Direito da regulação / Direito regulatório / Direito Administrativo Econômico / Direito Administrativo / Direito Público / Direito Econômico / Airlines / Regulation Economics, Transport Economics / Direito da Concorrência / Direito e Economia / Airlines Economic / Political economy of regulation / Direito Law and Economics / Direito da regulação / Direito regulatório / Direito Administrativo Econômico
Tecnologia, “novos serviços” e direito: reflexões a partir da introdução do Uber no Rio de Janeiro. In: FRAZÃO, Ana (Org.). Constituição, Empresa e Mercado. Brasília: FD/UnB, 2017
Sharing Economy / Direito regulatório
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Direito Penal / Direito Penal Econômico / Direito da regulação / Direito regulatório / Direito Financeiro e Tributário
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