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O Constitucional sentido da apelação no Processo Penal e o Projeto 156/2009

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A MULHER NO DIREITO PENAL: Breves considerações à Lei nº 11.340/06. (Boletim Jurídico, v.5)

Direito Penal

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CONSTITUICAO DE 1934

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Ações Neutras e Teoria do Abuso de Direito - Um elo para se compreender a relação entre lavagem de dinheiro e advocacia

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Para além da Pornografia. Sobre a criminalização de atos relacionados com o abuso e a exploração sexuais de menores na Internet

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Considerações para a Regulamentação dos Cassinos no Brasil: Análise Econômica, Social e Política

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